O CNAE 4761-0/02 é o código de quem tem banca de jornais e revistas no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o split payment e as novas regras de crédito.
A banca de jornal é parte da paisagem das cidades, mesmo com a queda dos impressos. Esse varejo tem código próprio.
As bancas de jornal mudaram muito nos últimos anos. Segundo dados citados pelo Money Times, São Paulo passou de 3,1 mil bancas, em 2009, pra 2,4 mil.
O dado é de 2020. Com a queda dos impressos, as bancas passaram a vender recargas, bebidas e acessórios. Por isso, a diversificação virou questão de sobrevivência.
Por isso, entender o CNAE 4761-0/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4761-0/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Comércio varejista de jornais e revistas”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção G, do comércio. Em seguida, vem a divisão 47, do comércio varejista. Depois, vêm o grupo 476 e a classe 47.61-0, de livros, jornais, revistas e papelaria.
Segundo a Concla, o código cobre o varejo de jornais, revistas e outras publicações periódicas, em bancas ou lojas.
No varejo, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o MEI, o anexo do Simples, as licenças e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4761-0/02
O CNAE 4761-0/02 é o código das bancas de jornais e revistas. Ou seja, ele recebe quem vende publicações periódicas ao consumidor.
Primeiro, a banca recebe jornais e revistas de distribuidoras, em geral em consignação. Em seguida, expõe as publicações e devolve os encalhes. Depois, vende ao consumidor no balcão.
Além disso, entram figurinhas, álbuns e revistas de passatempo. Do mesmo modo, a venda de bebidas, recargas e acessórios costuma ficar como atividade secundária.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4761-0/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as livrarias ficam no CNAE 4761-0/01. Da mesma forma, a papelaria usa o CNAE 4761-0/03.
Também ficam de fora a edição de jornais, no grupo 581, e a distribuição de publicações, no CNAE 4647-8/02.
O CNAE 4761-0/02 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 4761-0/02. É a de jornaleiro independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem tem uma banca de jornais em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a loja precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 4761-0/02
A tributação do CNAE 4761-0/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a banca vende só publicações ou também outros produtos? Depois, qual é o regime tributário da loja?
Como pessoa jurídica, a loja escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Além disso, toda venda ao consumidor precisa de NFC-e ou nota fiscal.
Aqui está o ponto central. Jornais e periódicos têm imunidade de impostos, pela Constituição. Por isso, a venda dessas publicações não paga ICMS.
Já os outros produtos da banca, como bebidas, doces e acessórios, seguem as regras normais. Por isso, o cadastro precisa separar publicação e mercadoria comum.
Vale um cuidado com a consignação. As distribuidoras entregam as publicações e recolhem o que não foi vendido. Por isso, cada remessa e cada devolução precisam de controle.
Outro ponto é a licença da prefeitura. Bancas em calçadas dependem de permissão de uso municipal, com regras sobre produtos permitidos. Por isso, a diversificação precisa respeitar a licença.
No Lucro Presumido, a presunção pra revenda é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já o PIS e a Cofins somam 3,65% da receita, sem créditos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4761-0/02
No Simples Nacional, o CNAE 4761-0/02 vai pro Anexo I, como comércio. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Contudo, a receita de jornais e revistas precisa ser marcada como imune no PGDAS, pra tirar o ICMS do DAS. Já os outros produtos seguem a regra normal.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: na banca, a receita de jornais e revistas precisa ser declarada como imune no PGDAS. Sem isso, a banca paga ICMS que não deve. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4761-0/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4761-0/02, porque o comércio fica no Anexo I, que não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou marketing pra fornecedores, essas receitas podem cair no Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4761-0/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o varejo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4761-0/02 é a imunidade. A reforma manteve a imunidade de livros, jornais e periódicos, agora também na CBS e no IBS.
Ou seja, a venda de publicações segue sem esses tributos no novo sistema. Já os outros produtos da banca seguem a alíquota padrão. Por isso, o cadastro precisa separar cada linha.
