Ser empresário é exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para produzir ou circular bens ou serviços, conforme o art. 966 do Código Civil. As responsabilidades legais do empresário vão do registro da atividade até as dívidas, os tributos e os direitos de empregados e consumidores. Além disso, o tamanho do risco pessoal depende do tipo de empresa que você escolhe. Por isso, entender o conceito antes de abrir o negócio protege o seu patrimônio.
Neste guia, você vê o que a lei chama de empresário e quem pode ocupar essa posição. Em seguida, entende as responsabilidades civil, tributária, trabalhista e de consumo, com três exemplos práticos. Por fim, leva um plano em cinco passos para reduzir riscos.
O que é ser empresário segundo o Código Civil
Primeiro, vale a definição. Segundo o artigo “Responsabilidade do empreendedor”, de Wagner José Penereiro Armani, publicado em 26/03/2026 no Migalhas, o art. 966 considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Portanto, o conceito e as responsabilidades legais do empresário não dependem do tamanho do negócio.
Em seguida, o conceito tem quatro elementos. Segundo o Jus.com.br, em texto de Francisco José Alves do Nascimento, de 17/04/2018, o primeiro é a profissionalidade. Ela exige habitualidade, e por isso quem vende algo de forma esporádica não é empresário.
Já o segundo elemento é a atividade econômica. Aqui, a finalidade é o lucro, que mantém o empreendimento de pé. Já o terceiro é a organização. Assim, o empresário combina capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Por fim, o quarto elemento é a produção de bens ou serviços.
Há uma divergência entre as fontes. O Migalhas cita o art. 966 com a expressão “produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Já o Jus.com.br reproduz apenas “produção de bens ou serviços”. Para o dia a dia, a diferença pouco muda o resultado, pois comércio e serviço entram no conceito. Mesmo assim, vale conferir o texto oficial do Código Civil.
Empresário individual e sociedade empresária: quem é quem
Primeiro, o empresário pode ser uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica. Segundo o Migalhas, o empresário individual atua em nome próprio. A sociedade empresária, por sua vez, é a pessoa jurídica que reúne sócios. O artigo lista cinco tipos societários: nome coletivo, comandita simples, limitada, anônima e comandita por ações.
Contudo, há outra divergência. Segundo o Jus.com.br, que cita Fábio Ulhoa Coelho (2016), os sócios não são empresários. Nesse caso, o empresário é a própria sociedade. Já o Migalhas trata empresário como pessoa natural ou jurídica. Portanto, a leitura mais segura é separar a pessoa do sócio da pessoa da empresa.
Quanto ao MEI, nenhuma das duas fontes trata do tema. Na prática, o MEI funciona como uma modalidade de empresário individual. Por isso, ele segue a lógica da responsabilidade ilimitada que você verá adiante. Vale confirmar esse ponto com o seu contador.
Quem pode ser empresário e o que a lei exige
Além disso, a lei define quem pode empreender. Segundo o Jus.com.br, maiores de 18 anos podem exercer a atividade, desde que nenhuma regra os impeça. Além disso, os relativamente incapazes, entre 16 e 18 anos, podem empreender se estiverem emancipados. Já os menores de 16 anos não exercem a atividade diretamente e precisam de representação ou assistência.
Antes de começar, o empresário precisa registrar a atividade. Segundo a mesma fonte, o registro ocorre na junta comercial. As sociedades simples vão ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e as sociedades de advogados, à OAB. Assim, a junta analisa apenas o aspecto formal do pedido.
Esse registro é a primeira das responsabilidades legais do empresário. Sem ele, então, a atividade nasce irregular, e o risco de multa e de problemas com bancos aumenta. Além disso, o CNPJ só funciona bem quando o registro acompanha a realidade do negócio.
As responsabilidades legais do empresário na esfera civil
Primeiro, a responsabilidade civil trata das dívidas e dos prejuízos que a atividade causa a terceiros. Nessa esfera das responsabilidades legais do empresário, o tipo de empresa muda tudo. Segundo o Migalhas, o empresário individual não tem limite de responsabilidade pessoal. Dessa forma, os bens pessoais e os da empresa respondem pelas dívidas.
O artigo cita o art. 789 do Código de Processo Civil e o art. 91 do Código Civil como base para essa regra. Em outras palavras, o credor pode buscar o pagamento no patrimônio inteiro da pessoa. Isso inclui contas, veículos e imóveis, salvo as proteções que a lei prevê para cada caso.
