O CNAE 3250-7/09 é o código de quem surfaça e monta lentes de grau pra óticas no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Toda lente de grau passa por um laboratório óptico. Ele recebe a receita, surfaça, trata e monta a lente na armação escolhida.
O mercado óptico é grande. Segundo a Abióptica, citada pelo Diário do Comércio, o setor faturou R$ 28,08 bilhões em 2025, alta de 4,15%.
O país vende cerca de 106,5 milhões de óculos por ano. Contudo, metade deles é falsificada ou tem origem ilegal, segundo a entidade.
Por isso, entender o CNAE 3250-7/09 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 3250-7/09
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviço de laboratório óptico”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 32, o grupo 325 e a classe 32.50-7, dos instrumentos médicos.
Segundo a Concla, o código cobre os serviços de laboratórios ópticos, como a lapidação de lentes. Do mesmo modo, entra a surfaçagem pra chegar ao grau da receita.
Funções e atividades permitidas no CNAE 3250-7/09
O CNAE 3250-7/09 é o código dos laboratórios ópticos. Ou seja, ele recebe quem transforma blocos de lente em lentes de grau sob receita.
Primeiro, o laboratório recebe a receita e a armação da ótica. Em seguida, surfaça, aplica os tratamentos, corta e monta a lente. Depois, confere o grau e devolve à ótica.
Além disso, entram os tratamentos antirreflexo e de proteção. Do mesmo modo, a montagem de lentes em armações fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 3250-7/09
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a fabricação de óculos, lentes e armações fica no CNAE 3250-7/07. Da mesma forma, os óculos de segurança usam o mesmo código.
Também fica de fora a venda em ótica, que usa um CNAE do comércio. Do mesmo modo, o exame de vista é serviço de saúde.
O CNAE 3250-7/09 pode ser MEI?
Não. O CNAE 3250-7/09 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar lentes surfaçadas.
Na real, essa atividade exige máquinas, ensaios e escala. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Tributação do CNAE 3250-7/09
A tributação do CNAE 3250-7/09 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria óptica, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e licenças. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 4,8% da receita e a CSLL perto de 2,88%. Somando PIS e Cofins de 3,65% e o ISS do município, a carga passa de 11%.
IPI, ICMS e ISS: o imposto depende do cliente
Aqui está o ponto central. O laboratório óptico fica entre a indústria e o serviço. Por isso, o imposto depende de quem é o cliente e do que diz o contrato.
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Vale um cuidado com o imposto. Quando o laboratório surfaça lentes pra uma ótica revender, os estados costumam tratar como industrialização, com ICMS. Já quando atende o consumidor direto, alguns municípios cobram ISS.
Além disso, no Tema 816, o STF afastou o ISS quando o serviço é etapa de industrialização. Por isso, o contrato e o cliente definem o enquadramento.
Vale um ponto da reforma. Os artigos ópticos não aparecem, em regra, nas listas de dispositivos médicos com redução da LC 214/2025. Por isso, vale conferir a NCM de cada produto antes de formar o preço.
Rotina fiscal do laboratório óptico
Vale olhar também a parceria com as óticas. Muitos laboratórios atendem redes inteiras, com prazos curtos e volume alto. Por isso, a logística de coleta e entrega vira diferencial.
Vale olhar também a nota fiscal de cada venda. O CFOP, a NCM e o CST certos evitam autuação e garantem o crédito do cliente. Por isso, o cadastro dos produtos precisa ser revisado com o contador.
Outro ponto é o controle de estoque. O inventário anual e o custo de cada produto aparecem na contabilidade. Além disso, as indústrias maiores ainda entregam o Bloco K do SPED Fiscal, com produção e estoque.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a projeção de faturamento.
Na prática, as empresas pequenas usam o Simples. Já as médias e grandes comparam o Lucro Presumido com o Real. Por isso, a simulação faz diferença conforme a empresa cresce.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 3250-7/09
No Simples Nacional, o CNAE 3250-7/09 não tá sujeito ao Fator R. A surfaçagem pra ótica que revende costuma ir pro Anexo II, com ICMS. Já o serviço com ISS vai pro Anexo III.
Como muitas fábricas do setor começam pequenas, o Simples é usado no início. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 600 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 10,56%. Assim, se vender R$ 50 mil num mês, vai pagar perto de R$ 5.280 de DAS.
| Atenção: o laboratório óptico pode pagar ICMS ou ISS, conforme o cliente. Por isso, cada receita precisa ser segregada no PGDAS e conferida com o contador. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria óptica
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 3250-7/09, porque o serviço já está no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 3250-7/09
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 3250-7/09 é que a reforma acaba com a dúvida entre ISS e ICMS. Afinal, CBS e IBS incidem tanto sobre bens quanto sobre serviços.
Por outro lado, o crédito fica mais amplo. As óticas do regime regular vão aproveitar o crédito dos serviços do laboratório. Quem tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Por outro lado, quem compra pra revender ou pra produzir aproveita créditos de CBS e IBS. Por isso, a nota fiscal com a NCM certa ganha ainda mais valor.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a indústria óptica precisa de nota fiscal impecável. Afinal, ela compete com um mercado cheio de produto ilegal.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 3250-7/09, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. A fábrica gera resíduos de polimento, químicos, lodo de surfaçagem e embalagens. Por isso, a licença e a destinação certa são obrigatórias.
Depois disso, cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. As máquinas seguem a NR-12. Do mesmo modo, os solventes e os produtos químicos exigem prevenção contra incêndio.
Também cuide da qualidade. Cada lente precisa sair no grau certo, conferido em equipamento calibrado. Por isso, o controle de qualidade evita retrabalho e perda de clientes.
Por fim, organize os fornecedores. Blocos de lentes e tratamentos importados seguem o câmbio e o mercado. Por isso, contratos e estoque bem planejados protegem a margem.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 3250-7/09
Abrir uma empresa com o CNAE 3250-7/09 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria óptica. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de lentes surfaçadas” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Se houver venda de produtos, peça também a inscrição estadual. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria óptica
A gestão financeira da indústria óptica gira em torno de pedidos de óticas e da importação de componentes. Além disso, as óticas pagam a prazo. Por isso, o capital de giro precisa de folga.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Blocos de lentes, armações, tratamentos, equipamentos de surfaçagem e mão de obra técnica concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria óptica. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Concorrência com produtos falsificados, alta do dólar e atraso de óticas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 3250-7/09
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 3250-7/09. Isso porque a atividade é tributada como serviço, com ISS e presunção maior no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual em serviços. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%.
No Lucro Presumido, a carga passa de 11% da receita, somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS. Além disso, entram 20% de contribuição sobre a folha, que o Simples já inclui.
Ou seja, numa empresa pequena de serviços, o Simples costuma sair mais barato. Contudo, cada caso tem sua realidade. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 3250-7/09
O que entra no CNAE 3250-7/09?
Os serviços de laboratório óptico, como a lapidação e a surfaçagem de lentes pra chegar ao grau da receita.
Fabricar armação entra no CNAE 3250-7/09?
Não. A fabricação de armações fica no CNAE 3250-7/07.
O CNAE 3250-7/09 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Sim. Quando a operação paga ICMS, vai pro Anexo II. Quando paga ISS, vai pro Anexo III.
Laboratório óptico paga ISS ou ICMS?
Depende. Pra ótica que revende, os estados costumam cobrar ICMS. Pro consumidor final, alguns municípios cobram ISS.
Conclusão
O CNAE 3250-7/09 é o código de quem surfaça e monta lentes de grau pra óticas. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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