As obrigações do MEI no primeiro ano são pagar o DAS, registrar as receitas, emitir nota a empresas e entregar a declaração. Além disso, quem abriu o CNPJ em 2026 faz a primeira declaração até 31 de maio de 2027. Além disso, a Lei Complementar 238/2026 muda o teto de faturamento a partir de 2027. […]


