O CNAE 9609-2/99 é o código de quem atua como astrólogo, engraxate, manobrista ou em outro serviço pessoal no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o fim da divisão entre ISS e ICMS.
Astrólogos, engraxates, manobristas e lavadores de sofá também prestam serviços pessoais. Essas outras atividades têm código próprio.
O Brasil vive um recorde de abertura de empresas. Segundo o Sebrae, citado pela Agência Sebrae, foram 5,1 milhões de empresas abertas em 2025, alta de 18,6%.
Cerca de 96% são pequenos negócios, e 3,8 milhões são MEIs. Por isso, a demanda por serviços profissionais de apoio às empresas segue alta.
Por isso, entender o CNAE 9609-2/99 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 9609-2/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção S, de outras atividades de serviços. Em seguida, vem a divisão 96, das outras atividades de serviços pessoais. Depois, vêm o grupo 960 e a classe 96.09-2, das atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre serviços pessoais sem código próprio. Isso inclui astrólogos, engraxates, carregadores de malas, manobristas e telemensagens.
Nos serviços pessoais, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o MEI, o anexo do Simples, o ISS e as licenças.
Funções e atividades permitidas no CNAE 9609-2/99
O CNAE 9609-2/99 é o código dos outros serviços pessoais. Ou seja, ele recebe várias atividades pessoais sem código específico.
Primeiro, o profissional combina o serviço com o cliente. Em seguida, faz o atendimento, no local ou à distância. Depois, cobra pelo serviço prestado.
Além disso, entram babás esporádicas e sanitários públicos. Do mesmo modo, quem trabalha sozinho pode ser MEI, por várias ocupações.
Atividades que não se enquadram no CNAE 9609-2/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as agências matrimoniais ficam no CNAE 9609-2/02. Da mesma forma, os serviços pet usam os CNAEs 9609-2/07 e 9609-2/08.
Também ficam de fora os serviços domésticos, no CNAE 9700-5/00, e a organização de eventos, no CNAE 8230-0/01.
O CNAE 9609-2/99 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 9609-2/99. Entre elas, estão as de astrólogo(a) independente, engraxate independente e lavador(a) de estofado e sofá independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem presta serviços pessoais sozinho em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 9609-2/99
A tributação do CNAE 9609-2/99 depende de duas perguntas. Primeiro, quem presta o serviço é MEI ou empresa? Depois, qual é o regime tributário?
Quem trabalha sozinho pode ser MEI, na ocupação permitida. Já as empresas escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Aqui está o ponto central. O serviço paga ISS, conforme o item da lista da LC 116/2003 que se encaixa em cada atividade. Por isso, a nota precisa trazer o item certo.
Vale um cuidado com o manobrista. O valet costuma ser contratado por restaurantes e eventos, com regras de seguro. Por isso, o contrato define a responsabilidade pelos carros.
Outro ponto é a variedade de ocupações. O MEI só cobre a ocupação escolhida. Por isso, quem faz vários serviços precisa conferir cada uma.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 9609-2/99
No Simples Nacional, o CNAE 9609-2/99 fica, em regra, no Anexo III, como serviço pessoal. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.
Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, as empresas pequenas costumam começar no Simples.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: o MEI só cobre a ocupação de astrólogo, engraxate, lavador de estofado e outros. Por isso, empresas com equipe pedem microempresa e um bom planejamento do regime. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 9609-2/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 9609-2/99, porque a atividade fica, em regra, no Anexo III.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.
Reforma tributária e o CNAE 9609-2/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços pessoais. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 9609-2/99 é a alíquota. O serviço pessoal segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem trabalha como astrólogo, engraxate ou lavador de estofado pode começar como MEI. Afinal, dá pra crescer com planejamento depois.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 9609-2/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem trabalha sozinho como profissional de serviços pessoais, até o limite anual. Já equipes maiores pedem microempresa.
Depois disso, organize a agenda, os contratos e as licenças da prefeitura. Clareza com o cliente evita problemas.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 9609-2/99
Abrir uma empresa com o CNAE 9609-2/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos serviços pessoais. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Agenda, equipe e sazonalidade
A administração financeira de um estabelecimento voltado ao setor pet gira em torno da taxa de ocupação da agenda, do gerenciamento de produtos de pet shop e da alocação eficiente da equipe, exigindo planejamento rigoroso devido aos picos de demanda em feriados e férias.
Separar estritamente as finanças pessoais dos sócios das contas da empresa simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito bancário, enquanto a adoção de centros de custo próprios monitora a rentabilidade de cada serviço oferecido. O gerenciamento preciso de insumos assegura margens operacionais altamente saudáveis para o negócio.
Custos operacionais, insumos e indicadores
Despesas com aluguel do espaço físico, aquisição de rações e medicamentos, folha de pagamento de funcionários, energia elétrica e tributos concentram a maior fatia do orçamento, demandando monitoramento constante para prevenir desvios financeiros.
Investimentos contínuos em equipamentos veterinários modernos e apólices de seguro de responsabilidade civil impactam diretamente a estabilidade operacional da empresa. Relatórios gerenciais focados no ticket médio por cliente, custo de atendimento e margem de produtos orientam decisões assertivas da diretoria.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e despesas previnem surpresas com tributos federais e obrigações mensais, exigindo a atualização sistemática e rigorosa do fluxo financeiro operacional.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a seguros adequados e controle firme do endividamento, protege o negócio contra oscilações na agenda, imprevistos clínicos com os animais e alta no preço dos insumos. Por fim, preservar arquivos digitais organizados com licenças sanitárias, alvarás e notas fiscais garante total segurança em auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 9609-2/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 9609-2/99. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 9609-2/99
O que entra no CNAE 9609-2/99?
Os serviços pessoais sem código próprio, como astrologia, engraxate, manobrista, lavagem de estofados e telemensagens.
Manobrista pode ser MEI?
Não por este código. As ocupações do MEI aqui são outras, como astrólogo, engraxate e lavador de estofado.
O CNAE 9609-2/99 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como astrólogo(a) independente, engraxate independente e lavador(a) de estofado e sofá independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, em regra pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Os serviços pessoais terão redução na reforma?
Em regra, não. Seguem a alíquota padrão de CBS e IBS.
Conclusão
O CNAE 9609-2/99 é o código de quem atua como astrólogo, engraxate, manobrista ou em outro serviço pessoal. Além disso, aceita MEI pra astrólogo, engraxate, lavador de estofado e outros.
Nos impostos, vale olhar o MEI, o ISS e o item da nota. Além disso, a reforma unifica os tributos sobre consumo até 2033. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você presta serviços pessoais ou quer abrir uma empresa de serviços pessoais, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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