A nota fiscal para restaurante tem regras próprias, porque o negócio mistura venda de comida, atendimento no salão e entrega em domicílio. Além disso, em 2026 o SAT deixou de valer em São Paulo, e a NFC-e passou a ser o documento do balcão. Por isso, o dono que ainda não revisou a nota fiscal para restaurante do seu sistema precisa agir.
Neste guia, você entende qual documento usar em cada venda e como funciona a mudança do SAT. Também vê o que fazer com delivery, eventos, gorjeta e taxa de serviço. Também vê as multas, o efeito da Reforma Tributária e três exemplos práticos. Por fim, há um plano em cinco passos.
Nota fiscal para restaurante: por que o assunto pesa no food service
Primeiro, o setor é grande. Segundo a Abrasel, em projeção divulgada em 25 de setembro de 2026, os bares e restaurantes devem faturar R$ 540 bilhões em 2026. Além disso, a entidade fala em 1,5 milhão de estabelecimentos e 5 milhões de empregos, segundo a matéria do ABC do ABC.
Com tanta venda, o volume de documentos fiscais é enorme. Assim, um erro de configuração se repete em cada pedido. Portanto, a nota fiscal para restaurante é um tema de rotina, e não só de fim de mês.
Segundo a Saipos, em página atualizada em 17 de junho de 2026, restaurantes com CNPJ devem emitir nota fiscal em todas as vendas. Ou seja, a regra vale para o salão, o balcão, o drive-thru e o delivery.
Qual nota fiscal para restaurante usar em cada venda
A escolha depende de quem compra e do que se vende. Segundo a Saipos, a NFC-e atende o consumidor final no salão, no balcão, no drive-thru e no delivery. Já a NF-e entra quando o restaurante vende a outra empresa ou em maior escala. Por fim, a NFS-e registra o buffet, o evento e a locação de espaço com serviço.
Em outras palavras, a refeição servida ao cliente é venda de mercadoria. Segundo a Contabilidade Zen, em texto de 30 de junho de 2026, o delivery e a refeição no local seguem esse padrão. Isso porque a operação continua sendo venda de mercadoria. Por outro lado, o buffet para evento e o catering corporativo costumam virar serviço. Nesse caso, vale o item 9.02 da Lei Complementar 116, conforme a preponderância do serviço.
Assim, a nota fiscal para restaurante pode ter três modelos no mesmo dia. Para ver as diferenças entre todos os modelos, o nosso guia sobre os tipos de nota fiscal traz o quadro completo.
Exemplo prático 1. Por exemplo, um restaurante vende almoço no salão, entrega marmitas para um escritório com CNPJ e fecha um jantar de formatura em espaço alugado. Primeiro, no salão, emite NFC-e. Depois, na entrega à empresa, o contador avalia se cabe NFC-e ou NF-e, conforme a regra do estado. Por fim, no jantar de formatura, avalia a NFS-e. Ou seja, o exemplo é hipotético e mostra três operações em uma só semana.
NFC-e: o documento do balcão e do salão
A NFC-e é a nota fiscal de consumidor eletrônica, o modelo 65. Ela substituiu o cupom fiscal impresso na maioria dos estados. Assim, o caixa transmite a venda à Sefaz em tempo real. Depois, entrega ao cliente o DANFE NFC-e, em papel ou no celular, com um QR Code.
Para emitir a nota fiscal para restaurante, é preciso reunir alguns itens. Segundo o CRC-SP, em matéria publicada pelo Contábeis em 13 de novembro de 2025, a emissão exige alguns itens. São eles o certificado digital e-CNPJ A1, o código de segurança do contribuinte (CSC) e um software compatível. Além disso, pede conexão com a internet e guarda dos arquivos XML. Além disso, o cadastro dos produtos precisa estar correto, com NCM, CFOP e tributação.
Por sua vez, o CSC é uma senha que a Sefaz gera para o contribuinte. Ele valida o QR Code da nota. Por isso, quem troca de sistema precisa cadastrar o código no emissor novo.
