O CNAE 9002-7/02 é o código de quem restaura quadros, esculturas e outras obras de arte no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução de 60% pras produções culturais nacionais.
Quadros, esculturas e peças antigas precisam de cuidado especializado pra durar. A restauração de obras de arte tem código próprio.
O mercado de espetáculos é forte no país. Segundo a PwC, citada pela Billboard Brasil, o Brasil é o segundo maior mercado de shows do mundo.
Além disso, a Abeoc e o Sebrae apontam que os eventos movimentam mais de R$ 300 bilhões por ano. Por isso, a produção de espetáculos tem muito espaço.
Por isso, entender o CNAE 9002-7/02 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 9002-7/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Restauração de obras de arte”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção R, de artes, cultura, esporte e recreação. Em seguida, vem a divisão 90, das atividades artísticas, criativas e de espetáculos. Depois, vêm o grupo 900 e a classe 90.02-7, da criação artística.
Segundo a Concla, o código cobre a restauração de obras de arte, como quadros e esculturas.
Na produção cultural, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o MEI, o anexo do Simples, o ISS e a redução na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 9002-7/02
O CNAE 9002-7/02 é o código dos restauradores de arte. Ou seja, ele recebe quem recupera e conserva obras de arte.
Primeiro, o restaurador analisa a obra e faz o diagnóstico. Em seguida, limpa, consolida e recupera as partes danificadas. Depois, entrega a obra com o relatório do trabalho.
Além disso, entram laudos de conservação pra museus e colecionadores. Do mesmo modo, quem trabalha sozinho pode ser MEI, como restaurador de obras de arte.
Atividades que não se enquadram no CNAE 9002-7/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a restauração de prédios históricos fica no CNAE 9102-3/02. Da mesma forma, a restauração de móveis usa o CNAE 9529-1/05.
Também ficam de fora a restauração de instrumentos históricos, no CNAE 3319-8/00, e a criação de obras, no CNAE 9002-7/01.
O CNAE 9002-7/02 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 9002-7/02. Entre elas, está a de restaurador(a) de obras de arte independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem restaura obras sozinho em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 9002-7/02
A tributação do CNAE 9002-7/02 depende de duas perguntas. Primeiro, quem presta o serviço é MEI ou empresa? Depois, qual é o regime tributário?
Quem trabalha sozinho como restaurador pode ser MEI. Já as empresas escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Aqui está o ponto central. A restauração de obras paga ISS, em geral pelo item 14.01 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Vale um cuidado com os materiais. Solventes, pigmentos e materiais especiais pesam no custo. Por isso, o orçamento de cada obra precisa considerá-los.
Outro ponto é o seguro. Obras valiosas sob guarda do restaurador precisam de seguro. Por isso, o contrato define a responsabilidade em caso de dano.
Também vale olhar os editais. Museus e governos contratam restauro por licitação e por projetos incentivados. Por isso, certidões em dia fazem diferença.
Outro ponto são os incentivos. A Lei Rouanet, a Lei nº 8.313/1991, e a Política Nacional Aldir Blanc financiam projetos culturais. Por isso, a prestação de contas exige contabilidade organizada.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 9002-7/02
No Simples Nacional, o CNAE 9002-7/02 fica, em regra, no Anexo III, como serviço de restauração. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.
Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, as empresas pequenas costumam começar no Simples.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: o MEI só cobre a ocupação de restaurador de obras de arte. Por isso, empresas com equipe pedem microempresa e um bom planejamento do regime. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 9002-7/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 9002-7/02, porque a atividade fica, em regra, no Anexo III.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.
Reforma tributária e o CNAE 9002-7/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a cultura. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 9002-7/02 é a redução. A LC 214/2025 prevê redução de 60% na CBS e no IBS pras produções nacionais artísticas e culturais.
Contudo, o encaixe de cada serviço na redução precisa ser conferido no regulamento. Por isso, o contrato e a nota devem descrever bem a atividade.
Por outro lado, clientes do regime regular tomam crédito sobre o serviço contratado. Com isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem trabalha como restaurador de obras de arte pode começar como MEI. Afinal, dá pra crescer com planejamento depois.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 9002-7/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem trabalha sozinho como restaurador de obras de arte, até o limite anual. Já equipes maiores pedem microempresa.
Depois disso, organize os contratos com artistas, técnicos e espaços. Cachês, direitos autorais e bilheteria precisam estar claros em cada temporada.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 9002-7/02
Abrir uma empresa com o CNAE 9002-7/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das produtoras culturais. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “restauração de obras de arte”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Temporadas, captação e fluxo por projeto
A gestão financeira de uma produtora do setor cultural gira em torno de temporadas, captação de recursos e receita de bilheteria, exigindo atenção redobrada porque os custos de ensaios e montagem ocorrem muito antes da entrada dos ingressos.
Separar estritamente as contas bancárias da empresa das finanças pessoais dos sócios simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito, devendo-se ainda monitorar os resultados de cada espetáculo em centros de custo próprios. A documentação detalhada das variações operacionais também respalda pedidos de revisão orçamentária quando aplicável.
Controle de cachês, produções e indicadores
Despesas com cachês artísticos, cenografia, figurinos, locação de espaços, divulgação e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, demandando monitoramento constante para evitar prejuízos na margem.
Fatores operacionais como consumo de energia nos locais de ensaio, investimentos de longo prazo em equipamentos, políticas de meia-entrada e cobertura de apólices de seguro contra acidentes impactam diretamente a estabilidade do negócio. Relatórios gerenciais periódicos focados em margem por projeto, índice de ocupação e custos operacionais orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem surpresas com tributos federais e obrigações trabalhistas, exigindo atualização sistemática e rigorosa do fluxo de caixa por projeto.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege a produtora cultural contra bilheteria fraca, cancelamento de patrocínios e atrasos em editais públicos. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, alvarás e registros somado à revisão anual frente às mudanças regulatórias resguarda a empresa em auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 9002-7/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 9002-7/02. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 9002-7/02
O que entra no CNAE 9002-7/02?
A restauração de obras de arte, como quadros, esculturas e peças antigas.
Restaurador pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de restaurador de obras de arte independente.
O CNAE 9002-7/02 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como a de restaurador(a) de obras de arte independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, em regra pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Produção cultural terá redução na reforma?
Sim. A LC 214/2025 prevê redução de 60% na CBS e no IBS pras produções nacionais artísticas e culturais.
Conclusão
O CNAE 9002-7/02 é o código de quem restaura quadros, esculturas e outras obras de arte. Além disso, aceita MEI pra restaurador de obras de arte.
Nos impostos, vale olhar o MEI, o ISS e os editais. Além disso, a reforma prevê redução de 60% pras produções culturais nacionais. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você é restaurador ou quer abrir um ateliê de restauração, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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