O CNAE 5022-0/01 é o código de quem opera linhas regulares de barco pra passageiros dentro do município no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte de passageiros.
Lanchas, barcos e catamarãs levam moradores entre bairros, ilhas e comunidades do mesmo município. Essas linhas regulares por água têm código próprio.
Os rios são estradas pra muita gente no Brasil. Segundo a ANTAQ, citada pela Agência iNFRA, a malha hidroviária navegável chegou a 20,4 mil quilômetros em 2024.
Isso equivale a quase metade dos 41,7 mil quilômetros previstos no Plano Nacional de Viação. Por isso, há muito espaço pra crescer, sobretudo na região Norte.
Por isso, entender o CNAE 5022-0/01 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5022-0/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 50, do transporte aquaviário. Depois, vêm o grupo 502 e a classe 50.22-0, do transporte de passageiros por navegação interior.
Segundo a Concla, o código cobre linhas regulares de passageiros por rios, lagos e canais. Isso vale dentro do mesmo município, exceto a travessia.
Na navegação, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga, o ISS ou o ICMS, o acesso ao Simples e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5022-0/01
O CNAE 5022-0/01 é o código das linhas municipais de barco. Ou seja, ele recebe quem leva passageiros por água, com horários fixos, sem sair do município.
Primeiro, a empresa obtém a concessão ou a permissão da prefeitura. Em seguida, regulariza os barcos e a tripulação. Depois, opera as linhas, vende as passagens e transporta os passageiros.
Além disso, entram as linhas entre a sede e as comunidades ribeirinhas. Do mesmo modo, o transporte por catamarãs em lagos e represas urbanas fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5022-0/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as linhas entre municípios ou estados ficam no CNAE 5022-0/02. Da mesma forma, a travessia de um lado a outro do rio usa o CNAE 5091-2/01.
Também ficam de fora os passeios turísticos, no CNAE 5099-8/01, e o frete de carga, no grupo 5021.
O CNAE 5022-0/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5022-0/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar linhas regulares de barco.
Na real, as linhas regulares dependem de concessão e de barcos regularizados. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI tem ocupações aquaviárias, como barqueiro independente, mas em outros códigos. Por isso, quem atua sozinho precisa conferir o código certo.
Tributação do CNAE 5022-0/01
A tributação do CNAE 5022-0/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a linha fica mesmo dentro do município? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a prefeitura exige CNPJ, concessão e regularidade fiscal.
Aqui está o ponto central. O transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros é serviço, com ISS, pelo item 16.01 da LC 116/2003. Muitas cidades dão alíquota reduzida.
No PIS e na Cofins, o transporte coletivo de passageiros fica no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. Já o transporte coletivo municipal aquaviário tem alíquota zero, pela Lei nº 12.860/2013.
Vale um cuidado com a concessão. Linhas regulares de passageiros dependem de concessão, permissão ou autorização do poder público. Por isso, a empresa precisa vencer licitação ou obter a outorga antes de operar.
Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência podem ter gratuidade ou desconto por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar na tarifa ou no subsídio.
Também vale olhar a segurança. A Marinha fixa a lotação de cada barco e exige coletes e equipamentos de salvatagem. Por isso, a fiscalização da Capitania é frequente.
Vale lembrar também dos subsídios. Muitas prefeituras pagam parte da tarifa pra manter as linhas. Por isso, o contrato precisa prever reajuste e reequilíbrio.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5022-0/01
No Simples Nacional, o CNAE 5022-0/01 vai pro Anexo III, como serviço de transporte. Isso é possível porque a LC 123/2006 abre exceção pro transporte fluvial de passageiros.
Ou seja, a vedação do artigo 17, inciso VI, não alcança as linhas por rios e lagos. Contudo, nas viagens entre cidades, a LC 123/2006 troca o ISS pelo ICMS dentro do DAS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nas linhas municipais por água, o ISS entra no DAS. Além disso, a exceção do transporte fluvial abre o Simples até pras linhas entre cidades. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5022-0/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5022-0/01, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como agenciamento ou gestão, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5022-0/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte aquaviário. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5022-0/01 é a alíquota zero. A LC 214/2025 zera a CBS e o IBS do transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano. A regra vale pro serviço sob concessão ou permissão.