Já na sociedade limitada, a lógica muda. Segundo o Migalhas, o valor das quotas limita a responsabilidade do sócio. Contudo, se houver capital não integralizado, todos os sócios podem responder por ele de forma subsidiária. A base são os arts. 1.052 e 1.024 do Código Civil.
O artigo também cita a SLU, a sociedade limitada unipessoal, formada por um único titular. Porém, ele não detalha as diferenças em relação à limitada tradicional. Mesmo assim, a ideia central permanece. O patrimônio da empresa se separa do patrimônio da pessoa.
Exemplo prático 1: o empresário individual e a dívida com o fornecedor
Imagine um empresário individual que tem uma padaria. Ele compra farinha a prazo, mas as vendas caem e ele não paga o fornecedor. O fornecedor cobra na Justiça e obtém a condenação. Como o empresário individual não tem limite de responsabilidade, a cobrança alcança, portanto, os bens pessoais dele.
Por outro lado, se ele atuasse por meio de uma limitada com capital integralizado, o risco recairia, em regra, sobre as quotas. Por isso, a escolha do tipo de empresa pesa tanto nas responsabilidades legais do empresário.
O exemplo é hipotético e usa as regras de responsabilidade do empresário individual e da limitada descritas pelas fontes.
Desconsideração da personalidade jurídica: quando os bens pessoais entram na conta
Mesmo na limitada, a proteção tem limites. Segundo o Migalhas, o art. 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica. Ela ocorre em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nessa situação, o juiz suspende a separação entre empresa e sócio apenas naquele caso.
Aliás, o Migalhas explica que a medida não extingue a empresa. Além disso, o credor precisa provar o abuso, com respeito ao contraditório. O Código de Processo Civil disciplina o incidente nos arts. 133 a 137. Ademais, a decisão não se estende automaticamente a outros processos.
A Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, detalhou o art. 50. Segundo o Jornal Contábil, em texto de 10/08/2021, o desvio de finalidade é o uso da empresa para lesar credores ou praticar atos ilícitos. Já a confusão patrimonial é a falta de separação de fato entre os patrimônios.
O mesmo texto aponta três situações de confusão patrimonial. Na primeira, a empresa cumpre de forma repetida obrigações do sócio, ou o contrário. Já na segunda, há transferência de bens ou dívidas sem contrapartida efetiva. Por fim, outros atos descumprem a autonomia patrimonial.
Por outro lado, nem tudo configura abuso. Segundo o Jornal Contábil, a simples existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração. Do mesmo modo, a expansão ou a mudança da finalidade original não é desvio de finalidade. Além disso, a inadimplência, por si só, também não basta.
Exemplo prático 2: o sócio que paga contas pessoais com o caixa da empresa
Imagine um sócio de uma limitada que usa o caixa da empresa para pagar o aluguel da casa dele. Ele faz isso todo mês, e nunca registra como retirada. Quando a empresa deixa de pagar um credor, o advogado do credor pede a desconsideração. Como a empresa cumpria de forma repetida obrigações do sócio, o juiz pode enxergar confusão patrimonial.
Nesse cenário, o sócio beneficiado pode ver os bens pessoais alcançados. Por isso, a separação das contas é uma das principais responsabilidades legais do empresário.
O exemplo é hipotético e usa os critérios de confusão patrimonial descritos pelas fontes.
Responsabilidades legais do empresário com os tributos
Na esfera tributária, a regra tem outro desenho. Primeiro, o Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 134 e 135. Segundo o artigo de Matheus R. F. Lopes, publicado no Jus.com.br em 26/11/2018, o art. 135 prevê responsabilidade pessoal por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Em seguida, o art. 135 lista três grupos. O primeiro são as pessoas do art. 134. O segundo reúne mandatários, prepostos e empregados. O terceiro abrange diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Segundo o autor, o inciso III exige poder de mando, e o simples sócio não aparece nele.
Já o art. 134 trata dos sócios em caso de liquidação de sociedade de pessoas. Quando a empresa não consegue pagar os tributos, os sócios respondem apenas pelos atos em que intervieram ou em que se omitiram. Assim, a lei liga a responsabilidade à conduta, e não à simples condição de sócio.
Na prática, porém, o autor critica a atuação do Fisco. Segundo ele, o Fisco costuma responsabilizar sócios e administradores por qualquer tributo e inclui o nome deles na Certidão de Dívida Ativa. Para o autor, isso desrespeita a personalidade jurídica. Ele defende a responsabilização apenas em casos de excesso comprovado, com ampla defesa.
