O CNAE 2212-9/00 é o código de quem reforma pneus usados por recapagem, recauchutagem ou remoldagem no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Transportadoras, ônibus e frotas cortam custos reformando pneus. Afinal, um pneu reformado custa bem menos que um novo e roda quase o mesmo tanto.
O dado é da ABR, citada pelo Garagem360. Segundo ela, o Brasil é o segundo país que mais reforma pneus no mundo.
Além disso, a reforma reduz o descarte de pneus e o uso de borracha nova. Ou seja, o setor une economia e sustentabilidade.
Por isso, entender o CNAE 2212-9/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 2212-9/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 2212-9/00 corresponde à subclasse “Reforma de pneumáticos usados”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 22, a divisão 22 e a classe 22.12-9, da reforma de pneumáticos.
Segundo a Concla, o código cobre a reforma de pneus usados de qualquer tipo, por recapagem, recauchutagem ou remoldagem. A diferença está em quanto do pneu é trocado.
Funções e atividades permitidas no CNAE 2212-9/00
O CNAE 2212-9/00 é o código das reformadoras de pneus. Ou seja, ele recebe quem recupera a carcaça de pneus usados e coloca uma nova banda de rodagem.
Primeiro, a reformadora inspeciona a carcaça e raspa a banda gasta. Em seguida, aplica a nova borracha e vulcaniza em autoclave ou prensa. Depois, faz a inspeção final e devolve ao cliente ou vende o pneu reformado.
Além disso, entram a recapagem, que troca só a banda, e a recauchutagem, que troca banda e ombros. Do mesmo modo, a remoldagem, que troca também a lateral, fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 2212-9/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o serviço de borracheiro, como conserto de furo, fica no CNAE 4520-0/06. Da mesma forma, a fabricação de pneus novos usa o CNAE 2211-1/00.
Também ficam de fora a fabricação de bandas de rodagem pra reforma, no CNAE 2211-1/00, e a revenda de pneus. Do mesmo modo, a reciclagem de pneus tem outro código.
O CNAE 2212-9/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 2212-9/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar pneus reformados.
Na real, essa atividade exige máquinas industriais, licenças e escala. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Tributação do CNAE 2212-9/00
A tributação do CNAE 2212-9/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria da borracha, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e etiquetagem. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 4,8% da receita e a CSLL perto de 2,88%. Somando PIS e Cofins de 3,65% e o ISS do município, a carga passa de 11%.
Aqui está o ponto central. A reforma do pneu de um cliente é serviço, com ISS, pelo item 14.04 da LC 116/2003. Esse item trata da recauchutagem e da regeneração de pneus.
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Por outro lado, a venda de pneu reformado da própria empresa é operação com mercadoria. Nesse caso, entra o ICMS. Por isso, a reformadora que faz as duas coisas precisa separar as receitas.
No IPI, o regulamento exclui da industrialização o recondicionamento feito por encomenda de quem não vende o produto. Ou seja, o serviço pro dono do pneu fica, em regra, fora do IPI.
Além disso, as reformadoras costumam seguir a regra geral de PIS e Cofins. O monofásico dos pneus vale pros pneus novos, e não pro serviço de reforma.
Além disso, pneus novos e reformados têm certificação compulsória do Inmetro. Sem o selo, o produto não pode ser vendido. Por isso, os ensaios e a auditoria entram no planejamento.
Na prática, as reformadoras pequenas e médias usam o Simples. Já as maiores, ligadas a redes, comparam o Lucro Presumido com o Real. Por isso, a simulação faz diferença conforme o volume.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 2212-9/00
No Simples Nacional, o CNAE 2212-9/00 não tá sujeito ao Fator R. A reforma do pneu do cliente é serviço com ISS e vai pro Anexo III. Já a venda de pneu reformado próprio vai pro Anexo II, com ICMS.
Como muitas fábricas de artefatos são pequenas, o Simples é bastante usado. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 600 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 10,56%. Assim, se vender R$ 50 mil num mês, vai pagar perto de R$ 5.280 de DAS.
| Atenção: a reforma do pneu do cliente vai pro Anexo III, com ISS, e a venda de pneu reformado próprio vai pro Anexo II, com ICMS. Por isso, cada receita precisa ser segregada no PGDAS. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria da borracha
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 2212-9/00, porque o serviço já está no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 2212-9/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 2212-9/00 é que a reforma acaba com a dúvida entre ISS e ICMS. Afinal, CBS e IBS incidem tanto sobre bens quanto sobre serviços.
Por outro lado, o crédito fica mais amplo. Quase todos os clientes são transportadoras e frotistas, que vão aproveitar o crédito. Por isso, quem tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Também vale lembrar da transição. A partir de 2027, o IPI é zerado pra quase todos os produtos. A exceção são os que concorrem com a Zona Franca de Manaus. Já PIS e Cofins dão lugar à CBS, e o ICMS diminui aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a reformadora precisa separar serviço de venda. Afinal, isso muda o imposto e o anexo do Simples.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 2212-9/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. A indústria da borracha gera resíduos, aparas, fumos de vulcanização e efluentes. Por isso, a licença e a destinação certa das sobras são obrigatórias.
Depois disso, cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. Misturadores, calandras e prensas seguem a NR-12, com proteções e treinamento. Do mesmo modo, caldeiras e autoclaves seguem a NR-13. Além disso, os pneus reformados têm certificação compulsória do Inmetro.
Também confira as exigências do produto. Alguns artefatos têm certificação do Inmetro ou normas técnicas da ABNT, e outros exigem aprovação do cliente. Por isso, os ensaios fazem parte do custo.
Por fim, organize os fornecedores. Borracha natural, sintética e negro de fumo seguem o dólar e o petróleo. Por isso, contratos e estoque bem planejados protegem a margem.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 2212-9/00
Abrir uma empresa com o CNAE 2212-9/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria da borracha. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de pneus reformados” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Se houver venda de produtos, peça também a inscrição estadual. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria da borracha
A gestão financeira da reformadora gira em torno do custo da banda de rodagem e da ocupação das autoclaves. Além disso, as transportadoras pagam a prazo. Por isso, o capital de giro precisa de folga.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Bandas de rodagem, borracha de ligação, energia, manutenção das autoclaves, garantia e mão de obra concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria da borracha. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do dólar, concorrência de importados, perda de clientes grandes e máquinas paradas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 2212-9/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 2212-9/00. Isso porque a atividade é tributada como serviço, com ISS e presunção maior no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual em serviços. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%.
No Lucro Presumido, a carga passa de 11% da receita, somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS. Além disso, entram 20% de contribuição sobre a folha, que o Simples já inclui.
Ou seja, numa empresa pequena de serviços, o Simples costuma sair mais barato. Contudo, cada caso tem sua realidade. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 2212-9/00
O que entra no CNAE 2212-9/00?
A reforma de pneus usados de qualquer tipo, por recapagem, recauchutagem ou remoldagem.
Conserto de furo entra no CNAE 2212-9/00?
Não. O serviço de borracheiro fica no CNAE 4520-0/06.
O CNAE 2212-9/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Sim. A reforma do pneu do cliente vai, em regra, pro Anexo III. Já a venda de pneu reformado próprio vai pro Anexo II.
Reforma de pneu paga ISS ou ICMS?
Depende. A reforma do pneu do cliente paga ISS, pelo item 14.04 da LC 116/2003. Já a venda de pneu reformado próprio paga ICMS.
Conclusão
O CNAE 2212-9/00 é o código de quem reforma pneus usados por recapagem, recauchutagem ou remoldagem. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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