Optante pelo Simples Nacional: O Que Significa e Quais as Vantagens

Optante pelo Simples Nacional

Ser optante pelo Simples Nacional significa que a empresa aderiu a um regime que reúne vários impostos em uma única guia mensal, o DAS. Em outras palavras, quem é optante deixa de calcular cada tributo separadamente. Ele paga tudo de uma vez, com alíquotas baseadas no faturamento. As principais vantagens são a guia única, as alíquotas iniciais baixas, a menor burocracia e a preferência em licitações. Contudo, o regime tem limites e nem sempre é o mais barato.

O que você vai aprender nesse conteúdo:

Neste guia, você entende o significado da palavra optante e quem pode aderir. Em seguida, vê as vantagens, as desvantagens e o que muda na nota fiscal. Por fim, acompanha as regras de 2027 e três exemplos práticos, com um plano em cinco passos.

Optante pelo Simples Nacional: o que significa

Primeiro, vale a definição. Optante é a empresa que pediu para entrar no Simples Nacional e foi aceita. Segundo o Jornal Contábil, em texto de 28/01/2023 e atualizado em 01/04/2025, o regime foi criado pela Lei Complementar 123/2006 e remodelado em 2018.

O Simples é uma das três opções de tributação do país. Também, as outras são o Lucro Presumido e o Lucro Real. Por isso, ao abrir o CNPJ, o empresário precisa escolher um deles, porque a escolha muda os tributos, a forma de cálculo e as obrigações.

Há ainda uma observação sobre o termo. Assim, a palavra optante vem de opção, ou seja, o ingresso no regime é voluntário. A empresa só entra se pedir e se cumprir os requisitos. Dessa forma, ter um CNPJ pequeno não torna ninguém optante de forma automática.

Quem pode ser optante: limites e condições

O primeiro critério é o faturamento. Segundo o Jornal Contábil, a microempresa fatura até R$ 360 mil nos últimos 12 meses. Já a empresa de pequeno porte fatura de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões. O MEI também faz parte do sistema.

Há ainda condições de estrutura. Segundo a mesma fonte, não podem entrar empresas com sócia pessoa jurídica, subsidiárias, sociedades por ações e sócios residentes no exterior. Além disso, a atividade precisa constar em um dos anexos da tabela do Simples.

As dívidas também pesam. Segundo o Jornal Contábil, empresas com débitos na Receita, nos estados, nos municípios ou na Previdência ficam de fora. Porém, quem quita o débito, sem parcelamento, pode ser incluída. Para os sócios com outros negócios, a soma das receitas deve respeitar os R$ 4,8 milhões.

Como virar optante pelo Simples Nacional e os prazos de 2026

A regra geral tem dois casos. Assim, a empresa nova pede a opção em até 30 dias após a aprovação estadual ou municipal, segundo o Jornal Contábil. Já a empresa existente que perdeu o prazo precisa esperar janeiro do ano seguinte. Dessa forma, o pedido é feito no Portal do Simples Nacional, na Receita Federal.

Em 2026, porém, o calendário para 2027 mudou por causa da reforma tributária. Segundo a Folha de Pernambuco, em reportagem da Agência Brasil de 15/10/2026, o prazo de adesão para 2027 foi estendido até 15 de outubro. Além disso, o prazo original era 30 de setembro.

O Meu Contador Online, em texto de 31/08/2026 e atualizado em 14/10/2026, detalha as datas. Também, a solicitação foi de 01/09 a 15/10/2026. A correção de pendências vai até 30/10. Por outro lado, o cancelamento das solicitações vale de 03/11 a 20/12/2026.

Quem já é optante não precisa pedir de novo. Por sua vez, segundo a Agência Brasil, a regra é manter-se no regime sem nova solicitação. Mesmo assim, o texto recomenda verificar a situação fiscal para identificar pendências ou exclusões. O MEI segue com a opção em janeiro.

Vantagens de ser optante pelo Simples Nacional

As vantagens se dividem em cinco grupos. Primeiro, o pagamento unificado. Segundo, as alíquotas iniciais baixas. Terceiro, a menor burocracia. Quarto, a preferência em licitações. Quinto, o possível ganho com o Fator R nos serviços. Cada um deles merece uma leitura própria.

Segundo a Contabilizei, em texto de 03/05/2021 e atualizado em 22/07/2024, o regime busca adequar a carga tributária e reduzir a burocracia. Por outro lado, a Agilize, em guia de 12/04/2026, destaca a previsibilidade de caixa e a possibilidade de estimar o imposto com antecedência.