Contudo, o texto é de 2018 e não cita súmulas do STJ. Por isso, vale conferir a jurisprudência atual com um advogado tributarista. Enquanto isso, a regra prática é simples. Pague os tributos no prazo, mantenha a escrituração em dia e não pratique atos que violem a lei.
Exemplo prático 3: o administrador que deixa de recolher tributos de propósito
Imagine um administrador que decide, por conta própria, segurar o recolhimento de um tributo para usar o dinheiro no capital de giro. Ele sabe, porém, que a lei exige o pagamento. Com o tempo, a empresa acumula a dívida, e o Fisco inclui o nome do administrador na cobrança.
Nesse caso, a conduta se aproxima da infração de lei descrita no art. 135. Como o inciso III alcança quem tem poder de mando, o administrador pode responder com os bens pessoais.
O exemplo é hipotético e usa a regra do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, descrita pelas fontes.
Responsabilidades legais do empresário com empregados e consumidores
Já na esfera trabalhista, o cenário é diferente. Segundo o Migalhas, não há previsão legal expressa para responsabilizar o sócio. Mesmo assim, a Justiça do Trabalho aplica a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, quem contrata empregados precisa cumprir as responsabilidades legais do empresário com atenção, pois a dívida trabalhista pode chegar ao patrimônio pessoal.
Na esfera do consumo, o artigo cita o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo prevê hipóteses de responsabilização dos sócios. Assim, quem vende produtos ou serviços responde pela qualidade, pela informação e pelo atendimento.
Além disso, o Migalhas lembra outras leis com regra própria de responsabilidade. A lei antitruste, a Lei 12.529/2011, aparece no art. 34. Já a lei ambiental, a Lei 9.605/1998, aparece no art. 4º. Ou seja, setores específicos podem trazer riscos extras.
Por outro lado, o artigo não trata das esferas administrativa e criminal de forma geral. Por isso, este guia também não aprofunda esses pontos. Se a sua atividade for regulada, como saúde ou alimentação, vale consultar as regras do setor.
Obrigações e responsabilidades legais do empresário: registro, escrituração e balanço
Além das dívidas, o empresário tem deveres de organização. Segundo o Jus.com.br, ele deve se registrar na junta comercial. Também deve manter escrituração regular dos negócios e fazer demonstrações contábeis periódicas. Esses deveres formam a base da gestão responsável.
Aliás, a escrituração regular é o que prova a separação entre empresa e sócio. Assim, ela ajuda a afastar a tese de confusão patrimonial. Além disso, ela sustenta a apuração correta dos tributos e a distribuição de lucros.
O texto do Jus.com.br não cita os artigos 967, 972 e 1.179 do Código Civil. Portanto, esses números não entram como base aqui. Mesmo assim, a ideia vale. A contabilidade em dia é a melhor defesa do empresário.
O que os números mostram sobre quem empreende no Brasil
O Brasil tem muita gente na posição de empresário. Segundo o Migalhas, o mapa de empresas do Governo Federal registra 16.452.109 empresários individuais e 8.267.715 sociedades limitadas. Também aparecem 156.760 sociedades anônimas fechadas, 51.988 abertas e 39.936 cooperativas. O artigo não informa a data desses dados.
Além disso, o ritmo de abertura chama atenção. Segundo a Fenacon, em notícia de 10/12/2025, o país abriu 4,6 milhões de pequenos negócios entre janeiro e novembro de 2025. A notícia cita a Agência Brasil. A alta foi de 19% sobre o mesmo período de 2024.
Ainda segundo a Fenacon, os pequenos negócios responderam por 97% das empresas abertas em 2025. Dentro desse grupo, 77% eram MEI, 19% eram microempresas e 4% eram empresas de pequeno porte. Portanto, a maioria dos novos empresários começa pequena e, muitas vezes, como MEI.
Portanto, esses números mostram por que o tema importa. Afinal, muitos empreendedores abrem o CNPJ sem saber que respondem com o patrimônio pessoal. Por isso, informação clara sobre as responsabilidades legais do empresário faz diferença antes da primeira venda.
Como reduzir o risco das responsabilidades legais do empresário
Reduzir o risco, porém, não significa fugir das obrigações. Na verdade, significa organizar o negócio para que a lei proteja o que pode proteger. Primeiro, escolha o tipo de empresa com base no risco da atividade. Como o empresário individual responde sem limite, atividades de risco pedem atenção especial.
Em seguida, separe as contas. Pague as despesas pessoais com a sua retirada, e nunca com o caixa da empresa. Além disso, registre cada retirada e cada empréstimo entre sócio e empresa. Assim, você evita a confusão patrimonial descrita no art. 50.
