O CNAE 0311-6/04 é o código de quem presta serviços de apoio à pesca em água salgada no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o ISS.
Toda pescaria no mar depende de uma rede de serviços em terra e na água. Conserto de redes, apoio no desembarque e manutenção de apetrechos fazem parte da rotina de portos e colônias.
O público é grande. Segundo dados do governo federal, o país tinha 1,9 milhão de pescadores registrados em 2025. O número foi divulgado pelo O Presente Rural.
Além disso, a frota industrial de atum, sardinha e camarão precisa de serviços especializados a cada viagem. Por isso, quem presta apoio encontra demanda constante perto dos principais portos pesqueiros.
Ou seja, é um mercado de serviços ligado ao dia a dia dos pescadores. Por isso, entender o CNAE 0311-6/04 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0311-6/04
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0311-6/04 corresponde à subclasse “Atividades de apoio à pesca em água salgada”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, que reúne agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Em seguida, vem a divisão 03, o grupo 031 e a classe 03.11-6, da pesca em água salgada.
Segundo a Concla, o código cobre os serviços relacionados com a pesca em água salgada. Contudo, as notas não detalham uma lista fechada, então cada serviço precisa ser analisado na hora do enquadramento.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0311-6/04
O CNAE 0311-6/04 cobre os serviços prestados a quem pesca no mar. Ou seja, a empresa não vende o pescado, e sim o serviço que apoia a pescaria.
Na prática, o código costuma ser usado pra serviços como montagem e conserto de redes e apetrechos de pesca. Também aparece em serviços de apoio no desembarque, como descarga e manuseio do pescado pra terceiros. Além disso, pode envolver a assistência técnica à atividade pesqueira. Em todos os casos, o cliente é quem pesca, e não o consumidor final.
Contudo, a pesca em si fica nos códigos de captura. Do mesmo modo, a pesca esportiva e de lazer tem código próprio. Por isso, vale conferir com o contador se cada serviço cabe aqui ou em outro CNAE.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0311-6/04
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a pesca esportiva e de lazer fica no CNAE 9319-1/99. Da mesma forma, a captura de peixes, crustáceos e outros produtos fica nos CNAEs 0311-6/01 a 0311-6/03. Além disso, os serviços de apoio à pesca em água doce ficam no CNAE 0312-4/04.
Também fica de fora o transporte aquaviário de cargas e passageiros. Do mesmo modo, a construção e o reparo de embarcações e o beneficiamento do pescado têm códigos próprios.
O CNAE 0311-6/04 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0311-6/04 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Por isso, o caminho é abrir uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte.
Na real, muitos prestadores de apoio à pesca atuam informalmente, perto dos portos e colônias. Contudo, armadores e empresas compradoras preferem quem emite nota fiscal. Por isso, a formalização abre portas pra contratos maiores. Além disso, ela dá acesso a crédito e a compras com nota fiscal.
Tributação do CNAE 0311-6/04
A tributação do CNAE 0311-6/04 segue a lógica dos serviços, e não a da produção rural. Ou seja, quem paga o principal imposto municipal é o prestador, por meio do ISS. Além disso, a forma de atuação muda bastante a conta.
Prestar serviço como pessoa física, sem CNPJ, costuma sair caro. O autônomo recolhe INSS e paga Imposto de Renda pela tabela progressiva, que chega a 27,5%. Além disso, muitos armadores e empresas só contratam quem emite nota fiscal.
No Lucro Presumido, a presunção pra serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 4,8% da receita e a CSLL perto de 2,88%. Somando PIS e Cofins de 3,65% e o ISS do município, a carga passa de 11%.
O principal tributo municipal é o ISS, que incide sobre o serviço. A Lei Complementar nº 116/2003 não tem um item específico pra apoio à pesca. Por isso, o item da lista depende do serviço prestado.
Por exemplo, o conserto de redes e apetrechos pode cair no item de reparação de objetos. Já a assistência técnica tem item próprio. A alíquota varia de 2% a 5%, conforme o município.
Outro ponto é a retenção. Empresas compradoras costumam reter ISS e INSS na fonte. Por isso, o controle das retenções evita pagar duas vezes o mesmo imposto. Além disso, as retenções precisam ser conferidas em cada nota emitida.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0311-6/04
No Simples Nacional, os serviços de apoio à pesca costumam ficar no Anexo III, com o ISS dentro do DAS. Por isso, a tabela abaixo é a mais usada por quem tem o CNAE 0311-6/04.
Se a empresa também vender redes, gelo ou outros produtos, essa receita vai pro Anexo I. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 360 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,60%. Assim, se faturar R$ 30 mil em serviços num mês, vai pagar perto de R$ 2.580 de DAS. Esse valor já inclui o ISS e a contribuição previdenciária patronal.
| Atenção: o Simples inclui a contribuição previdenciária patronal no DAS, no Anexo III. Isso pesa muito a favor do regime pra quem tem equipe própria. |
Fator R e o CNAE 0311-6/04
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
No caso do CNAE 0311-6/04, o apoio à pesca costuma ir direto pro Anexo III, sem Fator R. Isso porque eles não estão na lista de atividades do Anexo V.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa passar a vender serviços técnicos listados no Anexo V, o Fator R entra no jogo. Nesse caso, o controle da folha e do pró-labore faz diferença.
