O CNAE 2950-6/00 é o código de quem recondiciona e retifica motores de carros, caminhões e ônibus no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Retífica de motor dá vida nova a carros, caminhões e ônibus. Ela custa bem menos que um motor novo e é comum em frotas.
O setor de autopeças fatura alto. Segundo o Sindipeças, citado pela AutoData, o faturamento deve ter chegado a R$ 275,8 bilhões em 2025. Foi uma alta de 6,5%.
Pra 2026, a previsão é de R$ 284,1 bilhões, alta de 3%. Contudo, a concorrência de peças importadas segue forte.
Por isso, entender o CNAE 2950-6/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 2950-6/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 29, o grupo 295 e a classe 29.50-6, do recondicionamento de motores.
Segundo a Concla, o código cobre o recondicionamento, a recuperação e a retífica de motores pra veículos automotores. Ou seja, o motor gasto volta a funcionar como novo.
Funções e atividades permitidas no CNAE 2950-6/00
O CNAE 2950-6/00 é o código das retíficas de motores. Ou seja, ele recebe quem recupera motores de veículos com usinagem e troca de peças.
Primeiro, a retífica desmonta, limpa e mede cada peça do motor. Em seguida, retifica cilindros, virabrequim e cabeçote e troca pistões, anéis e bronzinas. Depois, monta, testa e devolve ao cliente.
Além disso, entram a retífica de cabeçotes e a recuperação de blocos. Do mesmo modo, a venda de motores recondicionados da própria empresa fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 2950-6/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a fabricação de motores novos fica nos CNAEs 2910-7/03 e 2920-4/02. Da mesma forma, as peças novas de motor usam o CNAE 2941-7/00.
Também fica de fora a manutenção geral de veículos em oficina, no CNAE 4520-0/01. Do mesmo modo, a revenda de peças usa um CNAE do comércio.
O CNAE 2950-6/00 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 2950-6/00. É a ocupação de retificador(a) de motores para veículos automotores independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS, no caso dessa ocupação. Ou seja, é um bom começo pra quem retifica motores de veículos em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção. Além disso, ser MEI não dispensa o alvará e a licença ambiental.
Tributação do CNAE 2950-6/00
A tributação do CNAE 2950-6/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria de autopeças, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e licenças. Por isso, o caminho é o MEI, pra quem é bem pequeno, ou a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 4,8% da receita e a CSLL perto de 2,88%. Somando PIS e Cofins de 3,65% e o ISS do município, a carga passa de 11%.
Aqui está o ponto central. A retífica do motor de um cliente é serviço, com ISS, pelo item 14.03 da LC 116/2003. Contudo, esse item manda as peças e partes aplicadas pro ICMS.
Impostos sobre os produtos do CNAE 2950-6/00
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Por outro lado, a venda de motor recondicionado da própria empresa é operação com mercadoria. Nesse caso, entra o ICMS. Por isso, a retífica que faz as duas coisas precisa separar as receitas.
No IPI, o regulamento exclui da industrialização o recondicionamento feito por encomenda de quem não vende o produto. Ou seja, o serviço pro dono do motor fica, em regra, fora do IPI.
Além disso, muitas peças aplicadas são autopeças monofásicas. Na revenda, PIS e Cofins dessas peças ficam com alíquota zero. Por isso, no Simples, essa receita precisa ser segregada.
Vale olhar também o peso da folha. A retífica usa bastante mão de obra especializada, como retificadores e montadores. Por isso, o custo da folha pesa na escolha do regime.
Vale olhar também o preço do aço. Ele segue o mercado internacional e o câmbio, e muda rápido. Por isso, orçamentos com validade curta e cláusula de reajuste protegem a margem.
Vale lembrar que o PIS e a Cofins acabam em 2027. Com isso, o regime monofásico da Lei nº 10.485/2002 deixa de existir. A partir daí, a CBS segue a regra geral, com débito e crédito.
