As licenças para abrir empresa dependem do risco da atividade e das regras da cidade. Em geral, todo negócio passa pelo registro, pelo CNPJ e por alguma forma de alvará ou dispensa. Já os Bombeiros, a vigilância sanitária e o órgão ambiental só entram quando a atividade exige.
Neste guia, você entende o que vem antes das licenças e como o grau de risco decide o que é obrigatório. Em seguida, vê cada licença e o que muda por atividade. Depois, acompanha três exemplos práticos, os erros comuns e um plano em cinco passos.
Quais são as licenças para abrir empresa
Não existe uma lista única de licenças para abrir empresa que sirva para todo negócio. Por sua vez, segundo o Jornal Contábil, em texto de 05/06/2017, atualizado em 08/04/2025, o caminho passa por seis itens. São o registro, o alvará de funcionamento, a inscrição estadual, o alvará dos Bombeiros, a licença sanitária e a licença ambiental.
Cada item tem um órgão diferente. A Junta Comercial ou o cartório faz o registro. Além disso, o alvará de funcionamento vem do município. Já os Bombeiros são estaduais, a licença sanitária depende da vigilância local, e a ambiental fica com o município ou o estado.
Dessa forma, a pergunta certa não é “qual é a lista”. A pergunta certa é “qual é o risco da minha atividade e do meu endereço”. Também, essa é a nossa leitura, e as seções a seguir mostram como as fontes tratam cada ponto.
Registro, CNPJ e inscrições: o que vem antes das licenças para abrir empresa
Antes de qualquer licença, a empresa precisa existir. Por sua vez, segundo o Jornal Contábil, o registro na Junta Comercial dá origem ao CNPJ e ao NIRE. Para sociedades com mais de um sócio, a fonte cita o cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
A fonte informa uma taxa de R$ 50 a R$ 430, conforme o estado e o tipo de sociedade. Como o texto é de 2017, com revisão em 2025, confirme o valor na Junta do seu estado. Depois do registro, entram as inscrições.
Além disso, a inscrição municipal vem do alvará. Já a inscrição estadual vale para quem vende produtos, transporta mercadorias ou presta serviço de comunicação, segundo o Jornal Contábil. Também, para entender a inscrição da prefeitura, veja o nosso artigo sobre inscrição municipal.
Como o grau de risco define as licenças para abrir empresa
O grau de risco é o critério central. Por sua vez, segundo a Resolução CGSIM nº 51/2019, publicada em 12/06/2019, o baixo risco “A” dispensa todos os atos públicos de liberação. A atividade de médio risco, ou baixo risco “B”, permite um alvará provisório após o registro. Por outro lado, o alto risco exige vistoria prévia.
A Resolução CGSIM nº 57/2020 alterou a de 2019. Publicada em 26/05/2020, ela reescreveu os critérios e passou a falar em níveis I, II e III. O nível I é o de baixo risco, o II é o de médio risco, e o III é o de alto risco.
Segundo o Serpro, em notícia de 29/01/2020, a Redesim passou a dispensar licenças das atividades de baixo risco. Além disso, a fonte cita Vigilância Sanitária, ambiental, Bombeiros e alvará de funcionamento. Ela afirma que cerca de 60% das empresas do país têm atividade de baixo risco.
Também, a dispensa tem limites. A Resolução 51 diz que ela não afasta as demais obrigações legais. Além disso, o licenciamento profissional não é dispensado quando exigido por lei federal. Por fim, a atividade de baixo risco ainda pode ser fiscalizada depois.
Alvará de funcionamento: quem precisa e como funciona
O alvará é a licença municipal de funcionamento. Segundo a Contmatic, em texto de 11/05/2026, atualizado em 18/09/2026, ele autoriza a empresa a funcionar em um endereço. Dessa forma, ele confirma que o local respeita zoneamento, segurança e uso do solo.
