O CNAE 7210-0/00 é o código de quem faz pesquisa em engenharia, química, biologia e outras ciências naturais no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra quem contrata pesquisa.
Novos materiais, medicamentos, tecnologias agrícolas e soluções de engenharia nascem da pesquisa. A pesquisa experimental em ciências físicas e naturais tem código próprio.
A inovação movimenta bilhões no país. Segundo a Convergência Digital, mais de 4,2 mil empresas usaram a Lei do Bem no ano-base 2024.
Elas direcionaram R$ 51,6 bilhões a pesquisa, desenvolvimento e inovação, em cerca de 14 mil projetos. Por isso, quem faz pesquisa sob contrato tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 7210-0/00 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7210-0/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 72, da pesquisa e desenvolvimento científico. Depois, vêm o grupo 721 e a classe 72.10-0, da pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.
Segundo a Concla, o código cobre a pesquisa e o desenvolvimento em ciências físicas e naturais. Isso inclui engenharia, química, biologia, agronomia e medicina.
Na pesquisa e desenvolvimento, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e o acesso a incentivos.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7210-0/00
O CNAE 7210-0/00 é o código das empresas de pesquisa e desenvolvimento. Ou seja, ele recebe quem cria conhecimento e tecnologia nas ciências exatas e naturais.
Primeiro, a empresa define o problema técnico com o cliente ou o parceiro. Em seguida, planeja e executa experimentos, protótipos e testes. Depois, entrega relatórios, patentes ou tecnologias prontas pra uso.
Além disso, entram a pesquisa básica, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento experimental. Do mesmo modo, muitas startups de base tecnológica começam por este código.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7210-0/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a pesquisa em ciências sociais e humanas fica no CNAE 7220-7/00. Da mesma forma, os testes de rotina usam o CNAE 7120-1/00.
Também ficam de fora a pesquisa de mercado, no CNAE 7320-3/00, e o desenvolvimento de software, no grupo 620.
O CNAE 7210-0/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7210-0/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fazer pesquisa e desenvolvimento.
Na real, a pesquisa e o desenvolvimento não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Pesquisadores que empreendem costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o Fator R entra no planejamento desde o início.
Tributação do CNAE 7210-0/00
A tributação do CNAE 7210-0/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, centros de pesquisa pequenos ficam no Simples, com Fator R.
Aqui está o ponto central. A pesquisa e o desenvolvimento pagam ISS pelo item 2.01 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Incentivos à inovação: Lei do Bem, Marco Legal e Inova Simples
Vale um cuidado com a Lei do Bem, a Lei nº 11.196/2005. Ela dá incentivos a quem investe em inovação no Lucro Real. Por isso, clientes desse regime podem deduzir o que pagam pela pesquisa contratada.
Outro ponto é o Marco Legal da Inovação, as Leis nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016. Ele facilita parcerias com universidades e ICTs. Por isso, projetos conjuntos podem acessar recursos públicos.
Vale lembrar também do Inova Simples, criado pela LC 167/2019. Ele dá um rito simplificado pra startups de inovação. Por isso, vale avaliar essa porta de entrada.
Também vale olhar a propriedade intelectual. Os contratos precisam definir de quem é a patente e como ficam os royalties. Por isso, essa cláusula afeta a receita futura.
PIS, Cofins, IRPJ e retenções
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Vale um cuidado com a exportação. Serviços prestados pra clientes no exterior, com resultado lá fora, podem ter isenção de ISS, PIS e Cofins.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7210-0/00
No Simples Nacional, o CNAE 7210-0/00 fica, em regra, no Anexo V, como pesquisa. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na pesquisa e desenvolvimento, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7210-0/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7210-0/00, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca a pesquisa no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7210-0/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a pesquisa e o desenvolvimento. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7210-0/00 é a alíquota. A pesquisa e o desenvolvimento segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de P&D precisa casar o regime tributário com os incentivos. Afinal, a Lei do Bem só vale no Lucro Real.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7210-0/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina as áreas de pesquisa e os parceiros. Universidades, ICTs e indústrias trazem modelos de contrato diferentes.
Depois disso, monte os contratos de pesquisa. Escopo, etapas, propriedade intelectual e confidencialidade precisam estar claros. Por isso, cada projeto começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7210-0/00
Abrir uma empresa com o CNAE 7210-0/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das empresas de pesquisa. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de pesquisa e desenvolvimento
A gestão financeira de uma empresa de P&D gira em torno de projetos longos, editais e prazo de recebimento. Os gastos vêm antes dos resultados. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Custos, fomento e contratos de pesquisa
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha de pesquisadores, laboratórios, insumos, propriedade intelectual e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com os recursos de fomento. Verbas da FINEP, do CNPq ou das fundações estaduais exigem prestação de contas detalhada. Por isso, cada real do projeto precisa ter nota, centro de custo e comprovação.
Outro ponto é o ritmo de recebimento. Muitos contratos pagam por etapa entregue, não por mês trabalhado. Por isso, o fluxo de caixa precisa cobrir a folha até a próxima medição.
Também vale planejar os equipamentos. Laboratórios e instrumentos custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a compra precisa caber no caixa e entrar na depreciação certa.
Vale olhar também o contrato. Marcos de entrega, reajuste e titularidade dos resultados precisam estar por escrito. Assim, a empresa evita disputas e consegue cobrar aditivos quando o escopo muda.
Também vale olhar o seguro. Equipamentos de laboratório e erros técnicos podem gerar prejuízos altos. Por isso, uma apólice de equipamentos e de responsabilidade civil profissional protege o caixa da empresa.
Fluxo de caixa, indicadores e reserva
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Atraso em editais, projetos cancelados e perda de clientes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 7210-0/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7210-0/00. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7210-0/00
O que entra no CNAE 7210-0/00?
A pesquisa e o desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais, como engenharia, química, biologia e agronomia.
Empresa de P&D pode ficar no Simples?
Pode, em regra no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
O CNAE 7210-0/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Pesquisa paga ISS?
Sim, pelo item 2.01 da LC 116/2003, de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
Conclusão
O CNAE 7210-0/00 é o código de quem faz pesquisa e desenvolvimento em engenharia, química, biologia e outras ciências naturais. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Fator R, o ISS do item 2.01 e a propriedade intelectual. Além disso, clientes no regime regular tomam crédito de CBS e IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você faz pesquisa aplicada ou quer abrir uma empresa de P&D, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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