O CNAE 7490-1/04 é o código de quem intermedia negócios e serviços entre empresas, em troca de comissão no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra empresas que pagam comissões.
Muitos negócios só acontecem porque alguém aproximou comprador e vendedor. A intermediação e o agenciamento de serviços e negócios têm código próprio.
O Brasil vive um recorde de abertura de empresas. Segundo o Sebrae, citado pela Agência Sebrae, foram 5,1 milhões de empresas abertas em 2025, alta de 18,6%.
Cerca de 96% são pequenos negócios, e 3,8 milhões são MEIs. Por isso, a demanda por serviços profissionais de apoio às empresas segue alta.
Por isso, entender o CNAE 7490-1/04 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7490-1/04
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 74, das outras atividades profissionais, científicas e técnicas. Depois, vêm o grupo 749 e a classe 74.90-1, das atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre a intermediação e o agenciamento de serviços e negócios em geral. Ficam fora os imóveis, os seguros, os títulos e a representação comercial.
Na intermediação de negócios, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7490-1/04
O CNAE 7490-1/04 é o código dos intermediadores de negócios. Ou seja, ele recebe quem aproxima as partes e ganha comissão quando o negócio sai.
Primeiro, o intermediador identifica a necessidade de um cliente. Em seguida, busca o fornecedor ou o comprador e negocia as condições. Depois, recebe a comissão combinada quando o negócio fecha.
Além disso, entram o agenciamento de serviços e a corretagem de negócios em geral. Do mesmo modo, o Código Civil, nos artigos 722 a 729, regula o contrato de corretagem.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7490-1/04
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os representantes comerciais de mercadorias ficam no grupo 461. Da mesma forma, a corretagem de imóveis usa o grupo 682.
Também ficam de fora os corretores de seguros, no CNAE 6622-3/00, e os títulos, nas divisões 64 e 66.
O CNAE 7490-1/04 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7490-1/04 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra intermediar negócios.
Na real, a intermediação de negócios não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Profissionais que começam sozinhos em intermediação costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o regime entra no planejamento desde o início.
Tributação do CNAE 7490-1/04
A tributação do CNAE 7490-1/04 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, intermediadores pequenos ficam no Simples, com Fator R.
Aqui está o ponto central. A intermediação paga ISS, em geral pelo item 10.05 da LC 116/2003, de agenciamento, corretagem ou intermediação. As alíquotas variam de 2% a 5%.
Vale um cuidado com a base. Quem só intermedia deve faturar apenas a comissão, e não o valor do negócio. Por isso, o dinheiro do cliente não pode passar como receita.
Outro ponto é a diferença pra representação comercial. Quem vende mercadorias por conta de uma empresa usa outro código e segue a Lei nº 4.886/1965. Por isso, o enquadramento precisa ser conferido.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Também vale olhar a distribuição de lucros. Sócios recebem boa parte da renda como lucros. Desde 2026, a Lei nº 15.270/2025 retém 10% acima de R$ 50 mil por mês.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7490-1/04
No Simples Nacional, o CNAE 7490-1/04 fica, em regra, no Anexo V, como agenciamento. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na intermediação de negócios, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7490-1/04
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7490-1/04, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca a intermediação no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7490-1/04
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a intermediação. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7490-1/04 é a alíquota. A intermediação segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o intermediador deve faturar só a comissão. Afinal, isso reduz a base de todos os tributos.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7490-1/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina os tipos de negócio intermediados. Serviços, compra e venda de empresas e parcerias têm riscos e comissões diferentes.
Depois disso, monte os contratos de intermediação. Comissão, exclusividade, prazos e momento do pagamento precisam estar claros. Por isso, cada negócio começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7490-1/04
Abrir uma empresa com o CNAE 7490-1/04 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das empresas de intermediação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Estruturação financeira e volatilidade das comissões
A gestão financeira de empresas de intermediação de negócios gira em torno das comissões sobre fechamentos, dos longos ciclos de negociação e do risco de deals não concluídos, exigindo reserva robusta diante da alta volatilidade de receitas.
O primeiro passo demanda separar rigorosamente as contas bancárias empresariais das finanças pessoais, estruturando centros de custo individuais por unidade ou vertical de atuação para facilitar a contabilidade e o acesso ao crédito. A organização contratual também respalda pedidos de revisão sempre que os custos de prospecção ou o escopo comercial sofram alterações relevantes.
Controle de custos operacionais e indicadores
Despesas com pró-labore, ferramentas de CRM e prospecção, deslocamentos comerciais, ações de marketing e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, exigindo monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Quando a operação envolve infraestrutura física própria, deslocamentos constantes ou exposição a riscos contratuais na aproximação entre partes, gastos com combustível, energia e seguros de responsabilidade civil devem ser rastreados com rigor. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por operação fechada, índice de inadimplência e custo de aquisição por cliente — orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem descasamentos de liquidez diante do vencimento de tributos e obrigações operacionais, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro e controle rigoroso do endividamento, protege a intermediadora contra perda súbita de clientes, cancelamentos de negócios ou atrasos no repasse de comissões. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros — somado à revisão anual frente às mudanças legais — resguarda a empresa em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 7490-1/04
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7490-1/04. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7490-1/04
O que entra no CNAE 7490-1/04?
A intermediação e o agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imóveis, seguros, títulos e representação comercial.
Representante comercial usa este código?
Não. Os representantes comerciais de mercadorias ficam no grupo 461.
O CNAE 7490-1/04 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Intermediação paga ISS?
Sim, em geral pelo item 10.05 da LC 116/2003, de agenciamento, corretagem ou intermediação.
Conclusão
O CNAE 7490-1/04 é o código de quem intermedia negócios e serviços entre empresas, em troca de comissão. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Fator R, o ISS do item 10.05 e a base de comissão. Além disso, as empresas que pagam comissões no regime regular tomam crédito. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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