A fonte descreve dois tipos principais. Além disso, o provisório permite começar a operar enquanto as vistorias terminam, em geral por 180 dias. O definitivo sai depois da aprovação das vistorias, com validade geral de um ano. Como o prazo vem de um único texto, confirme na sua prefeitura.
Há divergência sobre quem precisa dele. Também, o Jornal Contábil diz que o alvará vale para todas as empresas, inclusive o MEI. Já a Serasa Experian, em texto de 31/08/2026, diz que o MEI de baixo risco não precisa do alvará antecipadamente. Assim, a segunda leitura é a mais recente e segue a Lei de Liberdade Econômica.
O pedido costuma seguir cinco etapas, segundo a Serasa. Primeiro, verifique a viabilidade do endereço. Depois, reúna os documentos, protocole o pedido, pague a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento e acompanhe o status. Dessa forma, as cidades podem pedir outros itens conforme a atividade.
Licenças para abrir empresa: Corpo de Bombeiros, AVCB e CLCB
A licença dos Bombeiros trata de segurança contra incêndio. Além disso, em São Paulo, o Decreto nº 63.911/2018 institui o regulamento. Ele define o AVCB como o documento emitido após vistoria técnica. Também, o CLCB é emitido após a apresentação de documentos, sem vistoria no momento.
O decreto prevê casos simplificados. Pelo artigo 8º, a licença pode ser emitida sem vistoria prévia quando o potencial de risco é baixo. Pelo artigo 31, a licença de funcionamento de estabelecimentos de baixo risco pode sair antes da vistoria, pela plataforma do Corpo de Bombeiros.
O decreto também exclui o uso residencial unifamiliar exclusivo. Assim, o limite de 750 m², porém, não é uma isenção geral, e ele aparece só em situações específicas. Por isso, não trate esse limite como regra geral, pois o decreto não o confirma.
Sobre a validade, o decreto diz que a licença tem prazo pré-determinado, conforme a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros. Ele não fixa o prazo do AVCB ou do CLCB. Assim, consulte a instrução técnica atual do seu estado, pois não a abrimos.
Segundo a Contmatic, o AVCB ou o certificado de conformidade é pedido em locais com grande circulação de pessoas, como escolas, academias e restaurantes. Dessa forma, em outros estados, a regra e o nome da licença mudam, e cada corpo de bombeiros tem a sua norma.
Licenças para abrir empresa na saúde e na alimentação: licença sanitária
A licença sanitária vale para quem lida com saúde ou alimentos. Além disso, segundo o Jornal Contábil, ela é exigida de clínica médica, mercearia, bar, restaurante e food truck. O município define a necessidade, e a licença sai depois de vistoria.
Também, a norma federal é a RDC nº 153/2017 da Anvisa, segundo o texto no LegisWeb. Ela define dois graus de risco. Assim, no alto risco, a inspeção ou a análise de documentos vem antes da operação. No baixo risco, a empresa pode começar a operar, e a verificação ocorre depois, com declarações do responsável.
Dessa forma, a Resolução CGSIM nº 62/2020 usa três níveis. O nível I dispensa o licenciamento sanitário prévio. Além disso, o nível II dá uma licença provisória, concedida uma única vez, e o nível III exige vistoria antes de funcionar. A norma foi publicada em 23/11/2020 e alterada pela Resolução 66, de 17/05/2021.
Também, as duas normas tratam do mesmo tema com cortes diferentes. A RDC 153 usa dois graus, e a Resolução 62 usa três níveis. Como estados e municípios podem complementar as regras, o mais seguro é consultar a vigilância sanitária local. Não conferimos se a RDC 153 foi alterada depois de 2017.
Licença ambiental: quando a atividade exige
A licença ambiental vale para atividades que causam impacto. Segundo o Jornal Contábil, entram os postos de combustíveis, as barragens e a serigrafia. Dessa forma, a Contmatic cita indústrias, postos e transporte de resíduos. Em São Paulo, a fonte lembra que o órgão é a CETESB.
