O Simples Nacional para restaurantes parece simples, mas esconde uma dúvida que trava muitos donos de negócio. Em qual anexo o restaurante entra, o do comércio ou o dos serviços? Assim, a resposta muda a alíquota, o ICMS e o valor da guia mensal. Por isso, vale entender o cenário antes de decidir.
Neste guia, você vê as regras de enquadramento e onde as fontes divergem. Também confere o efeito das bebidas no cálculo, a escolha do CNAE e a relação com a Reforma Tributária. Por fim, há três exemplos práticos e um plano em cinco passos.
Simples Nacional para restaurantes: por que o tema importa
Primeiro, o setor é grande e depende de margens curtas. Segundo a Abrasel, o setor deve faturar R$ 540 bilhões em 2026, alta de 9% sobre os R$ 495 bilhões de 2025. A estimativa é de 25 de setembro de 2026. Além disso, a entidade fala em mais de 1,5 milhão de estabelecimentos e cerca de 5 milhões de empregos.
Assim, com tantos negócios pequenos, o Simples Nacional é o regime mais comum do segmento. Contudo, a margem do restaurante é curta, e um erro de enquadramento pode custar caro. Assim, entender o anexo e as alíquotas deixa de ser detalhe e vira decisão de caixa.
Além disso, o restaurante mistura atividades. Por exemplo, ele prepara refeições, revende bebidas e, às vezes, faz entregas. Por isso, cada receita pode ter um tratamento tributário diferente dentro da mesma guia.
Simples Nacional para restaurantes: Anexo I ou Anexo III?
Contudo, as fontes não concordam. Segundo o Omie, em texto de 28 de junho de 2026, restaurantes ficam no Anexo I, o do comércio, com alíquota inicial de 4%. Também o e-book da FCR Law, sobre a Reforma Tributária e o setor de restaurantes, fala em Anexo I.
Por outro lado, a Contabilidade.com, em texto de Erico Azevedo, afirma que o CNAE 5611-2/01 está no Anexo III. O texto é de 9 de abril de 2026 e foi atualizado em 7 de setembro. Ou seja, a fonte diz que restaurante é serviço, e não comércio, e que a alíquota inicial é de 6%.
A Saipos, em página atualizada em 30 de setembro de 2026, diz que a maioria dos restaurantes se encaixa no Anexo I. Porém, ela admite que alguns negócios podem cair em outros anexos e manda conferir as Leis Complementares 123 e 155.
Portanto, não existe resposta única nessas fontes. O enquadramento depende da atividade real, do CNAE e da forma como a empresa vende. Peça ao contador uma análise do seu caso, com base nas regras do CGSN e em consultas já respondidas.
O que a Sefaz SP decidiu sobre o preparo de alimentos
Por outro lado, há um caso recente que ajuda a entender o debate. Segundo a Rota da Jurisprudência, a Sefaz de São Paulo respondeu à Consulta Tributária nº 34115/2026. A decisão foi publicada em 4 de setembro, e a matéria é de 8 de setembro de 2026.
Assim, a decisão entende que o preparo de alimentos em padarias e restaurantes é industrialização por transformação para fins de ICMS. Então, para o Simples Nacional, a empresa pode, nesse caso, tributar a receita como comércio, no Anexo I. Ou seja, isso vale desde que atenda às premissas do IPI federal.
Segundo a mesma fonte, os produtos precisam ser vendidos direto ao consumidor e não podem ter embalagem de apresentação. Por outro lado, se o preparo não for industrialização para o IPI, a empresa pode segregar essas receitas no PGDAS-D.
Contudo, a matéria deixa uma ressalva. A resposta aproveita diretamente o consulente e serve só como parâmetro para casos parecidos no estado. Ainda assim, a interpretação final das regras federais cabe à Receita Federal. Por isso, não trate a decisão como regra geral.