Também vale lembrar a contingência. Quando a internet cai, o sistema emite a nota em modo offline e transmite depois. Segundo a Saipos, a contingência existe justamente para o caixa não parar. Contudo, o restaurante precisa transmitir as notas assim que a conexão volta.
O fim do SAT em São Paulo e a migração para a NFC-e
Esse é o ponto que mais mudou. Segundo o CRC-SP, o SAT-CF-e encerrou em São Paulo em 31 de dezembro de 2025. Assim, desde 1º de janeiro de 2026, a NFC-e é obrigatória no varejo paulista. Além disso, desde novembro de 2024 nenhum equipamento SAT novo podia ser ativado, salvo filiais de um CNPJ já credenciado.
Depois do prazo, o CF-e fica proibido, e o equipamento deve ser desativado no portal da Sefaz-SP. A base legal, segundo a mesma fonte, é a Portaria SRE 79/2024, que alterou a Portaria CAT 147/2012.
Em resumo, o restaurante paulista com SAT precisa concluir cinco etapas, segundo o CRC-SP. Primeiro, mapear os equipamentos em uso. Depois, credenciar-se na Sefaz-SP e gerar o CSC e o certificado. Em seguida, atualizar o emissor e testar em homologação. Por fim, pedir a desativação do SAT.
Contudo, o SAT era um modelo de São Paulo. Em outros estados, a regra costuma ser outra, e há sistemas diferentes. Por isso, o restaurante fora de São Paulo deve confirmar com o contador qual documento a Sefaz do seu estado exige.
Exemplo prático 2. Por exemplo, uma lanchonete de São Paulo ainda usa um equipamento SAT comprado em 2019. Em 2 de janeiro de 2026, o sistema recusa a emissão do CF-e. Nesse caso, o dono contrata um emissor de NFC-e, gera o CSC, testa em homologação e pede a desativação do SAT. Assim, o atendimento volta ao normal. O exemplo é hipotético e segue as etapas descritas pela fonte.
Delivery e aplicativos: quem emite a nota
O delivery gera uma dúvida comum. Segundo a Saipos, em página atualizada em 30 de setembro de 2026, a nota do pedido é responsabilidade do próprio restaurante. Ou seja, o aplicativo não emite a nota da refeição vendida.
Nesse caso, a nota fiscal para restaurante é a NFC-e, emitida pelo sistema de gestão, pelo PDV ou pela maquininha. Ainda segundo a fonte, ela substitui o comprovante do aplicativo como registro fiscal. Por outro lado, o MEI pode usar o comprovante que o aplicativo envia por e-mail, conforme a mesma página.
Além disso, o aplicativo emite duas notas mensais ao restaurante pelos próprios serviços. São a intermediação de negócios e o licenciamento de software, segundo a Saipos, e elas não se confundem com o repasse dos pedidos. Portanto, o contador deve lançar essas notas como despesa da operação.
Já a taxa de entrega merece cuidado. A fonte não trata do tema, e o tratamento varia conforme o estado e quem faz a entrega. Por isso, confirme com o contador se a taxa entra na base do ICMS no seu caso.
Exemplo prático 3. Por exemplo, uma pizzaria recebe 40 pedidos por dia pelo aplicativo e só emite nota no salão. Nesse caso, as vendas do delivery ficam sem documento, e o faturamento declarado fica abaixo do real. Depois, o contador ativa a emissão automática de NFC-e para cada pedido. Assim, o caixa e a nota passam a bater. O exemplo é hipotético e ilustra a regra de que o restaurante emite a nota do delivery.
Eventos, buffet e catering: quando entra a NFS-e
Primeiro, o serviço muda o documento. Segundo a Contabilidade Zen, o buffet para evento e o catering corporativo costumam ser tratados como serviço. Nesse caso, a nota é a NFS-e, emitida na prefeitura, e o tributo é o ISS.
Já a refeição servida no estabelecimento segue como mercadoria, com ICMS e NFC-e. Por isso, a mesma empresa pode recolher ICMS e ISS em atividades diferentes. Segundo a mesma fonte, o ICMS varia de 7% a 25% conforme o estado, e o ISS vai de 2% a 5% conforme o município.