Por isso, a vantagem mais citada de ser optante pelo Simples Nacional é a simplicidade. Contudo, a simplicidade não elimina a necessidade de cuidar do enquadramento. Um CNAE incorreto pode elevar a alíquota desde o primeiro mês, segundo a Contabilidade.com.

Guia única e tributos reunidos no DAS

A guia única é a vantagem mais visível. O DAS reúne os tributos em um só documento mensal. Segundo a Contabilizei, entram os federais IRPJ, CSLL, IPI, PIS e Cofins, o ICMS estadual, o ISS municipal e o INSS patronal.

A Agilize diz que o DAS reúne até oito tributos. Já a Contabilizei lista os mesmos grupos, sem usar essa contagem. Portanto, as fontes se complementam. Além disso, a conta final depende da atividade e do anexo.

Além disso, a Contabilizei diz que a maioria das questões com a Receita pode ser resolvida no Portal do Simples Nacional. Também afirma que muitas optantes não precisam entregar a DCTF. Segundo o Jornal Contábil, as empresas com empregados ficam isentas de contribuições como Sebrae, Senai, Sesi e Incra.

Alíquotas iniciais e Fator R: a vantagem que mais pesa

As alíquotas dependem da receita e do anexo. Segundo a Agilize, as alíquotas iniciais são de 4% no Anexo I, de comércio, e de 4,5% no Anexo II, de indústria. O Anexo III, de serviços gerais, começa em 6%. Já o Anexo IV, de construção e limpeza, começa em 4,5%, e o Anexo V, de serviços intelectuais, em 15,5%.

No topo das faixas, a conta sobe. Também, a mesma fonte cita 19% no Anexo I, 33% no Anexo III e 30,5% no Anexo V. Por isso, o Simples é mais vantajoso para quem fatura menos. Segundo a Agilize, as alíquotas de 2026 permanecem iguais às de 2025.

Além disso, o Fator R muda o jogo nos serviços. Segundo a Agilize, ele é a folha de pagamento dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore, dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses. Quando o resultado chega a 28%, a empresa pode migrar do Anexo V para o Anexo III.

Exemplo prático 1: o ganho do Fator R

Imagine uma consultoria optante pelo Simples, com receita de R$ 150.000 nos últimos 12 meses e folha de R$ 45.000, pró-labore incluído. O Fator R é de 30%, acima dos 28% descritos pela Agilize. Assim, a empresa fica no Anexo III.

No mês, ela fatura R$ 12.500. Na primeira faixa, a alíquota inicial é de 6% no Anexo III, ou R$ 750. Já no Anexo V seria de 15,5%, ou R$ 1.937,50. A diferença é de R$ 1.187,50 por mês. O cálculo é nosso, a partir das alíquotas iniciais descritas pela fonte.

O exemplo é hipotético e usa as alíquotas e a regra do Fator R descritas pela fonte.

Licitações, burocracia e rotina trabalhista

A preferência em licitações é outra vantagem. Segundo o Jornal Contábil e a Contabilizei, a legislação favorece as optantes para aumentar a competitividade em compras públicas. A Agilize cita a Lei Complementar 123/2006 como base desse tratamento diferenciado.

A rotina trabalhista também melhora. Por sua vez, segundo a Contabilizei, o valor recolhido não é calculado por empregado. Além disso, as optantes podem ser representadas na Justiça do Trabalho por terceiros, mesmo sem vínculo com a empresa. O Jornal Contábil acrescenta a possibilidade de propor ações no Juizado Especial.

Há ainda os instrumentos de cooperação. Segundo a Contabilizei, que cita o Sebrae, as optantes podem formar consórcios e sociedades de propósito específico para comprar, vender e fazer marketing em conjunto. Essa vantagem é pouco usada, mas existe.

Optante pelo Simples Nacional na nota fiscal e no crédito de ICMS

Quem compra de uma optante muitas vezes vê a menção ao Simples na nota. Essa informação importa para o crédito. Segundo a Contabilizei, em página atualizada em 14/07/2025, a optante do Simples não gera crédito de ICMS ao comprador, em regra.

Há uma exceção. Segundo a mesma fonte, compradores do Lucro Presumido ou do Lucro Real podem aproveitar crédito, com base no artigo 23 da Lei Complementar 123/2006. A compra deve ser para comercialização ou industrialização. Assim, o crédito fica limitado ao ICMS que a micro ou pequena empresa devia no mês anterior.