Alíquota do Simples Nacional para restaurantes na prática
A alíquota muda conforme a faixa de receita. Segundo a FCR Law, na quinta faixa do Anexo I a alíquota nominal é de 14,3%. O e-book detalha a composição: IRPJ de 0,79%, CSLL de 0,50%, Cofins de 1,82%, PIS de 0,39%, CPP de 6,01% e ICMS de 4,79%.
Ou seja, a soma dos itens fecha em 14,3%. Assim, o ICMS pesa cerca de um terço da alíquota nessa faixa, e a contribuição previdenciária pesa mais ainda. Essa composição importa, porque algumas partes saem do cálculo quando a receita tem tratamento especial.
Segundo o Omie, a alíquota inicial do Anexo I é de 4%. Já pelo Anexo III, a Contabilidade.com cita 6%. Contudo, em ambos os casos, a alíquota efetiva costuma ficar abaixo da nominal, porque o cálculo usa uma parcela a deduzir.
Por fim, lembre que a alíquota sobe conforme o faturamento dos últimos 12 meses. Um restaurante que cresce muda de faixa, e a guia mensal acompanha esse movimento.
Como calcular o DAS do restaurante
Na prática, o cálculo segue a regra geral do regime. Segundo a Trivium, a alíquota efetiva é a receita dos últimos 12 meses vezes a alíquota nominal, menos a parcela a deduzir. O resultado é dividido pela mesma receita. Depois, o DAS do mês é a receita do mês vezes a alíquota efetiva.
Exemplo prático 1. Um restaurante tem receita de R$ 420.000 nos últimos 12 meses e fatura R$ 50.000 em um mês. Se estiver no Anexo I, a alíquota efetiva é de 6,20%, valor que a Trivium usa em um exemplo de comércio com essa mesma receita. Assim, o DAS fica em R$ 3.100. Os números são hipotéticos.
Dessa forma, a conta é direta, mas depende de classificar bem a receita. Se o enquadramento estiver errado, a empresa paga mais ou menos do que deveria. Em ambos os casos, o risco aparece depois, em uma fiscalização.
Bebidas no Simples Nacional para restaurantes: monofásico e segregação
Também as bebidas pedem atenção especial. Segundo o Omie, refrigerantes, cervejas e águas têm tributação monofásica de PIS e Cofins, o que significa que a indústria já pagou esses tributos. Por isso, o restaurante deve classificar esses itens corretamente no sistema, para não pagar duas vezes no fim do mês.
Segundo a Econet, em texto de 30 de setembro de 2022, as bebidas frias seguem a Lei 13.097/2015. Nessa regra, o varejista que vende ao consumidor final, incluindo optantes do Simples, pode aplicar alíquota zero de PIS e Cofins.
Contudo, a fonte lembra uma condição. Ou seja, o varejista precisa ter ao menos 75% da receita total vinda de consumidores finais no ano anterior. Além disso, as vendas devem ser informadas à parte no PGDAS-D, com a opção de tributação monofásica. Assim, o programa exclui o PIS e a Cofins já pagos antes.
Veja que as duas fontes usam termos diferentes. O Omie fala em tributação monofásica, e a Econet descreve um regime de alíquota zero para bebidas frias. Portanto, confirme com o contador qual regra vale para cada produto que o seu restaurante vende.
Exemplo prático 2. Um restaurante fatura R$ 80.000 em um mês, e R$ 16.000 vêm de cervejas e refrigerantes. Então, suponha uma alíquota efetiva hipotética de 10%. Na quinta faixa do Anexo I, PIS e Cofins somam 2,21 pontos dos 14,3 da alíquota nominal, ou cerca de 15,5% da guia. Assim, a segregação reduz a alíquota sobre as bebidas em 1,55 ponto, o que dá cerca de R$ 248 de economia no mês. Portanto, é uma estimativa simplificada.
CNAE do restaurante: a escolha que muda o imposto
O CNAE define a atividade registrada. Segundo o Omie, o código 5611-2/01 cobre restaurantes e similares, como churrascarias, rodízios e self-service. Por sua vez, lanchonetes e casas de suco usam o 5611-2/03, e bares usam o 5611-2/04 ou 5611-2/05.
