Já sou MEI: e agora? As obrigações do MEI no primeiro ano

Lei Complementar 238/2026 e o teto do MEI

As obrigações do MEI no primeiro ano são pagar o DAS, registrar as receitas, emitir nota a empresas e entregar a declaração. Além disso, quem abriu o CNPJ em 2026 faz a primeira declaração até 31 de maio de 2027. Além disso, a Lei Complementar 238/2026 muda o teto de faturamento a partir de 2027.

Neste guia, você vê o que fazer nas primeiras semanas e quais são as obrigações do MEI ao longo do ano. Em seguida, entende os limites de faturamento e as mudanças da nova lei. Depois, confere três exemplos práticos, os erros comuns e um plano em cinco passos.

Obrigações do MEI nas primeiras semanas: o que fazer

Também, com o CNPJ aberto, o primeiro passo é guardar o certificado do MEI e conferir os dados do cadastro. Segundo o Jornal Contábil, em texto atualizado em 08/04/2025, o MEI recebe um alvará provisório ao se formalizar. Assim, a fonte diz que ele deve se regularizar na prefeitura em até 180 dias.

A Resolução CGSIM nº 57/2020 também cita o termo provisório do MEI, com validade de 180 dias. Por outro lado, a inscrição municipal costuma sair sozinha. Em São Paulo, segundo o FAQ da Secretaria Municipal da Fazenda, o cadastro do MEI é automático, em até 30 dias após o CNPJ. Em outras cidades, a regra pode mudar.

Depois, vale separar a rotina financeira. Além disso, essa é a nossa orientação, e as fontes não a tratam como obrigação. Abra uma conta só para o negócio e anote todas as vendas desde o primeiro dia. Também, o relatório mensal, descrito adiante, depende desse hábito.

Para entender licenças e alvará em detalhe, veja o nosso artigo sobre licenças para abrir empresa. Assim, a seguir, estão as obrigações do MEI que aparecem em todo ano de atividade.

Quais são as obrigações do MEI no primeiro ano

As obrigações do MEI são poucas, mas as obrigações do MEI têm data. Por sua vez, segundo o Jornal Contábil, em texto de 22/02/2026, além do DAS há quatro itens. São a declaração anual, a nota fiscal, o cadastro atualizado e o relatório mensal de receitas. Além disso, quem contrata empregado ainda tem as obrigações de empregador.

O Valor Final, em página atualizada em 09/06/2026, traz o calendário. Também, o DAS e o relatório mensal vencem no dia 20 do mês seguinte. A declaração anual vence em 31 de maio. Assim, a nota fiscal acompanha cada operação com pessoa jurídica.

Dessa forma, o ano do MEI cabe em um calendário simples. Mesmo assim, o primeiro ano costuma ter mais dúvidas, porque tudo é novo. Por isso, as seções a seguir explicam cada item com as fontes e com os pontos em que elas divergem.

Obrigações do MEI: DAS em 2026 e vencimento

O DAS é a principal das obrigações do MEI e é a guia mensal única. Por sua vez, segundo o Portal Contábeis, em notícia de 27/01/2026, os valores de 2026 acompanham o salário mínimo de R$ 1.621. Comércio e indústria pagam R$ 82,05, serviços pagam R$ 86,05, e quem exerce as duas atividades paga R$ 87,05.

Além disso, a Contmatic, em texto de 01/09/2026, atualizado em 11/11/2026, detalha a composição. O INSS é de R$ 81,05, mais R$ 1,00 de ICMS no comércio e R$ 5,00 de ISS nos serviços. Também, o custo anual, segundo ela, vai de R$ 984,60 a R$ 1.044,60.

O vencimento é o dia 20 do mês seguinte, segundo o Valor Final. Se o dia cair em fim de semana ou feriado, passa para o próximo dia útil. O DAS é devido mesmo sem faturamento, segundo o Sebrae, citado pelo Portal Contábeis.

O Portal Reforma Tributária cita uma faixa de R$ 81,05 a R$ 87,05, e esse intervalo não bate com os três valores acima. Por isso, usamos os valores do Portal Contábeis e da Contmatic. Por isso, confira o valor da sua guia no aplicativo do MEI antes de pagar.

