CNAE 3702-9/00 Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto Gestão de Redes: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 3702-9/00 é o código de quem limpa fossas, caixas de esgoto e tubulações no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.

Caminhão limpa-fossa, hidrojateamento de rede e limpeza de caixa de gordura evitam entupimentos e contaminação. É um serviço essencial onde não há rede de esgoto.

O saneamento ainda é um desafio enorme. Segundo o Instituto Trata Brasil, citado pelo Monitor Mercantil, cerca de 34 milhões de pessoas vivem sem água tratada.

Além disso, mais de 90 milhões não têm coleta e tratamento de esgoto. Por isso, o Marco Legal do Saneamento prevê investimentos bilionários até 2033.

Por isso, entender o CNAE 3702-9/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 3702-9/00

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 37, o grupo 370 e a classe 37.02-9, das atividades de esgoto.

Segundo a Concla, o código cobre o esvaziamento e a limpeza de fossas sépticas, sumidouros e poços de esgoto. Do mesmo modo, entram a limpeza de galerias e de sanitários químicos.

Funções e atividades permitidas no CNAE 3702-9/00

O CNAE 3702-9/00 é o código das empresas limpa-fossa. Ou seja, ele recebe quem limpa fossas, caixas e redes de esgoto.

Primeiro, a equipe vai até o cliente com o caminhão de sucção. Em seguida, esvazia a fossa ou limpa a tubulação com hidrojateamento. Depois, leva o resíduo pra estação de tratamento autorizada.

Além disso, entra a limpeza de galerias de águas pluviais. Do mesmo modo, a limpeza de sanitários químicos fica aqui.

Atividades que não se enquadram no CNAE 3702-9/00

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, a gestão de redes de esgoto fica no CNAE 3701-1/00. Da mesma forma, a construção de redes usa o CNAE 4222-7/01.

Também ficam de fora a desratização, no CNAE 8122-2/00, e a locação de sanitários químicos, no CNAE 7729-2/99.

O CNAE 3702-9/00 pode ser MEI?

Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 3702-9/00. É a ocupação de fosseiro (limpador de fossa) independente.

Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS, no caso dessa ocupação. Ou seja, é um bom começo pra quem limpa fossas em pequena escala.

Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção. Além disso, ser MEI não dispensa o alvará e a licença ambiental.

Regimes tributários, MEI e ISS municipal

Atuar como pessoa jurídica ou MEI é o caminho prático no CNAE 3702-9/00, dedicado às atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes, pois o atendimento a condomínios, indústrias, restaurantes e prefeituras exige nota fiscal, inscrição estadual e licenças.

Empresas no Lucro Presumido aplicam presunção de 32% para IRPJ e CSLL sobre receitas de serviços, resultando em alíquotas próximas de 4,8% e 2,88%, respectivamente, que somadas a 3,65% de PIS e Cofins mais o ISS municipal superam 11%. A limpeza de fossas e redes enquadra se como serviço sujeito ao ISS nos itens do grupo 7 da Lei Complementar nº 116/2003, conforme o enquadramento local.

Resíduos, MTR, documentos fiscais e estoque

Destinar corretamente os resíduos de fossas para estações de tratamento autorizadas, com emissão de comprovante, exige incluir os custos de descarte na precificação do serviço.

Emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no Sinir ou no órgão ambiental estadual assegura conformidade em cada carga transportada. Paralelamente, revisar códigos CFOP, NCM e CST com o contador previne autuações e garante créditos fiscais, enquanto o inventário anual e o Bloco K do SPED Fiscal, quando aplicável, controlam custos e estoques.

Clientes recorrentes e planejamento anual

Firmar contratos periódicos com condomínios, indústrias, restaurantes e prefeituras cria receita recorrente e previsibilidade operacional.

Definir a escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real antes da virada do ano, com base na projeção de faturamento, ajuda a otimizar a carga fiscal conforme a empresa cresce.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 3702-9/00

No Simples Nacional, o CNAE 3702-9/00 não tá sujeito ao Fator R. O serviço vai, em regra, pro Anexo III, com ISS. Contudo, vale confirmar o enquadramento com o contador.