Além disso, a lei geral é a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. Segundo o texto da Câmara dos Deputados, ela entra em vigor 180 dias após a publicação. Pela nossa conta, a data é 4 de fevereiro de 2026. A lei prevê licenças como a prévia, a de instalação, a de operação e a licença por adesão e compromisso.
Também, o artigo 8º lista atividades que não estão sujeitas a licenciamento. Entre elas estão as que não usam recursos ambientais e não poluem, como o inciso II. Assim, a lista também inclui obras emergenciais e pontos de entrega de logística reversa. Para um negócio comum, a pergunta é se ele se enquadra no inciso II.
Não abrimos normas estaduais e municipais. Por isso, o texto trata a licença ambiental como regra geral. A decisão final cabe ao órgão ambiental do seu local.
Licenças para abrir empresa por atividade
Dessa forma, a atividade decide o conjunto de licenças para abrir empresa. Segundo a Contmatic, restaurantes, academias e indústrias normalmente exigem vistoria dos Bombeiros, da vigilância sanitária ou do órgão ambiental. Por outro lado, quem lida com alimentos, medicamentos ou cosméticos precisa da licença sanitária. Quem lida com químicos e resíduos precisa da ambiental.
Além disso, a Serasa cita como exemplos de baixo risco as lojas pequenas, os ateliês e os consultórios. Para esses, a vistoria prévia pode ser dispensada. Contudo, o enquadramento depende do CNAE e das condições do Anexo I das resoluções do CGSIM, que variam por município.
Também, o Jornal Contábil lista os alvos mais comuns. Alimentação pede licença sanitária, e isso vale também para o MEI de alimentação. Assim, a serigrafia pede licença ambiental, inclusive para o MEI. Por fim, as clínicas pedem licença sanitária.
Exemplo prático 1: o restaurante que abre em São Paulo
Imagine um restaurante com salão para 60 lugares, aberto em uma sala térrea de 180 m². Dessa forma, o CNPJ sai na Junta, e o alvará vem da prefeitura. Como o restaurante lida com alimentos, ele também precisa da licença sanitária.
O dono consulta o Corpo de Bombeiros para saber se o caso é de AVCB ou de CLCB. A regra depende do risco da edificação. Depois, o contador acompanha o prazo de cada licença. Também, o exemplo é hipotético e usa as exigências citadas pela Contmatic e pelo Jornal Contábil.
Exemplo prático 2: o escritório de consultoria em sala comercial
Imagine uma consultoria empresarial com dois sócios, instalada em uma sala comercial de 40 m², sem público. Assim, a atividade tende a ser de baixo risco, mas o enquadramento depende do CNAE. O contador consulta o CNAE na tabela do município.
Se a atividade for de nível I, ela pode receber a dispensa de alvará e licenças pelo registro. Se não for, recebe o alvará provisório. Dessa forma, o exemplo é hipotético e usa os níveis das resoluções 51/2019 e 57/2020.
Exemplo prático 3: a oficina de serigrafia
Imagine uma pequena oficina de camisetas, aberta por um MEI em um galpão alugado. Além disso, a serigrafia é uma das atividades citadas pelo Jornal Contábil para licença ambiental. O MEI consulta o município para saber se há dispensa ou licença simplificada.
Também, em paralelo, ele confere a licença sanitária e a segurança contra incêndio do imóvel. Se o órgão ambiental exigir a licença, o MEI a obtém antes de produzir em escala. Assim, o exemplo é hipotético e usa a atividade citada pelo Jornal Contábil.
Licenças para abrir empresa sendo MEI
O MEI tem regras próprias. Segundo o Jornal Contábil, ele recebe um alvará provisório ao se formalizar no Portal do Empreendedor, e deve regularizar-se na prefeitura em até 180 dias. Dessa forma, a Resolução 57/2020 também cita o termo provisório do MEI, com validade de 180 dias.