Além disso, para quem só entrega, há outro código. Segundo o Omie, a cozinha com entrega usa o 5620-1/04, e os buffets usam o 5620-1/02. Além disso, a fonte recomenda incluir CNAEs secundários para a venda de bebidas alcoólicas e para o delivery, para registrar essas atividades.
Portanto, escolher o CNAE com cuidado evita multa e divergência de anexo. Um código que não reflete o que o restaurante faz pode gerar questionamento e tributação errada. Por isso, revise o cadastro ao menos uma vez por ano.
Restaurante pode ser MEI?
Em alguns casos, sim. Segundo o Omie, o CNAE 5611-2/01 pode ser MEI, desde que a empresa respeite os limites de faturamento. Da mesma forma, a Contabilidade.com aceita o MEI, com a ressalva das regras específicas para atividades de alimentação.
Na prática, muitos restaurantes passam do teto rápido. Segundo o Omie, o contador deve orientar a migração para microempresa quando isso ocorrer. Por isso, acompanhe o faturamento mês a mês e planeje a mudança antes de estourar o limite.
Quando o restaurante sai do MEI e vai para o Simples como microempresa, o cálculo passa a seguir o anexo e a alíquota efetiva. Assim, essa troca muda a rotina da empresa, e o custo contábil também sobe.
Segregação de receitas no Simples Nacional para restaurantes
Separar as receitas é a base de um bom cálculo. O restaurante pode ter refeições do dia a dia, bebidas de terceiros, sobremesas prontas, taxa de serviço e venda por aplicativo. Ou seja, cada grupo pode ter uma regra diferente, e a guia precisa refletir isso.
Para organizar, comece pelo cadastro dos produtos. Cada item deve ter o código fiscal correto no sistema de vendas. Em seguida, peça ao contador um relatório mensal por grupo de receita. Dessa forma, a segregação no PGDAS-D deixa de depender de ajuste manual no fim do mês.
Também vale guardar as notas de compra das bebidas. Além disso, elas mostram a origem do produto e ajudam a defender a classificação em caso de dúvida. Assim, a rotina simples protege a empresa e reduz o risco de pagar imposto a mais.
Simples Nacional para restaurantes e a Reforma Tributária
A Reforma Tributária mexe com o setor. Segundo a FCR Law, os restaurantes terão um regime específico, com redução de 40% sobre a alíquota padrão estimada de 28%. Assim, o resultado é de 16,8%. O regime vale para a alimentação preparada no estabelecimento.
Segundo a mesma fonte, bebidas alcoólicas e produtos prontos de terceiros ficam fora do regime específico e pagam os 28%. Além disso, a fonte afirma que o monofásico e a substituição tributária acabam, e as bebidas passam ao regime geral. O documento não traz data, e as alíquotas são estimativas.
Quanto ao Simples, o e-book diz que o regime não muda e que as empresas podem optar por ser contribuintes de IBS e CBS. A fonte também afirma que o Simples não aproveita créditos fiscais, e que clientes empresariais não se creditam do imposto das refeições no regime específico.
Exemplo prático 3. Um restaurante fora do Simples vende R$ 100.000 em refeições preparadas. Então, com a alíquota padrão hipotética de 28%, o imposto seria de R$ 28.000. Depois, com o regime específico de 16,8%, ele cai para R$ 16.800, uma diferença de R$ 11.200. O exemplo usa as alíquotas estimadas da FCR Law e mostra o tamanho do efeito do desconto.
Por isso, o restaurante no Simples deve comparar regimes quando a Reforma avançar. A escolha entre o modelo puro e o híbrido ganha peso, e a simulação com números reais vira o melhor guia.
Cuidados do Simples Nacional para restaurantes
O primeiro cuidado no Simples Nacional para restaurantes é separar as receitas. Por exemplo, refeições, bebidas, produtos de terceiros e delivery podem ter tratamentos diferentes. Por isso, o sistema de vendas precisa classificar cada item com o código certo.
