CNAE 3832-7/00 Recuperação de Materiais Plásticos: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 3832-7/00 é o código de quem tritura, lava e granula plástico pra reciclagem no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.

Garrafa PET, embalagem de limpeza, sacola e plástico industrial voltam pra indústria como resina reciclada. É uma cadeia que cresce com a pressão ambiental.

A reciclagem de plástico cresce no Brasil. Segundo estudo citado pela Agência Brasil, o país produziu 1,012 milhão de toneladas de resina reciclada em 2024.

O estudo é do Movimento Plástico Transforma e mostra alta de 7,8% sobre 2023. Além disso, as metas de logística reversa puxam a demanda.

Por isso, entender o CNAE 3832-7/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 3832-7/00

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Recuperação de materiais plásticos”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 38, o grupo 383 e a classe 38.32-7, da recuperação de plásticos.

Segundo a Concla, o código cobre a trituração, a limpeza, a classificação e a granulação de sucata plástica. Ou seja, o material vira matéria-prima secundária.

Funções e atividades permitidas no CNAE 3832-7/00

O CNAE 3832-7/00 é o código das recicladoras de plástico. Ou seja, ele recebe quem transforma sucata plástica em flocos e grânulos.

Primeiro, a recicladora compra plástico de catadores, cooperativas e empresas. Em seguida, separa, tritura, lava, seca e granula. Depois, vende a resina reciclada pras indústrias de plástico.

Além disso, entra a prensagem pra reduzir volume. Do mesmo modo, a classificação por tipo de resina fica aqui.

Atividades que não se enquadram no CNAE 3832-7/00

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, a fabricação de produtos com plástico reciclado fica no grupo 22.2. Da mesma forma, a recuperação de borracha usa o CNAE 3839-4/99.

Também ficam de fora a recuperação de metais, no grupo 38.31-9, e o comércio de sucata sem transformação.

O CNAE 3832-7/00 pode ser MEI?

Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 3832-7/00. É a ocupação de reciclador(a) de materiais plásticos independente.

Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS, ICMS e ISS, conforme o caso. Ou seja, é um bom começo pra quem recicla plástico em pequena escala.

Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção. Além disso, ser MEI não dispensa o alvará e a licença ambiental.

Enquadramento do CNAE 3832-7/00

A formalização como pessoa jurídica é mandatória na reciclagem de materiais plásticos. Fornecer resinas recuperadas e flocos para indústrias exige licenças ambientais, inscrição estadual e notas fiscais regulares.

Profissionais autônomos iniciantes costumam enquadrar-se no MEI, enquanto empresas em expansão optam pelo Simples Nacional. Já negócios médios e consolidados garantem maior economia tributária comparando detalhadamente o Lucro Presumido e o Lucro Real antes de cada virada anual.

Regras fiscais e oportunidades de créditos

A circulação de sucatas plásticas conta frequentemente com diferimento de ICMS na maioria dos estados, transferindo o recolhimento para a indústria transformadora. Adicionalmente, a decisão do STF no Tema 304 assegura o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre a aquisição desses insumos recicláveis.

Pela Reforma Tributária (LC 214/2025), a compra direta de resíduos junto a cooperativas e catadores passa a gerar crédito presumido de CBS e IBS. Contudo, parametrizar corretamente NCM, CFOP e CST nas notas fiscais permanece indispensável para garantir tais vantagens operacionais e prevenir autuações.

Logística reversa e gestão de estoque

O cumprimento das metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos impulsiona a demanda de fabricantes por créditos de reciclagem e certificados de destinação ambiental.

Manter o controle rigoroso de almoxarifado viabiliza a correta apuração dos custos de moagem e cumpre as exigências do Bloco K no SPED Fiscal. Dessa forma, a recicladora preserva sua rentabilidade financeira e atende pontualmente a todas as obrigações acessórias do Fisco.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 3832-7/00

No Simples Nacional, o CNAE 3832-7/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.

Como muitas fábricas do setor começam pequenas, o Simples é usado no início. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo II: venda de plástico reciclado industrializados

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,004,50%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,007,80%5.940,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0010,00%13.860,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0011,20%22.500,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,70%85.500,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,00%720.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 9,32%. Assim, se vender R$ 100 mil em plástico reciclado num mês, vai pagar perto de R$ 9.320 de DAS.

