O CNAE 0312-4/02 é o código de quem pesca camarão de rio, pitu e moluscos de água doce no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, com destaque pro camarão regional.
O camarão de água doce é um produto tradicional na Amazônia e no Nordeste. No Pará, o camarão regional aparece no açaí, no tacacá e nas feiras. Já o pitu é famoso em rios do Nordeste.
A pesca é feita quase toda por famílias ribeirinhas, com matapis, cestos e redes pequenas. Segundo dados do governo federal, o país tinha 1,9 milhão de pescadores registrados em 2025. O número foi divulgado pelo O Presente Rural.
Contudo, não há uma estatística oficial específica pra crustáceos e moluscos de água doce. Mesmo assim, o produto movimenta mercados locais e começa a chegar a restaurantes de outras regiões. Assim, cresce o interesse de quem quer vender com nota fiscal.
Ou seja, é uma atividade pequena, mas com forte peso nas comunidades. Por isso, entender o CNAE 0312-4/02 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0312-4/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0312-4/02 corresponde à subclasse “Pesca de crustáceos e moluscos em água doce”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, que reúne agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Em seguida, vem a divisão 03, o grupo 031 e a classe 03.12-4, da pesca em água doce.
Na prática, o código atende ribeirinhos, colônias e pequenas empresas que capturam camarão de rio e pitu. A venda costuma ser do produto fresco, cozido no local ou seco e salgado de forma artesanal.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0312-4/02
O CNAE 0312-4/02 cobre a captura de crustáceos e moluscos em rios, lagos e açudes. Isso vale pra pesca artesanal e pra pesca comercial de pequeno porte.
Primeiro, o código abrange a captura com matapis, covos, redes pequenas e outros apetrechos permitidos. Em seguida, inclui a conservação no gelo e o transporte até o comprador. Por fim, cobre a venda do produto in natura.
Contudo, descascar, cozinhar e congelar em escala industrial já é beneficiamento. Do mesmo modo, a criação de camarão de água doce em viveiros é aquicultura. Assim, o CNAE 0312-4/02 vale pra quem captura na natureza.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0312-4/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a pesca de peixes em água doce fica no CNAE 0312-4/01. Da mesma forma, a pesca de crustáceos e moluscos no mar usa o CNAE 0311-6/02. Além disso, a criação de camarões em água doce fica no CNAE 0322-1/02.
Também fica de fora a preservação e a fabricação de conservas de crustáceos e moluscos. Essas atividades ficam nos CNAEs 1020-1/01 e 1020-1/02.
O CNAE 0312-4/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0312-4/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra pescar camarão e outros crustáceos em rios.
Na real, quase todos os pescadores de camarão de rio trabalham como pessoa física. Em geral, eles têm registro no RGP e vínculo com colônias. Por isso, o CNPJ costuma surgir em cooperativas ou em negócios que compram e revendem em volume.
Tributação do CNAE 0312-4/02
A tributação do CNAE 0312-4/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o negócio funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Como pessoa física, o pescador artesanal costuma ser segurado especial do INSS, com registro no RGP. Nesse caso, a contribuição incide sobre a venda da produção, e ele pode ter direito ao seguro-defeso. Além disso, a Receita Federal pode tratar como atividade rural a captura com apetrechos artesanais.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária, fora do Simples, incide em regra sobre a folha, em 20%.
Aqui mora um cuidado importante. A alíquota zero de PIS e Cofins da Lei nº 10.925/2004 vale pros peixes, e não pros crustáceos e moluscos. Por isso, o camarão de rio tende a seguir a regra geral, de 3,65% no Lucro Presumido.
No ICMS, a venda de pescado tem isenção ou redução em vários estados. Contudo, as regras mudam conforme o estado, o produto e o destino. Por isso, o contador precisa conferir cada operação.
Outro ponto é o enquadramento da empresa. A pesca em água doce com apetrechos artesanais pode ser vista como atividade rural. Isso muda o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0312-4/02
No Simples Nacional, o CNAE 0312-4/02 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos crustáceos e moluscos capturados pela própria empresa é tributada pelo Anexo I. Isso vale pro produto vivo, fresco ou no gelo.
