O CNAE 0322-1/06 é o código de quem cria jacarés pra carne e couro, com autorização ambiental no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças ambientais.
A carne e o couro de jacaré viraram um negócio de nicho no Pantanal. O couro vai pra moda de luxo, e a carne ganha espaço em restaurantes do Sul e do Sudeste.
O maior exemplo fica em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Segundo o Compre Rural, a fazenda Caimasul mantém mais de 60 mil jacarés-do-pantanal em cativeiro.
A empresa produz cerca de duas toneladas de carne por mês, segundo a mesma fonte. Além disso, o couro é exportado pra países como México e Colômbia.
Ou seja, é uma atividade de alto valor, mas muito regulada. Além disso, ela gera renda pra comunidades ribeirinhas na época da coleta de ovos. Segundo o Compre Rural, são cerca de 50 empregos diretos no pico da safra. Por isso, entender o CNAE 0322-1/06 ajuda a operar dentro da lei e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0322-1/06
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0322-1/06 corresponde à subclasse “Criação de jacaré”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, que reúne agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Em seguida, vem a divisão 03, o grupo 032 e a classe 03.22-1, da aquicultura em água doce.
Segundo a Concla, o código cobre a criação de jacaré. Na prática, o modelo mais comum no Pantanal começa com a coleta autorizada de ovos na natureza. Depois, os filhotes são criados em cativeiro.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0322-1/06
O CNAE 0322-1/06 cobre o ciclo de criação do jacaré, da incubação dos ovos até o animal pronto pro abate. Tudo isso depende de autorização dos órgãos ambientais.
Primeiro, o código abrange a coleta autorizada de ovos ou a reprodução em cativeiro. Em seguida, inclui a incubação, o berçário dos filhotes e a engorda em tanques. Por fim, cobre a venda dos animais vivos pra abate.
Contudo, o abate do jacaré tem código próprio, mesmo quando feito na fazenda. Do mesmo modo, o curtimento do couro fica na indústria. Por isso, quem abate e curte precisa incluir esses CNAEs como secundários. Do mesmo modo, os subprodutos, como ossos e vísceras, podem gerar receitas extras.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0322-1/06
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o abate de jacaré fica no CNAE 1012-1/02. Da mesma forma, o curtimento e outras preparações de couro usam o CNAE 1510-6/00.
Também fica de fora a criação de rãs, no CNAE 0322-1/05. Do mesmo modo, a caça de animais silvestres é proibida e não se confunde com a criação autorizada. Por isso, toda a operação precisa provar a origem legal dos animais.
O CNAE 0322-1/06 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0322-1/06 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra criar jacarés.
Na real, a criação de jacaré exige licenças ambientais, estrutura de incubação e tanques e controle sanitário rigoroso. Além disso, quase sempre vem junto com o abate e o curtimento. Por isso, a atividade é feita por empresas organizadas. Afinal, o investimento inicial é alto, e o retorno costuma levar alguns anos.
Tributação do CNAE 0322-1/06
A tributação do CNAE 0322-1/06 depende de duas perguntas. Primeiro, o negócio funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Como pessoa física, o produtor declara a atividade rural no Imposto de Renda. Nesse modelo, ele tributa o resultado do Livro Caixa ou presume 20% da receita como lucro. Além disso, o Funrural de 1,5% costuma ser retido quando o comprador é empresa.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra atividade rural é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária pode ser sobre a receita, perto de 2,05%, ou sobre a folha.
Aqui mora um cuidado importante. A carne e o couro de jacaré não têm a alíquota zero de PIS e Cofins dos peixes. Por isso, a venda tende a seguir a regra geral, de 3,65% no Lucro Presumido.
Além disso, a Receita Federal trata a criação de animais como atividade rural. Isso abre a opção de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita, em vez da folha. Contudo, a receita do abate e do curtimento é industrial e segue outra lógica.
No ICMS, as regras mudam conforme o estado, o produto e o destino. Na exportação de couro, a venda é imune de ICMS, PIS e Cofins. Contudo, a exportação de produtos de fauna silvestre exige licença específica do Ibama.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0322-1/06
No Simples Nacional, o CNAE 0322-1/06 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos jacarés criados pela própria empresa é tributada pelo Anexo I. Isso vale pros animais vivos vendidos pra abate.