Em atividades de baixo risco, o MEI pode ficar dispensado do alvará prévio, segundo a Contmatic e a Serasa. Ainda assim, ele deve cumprir as normas sanitárias, ambientais e urbanísticas. Além disso, a Serasa afirma que a Lei de Liberdade Econômica dispensa o alvará prévio, sem afastar essas normas.
Para a Contmatic, muitos municípios emitem o alvará do MEI automaticamente na formalização, quando a atividade é de baixo risco. Também, a fonte também diz que a atividade só no endereço residencial pode ter alvará simplificado, sem circulação de público. Consulte a prefeitura antes de presumir a dispensa.
Quanto custa e quanto tempo levam as licenças
Assim, o custo depende de cada órgão. Segundo a Contmatic, o pedido do alvará exige a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Dessa forma, os Bombeiros e a vigilância sanitária também podem cobrar taxas. O Jornal Contábil lembra que o plano contra incêndio pode ter custo elevado.
Sobre o prazo, a Contmatic diz que atividades de baixo risco em municípios integrados à Redesim podem ser licenciadas em até cinco dias. Além disso, para as demais, o prazo depende das vistorias. A RDC 153 e o decreto dos Bombeiros também remetem a prazos de cada órgão.
Portanto, não é possível dar um valor ou um prazo único. Por isso, peça ao contador a lista de taxas e de vistorias do seu município e do seu CNAE. Essa é a nossa orientação, e as fontes não trazem tabelas de preço.
Validade e renovação das licenças para abrir empresa
Também, as licenças não valem para sempre. Segundo a Contmatic, o alvará definitivo costuma valer um ano e deve ser renovado antes do vencimento. Assim, a fonte sugere um lembrete com 60 dias de antecedência. Mudança de endereço, de atividade ou de estrutura também pode exigir nova renovação.
Além disso, a RDC 153 diz que a licença sanitária deve conter o prazo de validade, e que cada órgão define esse prazo. Já o decreto dos Bombeiros de São Paulo remete a validade à Instrução Técnica. Por isso, a validade varia por licença, por órgão e por cidade.
Dessa forma, vale montar uma agenda com todas as datas. Essa é a nossa recomendação, e a fonte do prazo de 60 dias é só a Contmatic. Perder a data de uma licença pode custar mais caro do que a taxa de renovação.
O que acontece sem as licenças
Operar sem licença tem risco. Segundo a Contmatic, o alvará vencido pode gerar multas e interdição. O decreto dos Bombeiros de São Paulo traz um capítulo de infrações e penalidades, nos artigos 37 a 48, que inclui a cassação da licença.
Também, a RDC 153 trata o descumprimento como infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437/1977. Ela também prevê a suspensão da licença como medida cautelar, em casos como documentos irregulares ou declarações falsas. Assim, as consequências variam conforme o órgão.
Assim, em atividades de baixo risco, a dispensa não elimina a fiscalização. Segundo a Resolução 51/2019, a empresa fica sujeita à fiscalização posterior de enquadramento. Portanto, a dispensa é uma facilidade de entrada, e não uma isenção das normas.
Erros comuns com as licenças para abrir empresa
O primeiro erro é achar que todo negócio precisa de todas as licenças. O segundo é achar que a dispensa de baixo risco vale para qualquer CNAE. Por outro lado, o terceiro é abrir o negócio antes de conferir o endereço, o que pode inviabilizar a licença.
Outro erro é repetir a regra dos 750 m² como se fosse uma isenção geral dos Bombeiros. Também é comum esquecer a renovação do alvará definitivo. Por fim, muita gente trata o alvará provisório como definitivo e perde o prazo de regularização.
O que as fontes mostram sobre as licenças para abrir empresa
As fontes concordam em cinco pontos. Primeiro, o registro e o CNPJ vêm antes das licenças. Segundo, o grau de risco decide o que é exigido. Terceiro, o baixo risco permite dispensa ou licença provisória. Quarto, a licença sanitária e a ambiental dependem da atividade. Quinto, a dispensa não afasta a fiscalização.
