O CNAE 4511-1/01 é o código de quem vende automóveis, camionetas e utilitários novos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o Imposto Seletivo e o crédito na compra de usados.
A concessionária é a vitrine das montadoras pro consumidor. Ela vende carros zero, faz o faturamento direto e cuida do pós-venda.
O mercado de veículos novos seguiu crescendo. Segundo a Fenabrave, citada pelo portal Lex Legal, os emplacamentos somaram 5,12 milhões de unidades em 2025.
Foi uma alta de 8,02%, com 2,55 milhões de automóveis e comerciais leves. Por isso, as revendas tiveram um ano de volume firme.
Por isso, entender o CNAE 4511-1/01 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4511-1/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção G, do comércio e da reparação de veículos. Em seguida, vem a divisão 45, do comércio e da reparação de veículos automotores e motocicletas. Depois, vêm o grupo 451 e a classe 45.11-1, do comércio de veículos.
Segundo a Concla, o código cobre o comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários novos. Do mesmo modo, entram trailers, carros de golfe e implementos rodoviários novos.
Na revenda de veículos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o tratamento dos usados, o monofásico e a substituição tributária.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4511-1/01
O CNAE 4511-1/01 é o código das concessionárias e revendas de carros zero. Ou seja, ele recebe quem vende automóveis, camionetas e utilitários novos ao consumidor.
Primeiro, a loja compra os veículos da montadora ou do importador. Em seguida, vende ao cliente, com financiamento, seguro e emplacamento. Depois, faz a entrega técnica e encaminha o pós-venda.
Além disso, entram as vendas por faturamento direto, em que a montadora fatura ao cliente. Do mesmo modo, frotistas e locadoras compram por este canal.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4511-1/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a revenda de usados fica no CNAE 4511-1/02, e as motos, no grupo 4541. Da mesma forma, as peças e acessórios usam o grupo 453.
Também ficam de fora os representantes comerciais de veículos, no CNAE 4512-9/01, e os leiloeiros, no CNAE 8299-7/04.
O CNAE 4511-1/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4511-1/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra vender carros novos.
Na real, a revenda de carros novos exige capital, estoque e contrato com montadoras. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. A revenda de veículos não tem ocupação no Anexo XI, nem pra carros usados. Por isso, quem compra e vende carros com frequência precisa abrir uma empresa.
Tributação do CNAE 4511-1/01
A tributação do CNAE 4511-1/01 depende de duas perguntas. Primeiro, o veículo é novo ou usado? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a revenda exige CNPJ, inscrição estadual e cadastro no Detran do estado.
Vale um ponto central. Os veículos listados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 seguem PIS e Cofins concentrados no fabricante ou importador. Por isso, a revenda desses veículos tem alíquota zero dessas contribuições.
No ICMS, os veículos novos seguem substituição tributária, cobrada já na saída da montadora ou do importador. Além disso, o Convênio ICMS nº 51/2000 traz regras próprias pro faturamento direto. Por isso, as regras de cada estado precisam ser conferidas.
No Lucro Presumido, a presunção pra revenda é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 1,2% da receita e a CSLL perto de 1,08%, antes do adicional.
Vale olhar também o faturamento direto. Nessa venda, a montadora fatura ao cliente, e a concessionária recebe uma comissão. Essa comissão é receita própria, com tributos de serviço, e precisa de nota e controle.
Vale conhecer a Lei Ferrari, a Lei nº 6.729/1979. Ela regula a relação entre montadoras e concessionárias, com área de atuação, cotas e margens. Por isso, o contrato de concessão define boa parte da operação.
Vale um cuidado com a lavagem de dinheiro. A Lei nº 9.613/1998 obriga quem vende bens de alto valor a manter cadastro de clientes e comunicar operações suspeitas. Por isso, vendas em dinheiro vivo pedem atenção redobrada.
Agora, os usados. Pelo artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, a revenda de veículos usados pode ser tratada como consignação. Assim, a receita tributável é a diferença entre o preço de venda e o custo de compra.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com o volume de vendas previsto.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4511-1/01
No Simples Nacional, o CNAE 4511-1/01 vai pro Anexo I, como comércio. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Contudo, os veículos novos chegam com PIS e Cofins monofásicos e ICMS por substituição. Assim, essas parcelas saem do DAS. Por isso, a segregação correta no PGDAS faz muita diferença no DAS.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS. Com a segregação do monofásico e do ICMS por substituição, a alíquota final cai bastante.
| Atenção: na revenda de veículos novos, PIS, Cofins e ICMS já vêm pagos na cadeia. Por isso, a segregação no PGDAS e a escolha do regime fazem muita diferença. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4511-1/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4511-1/01, porque a revenda fica no Anexo I, que não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa prestar serviços de despachante ou consultoria, essas receitas podem cair no Anexo III ou V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4511-1/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o comércio de veículos. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4511-1/01 é que veículos não aparecem nas listas de redução da LC 214/2025. Por isso, a revenda deve pagar a alíquota cheia de CBS e IBS, com crédito das compras.