No entanto, o abate e o curtimento seguem outros códigos. Nesse caso, a receita pode ir pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de jacarés da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,8 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 9,45%. Assim, se vender R$ 150 mil em animais num mês, vai pagar perto de R$ 14.180 de DAS.
| Atenção: a coleta de ovos e o abate dependem de autorização do Ibama e do órgão ambiental estadual. Sem isso, a atividade vira crime ambiental. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra aquicultura
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0322-1/06, porque a criação de jacaré tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0322-1/06
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz pontos de atenção pra criação de jacaré. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 0322-1/06 é a redução pros produtos agropecuários in natura. A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê redução de 60% pra esses produtos, e a LC 214/2025 detalha a lista. Contudo, o enquadramento do animal vivo, da carne e do couro depende da NCM.
Além disso, há o regime do produtor rural não contribuinte, pra quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano. Mesmo assim, a empresa que compra dele pode usar crédito presumido.
Também há redução de 60% pros insumos agropecuários e aquícolas, como rações e formas jovens. Além disso, a exportação segue imune, com direito a manter os créditos das compras.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem trabalha com criação de jacaré deve começar pelos registros. Afinal, sem eles, a produção nem pode circular nem ser vendida.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0322-1/06, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, obtenha a autorização ambiental pro criadouro comercial. A criação de fauna silvestre depende de licença do Ibama ou do órgão estadual. Em seguida, confira se a coleta de ovos na natureza é autorizada e em que quantidade.
Depois disso, regularize a propriedade. O imóvel rural precisa estar com CCIR, ITR e o CAR em dia. Além disso, confira a outorga de uso da água pros tanques.
Também cuide da sanidade e do abate. O abate exige estrutura com inspeção oficial e autorização da defesa sanitária. Do mesmo modo, o couro precisa de rastreabilidade pra exportação. Por isso, cada animal costuma ser identificado desde o nascimento.
Por fim, organize a mão de obra. A coleta de ovos com comunidades ribeirinhas exige contratos claros e cumprimento da NR-31.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0322-1/06
Abrir uma empresa com o CNAE 0322-1/06 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da aquicultura. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial do estado, com o endereço rural e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “criação de jacaré” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de jacarés. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a autorização do criadouro, a licença ambiental e as autorizações de abate. Só então a operação tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira na criação de jacaré
A gestão financeira da criação de jacaré exige fôlego, porque o animal leva bastante tempo até o abate. A empresa gasta com incubação, ração e estrutura antes de vender. Por isso, o capital de giro é decisivo. Além disso, perdas na incubação podem reduzir bastante o lote do ano.
Em primeiro lugar, separe as contas do negócio das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Ração, alevinos, mão de obra e energia concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, a conversão alimentar define a margem de cada ciclo.
Também vale entender a contabilidade da criação. Os jacarés em engorda são ativo biológico e precisam ser controlados no estoque. Além disso, incubadoras, tanques e estruturas são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o controle por lote evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Mortalidade de peixes, alta da ração, problemas na licença e queda de preço podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro rural e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0322-1/06
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0322-1/06. Isso porque a criação, o abate e o curtimento têm regras diferentes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,8 milhão de receita anual vendendo jacarés pra abate. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 9,4%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins e a contribuição previdenciária de 2,05%, o total chega perto de 7,98%.
Ou seja, nesse cenário, o Lucro Presumido sai mais barato que o Simples. Contudo, a receita do abate e do couro muda a conta. Além disso, a exportação de couro pode reduzir bastante os tributos. Por isso, a simulação precisa considerar toda a cadeia.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar criação, abate e curtimento, comparar os regimes e avaliar a exportação do couro. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0322-1/06
Abate de jacaré entra no CNAE 0322-1/06?
Não. O abate fica no CNAE 1012-1/02, mesmo quando feito na fazenda.
Posso coletar ovos de jacaré na natureza?
Só com autorização do órgão ambiental, que define a quantidade a partir de estudos de população.
O CNAE 0322-1/06 pode ser MEI?
Não. A criação de jacaré não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
A carne de jacaré paga CBS e IBS com a reforma?
O enquadramento depende da NCM. Confirme com o contador se a carne entra em alguma redução.
Conclusão
O CNAE 0322-1/06 organiza a criação de jacarés pra carne e couro, com autorização ambiental. No entanto, não aceita MEI e exige licenças do criadouro, da coleta de ovos e do abate.
Na parte dos impostos, a criação segue a regra geral de PIS e Cofins. Por isso, escolher entre Simples e Lucro Presumido exige simulação, e não palpite.
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