CNAE 4313-4/00 Obras de Terraplenagem: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 4313-4/00 é o código de quem faz terraplenagem e escavações pra obras no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que criou um regime próprio pra construção e imóveis.

Cortar, aterrar e compactar o terreno é a base de qualquer obra grande. Quem faz esse trabalho com escavadeiras e caminhões usa este código.

O investimento em infraestrutura deve ter batido recorde em 2025. Segundo estimativa da EY-Parthenon com a Abdib, divulgada pela EY, o valor chegou a R$ 280 bilhões.

A estimativa aponta alta real de 2,83%, com 84% vindos do setor privado. Já o investimento público caiu 11,05%, pra R$ 45,1 bilhões.

Por isso, entender o CNAE 4313-4/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 4313-4/00

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Obras de terraplenagem”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção F, da construção. Em seguida, vem a divisão 43, dos serviços especializados pra construção. Depois, vêm o grupo 431 e a classe 43.13-4, da terraplenagem.

Segundo a Concla, o código cobre a escavação, o transporte, o depósito e a compactação de terra numa obra. Do mesmo modo, entram o desmonte de rochas e o aluguel de máquinas com operador.

Na construção, o CNAE certo pesa mais que em outros setores. Afinal, ele define o anexo do Simples, a desoneração da folha e o tratamento na reforma tributária.

Funções e atividades permitidas no CNAE 4313-4/00

O CNAE 4313-4/00 é o código das empresas de terraplenagem. Ou seja, ele recebe quem corta, aterra, nivela e compacta terrenos pra obras.

Primeiro, a empresa faz o levantamento do terreno e o plano de cortes e aterros. Em seguida, escava, transporta e compacta a terra. Depois, entrega a plataforma nivelada pra fundação ou pavimentação.

Além disso, entram escavações diversas e o desmonte de rochas, inclusive com explosivos. Do mesmo modo, o aluguel de máquinas de terraplenagem com operador fica aqui.

Atividades que não se enquadram no CNAE 4313-4/00

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, a escavação de minas fica nas divisões 05, 07 e 08. Da mesma forma, as obras de drenagem usam o CNAE 4319-3/00.

Também ficam de fora as fundações, no CNAE 4391-6/00, e a limpeza de terreno, no CNAE 4311-8/02.

O CNAE 4313-4/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 4313-4/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fazer terraplenagem.

Na real, a terraplenagem exige escavadeiras, caminhões e equipe. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.

Vale um esclarecimento. Na construção, o MEI existe pra ocupações como pedreiro e pintor, ligadas a outros códigos. Mesmo assim, o MEI só pode ceder mão de obra em poucos serviços, como hidráulica, elétrica, pintura e alvenaria. Por isso, obras de engenharia pedem uma empresa de outro porte.

Regimes tributários, ISS e encargos

Atuar com CNPJ e registro no Crea é indispensável no CNAE 4313-4/00, voltado a obras de terraplenagem, pois contratantes exigem nota fiscal e habilitação técnica.

Enquadrar a terraplenagem no item 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003 direciona o ISS ao município onde fica a obra pelo artigo 3º da lei, variando conforme o local. No Lucro Presumido, a presunção padrão de 32% para IRPJ e CSLL pode mudar quando há fornecimento de materiais como aterro e brita, enquanto obras de construção civil podem manter PIS e Cofins cumulativos em 3,65% até no Lucro Real (artigo 10, inciso XX, da Lei nº 10.833/2003). Paralelamente, a retenção de 11% de INSS (Lei nº 8.212/1991) incide na cessão de mão de obra ou empreitada parcial, e a CPRB do grupo 431 sofre redução gradual pela Lei nº 14.973/2024 até o retorno dos 20% sobre a folha em 2028.

CNO, locação de máquinas e insumos

Informar corretamente o número do Cadastro Nacional de Obras (CNO, IN RFB nº 2.061/2021) nas notas fiscais e na EFD-Reinf assegura a conformidade previdenciária da execução.

Separar locação de máquinas sem operador (sem ISS, conforme a Súmula Vinculante 31 do STF) de serviços com operador e vendas avulsas de terra, areia ou brita sujeitas ao ICMS previne distorções fiscais.

Desmonte de rochas e planejamento anual

Cumprir as exigências de registro junto ao Exército para uso de explosivos em desmonte de rochas garante legalidade na operação.

Simular cenários entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real antes da virada do ano, considerando a carteira de obras prevista, orienta a escolha tributária mais eficiente.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4313-4/00

No Simples Nacional, o CNAE 4313-4/00 vai pro Anexo IV, o anexo da construção e das obras de engenharia. A regra tá no artigo 18, § 5º-C, da LC 123/2006.

Aqui tem uma diferença importante. No Anexo IV, a contribuição patronal ao INSS não entra no DAS. Ou seja, a empresa paga à parte 20% sobre a folha, mais o RAT.

Além disso, o Anexo IV não depende do Fator R. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo IV: construção e obras de engenharia

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,004,50%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,009,00%8.100,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0010,20%12.420,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0014,00%39.780,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0022,00%183.780,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%828.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 10,69%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 10.690 de DAS. Mas lembre: o INSS patronal da folha é pago fora dessa guia.

Atenção: a terraplenagem vai pro Anexo IV do Simples, com INSS patronal fora do DAS. Já o aluguel de máquinas sem operador e a venda de material seguem outras regras.