Aqui há uma novidade. A LC 214/2025 inclui os automóveis no Imposto Seletivo, a partir de 2027. Ele incide uma vez só, na venda do fabricante ou do importador. Por isso, a revenda não paga de novo, mas o preço já chega com o imposto.
Vale um ponto importante pros usados. O artigo 171 da LC 214/2025 dá crédito presumido de CBS e IBS na compra de usados de pessoa física. Isso vale pros bens comprados pra revenda. Assim, a carga fica mais perto da margem da loja.
Vale lembrar também que o PIS e a Cofins acabam em 2027. Com isso, o monofásico da Lei nº 10.485/2002 deixa de existir. A partir daí, a CBS segue a regra geral, com débito e crédito.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a concessionária precisa separar venda, comissão e pós-venda. Afinal, cada receita segue um imposto diferente.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4511-1/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, negocie o contrato de concessão com a montadora, se a loja for de marca. Ele define área, estrutura, metas e margens, pela Lei Ferrari.
Depois disso, organize a documentação de cada veículo. Vistoria, consulta de débitos, gravames e restrições evitam prejuízo. Por isso, nenhum veículo deve entrar no estoque sem checagem.
Também cuide do Código de Defesa do Consumidor. Carros novos têm garantia de fábrica, mas a loja responde junto por defeitos e atrasos. Por isso, a entrega técnica bem feita protege a revenda.
Por fim, organize o financiamento e o seguro. Parcerias com bancos geram comissão, que é receita de serviço. Por isso, essa receita precisa de nota e controle próprios.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4511-1/01
Abrir uma empresa com o CNAE 4511-1/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da revenda de veículos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “comércio a varejo de automóveis novos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota de venda e cumprir a substituição tributária. Além disso, faça a inscrição municipal e peça o alvará.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, faça o cadastro de revendedor no Detran e, quando exigido, no Renave. Por fim, organize a conta bancária e os contratos com financeiras. Só então a loja tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira na revenda de veículos novos
A gestão financeira da revenda gira em torno do estoque. Cada carro parado é dinheiro imobilizado, com custo de juros, seguro e desvalorização. Por isso, o giro do estoque define o lucro.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada veículo num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Estoque, juros do floor plan, aluguel do showroom, comissões, marketing e preparação dos carros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o financiamento do estoque. Muitas lojas usam crédito de bancos ou da montadora, o floor plan, pra comprar veículos. Por isso, o custo desses juros precisa entrar no preço.
Outro ponto são as comissões de financiamento e seguro. Elas podem render tanto quanto a margem do carro. Por isso, essa receita de serviço merece nota e controle próprios.
Também vale entender a contabilidade da revenda. Cada veículo é um item de estoque, com custo de compra e preparação. Por isso, o controle por chassi evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Juros altos, queda de preço dos usados, veículos encalhados e fraudes documentais podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4511-1/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4511-1/01. Isso porque monofásico, substituição tributária e regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa revenda de veículos novos com R$ 4,8 milhões de receita anual. No Lucro Presumido, IRPJ e CSLL ficam perto de 2,6% da receita, já com o adicional.
Como PIS, Cofins e ICMS dos novos já vieram pagos na cadeia, pouco se soma à conta, além da folha. Por isso, o Presumido costuma ser leve na revenda de novos.
No Simples, PIS, Cofins e ICMS também saem do DAS, pela segregação no PGDAS. Contudo, IRPJ, CSLL e INSS seguem na guia, e o limite de R$ 4,8 milhões é baixo pro setor.
Ou seja, revendas de veículos costumam ficar no Lucro Presumido ou no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar o volume e as margens reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar novos, usados e comissões, usar a regra da margem e acompanhar a reforma. Também vale planejar o crédito presumido dos usados a partir de 2027.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4511-1/01
O que entra no CNAE 4511-1/01?
O comércio varejista de automóveis, camionetas, utilitários, trailers e implementos rodoviários novos.
Vender carro usado entra no CNAE 4511-1/01?
Não como atividade principal. A revenda de usados fica no CNAE 4511-1/02, que pode ser secundário.
O CNAE 4511-1/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Sim, pelo Anexo I, com a segregação do monofásico e da substituição tributária. Contudo, o limite de R$ 4,8 milhões costuma ser baixo pro setor.
A concessionária paga PIS e Cofins na venda?
Não, em regra. Os veículos do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 têm alíquota zero na revenda.
Conclusão
O CNAE 4511-1/01 é o código de quem vende automóveis, camionetas e utilitários novos. No entanto, não aceita MEI e exige capital pro estoque.
Nos impostos, vale olhar o monofásico, a substituição tributária, o faturamento direto e a reforma. Além disso, o Imposto Seletivo chega em 2027 no preço dos carros. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você vende carros novos ou quer abrir uma revenda, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
| Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto sua empresa pode economizar com o regime certo. |
- CNAE 3250-7/09 Serviço de Laboratório Óptico: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 3250-7/07 Fabricação de Artigos Ópticos: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 3250-7/06 Serviços de Prótese Dentária: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 3250-7/05 Fabricação de Materiais para Medicina e Odontologia: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 3250-7/04 Fabricação de Aparelhos Ortopédicos em Série: Guia para Abrir e Tributar