Há cinco divergências ou lacunas. Assim, a primeira é se o alvará vale para todos, como diz o Jornal Contábil, ou se o baixo risco o dispensa. Já a segunda é a RDC 153, com dois graus, e a Resolução 62, com três níveis. Além disso, a terceira é a validade do alvará, de um ano na Contmatic e variável nas normas. Por sua vez, a quarta é a validade das licenças dos Bombeiros, que o decreto não fixa. Por fim, a quinta é a data de vigência da lei ambiental, que calculamos.
Também não abrimos as instruções técnicas dos Bombeiros, as normas ambientais estaduais e municipais nem a lista atual de CNAEs de baixo risco. Assim, a prefeitura e os órgãos do seu local são a referência final.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre licenças para abrir empresa
Para Renato de Paiva Ramos, da RR HUB, o erro mais comum nas licenças para abrir empresa é abrir o CNPJ sem checar o endereço. Em sua leitura, o imóvel errado pode travar a abertura por meses.
Ele também destaca que o CNAE decide quase tudo. Para ele, quem consulta o enquadramento de risco antes de alugar o ponto evita custos e retrabalho.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda guardar todas as licenças em uma pasta única, com as datas de renovação. Também, em sua visão, a organização das datas pesa tanto quanto a abertura.
Esta é uma paráfrase e depende da aprovação do Renato de Paiva Ramos antes da publicação.
Plano em cinco passos para regularizar as licenças para abrir empresa
Assim, no primeiro passo, defina o CNAE da atividade e consulte o grau de risco no município. Além disso, no segundo passo, confira o endereço, o zoneamento e a segurança do imóvel antes de assinar o contrato. Em seguida, no terceiro passo, faça o registro e o CNPJ e consulte a viabilidade do alvará.
No quarto passo, verifique quais licenças para abrir empresa a atividade exige, como Bombeiros, vigilância sanitária ou licença ambiental. Por fim, no quinto passo, monte uma agenda de renovações e peça ajuda ao contador sempre que mudar de endereço ou de atividade.
Perguntas frequentes sobre licenças para abrir empresa
Quais licenças para abrir empresa são obrigatórias?
Depende do risco e da atividade. Em geral, há registro, CNPJ e alvará ou dispensa. Bombeiros, vigilância sanitária e licença ambiental entram conforme a atividade.
O que é uma atividade de baixo risco?
É a que a norma classifica como de risco leve ou inexistente. Segundo a Resolução CGSIM 51/2019, ela dispensa os atos públicos de liberação.
Todo negócio precisa de alvará de funcionamento?
Não necessariamente. Para o Jornal Contábil, o alvará vale para todos. Já a Serasa diz que o MEI de baixo risco não precisa do alvará prévio.
Quando preciso da licença do Corpo de Bombeiros?
Quando a edificação ou a atividade exige. Em São Paulo, o decreto prevê AVCB e CLCB, e há casos simplificados para baixo risco.
Quando preciso da licença sanitária?
Quando lida com saúde ou alimentos, como clínicas, bares e restaurantes, segundo o Jornal Contábil. O município define a necessidade.
Quando preciso da licença ambiental?
Quando a atividade causa impacto, como postos e serigrafia, segundo o Jornal Contábil. A Lei 15.190/2025 dispensa atividades que não poluem.
O MEI precisa de licenças para abrir empresa?
Em baixo risco, pode ficar dispensado do alvará prévio. Em atividades como alimentação ou serigrafia, pode precisar de licença sanitária ou ambiental.
Quanto tempo levam as licenças?
Segundo a Contmatic, atividades de baixo risco na Redesim podem sair em até cinco dias. Para as demais, o prazo depende das vistorias.
Precisa de ajuda para regularizar as licenças da sua empresa?
Em geral, a empresa só descobre uma licença que faltava quando um fiscal aparece ou quando um banco pede o documento. Por isso, a conferência deve vir antes da abertura. Assim, as licenças deixam de ser um risco e viram uma rotina em dia.
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