No entanto, o beneficiamento em escala industrial segue outro código. Nesse caso, a receita pode ir pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de camarão da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 300 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 5,32%. Assim, se vender R$ 25 mil de camarão num mês, vai pagar perto de R$ 1.330 de DAS.
| Atenção: crustáceos e moluscos não têm a alíquota zero de PIS e Cofins dos peixes. Por isso, separe bem as notas de peixe e de camarão, se a empresa vender os dois. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra pesca
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0312-4/02, porque a pesca de crustáceos e moluscos tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0312-4/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz alívio pro camarão de rio. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 0312-4/02 é a redução de 60%. A LC 214/2025 inclui crustáceos e moluscos na lista de alimentos com alíquota reduzida de CBS e IBS. Contudo, lagostas e lagostins ficam de fora dessa redução.
Além disso, há o regime do produtor rural não contribuinte, pra quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano. Contudo, a aplicação desse regime à pesca precisa ser confirmada com o contador.
Também vale olhar o crédito. A empresa no regime regular pode aproveitar a CBS e o IBS pagos nas compras de combustível, gelo e apetrechos.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem trabalha com camarão de rio deve começar pelos registros. Afinal, sem eles, a produção nem pode circular nem ser vendida.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0312-4/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça o Registro Geral da Atividade Pesqueira, o RGP, no Ministério da Pesca e Aquicultura. Ele é obrigatório pra pescadores, armadores e embarcações. Em seguida, confira a licença exigida pra cada modalidade e espécie.
Depois disso, regularize as embarcações na Capitania dos Portos, inclusive as que navegam em rios. Além disso, confira as regras estaduais de pesca, que mudam de um estado pra outro.
Também respeite os períodos de defeso, os tamanhos mínimos e as áreas proibidas. Do mesmo modo, organize a venda com nota fiscal e, quando houver beneficiamento, com o serviço de inspeção sanitária.
Por fim, cuide da segurança do trabalho. A pesca tem risco alto, e a NR-30 traz regras pro trabalho aquaviário. Por isso, equipamentos de salvamento e treinamento da equipe são indispensáveis.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0312-4/02
Abrir uma empresa com o CNAE 0312-4/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da pesca. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “pesca de camarão de rio” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de camarão. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, faça o RGP da empresa e das embarcações e obtenha as licenças de pesca. Só então a operação tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira na pesca de camarão de rio
A gestão financeira da pesca de camarão de rio acompanha a cheia e a seca. Em alguns meses, a captura rende bem, e em outros, cai bastante. Por isso, o caixa precisa cobrir o período mais fraco.
Em primeiro lugar, separe as contas do negócio das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, gelo, iscas, manutenção do barco e tripulação concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, a distância até o comprador pode definir se a pescaria vale a pena.
Também vale entender a contabilidade da pesca. Barcos, motores e apetrechos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Além disso, as compras de outros pescadores, quando houver, precisam ser separadas da produção própria. Por isso, um bom controle evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Defeso, quebra de motor, alta do diesel e queda de preço na safra podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro da embarcação e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0312-4/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0312-4/02. Isso porque o camarão não tem a alíquota zero dos peixes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 300 mil de receita anual vendendo camarão de rio pra feiras e restaurantes. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 5,3%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins, o total chega perto de 5,93%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, nesse cenário, o Simples tende a sair mais barato quando a folha entra na conta. Afinal, fora do Simples, a contribuição de 20% sobre a folha pesa bastante. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar pessoa física, cooperativa e empresa, separar produção própria e compras de terceiros e respeitar o defeso. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0312-4/02
Camarão de viveiro entra no CNAE 0312-4/02?
Não. A criação de camarões em água doce fica no CNAE 0322-1/02.
Pesca de lagosta entra no CNAE 0312-4/02?
Não. A lagosta é pescada no mar, no CNAE 0311-6/02.
O CNAE 0312-4/02 pode ser MEI?
Não. A pesca de crustáceos e moluscos em água doce não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
O camarão de rio paga CBS e IBS com a reforma?
Crustáceos e moluscos têm redução de 60% na reforma. Confirme a NCM com o contador.
Conclusão
O CNAE 0312-4/02 organiza a pesca de camarão de rio, pitu e moluscos de água doce. No entanto, não aceita MEI e exige RGP, licenças e respeito ao defeso.
Na parte dos impostos, o camarão segue a regra geral de PIS e Cofins. Já na reforma, ele ganha redução. Por isso, escolher entre pessoa física, Simples ou Lucro Presumido exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você pesca camarão de rio ou quer abrir uma empresa de pesca, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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