Além disso, o fornecedor precisa informar o valor. Segundo a Contabilizei, a nota deve trazer a expressão “Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$”. Ela vem acompanhada da alíquota e do valor. Sem essa informação, o comprador não pode tomar o crédito.

Exemplo prático 2: o comprador do Lucro Presumido

Imagine uma distribuidora do Lucro Presumido que compra R$ 10.000 em mercadoria para revenda de uma fornecedora optante. A nota informa um crédito permitido a uma alíquota hipotética de 3%. Também, o crédito possível é de R$ 300. O cálculo é nosso.

Se a mesma compra fosse para uso e consumo, o crédito não existiria, segundo a Contabilizei. Se a nota não trouxesse a expressão obrigatória, o crédito também seria perdido. Portanto, a nota correta ajuda quem vende e quem compra.

O exemplo é hipotético e usa as regras de crédito descritas pela fonte.

Desvantagens de ser optante pelo Simples Nacional: quando não compensa

O Simples não é a melhor opção para todos. Por sua vez, segundo a Contabilidade.com, em texto de 16/01/2026 e atualizado em 23/01/2026, o limite de faturamento exige planejamento perto do teto. Além disso, ISS e ICMS podem sair do DAS por sublimites e regras específicas.

A mesma fonte afirma que o regime é menos eficiente para quem depende de créditos de PIS, Cofins e IPI, como indústria e comércio. Já a Contabilizei lembra que o imposto incide sobre o faturamento, e não sobre o lucro. Dessa forma, a carga se mantém mesmo quando há prejuízo.

Há também o custo do atraso. Segundo a Agilize, o atraso no DAS gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros. Assim, a Agilize cita ainda que a NFS-e nacional se torna obrigatória para prestadores optantes a partir de setembro de 2026. Já o Jornal Contábil, em guia consultado antes, fala em 01/11/2026. Portanto, confirme a data.

Exemplo prático 3: o excesso de faturamento

Imagine uma loja optante que fatura R$ 5.000.000 em 12 meses, contra o teto de R$ 4,8 milhões. O excesso é de R$ 200.000, ou cerca de 4,17% do limite. Também, o cálculo é nosso.

Segundo a Trivium Contábil, se o excesso fica em até 20%, o desenquadramento ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, os efeitos começam no mês seguinte ao excesso. Assim, a loja do exemplo teria um ano para planejar a mudança.

O exemplo é hipotético e usa o limite e a regra de excesso descritos pelas fontes.

Optante pelo Simples Nacional em 2027: modelo tradicional ou híbrido

A reforma tributária cria uma escolha nova. Segundo o Meu Contador Online, no modelo tradicional os tributos do Simples continuam na guia unificada. Já no modelo híbrido a empresa segue no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS.

O prazo para o híbrido, no primeiro semestre de 2027, foi de 01/09 a 30/10/2026. Segundo a Agência Brasil, quem não optou fica no Simples para esses tributos nesse período. Portanto, o optante que nada fez permanece no modelo tradicional.

Segundo o Meu Contador Online, o híbrido é uma escolha, e não uma exigência geral. Além disso, quem mantém IBS e CBS no DAS não precisa renovar a opção. Como a escolha afeta o crédito para os clientes, vale simular com o contador antes de decidir.

Como consultar se uma empresa é optante

Saber quem é optante pelo Simples Nacional ajuda na hora de comprar e de contratar. A consulta é feita no Portal do Simples Nacional, com o CNPJ da empresa. Também, o Meu Contador Online recomenda confirmar a situação atual do CNPJ nessa consulta antes de qualquer decisão.

Há um limite. O mesmo texto não descreve como consultar a opção pelo modelo híbrido. Portanto, para essa informação, confirme com o contador ou nas orientações oficiais da Receita Federal.

Erros comuns de quem é optante pelo Simples Nacional

O primeiro erro é confundir optante com isento. Como a empresa paga o DAS, ela segue com obrigações mensais e anuais. Já o segundo erro é escolher o CNAE sem checar o anexo, o que pode elevar a alíquota.

Além disso, muitos donos esquecem de monitorar o faturamento perto do teto. Outros misturam receitas com tratamentos diferentes no PGDAS, como bebidas e produtos com substituição tributária. Há ainda quem ignore as pendências fiscais, que podem levar à exclusão.