Na prática, as empresas pequenas usam o Simples. Já as médias e grandes comparam o Lucro Presumido com o Real, por causa dos créditos. Por isso, a simulação faz diferença conforme a empresa cresce.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 2950-6/00
No Simples Nacional, o CNAE 2950-6/00 não tá sujeito ao Fator R. O serviço de retífica vai pro Anexo III, com ISS. Já as peças aplicadas e a venda de motor próprio vão pro Anexo I ou II, com ICMS.
Como muitas fábricas de material elétrico são pequenas, o Simples é usado no início. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 600 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 10,56%. Assim, se vender R$ 50 mil num mês, vai pagar perto de R$ 5.280 de DAS.
| Atenção: o serviço de retífica vai pro Anexo III, com ISS, e as peças e motores vendidos vão pra outro anexo, com ICMS. Por isso, cada receita precisa ser segregada no PGDAS. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria de autopeças
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 2950-6/00, porque o serviço já está no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 2950-6/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 2950-6/00 é que a reforma acaba com a dúvida entre ISS e ICMS. Afinal, CBS e IBS incidem tanto sobre bens quanto sobre serviços.
Por outro lado, o crédito fica mais amplo. Muitos clientes são transportadoras e frotistas, que vão aproveitar o crédito. Por isso, quem tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Quem compra pra revender ou pra produzir aproveita créditos de CBS e IBS. Por isso, a nota fiscal com a NCM certa ganha ainda mais valor.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a retífica precisa separar serviço de venda de peças. Afinal, isso muda o imposto e o anexo do Simples.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 2950-6/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. A retífica gera óleo usado, borra, solventes e cavaco metálico. Por isso, a licença e a destinação certa são obrigatórias.
Depois disso, cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. Tornos, retificadoras e lavadoras de peças seguem a NR-12. Do mesmo modo, os solventes exigem prevenção contra incêndio.
Também dê garantia por escrito. O Código de Defesa do Consumidor vale pro serviço, e as frotas costumam exigir laudo. Por isso, a ordem de serviço detalhada protege a empresa.
Por fim, organize os fornecedores de peças. Pistões, anéis e bronzinas de qualidade evitam retrabalho. Assim, a retífica mantém a margem e a reputação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 2950-6/00
Abrir uma empresa com o CNAE 2950-6/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria de autopeças. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de motores recondicionados” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Se houver venda de produtos, peça também a inscrição estadual. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria de autopeças
A gestão financeira da retífica gira em torno da ocupação das máquinas e do custo das peças. Além disso, frotistas pagam a prazo. Por isso, o capital de giro precisa de folga.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Peças, ferramentas de corte, energia, manutenção das máquinas, garantia e mão de obra especializada concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria de autopeças. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do aço e do dólar, concorrência de importados e queda de pedidos das montadoras podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 2950-6/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 2950-6/00. Isso porque a atividade é tributada como serviço, com ISS e presunção maior no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual em serviços. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%.
No Lucro Presumido, a carga passa de 11% da receita, somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS. Além disso, entram 20% de contribuição sobre a folha, que o Simples já inclui.
Ou seja, numa empresa pequena de serviços, o Simples costuma sair mais barato. Contudo, cada caso tem sua realidade. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 2950-6/00
O que entra no CNAE 2950-6/00?
O recondicionamento, a recuperação e a retífica de motores pra veículos automotores.
Oficina mecânica entra no CNAE 2950-6/00?
Não. A manutenção geral de veículos fica no CNAE 4520-0/01.
O CNAE 2950-6/00 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de retificador(a) de motores para veículos automotores independente.
Pode ficar no Simples?
Sim. O serviço no motor do cliente vai, em regra, pro Anexo III. Já a venda de peças e de motor próprio vai pro Anexo I ou II, conforme o caso.
Retífica paga ISS ou ICMS?
Depende. O serviço no motor do cliente paga ISS, pelo item 14.03 da LC 116/2003. Já as peças aplicadas e a venda de motor próprio pagam ICMS.
Conclusão
O CNAE 2950-6/00 é o código de quem recondiciona e retifica motores de carros, caminhões e ônibus. Além disso, aceita MEI em ocupação específica e Simples pelo Anexo III, no serviço.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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