O CNAE 7719-5/02 é o código de quem aluga aviões, helicópteros e aeronaves agrícolas sem tripulação no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que passa a cobrar CBS e IBS sobre o aluguel.
Empresas, produtores rurais e operadores de táxi aéreo alugam aviões e helicópteros pra ganhar flexibilidade. A locação de aeronaves sem tripulação tem código próprio.
A aviação tem peso grande no agro e nos negócios. Segundo o Sindag, citado pelo Agrolink, o Brasil tinha 2.866 aeronaves agrícolas no fim de 2025.
A frota cresceu 5,25%, e o país é o segundo do mundo no segmento, atrás dos Estados Unidos. Por isso, o aluguel de aeronaves tem espaço pra crescer.
Por isso, entender o CNAE 7719-5/02 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7719-5/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Locação de aeronaves sem tripulação”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção N, de atividades administrativas e serviços complementares. Em seguida, vem a divisão 77, dos aluguéis não imobiliários e da gestão de ativos intangíveis não financeiros. Depois, vêm o grupo 771 e a classe 77.19-5, da locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor.
Segundo a Concla, o código cobre a locação de aeronaves sem tripulação. Ou seja, o cliente usa os próprios pilotos, no modelo chamado dry lease.
Na locação de aeronaves, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o anexo do Simples, a ausência de ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7719-5/02
O CNAE 7719-5/02 é o código das locadoras de aeronaves. Ou seja, ele recebe quem aluga aviões e helicópteros sem pilotos pra outras empresas.
Primeiro, a empresa compra ou arrenda a aeronave e faz o registro no RAB, da Anac. Em seguida, aluga por prazo, e o cliente opera com a própria tripulação. Depois, recebe a aeronave e cuida da manutenção.
Além disso, entram a locação de aviões agrícolas, executivos e helicópteros. Do mesmo modo, o Código Brasileiro de Aeronáutica regula os contratos de arrendamento.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7719-5/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o transporte aéreo com tripulação e o táxi aéreo ficam na divisão 51. Da mesma forma, o leasing financeiro usa o CNAE 6440-9/00.
Também ficam de fora a locação de embarcações, no CNAE 7719-5/01, e a pulverização agrícola, no grupo 016.
O CNAE 7719-5/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7719-5/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra alugar aeronaves.
Na real, a locação de aeronaves não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Aeronaves exigem capital alto, seguros e registros na Anac. Por isso, a atividade começa como empresa.
Tributação do CNAE 7719-5/02
A tributação do CNAE 7719-5/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o contrato é só de aluguel ou inclui tripulação e serviços? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, frotas maiores ficam no Lucro Real.
Vale um cuidado com a Súmula Vinculante 31 do STF. Ela proíbe o ISS sobre a locação de bens móveis. Por isso, o município não pode cobrar ISS sobre o aluguel puro.
Outro ponto são os serviços junto com a locação. Quando há pilotos, manutenção ou transporte cobrados à parte, esses valores podem pagar ISS. Por isso, o contrato precisa separar cada parcela.
No Lucro Presumido, a presunção da locação é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Já PIS e Cofins seguem o regime cumulativo, com 3,65% sobre a receita.
No Lucro Real, a depreciação dos bens reduz o lucro tributável. Além disso, PIS e Cofins não cumulativos dão crédito sobre a depreciação. Por isso, frotas grandes costumam preferir esse regime.
Vale um cuidado com o registro. A aeronave e o contrato de arrendamento precisam ser registrados no RAB, da Anac. Por isso, a documentação vem antes do primeiro voo.
Outro ponto são as aeronaves vindas de fora. Contratos com locadores estrangeiros têm regras próprias de retenção e de importação. Por isso, cada contrato internacional precisa de análise.
Também vale olhar a manutenção. Inspeções obrigatórias e peças importadas custam caro. Por isso, a reserva de manutenção precisa estar no preço do aluguel.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7719-5/02
No Simples Nacional, a locação de bens móveis fica no Anexo III, pelo artigo 18, § 5º-A, da LC 123/2006. Contudo, tira-se do DAS a parcela do ISS.