O atraso tem custo. Segundo o Jornal Contábil e o Valor Final, a multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do tributo, mais juros pela Selic. Além disso, o Jornal Contábil lembra que a inadimplência põe em risco benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Obrigações do MEI: relatório mensal de receitas brutas

Assim, o relatório mensal registra tudo o que o MEI vendeu no mês. Segundo o Jornal Contábil, ele detalha as receitas com e sem nota fiscal e serve de base para a declaração anual. Não precisa ser enviado a nenhum órgão, mas deve ser guardado por cinco anos.

O prazo aparece de forma diferente nas fontes. Além disso, o Valor Final e a Contmatic dizem que o relatório deve ficar pronto até o dia 20 do mês seguinte. O Jornal Contábil não cita data e fala só em arquivar. Portanto, a prática segura é preencher todo mês, no mesmo dia do DAS.

Também, esse documento protege o MEI em uma fiscalização. Ele comprova o faturamento e as vendas sem nota. Dessa forma, essa é a nossa leitura, e as fontes tratam o relatório como base da declaração e como arquivo de apoio.

Obrigações do MEI: nota fiscal e quando emitir

Nas obrigações do MEI de 2026, a regra é a mesma nas fontes. Por sua vez, segundo o Jornal Contábil, a nota é obrigatória em vendas e serviços para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, é opcional, salvo se o cliente pedir. Além disso, a Contmatic acrescenta que a NF-e vale para produtos e a NFS-e vale para serviços.

O Portal Contábeis e o Portal Reforma Tributária dizem que, a partir de 2027, a nota passa a ser obrigatória para todas as operações. Isso inclui as vendas a pessoa física. Como a informação aparece em reportagens e liga-se à reforma tributária, confirme na regulamentação antes de tratá-la como definitiva.

Também, para emitir, o MEI usa o emissor nacional. Segundo a Prefeitura de São Paulo, desde 1º de setembro de 2023 os MEIs deixaram o sistema municipal de NFS-e. Eles passaram ao padrão nacional, pelo gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Outras cidades têm regras próprias.

Obrigações do MEI e o limite de faturamento do primeiro ano

Assim, o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano em 2026. No primeiro ano, ele é proporcional. Por sua vez, segundo o Movimento Econômico, em notícia de 29/05/2026, o limite é de R$ 6.750 por mês de atividade. A Contmatic confirma o valor e diz que o mês da abertura entra na conta.

Passar do limite tem regras. Segundo a Contmatic, o excesso de até 20%, ou seja, até R$ 97.200, leva ao desenquadramento em 1º de janeiro do ano seguinte. Há um DAS complementar sobre o excesso. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.

Além disso, a Contmatic lembra ainda que deixar de comunicar o desenquadramento no portal do Simples Nacional gera multa de R$ 50. Por isso, acompanhe o faturamento mês a mês e compare com o limite proporcional.

Exemplo prático 1: o MEI de serviços que abre em março

Imagine um MEI de serviços que abriu o CNPJ em março de 2026. Também, os meses de atividade, contando março, vão até dezembro e somam dez. O limite proporcional é de dez vezes R$ 6.750, ou R$ 67.500. Assim, o cálculo é nosso, com base na regra da fonte.

Ele paga o DAS de R$ 86,05 todo dia 20 e preenche o relatório mensal. Dessa forma, em maio de 2027, entrega a primeira declaração anual, com o faturamento de março a dezembro de 2026. O exemplo é hipotético e usa os valores descritos pelas fontes.

O que muda com a Lei Complementar 238/2026

Além disso, a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, altera o teto do MEI. Segundo o texto do Senado, o limite de receita bruta sobe para R$ 110 mil no ano de 2027. Também, a partir de 2028, o limite passa a ser de R$ 140 mil.

Para quem começa a atividade, o limite proporcional também muda. Assim, em 2027, passa a ser de R$ 9.166,67 por mês. A partir de 2028, passa a ser de R$ 11.666,67 por mês, com frações de mês contadas como mês inteiro. Dessa forma, a NetCPA, em 22/10/2026, traz os mesmos números.

A lei tem condições. Além disso, o artigo 3º diz que a ampliação depende de a renúncia de receita constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. O artigo 10 diz que a lei vale desde a publicação. Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027 para a maior parte e em 2028 para o teto de R$ 140 mil.

Para o ano de 2026, nada muda. Quem abriu o MEI em 2026 segue com o limite de R$ 81 mil e o proporcional de R$ 6.750 por mês. Portanto, a declaração de 2026, entregue em 2027, usa as regras antigas.