No Simples Nacional, a conta é diferente. Segundo a Contabilidade Zen, o ICMS e o ISS são recolhidos dentro do DAS. O comércio fica no Anexo I, e os serviços ficam nos Anexos III, IV ou V. Assim, classificar bem cada receita muda a alíquota efetiva do restaurante.
Além disso, vale lembrar que a NFS-e vem migrando para o padrão nacional. As datas variam conforme a fonte, e por isso o prazo deve ser confirmado com a prefeitura.
Gorjeta, taxa de serviço e couvert na nota
Esse tema gera muita dúvida, e as fontes lidas são limitadas. Por isso, o texto abaixo traz um exemplo estadual e pede confirmação local.
Segundo o Contábeis, em artigo de 17 de março de 2025, a gorjeta deve aparecer separada na NF-e ou na NFC-e. Para isso, o texto indica o CFOP 5.949 em operação interna, o CST 40 e, para o Simples Nacional, o CSOSN 103. Com esses códigos, a gorjeta não entra na base do ICMS.
Contudo, há condições. A fonte cita o limite de 10% do total da conta, conforme o artigo 277-A do RICMS da Bahia e o Convênio ICMS 125/11. Além disso, na gorjeta espontânea exige-se prova da modalidade, aviso de que ela não é obrigatória e demonstrativo mensal dos valores.
Atenção: a fonte se baseia na legislação da Bahia. Portanto, outros estados podem ter regras diferentes. Já o couvert e a taxa de serviço não foram tratados nas fontes lidas. Por isso, consulte o contador antes de configurar o sistema.
Multas e riscos de uma nota fiscal para restaurante errada
Primeiro, não emitir a nota fiscal para restaurante gera autuação. Segundo a Razonet, a multa por não emitir pode partir de 75% do valor da operação. Por outro lado, segundo a Contmatic, ela pode chegar a 100%. Portanto, as fontes divergem, e a penalidade exata depende da lei do estado.
Além disso, o risco vai além da multa. O restaurante que declara menos do que vende pode perder o enquadramento no Simples Nacional. Também fica exposto a cruzamentos da Receita com as vendas de cartão e de aplicativos.
Por fim, o erro de cadastro também custa caro. Um produto com NCM ou CFOP errado pode gerar rejeição da nota ou imposto pago a maior. Assim, a revisão do cadastro paga o próprio custo.
O que muda com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária também chega ao food service. A nota fiscal passa a ter campos para o IBS e a CBS, que substituem tributos atuais de forma gradual. Contudo, as fontes divergem sobre a obrigatoriedade desses campos na NF-e em 2026. Segundo a MRS, haveria rejeição a partir de 3 de agosto de 2026, enquanto a Razonet diz que ainda não era obrigatório.
Por isso, o restaurante deve exigir do fornecedor do sistema uma atualização para os novos campos. Além disso, o contador precisa simular o efeito da mudança sobre o preço do prato. Se quiser um panorama geral, veja o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
Erros comuns na nota fiscal para restaurante
O primeiro erro na nota fiscal para restaurante é manter o SAT depois do prazo em São Paulo. Assim, o caixa trava no meio do movimento. O segundo é esquecer o delivery, que fica sem nota e some do faturamento.
Também é comum cadastrar o cardápio com o mesmo NCM e a mesma tributação para tudo. Contudo, bebida, sobremesa e prato podem ter tratamentos diferentes. Por isso, a revisão com o contador evita imposto a mais.
Outro erro é guardar só o PDF. O arquivo com valor fiscal é o XML, e a guarda é exigida no prazo da lei. Segundo o CRC-SP, o armazenamento do XML é uma das exigências da NFC-e.
Por fim, muitos donos deixam o certificado digital vencer. Nesse caso, o sistema para de emitir. Dessa forma, vale colocar a data de vencimento na agenda do financeiro.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre a nota fiscal no food service
Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, a rotina do food service é tão corrida que o fiscal vira o último da fila. Por isso, em sua leitura, o dono só olha a nota quando o sistema trava ou quando chega uma notificação.