Também mantenha os tributos em dia. Como o art. 135 liga a responsabilidade a atos com infração de lei, o pagamento correto protege o administrador. Além disso, cumpra a legislação trabalhista e as regras do consumidor, que podem atingir o patrimônio pessoal.
Por fim, conte com um contador. A escrituração regular, as demonstrações contábeis e o acompanhamento fiscal formam a prova de que a empresa age dentro da lei. Dessa forma, o empresário reduz a chance de surpresas.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre as responsabilidades legais do empresário
Segundo a orientação de Renato de Paiva Ramos, fundador do RR HUB, quem empreende precisa tratar a empresa como uma pessoa separada de si mesmo. Em paráfrase, a ideia é que a contabilidade organizada protege o empresário muito antes de qualquer cobrança.
Na prática, o RR HUB atende mais de 800 CNPJs por meio da RR Soluções Contabilidade, da Facilyta Food Contábil e da R2 Saúde Contábil. A recomendação vale para o MEI, para a limitada e para o profissional de saúde. Por isso, o contador acompanha o dia a dia, e não só a abertura.
Assim, o empresário toma decisões com base em números e conhece o risco de cada escolha.
Plano em cinco passos para cumprir as responsabilidades legais do empresário
Use este roteiro ao abrir a empresa ou ao revisar o negócio que já funciona. Primeiro, ele organiza a sua rotina. Depois, ele reduz o risco pessoal.
O primeiro passo é escolher o tipo de empresa conforme o risco da atividade, pois o empresário individual não tem limite de responsabilidade. O segundo é registrar a atividade no órgão certo, como a junta comercial, antes de começar a operar.
No terceiro passo, separe as contas da empresa e as contas pessoais, e registre toda retirada e todo empréstimo. Já o quarto passo é manter escrituração regular e demonstrações contábeis em dia, com apoio de um contador. Por fim, pague tributos, salários e obrigações do consumidor no prazo, e revise o risco uma vez por ano.
Perguntas frequentes sobre as responsabilidades legais do empresário
O que é ser empresário?
É exercer profissionalmente atividade econômica organizada para produzir ou circular bens ou serviços, segundo o art. 966 do Código Civil, citado pelo Migalhas.
Quais são as responsabilidades legais do empresário?
Elas incluem registro, escrituração, tributos, direitos trabalhistas e de consumo, e o pagamento das dívidas, segundo as fontes citadas neste guia.
O empresário individual responde com bens pessoais?
Sim. Segundo o Migalhas, não há limite de responsabilidade pessoal, e os bens pessoais e os da empresa respondem pelas dívidas.
O sócio da limitada responde pelas dívidas da empresa?
Em regra, o valor das quotas limita a responsabilidade. Contudo, o capital não integralizado e a desconsideração da personalidade jurídica podem ampliar o risco.
O que é desconsideração da personalidade jurídica?
É a medida do art. 50 do Código Civil que suspende a separação entre empresa e sócio em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O sócio responde por tributos da empresa?
Depende da conduta. Segundo o Jus.com.br, o art. 135 do CTN prevê responsabilidade por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.
Quem pode ser empresário?
Maiores de 18 anos sem impedimento legal e menores de 16 a 18 anos emancipados, segundo o Jus.com.br.
O MEI também tem responsabilidade pessoal?
As fontes deste guia não tratam do MEI. Na prática, ele funciona como empresário individual, mas confirme o seu caso com um contador.
Quer cumprir as responsabilidades legais do empresário sem risco?
Em geral, o empresário descobre o risco pessoal só quando a cobrança chega. Por isso, a conversa certa vem antes, na escolha do tipo de empresa e na rotina contábil. Assim, as responsabilidades legais do empresário deixam de ser surpresa.
Na prática, a RR Soluções Contabilidade atende MEIs e pequenas empresas e acompanha as mudanças fiscais. Assim, ajudamos você a escolher o tipo de empresa, a organizar a escrituração e a pagar os tributos no prazo. Além disso, veja o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
Fale com a RR Soluções Contabilidade e proteja o seu patrimônio desde a abertura.
Fale com um especialista da RR Soluções e conheça as responsabilidades legais do seu negócio.
- CNAE 7490-1/99 Outras Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 7490-1/05 Agenciamento de Artistas, Atletas e Modelos: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 7490-1/04 Intermediação e Agenciamento de Negócios: Guia para Abrir e Tributar
- O que é ser empresário e quais as responsabilidades legais
- CNAE 7490-1/03 Agronomia e Consultoria Agropecuária: Guia para Abrir e Tributar