Também, a lei também prevê a remissão de dívidas. Pelo artigo 5º, os créditos da União de MEIs constituídos até 13/10/2026, inclusive o DAS em atraso, são remitidos. O benefício exige requerimento e a prova de desistência de ações, segundo o artigo 6º. Além disso, o MEI deve manter as contribuições em dia por seis meses.

Assim, o Senado informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai regulamentar o tema. Por isso, o MEI com dívida deve aguardar a norma e não suspender o pagamento do DAS atual. Essa é a nossa orientação, pois o artigo 5º exige as contribuições em dia.

Obrigações do MEI: a declaração anual DASN-SIMEI

Dessa forma, a declaração anual informa a receita bruta do ano anterior. Segundo o Movimento Econômico, o prazo de 2026 foi 31 de maio, para o ano de 2025. Além disso, todos os MEIs com CNPJ ativo em qualquer período do ano devem declarar, mesmo sem faturamento.

A declaração informa o faturamento de comércio e serviços, as vendas sem nota fiscal e se houve empregado, segundo a Contmatic. Também, o MEI faz a entrega pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo. A Receita recomenda não deixar para o último dia.

Assim, a multa mínima por atraso é de R$ 50, segundo o Valor Final e a Contmatic. A Contmatic diz que ela cai pela metade se a entrega ocorrer antes de qualquer aviso da Receita. Dessa forma, o Movimento Econômico diz que a multa pode chegar a 2% ao mês sobre os tributos, limitada a 20%.

Outros riscos de atrasar a declaração

Há outros riscos. O Movimento Econômico diz que o MEI inadimplente não consegue gerar o DAS. Segundo ele, omitir a declaração por dois anos seguidos pode levar ao cancelamento do CNPJ. Para detalhes, veja o nosso artigo sobre a declaração anual do MEI.

Exemplo prático 2: o MEI que esquece o DAS e a declaração

Imagine um MEI de serviços que esquece o DAS de R$ 86,05 e paga com 30 dias de atraso. A multa de 0,33% ao dia soma 9,9%, ou cerca de R$ 8,52, fora os juros pela Selic. Além disso, o cálculo é nosso, com base na regra da fonte.

Meses depois, ele também perde o prazo da declaração. Ao entregá-la, a multa mínima é de R$ 50, segundo as fontes. O exemplo é hipotético e usa os percentuais descritos pelo Jornal Contábil e pelo Valor Final.

Funcionário do MEI: o que muda na rotina

Também, o MEI pode ter um empregado. Segundo o Jornal Contábil, o salário deve ser de um salário mínimo ou do piso da categoria. Assim, a fonte cita FGTS de 8% e contribuição previdenciária patronal de 3%, o que dá 11%, segundo a Contmatic. Também entram eSocial e a guia do empregador.

A Lei Complementar 238/2026 mexe nesse ponto. Dessa forma, o Paraíba Business, em 30/10/2026, diz que o MEI poderá ter até dois empregados. O texto do Senado traz o artigo 18-C com dois empregados, mas o trecho parece ligado ao MEI rural e vem com partes omitidas. Portanto, confirme no Diário Oficial antes de contratar um segundo funcionário.

Exemplo prático 3: o MEI que ultrapassa o limite

Imagine um MEI de comércio que abriu em janeiro de 2026 e faturou R$ 90.000 no ano. Além disso, o limite de 2026 é de R$ 81.000, e o excesso é de R$ 9.000, ou 11,1%. Esse valor fica abaixo de 20%.

Pela regra da Contmatic, o desenquadramento vale desde 1º de janeiro de 2027, com um DAS complementar sobre o excesso. Ele precisa comunicar a saída no portal do Simples Nacional, para evitar a multa de R$ 50. Também, o exemplo é hipotético, e os cálculos são nossos.

Erros comuns nas obrigações do MEI

No cumprimento das obrigações do MEI, o primeiro erro é achar que, sem faturamento, não há DAS. Assim, o DAS é devido todo mês, segundo o Sebrae, citado pelo Portal Contábeis. O segundo é esquecer a declaração anual quando o faturamento foi zero.

Dessa forma, o terceiro erro é misturar as contas pessoais com as do negócio, o que dificulta o relatório mensal. Além disso, muitos MEIs ignoram o limite proporcional do primeiro ano e passam do teto sem perceber. Outro erro é não emitir nota para clientes empresa.

Por fim, é comum esperar a regra nova sem cumprir a antiga. Além disso, a Lei Complementar 238/2026 muda o teto só em 2027 e 2028, e a remissão de dívidas exige requerimento. Até lá, valem as regras de 2026.