Vale olhar também o cashback. Famílias de baixa renda do CadÚnico vão receber de volta parte da CBS e do IBS. Pra isso, o CPF precisa estar na nota. Por isso, o sistema da loja precisa registrar o CPF certo.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da loja vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a banca precisa separar publicação e mercadoria comum. Afinal, uma é imune e a outra não.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4761-0/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, peça o alvará de funcionamento e confira as exigências dos Bombeiros. Lojas com produtos inflamáveis ou estoque grande têm regras próprias de segurança.
Depois disso, confira a permissão de uso da prefeitura e a lista de produtos permitidos. Bancas em espaço público têm regras próprias. Por isso, a consulta de viabilidade vem antes de tudo.
Também organize o cadastro de produtos. NCM, CEST e regra de PIS, Cofins e ICMS de cada item precisam estar certos no sistema. Por isso, a revisão do cadastro com o contador é essencial.
Por fim, organize o sistema de vendas e as maquininhas. NFC-e, controle de estoque e meios de pagamento precisam estar integrados. Assim, a loja vende com segurança.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4761-0/02
Abrir uma empresa com o CNAE 4761-0/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do varejo. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “comércio varejista de jornais e revistas”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra registrar as compras e emitir a nota de venda. Além disso, faça a inscrição municipal e peça o alvará.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, peça o alvará de funcionamento e o auto dos Bombeiros, quando exigido. Por fim, organize o sistema de vendas com NFC-e e as maquininhas. Só então a loja tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira na banca de jornais
A gestão financeira de uma loja gira em torno de estoque, margem e prazo. A loja vende à vista ou no cartão e paga fornecedores a prazo. Por isso, o controle de estoque e de margem por produto pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha de produto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Compra das mercadorias, taxa de permissão de uso, folha, perdas e impostos sobre outros produtos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o estoque parado. Produto que não gira prende dinheiro e perde valor. Por isso, a curva ABC dos itens precisa ser acompanhada todo mês.
Outro ponto são as taxas de cartão. Crédito, débito e parcelado têm taxas e prazos diferentes. Por isso, negociar com as credenciadoras e incentivar o Pix ajuda o caixa.
Também vale entender a margem por linha. Alguns produtos atraem cliente com margem baixa, enquanto outros sustentam o lucro. Por isso, o mix certo define o resultado da loja.
Vale olhar também o prazo médio. Se a loja paga o fornecedor antes de receber o cartão, o caixa aperta. Por isso, negociar prazos e antecipar recebíveis com cuidado protege o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda nas vendas, estoque parado, inadimplência e taxas de cartão podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4761-0/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4761-0/02. Isso porque o regime e a segregação no PGDAS mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa loja com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo I, a alíquota efetiva fica perto de 7,19%, antes da segregação.
Agora pense que metade das vendas é de produtos com ICMS-ST ou monofásicos. Com a segregação correta no PGDAS, esses tributos saem do DAS dessas vendas, e a guia cai.
Já no Lucro Presumido, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL somam perto de 5,93% da receita. Além disso, entra o ICMS próprio, com débito e crédito. Por isso, pra lojas pequenas, o Simples costuma vencer.
Por fim, o MEI vale pra quem fatura até R$ 81 mil por ano, com uma das ocupações permitidas. Contudo, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, revisar a NCM e o CEST de cada produto, segregar o ICMS-ST no PGDAS e controlar o estoque. Também vale preparar o sistema pro split payment e pra CBS em 2027.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4761-0/02
O que entra no CNAE 4761-0/02?
O varejo de jornais, revistas e outras publicações periódicas, em bancas ou lojas.
Livraria entra no CNAE 4761-0/02?
Não. As livrarias ficam no CNAE 4761-0/01.
O CNAE 4761-0/02 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de jornaleiro independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo I, até R$ 4,8 milhões. Contudo, a segregação do ICMS-ST e do monofásico no PGDAS é obrigatória.
Banca de jornal pode ser MEI?
Pode, pela ocupação de jornaleiro independente, até R$ 81 mil por ano.
Conclusão
O CNAE 4761-0/02 é o código de quem tem banca de jornais e revistas. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de jornaleiro independente.
Nos impostos, vale olhar a imunidade das publicações, o Simples e a reforma. Além disso, a licença da prefeitura limita a diversificação. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem uma banca ou quer abrir uma banca de jornais, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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