O CNAE 5112-9/99 é o código de quem faz voos panorâmicos, de balão ou outros voos não regulares no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução pra aviação regional.
Voos panorâmicos de helicóptero, passeios de balão e voos turísticos sobre cidades e praias atraem visitantes. Esses serviços não regulares têm código próprio.
O turismo internacional bateu recorde no Brasil. Segundo reportagem do O Povo, o país recebeu mais de 9 milhões de turistas estrangeiros em 2025.
Foi um recorde histórico, bem acima da previsão inicial. Por isso, o transporte ligado ao turismo ganha espaço em todo o país.
Por isso, entender o CNAE 5112-9/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5112-9/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 51, do transporte aéreo. Depois, vêm o grupo 511 e a classe 51.12-9, do transporte aéreo de passageiros não regular.
Segundo a Concla, o código cobre serviços não regulares de transporte aéreo de passageiros sem código próprio. Isso inclui voos panorâmicos e passeios de balão.
Na aviação, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a certificação da ANAC, o ICMS, o PIS e a Cofins e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5112-9/99
O CNAE 5112-9/99 é o código residual do transporte aéreo de passageiros. Ou seja, ele recebe voos não regulares que não são táxi aéreo, como passeios turísticos.
Primeiro, a empresa obtém as autorizações da ANAC exigidas pra atividade. Em seguida, monta os roteiros e vende os voos. Depois, decola e pousa com os passageiros, em geral no mesmo local.
Além disso, entram os passeios de balão com passageiros e os voos panorâmicos de helicóptero. Do mesmo modo, os voos turísticos de hidroavião podem ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5112-9/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o táxi aéreo e o fretamento com tripulação ficam no CNAE 5112-9/01. Da mesma forma, as linhas regulares usam o CNAE 5111-1/00.
Também ficam de fora as escolas de aviação, no CNAE 8599-6/02, e o paraquedismo esportivo, no grupo 9319.
O CNAE 5112-9/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5112-9/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fazer voos de passageiros.
Na real, o voo com passageiros exige autorização da ANAC e aeronave regular. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada ao transporte aéreo. Por isso, a atividade pede uma empresa com certificação da ANAC.
Tributação do CNAE 5112-9/99
A tributação do CNAE 5112-9/99 depende de duas perguntas. Primeiro, o voo volta ao ponto de partida ou liga cidades diferentes? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, agências e turistas pedem CNPJ e nota fiscal.
Aqui está o ponto central. O voo panorâmico que sai e volta ao mesmo município é serviço de natureza municipal, com ISS. Já o transporte aéreo de passageiros entre cidades não paga ICMS, pela ADI 1.600.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Simples, esses tributos entram no DAS.
Vale um cuidado com a ANAC. Voos remunerados com passageiros exigem autorização e regras de segurança próprias. Por isso, a empresa precisa conferir a norma que vale pra sua aeronave.
Outro ponto é o clima. Vento, chuva e neblina cancelam voos e passeios de balão com frequência. Por isso, a política de remarcação e reembolso precisa ser clara.
Também vale olhar os pacotes. Muitos passeios incluem fotos, café ou traslado. Por isso, a nota precisa descrever cada serviço do pacote.
Vale lembrar também do seguro. Passageiros e terceiros em solo precisam de cobertura, inclusive o R.E.T.A. Por isso, a apólice certa protege o caixa.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5112-9/99
No Simples Nacional, o CNAE 5112-9/99 vai pro Anexo III, como serviço de transporte. Contudo, o acesso depende do tipo de voo.
A LC 123/2006 veda o Simples ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Já o voo panorâmico que sai e volta ao mesmo município não é transporte entre cidades. Por isso, muitas vezes pode optar.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no voo panorâmico que volta ao ponto de partida, o serviço é municipal, com ISS. Já o voo entre cidades cai na vedação do Simples. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5112-9/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5112-9/99, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como treinamento ou consultoria, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5112-9/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte aéreo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5112-9/99 é a alíquota. Os voos turísticos seguem, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS. Contudo, o enquadramento em regimes de turismo precisa ser conferido.
Por outro lado, empresas clientes do regime regular vão tomar crédito sobre o serviço contratado. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o voo panorâmico que volta ao mesmo ponto pode usar o Simples. Afinal, ele não é transporte entre cidades.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5112-9/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira com a ANAC a norma e a autorização que valem pra sua aeronave e pra atividade.
Depois disso, defina os roteiros e as áreas de pouso e decolagem. Helipontos e campos de balão precisam de autorização. Por isso, a consulta aos órgãos vem antes do primeiro voo.
Também faça o Cadastur e organize as vendas com agências e plataformas. Comissões e cancelamentos precisam bater com a receita declarada. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate o seguro e monte o programa de manutenção. Pilotos e aeronaves precisam de licenças e revisões em dia. Assim, a empresa opera com segurança.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5112-9/99
Abrir uma empresa com o CNAE 5112-9/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da aviação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, se houver transporte de carga, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher os tributos.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a certificação e as autorizações da ANAC pra operar. Por fim, registre as aeronaves no RAB e contrate os seguros obrigatórios. Só então a empresa tá pronta pra voar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte aéreo turístico
A gestão financeira da aviação gira em torno de combustível, câmbio e ocupação das aeronaves. Muitos custos são em dólar, e a margem costuma ser apertada. Por isso, o controle de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada aeronave num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, manutenção, folha de pilotos, seguros, hangar e comissões concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o querosene de aviação. O combustível é um dos maiores custos e segue o preço internacional. Por isso, a tarifa precisa acompanhar essa variação.
Outro ponto é o câmbio. Leasing, peças e seguros costumam ser cotados em dólar. Por isso, a proteção cambial faz parte da gestão.
Também vale entender a ocupação. Avião voando vazio é custo sem receita. Por isso, a malha de voos e o preço dinâmico definem a margem.
Vale olhar também a manutenção. Aeronaves passam por revisões obrigatórias por horas de voo e por calendário. Por isso, o caixa precisa prever essas paradas.
Outro ponto é a tripulação. Aeronautas têm regras próprias de jornada e descanso, pela Lei nº 13.475/2017. Por isso, a escala precisa de controle especializado.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do querosene, alta do dólar, queda de demanda e aeronaves paradas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5112-9/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5112-9/99. Isso porque a escolha entre MEI, Simples e Lucro Presumido muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 10% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, em empresas desse porte, o Simples tende a vencer.
Contudo, cada empresa tem sua realidade de custos e de folha. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar trechos domésticos e internacionais, controlar o PIS e a Cofins e acompanhar a regra da aviação regional. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5112-9/99
O que entra no CNAE 5112-9/99?
Serviços não regulares de transporte aéreo de passageiros sem código próprio, como voos panorâmicos e passeios de balão.
Táxi aéreo entra no CNAE 5112-9/99?
Não. O táxi aéreo e o fretamento com tripulação ficam no CNAE 5112-9/01.
O CNAE 5112-9/99 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Depende. O voo panorâmico que volta ao mesmo município pode optar, pelo Anexo III. Já o transporte de passageiros entre cidades é vedado.
Voo panorâmico paga ISS?
Em regra, sim, quando sai e volta ao mesmo município, como serviço municipal.
Conclusão
O CNAE 5112-9/99 é o código de quem faz voos panorâmicos, de balão ou outros voos não regulares de passageiros. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o acesso ao Simples, a ANAC e a reforma. Além disso, o tipo de voo define o imposto. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você faz voos turísticos ou quer abrir uma empresa de turismo aéreo, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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