Além disso, ele afirma que o cardápio bem cadastrado é metade do trabalho. Assim, para ele, o restaurante que separa prato, bebida e serviço desde o início paga o imposto certo e dorme tranquilo.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda tratar a troca do SAT pela NFC-e como oportunidade. Nesse caso, para ele, o restaurante aproveita a mudança para revisar todo o cadastro fiscal e se preparar para a Reforma Tributária.
Como organizar a nota fiscal para restaurante na rotina
A organização começa no cardápio. Primeiro, o restaurante separa os itens por tipo e associa cada um ao NCM, ao CFOP e à tributação correta. Depois, define como cada canal emite a nota: salão, balcão, delivery e eventos.
Em seguida, o time treina o caixa para as exceções. Quando o cliente pede nota com CNPJ, por exemplo, o procedimento muda. Assim, evita-se cancelar e refazer a venda.
Por fim, o financeiro concilia o mês com o contador. Nessa conferência, entram as notas rejeitadas, os cancelamentos e os pedidos de aplicativo. Dessa forma, o fiscal deixa de ser um susto e vira controle.
Plano em cinco passos para regularizar o restaurante
Primeiro, liste os canais de venda: salão, balcão, delivery e eventos. Em seguida, associe cada canal ao documento correto. Depois, confirme com o contador as regras do seu estado e do seu município.
Também atualize o emissor para a NFC-e e para os campos da Reforma Tributária. Por fim, revise o cadastro do cardápio e o certificado digital todo ano. Dessa forma, a rotina fica em dia.
Perguntas frequentes sobre a nota fiscal para restaurante
Restaurante é obrigado a emitir nota fiscal?
Sim. Segundo a Saipos, restaurantes com CNPJ devem emitir nota em todas as vendas. Porém, o MEI tem regras próprias, que dependem do cliente.
Qual nota o restaurante emite no salão?
Em geral, a NFC-e, segundo a Saipos. Ela vale para salão, balcão, drive-thru e delivery.
O SAT ainda vale em São Paulo?
Não. Segundo o CRC-SP, o SAT-CF-e encerrou em 31 de dezembro de 2025, e a NFC-e é obrigatória desde 1º de janeiro de 2026.
Quem emite a nota do pedido de aplicativo?
O próprio restaurante, segundo a Saipos. Já o aplicativo emite notas mensais pelos serviços que presta ao estabelecimento.
Buffet e evento usam NFC-e?
Em geral, não. Segundo a Contabilidade Zen, o buffet para evento costuma ser serviço e usa a NFS-e, emitida na prefeitura.
A gorjeta entra no ICMS?
Depende do estado. Segundo o Contábeis, na Bahia ela fica fora da base com os códigos corretos e o limite de 10%. Por isso, confirme a regra local.
Qual a multa por não emitir a nota?
As fontes divergem. A Razonet fala em 75% do valor, e a Contmatic fala em até 100%. Portanto, consulte a lei do seu estado.
Seu restaurante emite a nota certa?
Em geral, quem toca um restaurante vive o ritmo do salão e deixa o cadastro fiscal para depois. Por isso, rejeições, multas e retrabalho só viram assunto quando já custam dinheiro. Assim, uma revisão simples evita esse problema.
Na prática, a RR Soluções Contabilidade atende empresas de vários segmentos e acompanha a Reforma Tributária. Assim, ajudamos você a escolher o documento certo, atualizar o emissor e organizar as operações. Além disso, a Facilyta Food Contábil, marca da RR HUB, atua com foco em food service. Fale com a RR Soluções Contabilidade e revise hoje a nota fiscal do seu restaurante.
- CNAE 4771-7/01 Farmácia e Drogaria: Guia para Abrir e Tributar
- DAS MEI: O Que É, Valor em 2026 e Como Pagar
- CNAE 4763-6/05 Revenda de Embarcações e Jet Skis: Guia para Abrir e Tributar
- Cálculo de Rescisão: Como Calcular Passo a Passo em 2026
- Nota Fiscal para Restaurante: NFC-e, SAT e o Que Muda para o Food Service