Como muitas fábricas do setor começam pequenas, o Simples é usado no início. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo III: prestação de serviços

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,006,00%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 600 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 10,56%. Assim, se vender R$ 50 mil num mês, vai pagar perto de R$ 5.280 de DAS.

Atenção: o serviço vai, em regra, pro Anexo III, com ISS. Além disso, o descarte em local não autorizado é crime ambiental.

O que é Fator R e por que ele não vale pra serviços de esgoto

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 3702-9/00, porque o serviço já está no Anexo III, sem depender da folha.

Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.

Reforma tributária e o CNAE 3702-9/00

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 3702-9/00 é que a reforma acaba com a dúvida entre ISS e ICMS. Afinal, CBS e IBS incidem tanto sobre bens quanto sobre serviços.

Por outro lado, o crédito fica mais amplo. Muitos clientes são prefeituras, indústrias e empresas do regime regular, que vão aproveitar o crédito. Por isso, quem tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.

Por outro lado, quem compra pra revender ou pra produzir aproveita créditos de CBS e IBS. Com isso, a nota fiscal com a NCM certa ganha ainda mais valor.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a limpa-fossa precisa provar onde descarta cada carga. Afinal, a fiscalização ambiental olha isso de perto.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 3702-9/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. O transporte e o descarte de efluentes exigem licença e destino autorizado. Sem isso, a empresa responde por crime ambiental.

Depois disso, cuide do caminhão e da documentação. O veículo precisa de equipamento próprio e autorização pra transportar resíduos. Do mesmo modo, cada carga precisa de manifesto.

Também cuide da segurança do trabalho. Espaço confinado e contato com esgoto exigem EPIs, vacinas e treinamento pela NR-33. Por isso, a equipe precisa estar protegida.

Por fim, guarde os comprovantes de descarte. A estação de tratamento emite recibo de cada carga recebida. Assim, a empresa prova a destinação correta.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 3702-9/00

Abrir uma empresa com o CNAE 3702-9/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da serviços de esgoto. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de serviços de esgoto” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Se houver venda de produtos, peça também a inscrição estadual. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.

Gestão financeira na serviços de esgoto

A gestão financeira da limpa-fossa gira em torno do caminhão, do diesel e das taxas de descarte. Além disso, empresas e condomínios pagam a prazo. Por isso, o caixa precisa de folga.

Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.

Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, manutenção do caminhão, taxas de descarte em estação, EPIs e motoristas concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.

Também vale entender a contabilidade da serviços de esgoto. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.

Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do diesel, quebra do caminhão e multas ambientais podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.

Planejamento tributário para o CNAE 3702-9/00

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 3702-9/00. Isso porque a atividade é tributada como serviço, com ISS e presunção maior no Lucro Presumido.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual em serviços. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%.

No Lucro Presumido, a carga passa de 11% da receita, somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS. Além disso, entram 20% de contribuição sobre a folha, que o Simples já inclui.

Ou seja, numa empresa pequena de serviços, o Simples costuma sair mais barato. Contudo, cada caso tem sua realidade. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 3702-9/00

O que entra no CNAE 3702-9/00?

O esvaziamento e a limpeza de fossas, sumidouros, caixas de esgoto, galerias pluviais e sanitários químicos.

Alugar banheiro químico entra no CNAE 3702-9/00?

Não. A locação de sanitários químicos fica no CNAE 7729-2/99.

O CNAE 3702-9/00 pode ser MEI?

Sim, pela ocupação de fosseiro (limpador de fossa) independente.

Pode ficar no Simples?

Sim. O serviço vai, em regra, pro Anexo III, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.

Limpa-fossa pode ser MEI?

Sim, pela ocupação de fosseiro (limpador de fossa) independente, que recolhe ISS.

Conclusão

O CNAE 3702-9/00 é o código de quem limpa fossas, caixas de esgoto e tubulações. Além disso, aceita MEI em ocupação específica e Simples pelo Anexo II.

Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você limpa fossas ou quer abrir uma empresa limpa-fossa, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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