O CNAE 8711-5/02 é o código de quem mantém uma instituição de longa permanência para idosos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a imunidade das entidades beneficentes.
As ILPIs acolhem idosos que não podem ou não querem morar sozinhos. As instituições de longa permanência para idosos têm código próprio.
O Brasil envelhece rápido. Segundo o Censo 2022, do IBGE, citado pela Agência Gov, o país tem mais de 32,1 milhões de idosos.
Isso equivale a 15,8% da população. Por isso, os serviços de cuidado e acolhimento ganham cada vez mais demanda.
Por isso, entender o CNAE 8711-5/02 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 8711-5/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Instituições de longa permanência para idosos”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção Q, de saúde humana e serviços sociais. Em seguida, vem a divisão 87, da saúde integrada com assistência social, em residências. Depois, vêm o grupo 871 e a classe 87.11-5, das atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes.
Segundo a Concla, o código cobre as instituições de longa permanência para idosos. Isso inclui moradia coletiva, alimentação e cuidados, com ou sem apoio familiar.
No cuidado e no acolhimento, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o ISS, o Simples, as licenças e a imunidade das entidades.
Funções e atividades permitidas no CNAE 8711-5/02
O CNAE 8711-5/02 é o código das ILPIs. Ou seja, ele recebe instituições que oferecem moradia e cuidados a idosos de forma permanente.
Primeiro, a instituição avalia o grau de dependência do idoso. Em seguida, oferece moradia, alimentação, higiene e atividades. Depois, acompanha a saúde e mantém contato com a família.
Além disso, a RDC nº 502/2021, da Anvisa, define as regras de funcionamento. Do mesmo modo, a ILPI precisa de inscrição no conselho do idoso.
Atividades que não se enquadram no CNAE 8711-5/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as clínicas geriátricas com foco clínico ficam no CNAE 8711-5/01. Da mesma forma, os condomínios para idosos usam o CNAE 8711-5/05.
Também ficam de fora os centros-dia sem alojamento, no CNAE 8800-6/00, e os albergues, no CNAE 8730-1/02.
O CNAE 8711-5/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 8711-5/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra manter uma ILPI.
Na real, a atividade exige estrutura e equipe 24 horas, bem maiores que o porte do MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O cuidador de idosos que trabalha sozinho, em casa de família, não usa este código. Por isso, quem abre uma instituição começa como microempresa ou associação.
Tributação do CNAE 8711-5/02
A tributação do CNAE 8711-5/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a instituição é empresa ou entidade sem fins lucrativos? Depois, qual é o regime tributário?
Como empresa, a instituição escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Já as associações podem ter isenção e imunidade, conforme a lei.
ISS e presunção no Lucro Presumido
Aqui está o ponto central. O serviço paga ISS, em geral pelo item 4.17 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Vale um cuidado com a presunção do Lucro Presumido. O acolhimento costuma ficar com a presunção de 32%, e não com a de 8% dos serviços hospitalares. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Regras para entidades sem fins lucrativos
Outro ponto é a cobrança dos idosos. Pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a entidade filantrópica pode cobrar até 70% do benefício do idoso. Por isso, a cobrança precisa seguir a lei.
Outro ponto são as parcerias. O MROSC, da Lei nº 13.019/2014, regula os repasses do poder público às organizações. Por isso, plano de trabalho e prestação de contas andam juntos.
Vale um cuidado com o Cebas. Com a certificação de entidade beneficente, a entidade tem imunidade das contribuições sociais, como a cota patronal do INSS. A regra tá na LC nº 187/2021.
As entidades sem fins lucrativos podem ter isenção de IRPJ e CSLL, pela Lei nº 9.532/1997. Contudo, precisam cumprir requisitos, como seguir as regras de remuneração dos dirigentes.
Também vale olhar a contabilidade. As entidades seguem a ITG 2002 e precisam de escrituração completa. Por isso, doações, convênios e gratuidades precisam ser registrados.
PIS, Cofins e prazo de opção pelo regime
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 8711-5/02
No Simples Nacional, o CNAE 8711-5/02 fica no Anexo III, como serviço de acolhimento. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.
Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, o Simples costuma ser vantajoso pra quem está começando.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no cuidado e no acolhimento, a forma jurídica muda tudo. Por isso, empresa e associação precisam ser comparadas antes da abertura. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 8711-5/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 8711-5/02, porque a atividade fica direto no Anexo III.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.
Reforma tributária e o CNAE 8711-5/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o cuidado e o acolhimento. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 8711-5/02 é a alíquota. Os serviços de saúde do Anexo III da LC 214/2025 têm redução de 60% na CBS e no IBS.
Contudo, o acolhimento nem sempre está nessa lista. Vale conferir cada serviço conforme a NBS.
Por outro lado, as entidades beneficentes mantêm a imunidade, nos termos da Constituição e da LC nº 187/2021. Por isso, a forma jurídica muda muito a conta.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a instituição de cuidado precisa escolher bem a forma jurídica. Afinal, ela decide quase todos os impostos.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 8711-5/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, providencie a licença sanitária, o responsável técnico e a inscrição no conselho do idoso. Depois, organize as escalas 24 horas.
Depois disso, organize os contratos com as famílias e a prestação de contas. Mensalidades, benefícios e doações precisam estar sob controle.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 8711-5/02
Abrir uma empresa com o CNAE 8711-5/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das instituições de cuidado. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “instituições de longa permanência para idosos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de cuidado de idosos
A gestão financeira de uma instituição de cuidado gira em torno das mensalidades, da folha e dos repasses. A equipe trabalha 24 horas, e a folha pesa muito. Por isso, a inadimplência precisa de controle.
Controle de contas e custos
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha 24 horas, alimentação, medicamentos, aluguel e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a alimentação e os insumos de saúde. Refeições, fraldas e medicamentos estão entre os maiores custos da operação. Por isso, os contratos com fornecedores precisam acompanhar esse custo de perto.
Outro ponto são as vagas gratuitas ou subsidiadas. Entidades com convênio ou Cebas costumam reservar parte das vagas pra idosos sem renda. Por isso, o custo dessas vagas precisa estar no cálculo da mensalidade ou do repasse.
Estrutura, contratos e seguro
Também vale entender a estrutura. Acessibilidade, camas hospitalares e equipamentos custam caro e exigem planejamento de longo prazo. Por isso, os investimentos precisam caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também os contratos. Convênios e termos de colaboração podem prever reajuste quando os custos mudam. Por isso, a instituição precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Também vale olhar o seguro. Residentes, familiares e funcionários precisam de cobertura de responsabilidade civil, e quedas ou acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice certa protege o caixa da instituição.
Caixa, indicadores e reserva financeira
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Inadimplência das famílias, alta da folha e atraso de repasses podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 8711-5/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 8711-5/02. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8711-5/02
O que entra no CNAE 8711-5/02?
As instituições de longa permanência para idosos, com moradia coletiva, alimentação e cuidados.
ILPI filantrópica pode cobrar do idoso?
Pode cobrar até 70% do benefício do idoso, pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Por isso, a cobrança precisa seguir a lei.
O CNAE 8711-5/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6% e sem depender do Fator R.
Instituição de acolhimento paga ISS?
Quando é empresa, sim, em geral pelo item 4.17 da LC 116/2003. Já as entidades beneficentes podem ter imunidade.
Conclusão
O CNAE 8711-5/02 é o código de quem mantém uma instituição de longa permanência para idosos. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Simples, o ISS, o Cebas e a cobrança dos idosos. Além disso, a forma jurídica muda muito a carga. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem uma ILPI ou quer abrir uma ILPI, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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