O que é o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024?
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 foi instituído pela Prefeitura de São Paulo para permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o município em condições facilitadas. Com a reabertura do programa, contribuintes têm acesso a descontos expressivos em juros, multas e honorários advocatícios.
Principais Benefícios do PPI 2024
Ao aderir ao PPI 2024, os contribuintes têm a chance de quitar dívidas com descontos de até 95% nos juros e multas para pagamentos à vista. O programa também oferece opções de parcelamento em até 120 meses, permitindo uma regularização gradual, conforme a capacidade financeira de cada um.
Quem Pode Participar do PPI 2024?
O PPI 2024 é voltado para pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias, constituídas até 31 de dezembro de 2023. Entre os débitos incluídos estão:
- ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI;
- Multas de postura;
- Transferência de saldos de parcelamentos PAT e PRD.
Débitos Excluídos do PPI 2024
Não são elegíveis para o PPI 2024 débitos de obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, entre outros.
Como Funciona o PPI 2024: Formas de Pagamento e Descontos
O programa oferece diferentes condições de desconto conforme a forma de pagamento escolhida:
- Parcela Única: Desconto de 95% em juros e multas, e 75% em honorários advocatícios para débitos não ajuizados.
- Parcelamento em até 60 vezes: Desconto de 65% em juros, 55% em multas e 50% em honorários.
- Parcelamento entre 61 e 120 vezes: Desconto de 45% em juros, 35% em multas e honorários.
Essa flexibilidade permite que o contribuinte escolha a melhor opção de pagamento, de acordo com sua situação financeira.
Como Fazer a Adesão ao PPI 2024?
Para aderir ao PPI 2024, é necessário:
- Obter uma Senha Web ou Certificado Digital;
- Acessar o portal oficial do PPI 2024 (https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi);
- Selecionar os débitos desejados e escolher a quantidade de parcelas;
- Simular o parcelamento, escolhendo a opção que melhor atende às suas necessidades;
- Formalizar a adesão para garantir os benefícios do programa.
Importante: Data de Encerramento
A adesão ao PPI 2024 está aberta até 31 de janeiro de 2025. Não perca essa oportunidade para regularizar suas dívidas com o município.
Valor Mínimo das Parcelas no PPI 2024
O PPI 2024 estabelece um valor mínimo para as parcelas, variando conforme o tipo de contribuinte:
- Pessoas Físicas: R$ 50,00 por parcela
- Pessoas Jurídicas: R$ 300,00 por parcela
Esses valores mínimos garantem que o programa permaneça acessível, promovendo a regularização de débitos para um público variado.
Perguntas Frequentes sobre o PPI 2024
1. Posso incluir débitos já parcelados anteriormente?
Sim, débitos de parcelamentos anteriores (PAT e PRD) podem ser transferidos para o PPI 2024, com o benefício dos descontos aplicados conforme a nova adesão.
2. Como simular o valor das parcelas?
O portal do PPI 2024 permite simulações ilimitadas. Isso possibilita calcular o impacto financeiro e escolher o número de parcelas mais adequado antes da formalização do parcelamento.
3. Quais são as consequências de não aderir ao PPI 2024?
Débitos não regularizados podem gerar restrições e, eventualmente, levar à inclusão em dívida ativa, com bloqueio de bens e limitações para crédito.
Por Que Aproveitar o PPI 2024?
A reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado 2024 oferece uma oportunidade única para contribuintes regularizarem sua situação fiscal, aproveitando condições especiais de desconto. Para empresas e cidadãos em São Paulo, aderir ao PPI 2024 pode significar um alívio financeiro importante, permitindo que retomem seu crescimento sem a pressão de dívidas acumuladas.
Como a RR Soluções Pode Ajudar?
Se você precisa de orientação para aderir ao PPI 2024, a RR Soluções está à disposição para ajudar. Oferecemos consultoria personalizada para avaliar os débitos, simular parcelamentos e escolher a melhor estratégia para regularização fiscal. Entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliar!
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