Reforma tributária e o CNAE 0311-6/04
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a lógica dos serviços de apoio à pesca. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O ponto principal pro CNAE 0311-6/04 é o crédito. Na reforma, o cliente no regime regular pode aproveitar a CBS e o IBS pagos no serviço. Assim, emitir nota fiscal correta vira argumento comercial.
Além disso, a LC 214/2025 prevê redução de 60% pra alguns serviços agropecuários do Anexo IX. Contudo, o enquadramento dos serviços de apoio à pesca nessa lista precisa ser confirmado caso a caso.
Também vale olhar a contratação. Pescadores artesanais pessoa física não aproveitam crédito. Nesse caso, o preço final pesa mais na negociação. Por isso, vale ter preços diferentes pra cada tipo de cliente.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ISS e o ICMS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem presta apoio à pesca deve avaliar como o cliente aproveita o crédito. Afinal, isso pode pesar na hora de fechar o contrato.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0311-6/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina os serviços que a empresa vai oferecer. Conserto de redes, apoio no desembarque e assistência técnica têm exigências diferentes. Em seguida, confira o enquadramento de cada um no CNAE e no ISS. Afinal, um serviço mal enquadrado pode gerar cobrança de imposto errado.
Depois disso, confira se o serviço exige registro no RGP ou autorização da Capitania dos Portos. Isso vale principalmente quando há uso de embarcação. Além disso, verifique as regras do porto ou do terminal onde a equipe atua.
Também cuide da segurança da equipe. O trabalho perto da água tem riscos, e a NR-30 traz regras pro trabalho aquaviário. Do mesmo modo, equipamentos de salvamento são indispensáveis. Afinal, um acidente pode parar o negócio e gerar processos trabalhistas.
Por fim, formalize os contratos com os clientes. Armadores e empresas de pescado costumam exigir nota fiscal, seguro e comprovação das obrigações trabalhistas.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0311-6/04
Abrir uma empresa com o CNAE 0311-6/04 segue o processo da Redesim. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como MEI, quando permitido, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “apoio à pesca em água salgada” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará de funcionamento. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o acesso ao emissor da NFS-e.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, organize a equipe, os registros e os contratos com os clientes. Só então o negócio tá pronto pra prestar o serviço com tudo em dia.
Gestão financeira no apoio à pesca
A gestão financeira do apoio à pesca acompanha o ritmo da frota. No defeso, os barcos param, e a demanda por serviços cai bastante. Por isso, o caixa precisa cobrir esses meses.
Em primeiro lugar, separe as contas do negócio das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada serviço prestado.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Mão de obra, materiais, combustível e deslocamento concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, contratos fixos com armadores ajudam a dar previsibilidade. Também vale cobrar uma parte adiantada em serviços maiores.
Também vale entender a contabilidade do negócio. Ferramentas, veículos e embarcações de apoio são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, um bom controle de custos por cliente evita surpresas no fim do ano.
Por fim, crie uma reserva pra meses fracos. Defeso, queda na atividade pesqueira, atraso de pagamento e acidentes de trabalho podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro dos equipamentos e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0311-6/04
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0311-6/04. Isso porque o serviço tem muita mão de obra, e o Simples inclui a contribuição previdenciária no DAS.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 360 mil de receita anual em serviços de apoio à pesca. No Simples Nacional, a alíquota efetiva fica em torno de 8,6%, já com ISS e contribuição previdenciária patronal.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somam cerca de 11,33% da receita. Com ISS de 5%, o total chega perto de 16,3%. Além disso, entram o adicional de IRPJ, quando houver, e a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, nesse cenário, o Simples sai bem mais barato que o Lucro Presumido. Contudo, o resultado muda conforme a receita e a folha. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar Simples e Lucro Presumido, controlar as retenções e conferir o ISS de cada serviço. Também vale acompanhar a reforma, porque o crédito que o cliente aproveita pode virar argumento de venda.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0311-6/04
O CNAE 0311-6/04 pode ser MEI?
Não. Os serviços de apoio à pesca não estão entre as ocupações permitidas ao MEI.
Pesca esportiva entra no CNAE 0311-6/04?
Não. A pesca esportiva e de lazer fica no CNAE 9319-1/99.
Conserto de redes entra no CNAE 0311-6/04?
Pode entrar, quando prestado como serviço à pesca. Confirme o enquadramento com o contador.
O apoio à pesca paga ISS?
Sim. O item da lista da LC 116/2003 depende do serviço prestado, e a alíquota vai de 2% a 5%.
Conclusão
O CNAE 0311-6/04 é o ponto de partida pra formalizar quem presta serviços de apoio à pesca no mar. No entanto, não aceita MEI, e cada serviço precisa ser bem enquadrado.
Na parte dos impostos, o serviço paga ISS e pode ter mudanças com a reforma. Por isso, escolher entre Simples e Lucro Presumido exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você presta apoio à pesca ou quer abrir empresa no setor de pesca, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
| Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto seu negócio pode economizar com o regime certo. |
- CNAE 0312-4/04 Atividades de Apoio à Pesca em Água Doce: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 0312-4/03 Coleta de Outros Produtos Aquáticos de Água Doce: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 0312-4/02 Pesca de Crustáceos e Moluscos em Água Doce: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 0312-4/01 Pesca de Peixes em Água Doce: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 0311-6/04 Atividades de Apoio à Pesca em Água Salgada: Guia para Abrir e Tributar