Atenção: se a empresa vende produtos com ICMS por substituição tributária, essa parcela precisa ser segregada no DAS. Do contrário, o ICMS é pago duas vezes.

O que é Fator R e por que ele não vale pra reciclagem de plástico

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 3832-7/00, porque a reciclagem de plástico tá no Anexo II.

Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.

Reforma tributária e o CNAE 3832-7/00

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 3832-7/00 é que esses produtos não aparecem nas listas de redução da LC 214/2025. Por isso, a tendência é pagar a alíquota cheia de CBS e IBS.

Por outro lado, quase toda a venda é pra outras indústrias e construtoras, que vão aproveitar o crédito. Assim, o imposto não vira custo na cadeia. Além disso, o crédito amplo inclui energia e frete.

Também vale lembrar da transição. A partir de 2027, o IPI é zerado pra quase todos os produtos. A exceção são os que concorrem com a Zona Franca de Manaus. Já PIS e Cofins dão lugar à CBS, e o ICMS diminui aos poucos até 2033.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a recicladora de plástico precisa aproveitar o crédito presumido da reforma. Afinal, ele premia quem compra de catadores.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 3832-7/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. A recicladora armazena e processa materiais que podem contaminar solo e água. Por isso, a licença e o pátio adequado são obrigatórios.

Depois disso, cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. Prensas, trituradores e esteiras seguem a NR-12. Do mesmo modo, o material estocado exige prevenção contra incêndio.

Também cuide da água da lavagem. A lavagem do plástico gera efluente com sujeira e resíduos. Por isso, o tratamento da água é parte da licença.

Por fim, comprove a origem do material. Comprar sucata sem nota ou de origem duvidosa pode gerar problemas com o fisco e a polícia. Por isso, o cadastro de fornecedores é essencial.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 3832-7/00

Abrir uma empresa com o CNAE 3832-7/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da reciclagem de plástico. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de plástico reciclado” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de plástico reciclado. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.

Gestão financeira na reciclagem de plástico

A gestão financeira da recicladora gira em torno do preço da sucata, que muda com o mercado. Além disso, a compra é à vista e a venda, a prazo. Por isso, o capital de giro precisa de folga.

Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.

Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Compra de material, prensas, trituradores, energia, frete, licenças e mão de obra concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.

Também vale entender a contabilidade da reciclagem de plástico. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.

Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Queda do preço do material, falta de sucata e multas ambientais podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.

Planejamento tributário para o CNAE 3832-7/00

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 3832-7/00. Isso porque, aqui, a venda segue a regra geral de PIS e Cofins. Assim, a comparação entre os regimes muda bastante.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual vendendo plástico reciclado. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 9,3%.

No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins, o total chega perto de 5,93%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.

Ou seja, no papel, o Lucro Presumido parece mais barato. Contudo, fora do Simples, a folha paga a contribuição previdenciária, ou a CPRB, se a empresa optar. Além disso, o ICMS vai por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 3832-7/00

O que entra no CNAE 3832-7/00?

A trituração, a limpeza, a classificação e a granulação de sucata plástica pra virar matéria-prima.

Fazer sacola com plástico reciclado entra no CNAE 3832-7/00?

Não. A fabricação de produtos plásticos fica no grupo 22.2.

O CNAE 3832-7/00 pode ser MEI?

Sim, pela ocupação de reciclador(a) de materiais plásticos independente.

Pode ficar no Simples?

Sim, pelo Anexo II, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.

Comprar de catador dá crédito na reforma?

Sim. O artigo 170 da LC 214/2025 dá crédito presumido de CBS e IBS na compra de catadores e cooperativas.

Conclusão

O CNAE 3832-7/00 é o código de quem tritura, lava e granula plástico pra reciclagem. Além disso, aceita MEI em ocupação específica e Simples pelo Anexo II.

Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você recicla plástico ou quer abrir uma recicladora, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto sua empresa pode economizar com o regime certo.

Deixe seu comentário

Olá! Preencha os campos abaixo para iniciar a conversa no WhatsApp