Por fim, alguns donos presumem que o Simples sempre compensa. A Contabilidade.com lembra que margens baixas com muitas despesas podem favorecer o Lucro Real. Portanto, refaça a conta pelo menos uma vez por ano.

O que as fontes mostram sobre ser optante pelo Simples Nacional

As fontes concordam em quatro pontos. Primeiro, o regime nasce da Lei Complementar 123/2006. Segundo, o DAS unifica os tributos. Terceiro, o limite da empresa de pequeno porte é de R$ 4,8 milhões. Quarto, as dívidas fiscais impedem a opção.

Já os pontos de divergência são pequenos, mas existem. A Agilize fala em até oito tributos no DAS, enquanto outras fontes listam grupos sem contagem. A data da NFS-e nacional aparece como setembro e como 01/11/2026. Além disso, o Jornal Contábil, de 2023, pode estar desatualizado em prazos e regras.

Há ainda duas lacunas. Também, as fontes não detalham a tabela completa das alíquotas e das faixas. Também não abrimos o texto da LC 123/2006 no Planalto. Portanto, a lei e o Portal do Simples Nacional são a referência final.

A visão de Renato de Paiva Ramos sobre ser optante pelo Simples Nacional

Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, o Simples é o regime que mais ajuda o pequeno empresário quando é bem usado. Em sua leitura, ele também é o que mais machuca quando é usado por hábito. Ainda segundo ele, muita gente entra no regime sem comparar.

Ele também destaca que a vantagem real está no enquadramento. Em sua visão, o CNAE, o anexo e o Fator R pesam mais do que a simples ideia de pagar uma guia só.

Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda revisar o regime todo ano. Para ele, o empresário que acompanha o faturamento e a folha chega à reforma tributária com mais margem para decidir.

Esta é uma paráfrase e depende da aprovação do Renato de Paiva Ramos antes da publicação.

Plano em cinco passos para o optante pelo Simples Nacional

No primeiro passo, confirme no Portal do Simples Nacional se o CNPJ aparece como optante e se há pendências. Por outro lado, no segundo passo, confira o CNAE e o anexo em que a atividade se enquadra. Em seguida, no terceiro passo, calcule o Fator R, se a empresa presta serviços.

No quarto passo, compare o Simples com o Lucro Presumido, usando faturamento, folha e margem reais. Por fim, no quinto passo, defina com o contador o modelo de IBS e CBS para 2027 e marque no calendário as datas de opção.

Perguntas frequentes sobre o optante pelo Simples Nacional

O que significa ser optante pelo Simples Nacional?

Significa ter aderido ao regime da Lei Complementar 123/2006 e pagar os tributos em uma guia única, o DAS, segundo o Jornal Contábil.

Quem pode ser optante pelo Simples Nacional?

Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs, com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano e sem as vedações legais, segundo o Jornal Contábil.

Quais são as vantagens do Simples Nacional?

Guia única, alíquotas iniciais baixas, menos burocracia, preferência em licitações e possível ganho com o Fator R, segundo a Contabilizei e a Agilize.

Quais são as desvantagens do Simples Nacional?

Segundo a Contabilidade.com e a Contabilizei, as desvantagens são o limite de faturamento e a cobrança sobre o faturamento. Há também a falta de crédito para quem depende de PIS, Cofins e IPI.

A empresa optante gera crédito de ICMS para o cliente?

Em regra, não. Compradores do Lucro Presumido e do Real podem ter crédito limitado, se a nota trouxer a expressão obrigatória, segundo a Contabilizei.

Quem já é optante precisa pedir de novo para 2027?

Em regra, não. Segundo a Agência Brasil, o optante atual permanece no regime. Confirme a situação fiscal com o contador.

O que muda para o optante em 2027?

Surge a escolha entre o modelo tradicional e o híbrido para IBS e CBS, segundo o Meu Contador Online. Quem não escolheu fica no tradicional.

O que acontece se o optante passar do limite?

Se o excesso for de até 20%, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, segundo a Trivium Contábil.

Será que o Simples Nacional ainda compensa para o seu negócio?

Em geral, o empresário só revisa o regime quando o imposto pesa no caixa. Por isso, a comparação deve vir antes. Assim, a escolha do regime deixa de ser hábito e vira estratégia.

A RR Soluções Contabilidade atende MEIs e pequenas empresas, e acompanha a Reforma Tributária. Assim, ajudamos você a conferir o enquadramento, calcular o Fator R e decidir o modelo de IBS e CBS para 2027. Veja também o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.

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