Reforma Tributária eleva arrecadação sobre consumo em 19% no primeiro ano de vigência
O governo já contabiliza a nova tributação, mas a conta que chega ao consumidor e às empresas ainda não tem valor definido
O governo federal enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 ao Congresso Nacional em 31 de agosto. Ali aparece o primeiro número concreto do novo sistema tributário sobre o consumo. A arrecadação estimada é de R$ 677,9 bilhões com os tributos criados pela Reforma Tributária. Ou seja, um salto de 19% em relação ao que os impostos atuais arrecadam. O detalhe chama atenção por um motivo simples: o governo ainda não revelou qual será a alíquota cobrada.
Os números do PLOA 2027
Do total estimado, R$ 636 bilhões vêm da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse é o novo tributo federal que substitui PIS, Cofins e parte do IPI. Além disso, outros R$ 41,9 bilhões correspondem ao Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Ele incidirá sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos. Juntos, esses valores ajudam o governo a projetar um superávit de R$ 18,6 bilhões nas contas públicas de 2027.
Já o IBS, tributo estadual e municipal que substituirá ICMS e ISS, entra em cena de forma mais gradual. Ele terá alíquota marginal de apenas 0,1% em 2027 e 2028. A integralização só está prevista a partir de 2033.
A pergunta que ainda não tem resposta: qual será a alíquota?
O salto de 19% é uma projeção de receita, não uma alíquota definida. Pelo cronograma da reforma, a Receita Federal tem até 14 de setembro para enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS. Depois, o TCU terá até 30 de outubro para validar os cálculos. Esse é o prazo final estabelecido pela reforma. Em seguida, a proposta segue ao Senado Federal, responsável por fixar o percentual oficial.
Enquanto isso, o mercado trabalha com estimativas. Especialistas mencionam uma alíquota combinada de CBS e IBS em torno de 26,5%, mas projeções anteriores já apontaram patamares acima de 27%. Ainda assim, a meta declarada do governo é manter a carga tributária neutra. Na prática, isso significa arrecadar o equivalente ao que hoje é cobrado por PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS somados, sem aumento real de imposto.
Por que a arrecadação sobe mesmo sem alta de alíquota
O crescimento de 19% na receita projetada não decorre, necessariamente, de uma tributação mais pesada. Em boa parte, ele reflete um efeito de transição contábil. Afinal, 2027 é o primeiro ano em que a CBS passa a valer integralmente no lugar de PIS e Cofins, extintos ainda em 2026. Por isso, o Orçamento passa a registrar em uma rubrica nova e consolidada aquilo que antes estava distribuído entre diferentes tributos. Alguns deles, inclusive, tinham regimes de compensação e créditos que reduziam a arrecadação líquida efetiva.
Além disso, há uma mudança estrutural no modelo. CBS e IBS funcionam como Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, com cobrança no destino, e não mais na origem. Consequentemente, essa migração tende a reduzir distorções que hoje alimentam a chamada guerra fiscal entre estados, o que também pressiona o total projetado para cima.
O que muda no dia a dia das empresas
Independentemente da alíquota final, algumas mudanças já são certas. Elas afetam diretamente a rotina contábil e financeira das empresas. Desde agosto, por exemplo, é obrigatório destacar separadamente os valores de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas, ainda em fase de ajuste de sistemas. Além disso, a reforma determina que os tributos apareçam de forma destacada no preço final ao consumidor, em vez de embutidos. Isso exige revisão das políticas de precificação.
Para o planejamento financeiro, o modelo de IVA não cumulativo também muda a lógica de apuração de créditos ao longo da cadeia produtiva. Essa mudança impacta diretamente o capital de giro e o fluxo de caixa. Por isso, empresas que hoje têm créditos acumulados de PIS/Cofins ou ICMS precisam mapear como esses saldos serão tratados durante a transição, que se estende até 2033 no caso do IBS. Nesse cenário, o acompanhamento contábil deixa de ser apenas uma obrigação fiscal. Ele passa a ser um instrumento de previsibilidade de caixa, já que decisões de preço, estoque e investimento dependem de uma alíquota que só será conhecida às vésperas da cobrança plena.
Como a RR pode ajudar sua empresa nessa transição:
A Reforma Tributária ainda vai passar por várias definições até 2027, e cada uma delas pode mudar preço, margem e fluxo de caixa do seu negócio. Por isso, contar com um time de contabilidade que acompanha essa transição de perto faz diferença na hora de tomar decisões. Fale com o time da RR Soluções e entenda como preparar sua empresa para as mudanças da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.