Contudo, o encaixe do transporte hidroviário municipal nessa regra precisa ser confirmado no texto final e no regulamento. Por isso, o contador deve acompanhar cada etapa.
Vale lembrar também que, sem tributo na saída, a empresa também não toma crédito nas compras. Por isso, o custo de diesel, barcos e peças vai pesar no preço.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027. Já o ISS cai aos poucos até 2033. Por isso, a tarifa e os subsídios precisam ser revistos ao longo da transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a linha municipal por água tem alíquota zero de PIS e Cofins. Afinal, muita empresa paga sem precisar.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5022-0/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira quem concede as linhas. No transporte municipal, a outorga vem da prefeitura, por concessão ou permissão.
Depois disso, regularize as embarcações e a tripulação na Capitania dos Portos. Cada barco precisa de inscrição, vistoria e lotação definida pela Marinha. Por isso, a documentação vem antes da primeira viagem.
Também organize a bilhetagem e o controle de passageiros. Gratuidades e vendas precisam bater com a receita declarada. Assim, a empresa evita problemas com o fisco e o poder concedente.
Por fim, contrate os seguros e monte o plano de emergência. Acidentes com passageiros têm responsabilidade pesada. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5022-0/01
Abrir uma empresa com o CNAE 5022-0/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da navegação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, nas viagens entre cidades, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a outorga exigida e inscreva as embarcações na Capitania dos Portos. Por fim, contrate os seguros e habilite a tripulação. Só então a empresa tá pronta pra navegar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte de passageiros por rios
A gestão financeira da navegação gira em torno de combustível, nível dos rios e ocupação das embarcações. A receita oscila com as cheias, as secas e a safra. Por isso, o planejamento do caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada embarcação num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, folha da tripulação, manutenção dos barcos, seguros e taxas de terminais concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o diesel. O combustível é um dos maiores custos dos barcos e muda de preço com frequência. Por isso, os contratos precisam ter reajuste.
Outro ponto são as secas. Em anos de estiagem, rios ficam rasos, e as embarcações levam menos carga ou param. Por isso, a reserva de caixa precisa cobrir esses meses.
Também vale entender a manutenção. Cascos, motores e equipamentos de segurança exigem vistorias e docagens periódicas. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Vale olhar também a tripulação. Aquaviários têm regras próprias de jornada, embarque e habilitação pela Marinha. Por isso, a folha da navegação exige controle especializado.
Outro ponto são os seguros. Casco, responsabilidade civil e carga ou passageiros exigem apólices específicas. Por isso, o custo do seguro precisa entrar no preço.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Secas severas, alta do diesel, queda de demanda e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5022-0/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5022-0/01. Isso porque a escolha entre MEI, Simples e Lucro Presumido muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 10% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, em empresas desse porte, o Simples tende a vencer.
Contudo, cada empresa tem sua realidade de custos e de folha. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas municipais e intermunicipais, acompanhar o AFRMM e controlar os créditos de combustível. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5022-0/01
O que entra no CNAE 5022-0/01?
Linhas regulares de passageiros por rios, lagos e canais dentro do mesmo município, exceto a travessia.
Travessia de balsa entra no CNAE 5022-0/01?
Não. A travessia municipal fica no CNAE 5091-2/01.
O CNAE 5022-0/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. A LC 123/2006 abre exceção pro transporte fluvial de passageiros.
Linha municipal por água paga PIS e Cofins?
O transporte coletivo municipal aquaviário tem alíquota zero de PIS e Cofins, pela Lei nº 12.860/2013.
Conclusão
O CNAE 5022-0/01 é o código de quem opera linhas regulares de barco dentro do município. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS, a alíquota zero de PIS e Cofins, o Simples e a reforma. Além disso, a prefeitura concede as linhas. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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