Em seguida, o segundo cuidado é conferir o faturamento. Segundo a Trivium, se a receita passa do limite de R$ 4,8 milhões, a empresa é desenquadrada. Então, em até 20% acima, o efeito vem no ano seguinte, e acima disso começa no mês seguinte ao excesso.
Também confira o sublimite estadual. Segundo a Trivium, acima de R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS saem do DAS. Assim, o restaurante passa a recolher esses tributos pelas regras do estado e do município, e a carga muda.
Por fim, guarde os documentos fiscais e mantenha o contador informado. Segundo o Omie, enviar vendas e compras com regularidade ajuda a guia a refletir todas as reduções permitidas. Contudo, a fonte vende um sistema de PDV, então use a informação como orientação geral.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre o Simples Nacional para restaurantes
Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, o restaurante costuma tratar o imposto como um custo fixo. Contudo, ele depende muito de como a receita é classificada. Em sua leitura, um ajuste de cadastro pode mudar o valor da guia.
Ele também destaca que as dúvidas de anexo e de bebidas não têm resposta única. Em sua visão, o contador deve olhar a atividade real, o cardápio e o sistema de vendas, e não só o CNAE.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda revisar o enquadramento todo ano. Para ele, o restaurante muda de porte, de faixa e de mix de vendas, e o regime que servia no início pode deixar de servir.
Erros comuns no Simples Nacional para restaurantes
O primeiro erro no Simples Nacional para restaurantes é presumir o anexo sem conferir. Assim, como as fontes divergem, copiar o enquadramento de outro restaurante pode custar caro. Por isso, peça uma análise do seu caso.
Em seguida, há o erro de ignorar as bebidas. Sem a segregação, o restaurante pode pagar PIS e Cofins em duplicidade. Por isso, revise o cadastro dos produtos no sistema.
Outro erro é escolher o CNAE sem orientação. Um código errado gera questionamento e tributação indevida. Por fim, muitos donos deixam de acompanhar o faturamento. Isso leva a surpresas com o limite e o sublimite.
Plano em cinco passos para o seu restaurante
Primeiro, confira o CNAE principal e os secundários do seu cadastro. Em seguida, peça ao contador a confirmação do anexo, com base na sua atividade real. Depois, revise o cadastro das bebidas no sistema de vendas.
Também some a receita dos últimos 12 meses e compare com o limite e o sublimite. Por fim, simule o efeito da Reforma Tributária com números reais. Dessa forma, o Simples Nacional para restaurantes deixa de ser um palpite e vira decisão.
Perguntas frequentes sobre o Simples Nacional para restaurantes
Restaurante fica no Anexo I ou no Anexo III?
As fontes divergem. Segundo o Omie e a FCR Law, é o Anexo I. Segundo a Contabilidade.com, é o Anexo III. Confirme com o contador.
Qual é a alíquota inicial?
Segundo o Omie, é de 4% no Anexo I. Segundo a Contabilidade.com, é de 6% no Anexo III. Além disso, a alíquota efetiva depende da receita dos últimos 12 meses.
Bebidas têm tratamento diferente?
Sim. Segundo o Omie, refrigerantes, cervejas e águas têm tributação monofásica. Segundo a Econet, as bebidas frias podem ter alíquota zero de PIS e Cofins para o varejista.
A Reforma Tributária muda o Simples?
O regime continua. Segundo a FCR Law, as empresas podem optar por ser contribuintes de IBS e CBS. As alíquotas citadas são estimativas.
Seu restaurante está no enquadramento certo?
Quem toca um restaurante vive o ritmo da cozinha e do salão, e a parte fiscal costuma ficar para depois. Por isso, erros de anexo, de bebidas e de CNAE só aparecem quando já custam dinheiro. Dessa forma, uma revisão simples evita esse problema.
A RR Soluções Contabilidade atende empresas de vários segmentos e acompanha a Reforma Tributária. Assim, ajudamos você a confirmar o anexo, organizar as receitas e planejar o regime do seu restaurante. Veja também o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
Fale com a RR Soluções Contabilidade e revise hoje o enquadramento do seu restaurante.
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