O que as fontes mostram sobre as obrigações do MEI

Também, as fontes concordam em cinco pontos. Primeiro, o DAS é mensal e vence no dia 20. Segundo, a declaração anual vence em 31 de maio. Terceiro, a nota fiscal é obrigatória para pessoas jurídicas. Quarto, o relatório mensal deve ser arquivado. Quinto, o limite de 2026 é de R$ 81 mil.

Há quatro divergências. A primeira é a faixa de valores do DAS no Portal Reforma Tributária. Por outro lado, a segunda é a nota fiscal obrigatória para todos em 2027, que só aparece em reportagens. A terceira é o prazo do relatório mensal, que algumas fontes fixam no dia 20. Por fim, a quarta é o número de empregados na nova lei.

Também há lacunas. Não abrimos o Diário Oficial, e o texto do Senado vem com trechos omitidos. Não abrimos a regulamentação da remissão. Assim, os textos oficiais e o portal do MEI são a referência final para qualquer decisão.

A visão de Renato de Paiva Ramos sobre as obrigações do MEI

Por sua vez, segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, o primeiro ano do MEI é o mais perigoso. Em sua leitura, o empreendedor está focado em vender e esquece o calendário do DAS e da declaração.

Além disso, ele também destaca que o MEI deve tratar o relatório mensal como hábito, e não como burocracia. Para ele, quem registra as vendas todo mês chega à declaração anual sem susto.

Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda acompanhar o limite de faturamento desde o início. Também, em sua visão, o MEI que cresce deve planejar a migração para ME antes de passar do teto.

Esta é uma paráfrase e depende da aprovação do Renato de Paiva Ramos antes da publicação.

Plano em cinco passos para cumprir as obrigações do MEI

Assim, no primeiro passo, guarde o certificado do MEI, confira o cadastro e regularize o alvará e a inscrição municipal. Além disso, no segundo passo, ative um lembrete do dia 20 para pagar o DAS e preencher o relatório mensal. Em seguida, no terceiro passo, emita nota fiscal para cada cliente empresa.

No quarto passo, acompanhe o faturamento acumulado e compare com o limite proporcional do ano. Por fim, no quinto passo, reserve maio para a declaração anual. Peça ajuda ao contador sempre que o faturamento se aproximar do teto.

Perguntas frequentes sobre as obrigações do MEI

Quais são as obrigações do MEI?

Pagar o DAS, preencher o relatório mensal, emitir nota para empresas e entregar a declaração até 31 de maio, segundo o Jornal Contábil e o Valor Final.

Quanto o MEI paga de DAS em 2026?

R$ 82,05 no comércio e na indústria, R$ 86,05 em serviços e R$ 87,05 nas duas atividades, segundo o Portal Contábeis.

O MEI precisa pagar o DAS sem faturamento?

Sim, entre as obrigações do MEI. O DAS é devido todo mês, mesmo sem faturamento, segundo o Sebrae, citado pelo Portal Contábeis.

Qual é o limite do MEI no primeiro ano?

R$ 6.750 por mês de atividade em 2026, incluindo o mês da abertura, segundo o Movimento Econômico e a Contmatic.

O MEI precisa emitir nota fiscal?

Para pessoas jurídicas, sim. Para pessoas físicas, só quando o cliente pedir em 2026, segundo o Jornal Contábil.

Quando o MEI entrega a declaração anual?

Até 31 de maio de cada ano, mesmo sem faturamento. A multa mínima por atraso é de R$ 50, segundo o Valor Final.

O que muda com a Lei Complementar 238/2026?

O limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Há remissão de dívidas até 13/10/2026, segundo o Senado.

O MEI pode ter funcionário?

Sim, um empregado com salário mínimo ou piso da categoria, segundo o Jornal Contábil. A nova lei fala em dois, e o texto precisa ser confirmado.

Precisa de ajuda com as obrigações do seu MEI?

Em geral, quem esquece as obrigações do MEI só percebe o erro quando a guia some ou a declaração atrasa. Por isso, a rotina deve ser montada logo no início. Assim, as obrigações do MEI deixam de ser um peso e viram um calendário em dia.

A RR Soluções Contabilidade cuida da abertura, da regularização e do acompanhamento de MEIs e de empresas. Assim, orientamos você a cumprir as datas e a planejar o crescimento. Veja também o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.

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