O CNAE 7311-4/00 é o código de quem cria e planeja campanhas de publicidade pros anunciantes no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o tratamento dos repasses aos veículos.
Toda marca precisa se comunicar com o público, e as agências criam as campanhas. As agências de publicidade têm código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 7311-4/00 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7311-4/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Agências de publicidade”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 73, da publicidade e pesquisa de mercado. Depois, vêm o grupo 731 e a classe 73.11-4, das agências de publicidade.
Segundo a Concla, o código cobre as agências de publicidade. Isso inclui criação, planejamento, produção e veiculação de campanhas pros anunciantes.
Na publicidade, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e os repasses aos veículos.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7311-4/00
O CNAE 7311-4/00 é o código das agências de publicidade. Ou seja, ele recebe quem cria, planeja e distribui campanhas em todos os meios.
Primeiro, a agência recebe o briefing do anunciante. Em seguida, cria as peças e o plano de mídia. Depois, compra os espaços nos veículos e acompanha os resultados.
Além disso, a Lei nº 4.680/1965 regula a profissão e a remuneração das agências. Do mesmo modo, as Normas-Padrão do Cenp tratam do desconto-padrão pago pelos veículos.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7311-4/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o agenciamento de espaços fora dos veículos fica no CNAE 7312-2/00. Da mesma forma, a consultoria em publicidade usa o CNAE 7319-0/04.
Também ficam de fora a produção de filmes publicitários, no CNAE 5911-1/02, e a pesquisa de mercado, no CNAE 7320-3/00.
O CNAE 7311-4/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7311-4/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra abrir uma agência de publicidade.
Na real, as agências de publicidade não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Publicitários que começam sozinhos costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o Fator R entra no planejamento desde o início.
Tributação do CNAE 7311-4/00
A tributação do CNAE 7311-4/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, agências pequenas ficam no Simples, com Fator R.
ISS e repasses aos veículos
Aqui está o ponto central. A publicidade paga ISS pelo item 17.06 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Vale um cuidado com os repasses aos veículos. A Lei nº 10.925/2004, no artigo 13, permite excluir esses valores da base de PIS e Cofins. Vale pros repasses a TV, rádio, jornais e revistas.
Por isso, a agência precisa separar na nota o que é comissão e o que é repasse. Afinal, só a comissão é receita própria da agência.
Retenção de IRRF e regimes de tributação
Outro ponto é a retenção. O artigo 53 da Lei nº 7.450/1985 prevê IRRF de 1,5% sobre as comissões das agências. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Vale lembrar também do Simples. A forma de tratar os repasses no Simples tem regras próprias. Por isso, o contador precisa conferir a base do DAS.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Outros pontos de atenção
Vale lembrar também da autorregulação. O Conar julga anúncios enganosos ou abusivos, e o Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa. Por isso, as peças precisam de revisão.
Também vale olhar a distribuição de lucros. Sócios recebem boa parte da renda como lucros. Desde 2026, a Lei nº 15.270/2025 retém 10% acima de R$ 50 mil por mês.
Vale um cuidado com a exportação. Serviços prestados pra clientes no exterior, com resultado lá fora, podem ter isenção de ISS, PIS e Cofins.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7311-4/00
No Simples Nacional, o CNAE 7311-4/00 fica, em regra, no Anexo V, como publicidade. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nas agências de publicidade, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7311-4/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7311-4/00, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca a publicidade no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7311-4/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a publicidade. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7311-4/00 é a alíquota. A publicidade segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale um cuidado com os repasses aos veículos. Hoje, eles saem da base de PIS e Cofins. Por isso, o tratamento desses valores na CBS e no IBS precisa ser acompanhado.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a agência que separa comissão e repasse paga menos imposto. Afinal, o repasse não é receita da agência.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7311-4/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o modelo de remuneração. Desconto-padrão, fee mensal e honorários de produção têm tratamentos diferentes.
Depois disso, monte os contratos com os anunciantes. Escopo, aprovação de peças, repasses e prazos precisam estar claros. Por isso, cada conta começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7311-4/00
Abrir uma empresa com o CNAE 7311-4/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das agências. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “agências de publicidade”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de publicidade
A gestão financeira de uma agência gira em torno de comissões, repasses e prazo de recebimento. O dinheiro dos veículos passa pela conta da agência. Por isso, o controle de caixa precisa separar cada valor.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, folha criativa, softwares, produção e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Comissões, repasses e prazos de recebimento
Vale um cuidado com os repasses. O dinheiro dos veículos passa pela conta da agência, mas não pertence a ela. Por isso, o ideal é controlar esse valor numa conta ou rubrica separada.
Outro ponto é o prazo de recebimento. Anunciantes costumam pagar em 30, 60 ou até 90 dias, enquanto folha e fornecedores vencem antes. Então, negociar prazos e adiantamentos faz diferença no caixa.
Também vale entender a bonificação de volume. Os veículos podem pagar BV às agências pelo volume de mídia contratado. Esse valor entra como receita da agência e precisa de nota fiscal própria.
Vale olhar também os contratos com clientes. Eles devem definir fee, comissão, prazos e reajuste. Assim, cada mudança de escopo fica documentada e não vira prejuízo.
Do mesmo modo, vale olhar o seguro. Erros em campanhas e uso indevido de imagem ou marca podem gerar processos. Por isso, um seguro de responsabilidade civil profissional protege o caixa da agência.
Controle, indicadores e reserva
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Perda de contas, campanhas canceladas e atraso nos pagamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 7311-4/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7311-4/00. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7311-4/00
O que entra no CNAE 7311-4/00?
As agências de publicidade, que criam, planejam, produzem e veiculam campanhas pros anunciantes.
Agência paga PIS e Cofins sobre o repasse aos veículos?
Não. A Lei nº 10.925/2004, no artigo 13, permite excluir esses repasses da base.
O CNAE 7311-4/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Agência de publicidade pode ser MEI?
Não. As agências de publicidade não estão entre as ocupações permitidas ao MEI.
Conclusão
O CNAE 7311-4/00 é o código de quem cria e planeja campanhas de publicidade pros anunciantes. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Fator R, o ISS do item 17.06 e os repasses. Além disso, os repasses aos veículos precisam de atenção na CBS e no IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você é publicitário ou quer abrir uma agência de publicidade, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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