O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4313-4/00

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4313-4/00, porque a construção fica no Anexo IV, que não depende da folha.

Ainda assim, o conceito importa na construção. Projetos de engenharia, topografia e medição, quando faturados à parte, vão pro Anexo V. Nesse caso, com folha de 28% ou mais, esses serviços passam pro Anexo III.

Reforma tributária e o CNAE 4313-4/00

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a construção. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O ponto mais importante pro CNAE 4313-4/00 é o regime específico de bens imóveis, nos artigos 251 a 270. Nele, os serviços de construção civil têm redução de 50% nas alíquotas de CBS e IBS, pelo artigo 261.

Por outro lado, o crédito fica mais amplo. Construtoras do regime regular vão tomar crédito de materiais, máquinas e serviços. Por isso, quem tá no Simples e vende pra empresas pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.

Vale olhar também as obras públicas. Nas compras do governo, a Constituição manda a arrecadação pro ente que contrata. Além disso, os artigos 373 a 377 da LC 214/2025 tratam do reequilíbrio de contratos administrativos.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de terraplenagem precisa separar serviço, locação e material. Afinal, cada um segue um imposto diferente.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4313-4/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, registre a empresa no Crea do estado e indique um responsável técnico. A Lei nº 5.194/1966 exige esse registro pra empresas de engenharia. Além disso, cada contrato precisa de ART.

Depois disso, cuide da segurança do trabalho. Canteiros seguem a NR-18, e serviços em altura seguem a NR-35. Por isso, PGR, treinamentos e EPIs são obrigatórios desde o primeiro dia.

Também cuide das licenças. Movimentação de terra, bota-fora e jazidas de empréstimo dependem de autorização ambiental. Por isso, o cronograma depende dessas aprovações.

Por fim, prepare a empresa pra contratos maiores. Licitações pela Lei nº 14.133/2021 pedem atestados técnicos, capital mínimo e seguro-garantia. Assim, vale montar o acervo técnico desde as primeiras obras.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4313-4/00

Abrir uma empresa com o CNAE 4313-4/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da construção. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “obras de terraplenagem”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Se houver venda de materiais, peça também a inscrição estadual.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Depois, registre a empresa no Crea e emita a ART de cada contrato. Por fim, cadastre cada obra no CNO assim que ela começar. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.

Gestão financeira na terraplenagem

A gestão financeira de quem constrói gira em torno das medições. O cliente paga por etapa concluída, muitas vezes com prazo de 30 dias ou mais. Por isso, o capital de giro precisa cobrir a obra até cada pagamento.

Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada obra num centro de custo próprio.

Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Escavadeiras, caminhões, diesel, manutenção, operadores e seguros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.

Vale um cuidado com as retenções. Muitos contratos guardam uma parte de cada medição como garantia, além do INSS e do ISS na fonte. Por isso, o valor que entra no caixa é menor que o da nota.

Outro ponto é a frota. Máquinas pesadas custam caro e perdem valor rápido. Por isso, a escolha entre comprar, financiar ou alugar muda o imposto e o caixa.

Também vale controlar o custo por hora de máquina. Diesel, manutenção e operador pesam em cada hora trabalhada. Por isso, o preço precisa cobrir também as horas paradas.

Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Chuvas, quebra de máquinas, alta do diesel e atraso de medições podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.

Planejamento tributário para o CNAE 4313-4/00

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4313-4/00. Isso porque o Anexo IV, a folha e a mistura de serviço, locação e material mudam a conta.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual e R$ 360 mil de folha. No Simples, pelo Anexo IV, o DAS fica perto de 10,69% da receita.

Só que o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte, o que soma mais R$ 72 mil. Assim, a carga total passa de 16% da receita, sem contar o RAT.

No Lucro Presumido, com presunção de 32%, IRPJ e CSLL ficam perto de 8,88% da receita. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a conta passa de 15%, antes da folha.

Ou seja, sem fornecimento de material, o Simples tende a ganhar. Contudo, a frota, a CPRB e a locação sem operador mudam a conta. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar serviço, locação e material, planejar a compra de máquinas e acompanhar a CPRB. Também vale simular a reforma, já que a redução de 50% muda o preço das obras.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 4313-4/00

O que entra no CNAE 4313-4/00?

Escavação, transporte e compactação de terra, desmonte de rochas e aluguel de máquinas com operador.

Aluguel de retroescavadeira sem operador entra no CNAE 4313-4/00?

Não. Sem operador, é locação de máquina, que usa o CNAE 7732-2/01.

O CNAE 4313-4/00 pode ser MEI?

Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.

Pode ficar no Simples?

Sim, pelo Anexo IV, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões. Nesse anexo, o INSS patronal é pago à parte.

Drenagem do terreno entra no CNAE 4313-4/00?

Não. As obras de drenagem ficam no CNAE 4319-3/00.

Conclusão

O CNAE 4313-4/00 é o código de quem faz terraplenagem e escavações pra obras. No entanto, não aceita MEI e exige frota pesada.

Nos impostos, vale olhar o ISS da obra, o Anexo IV, a CPRB e a reforma. Além disso, a separação entre serviço, locação e material muda o imposto. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você faz terraplenagem ou quer abrir uma empresa de terraplenagem, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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