Isso acontece porque a locação de aeronaves não paga ISS. Por isso, a alíquota efetiva fica menor que a de outros serviços do Anexo III.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS. Na locação, porém, sai a parcela do ISS, e a alíquota cai pra cerca de 8,66%.
| Atenção: na locação de aeronaves, o aluguel puro não paga ISS e o Simples tira essa parcela do DAS. Por isso, a carga costuma ser menor que a de outros serviços. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 7719-5/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 7719-5/02, porque a locação fica direto no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Serviços cobrados à parte, como manutenção ou consultoria, podem ter outro tratamento. Por isso, cada receita precisa ser separada.
Reforma tributária e o CNAE 7719-5/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a locação de aeronaves. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7719-5/02 é a mudança de base. Hoje, a locação de bens móveis não paga ISS, pela Súmula Vinculante 31 do STF.
Com a reforma, a locação de aeronaves passa a pagar CBS e IBS, em regra pela alíquota padrão. Por isso, o preço dos contratos precisa ser revisto.
Por outro lado, a locadora toma crédito na compra dos bens e nas despesas da operação. Além disso, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o aluguel.
Vale um cuidado com a venda dos bens usados da frota. Essa venda também entra na CBS e no IBS. Por isso, o ciclo de compra, uso e venda muda de conta.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a locadora de aeronaves precisa separar aluguel e serviços no contrato. Afinal, só os serviços podem pagar ISS.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7719-5/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, regularize as aeronaves na Anac. Registro no RAB, certificados e manutenção precisam estar em dia antes do primeiro aluguel.
Depois disso, monte os contratos de locação. Prazo, horas de voo, seguros e manutenção precisam estar claros. Por isso, cada locação começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7719-5/02
Abrir uma empresa com o CNAE 7719-5/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das locadoras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “locação de aeronaves sem tripulação”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Estruturação financeira e taxa de ocupação
A gestão financeira de locadoras de aeronaves gira em torno dos contratos de fretamento ou arrendamento, do custo de financiamento da frota e da manutenção aeronáutica, tornando a taxa de ocupação determinante para o lucro porque aeronaves paradas geram elevadas despesas fixas.
O primeiro passo demanda separar estritamente as contas bancárias empresariais das finanças pessoais, estruturando centros de custo individuais por aeronave para facilitar a contabilidade e o acesso ao crédito. A organização contratual também respalda pedidos de revisão e reequilíbrio sempre que os custos operacionais ou insumos sofram variações relevantes.
Controle de custos aeronáuticos e indicadores
Despesas com aquisição e financiamento das aeronaves, depreciação, seguros aeronáuticos, manutenção programada, hangaragem e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, exigindo monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Como o combustível, a energia, o financiamento de longo prazo da frota e a cobertura de responsabilidade civil contra acidentes impactam diretamente a operação, todos esses fatores devem ser documentados e previstos nos reajustes contratuais. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por aeronave, índice de inadimplência e custo por cliente — orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem descasamentos de liquidez diante do vencimento de parcelas de financiamento e tributos, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege a locadora contra ociosidade da frota, valorização do dólar, manutenções não programadas ou inadimplência. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros — somado à revisão anual frente às mudanças legais — resguarda a empresa em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 7719-5/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7719-5/02. Isso porque a locação tem regras próprias em cada regime.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva seria de 13,03%.
Contudo, sem a parcela do ISS, que nessa faixa é de 33,5%, ela cai pra cerca de 8,66%. Ou seja, perto de R$ 104 mil no ano.
No Lucro Presumido, a presunção da locação é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando PIS e Cofins, a carga fica perto de 12,5% da receita, sem ISS.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal da folha vem à parte. Contudo, empresas grandes, com muita depreciação, podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7719-5/02
O que entra no CNAE 7719-5/02?
A locação de aeronaves sem tripulação, no modelo dry lease, inclusive aviões agrícolas, executivos e helicópteros.
Táxi aéreo entra neste código?
Não. O transporte aéreo com tripulação e o táxi aéreo ficam na divisão 51.
O CNAE 7719-5/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, sem a parcela do ISS, já que a locação não paga esse imposto.
Locação de aeronave paga ISS?
Não, no aluguel puro. A Súmula Vinculante 31 do STF proíbe o ISS sobre a locação de bens móveis.
Conclusão
O CNAE 7719-5/02 é o código de quem aluga aviões, helicópteros e aeronaves agrícolas sem tripulação. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar a ausência de ISS, o registro na Anac e os contratos de fora. Além disso, a locação passa a pagar CBS e IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você aluga aeronaves ou quer abrir uma locadora de aeronaves, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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