O CNAE 8610-1/02 é o código de quem mantém um pronto-socorro ou unidade de urgência no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução de 60% pros serviços de saúde.
Acidentes, crises e emergências precisam de atendimento imediato, 24 horas por dia. O pronto-socorro tem código próprio.
A saúde privada movimenta um mercado enorme. Segundo a ANS, citada pelo Times Brasil, os planos médicos chegaram a 53,3 milhões de vínculos. O dado é de outubro de 2025.
Os planos só odontológicos somaram 35,1 milhões de vínculos. Por isso, hospitais, clínicas e laboratórios têm muita demanda vinda dos convênios.
Por isso, entender o CNAE 8610-1/02 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 8610-1/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção Q, de saúde humana e serviços sociais. Em seguida, vem a divisão 86, das atividades de atenção à saúde humana. Depois, vêm o grupo 861 e a classe 86.10-1, das atividades de atendimento hospitalar.
Segundo a Concla, o código cobre o atendimento em pronto-socorro e unidades de urgência. Isso inclui prontos-socorros gerais e especializados e unidades de pronto atendimento.
Na saúde, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o anexo do Simples, a presunção do Presumido e a redução de 60% na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 8610-1/02
O CNAE 8610-1/02 é o código dos prontos-socorros. Ou seja, ele recebe quem atende urgências e emergências com estrutura hospitalar.
Primeiro, a equipe faz a triagem e classifica o risco do paciente. Em seguida, atende, estabiliza e faz exames de urgência. Depois, dá alta ou encaminha pra internação.
Além disso, entram prontos-socorros infantis, ortopédicos e cardiológicos. Do mesmo modo, o funcionamento 24 horas exige escalas e plantões.
Atividades que não se enquadram no CNAE 8610-1/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o hospital com internação fica no CNAE 8610-1/01. Da mesma forma, a UTI móvel usa o CNAE 8621-6/01.
Também ficam de fora as clínicas de consultas, no CNAE 8630-5/03, e os laboratórios, no grupo 864.
O CNAE 8610-1/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 8610-1/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra abrir um pronto-socorro.
Na real, os serviços de saúde não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Serviços de saúde exigem registro em conselho, licença sanitária e responsável técnico. Por isso, a atividade começa como microempresa ou empresa maior.
Tributação do CNAE 8610-1/02
A tributação do CNAE 8610-1/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o serviço é hospitalar, de diagnóstico ou só de consultas? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Regimes e ISS
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a escolha depende muito da folha e da presunção do Presumido.
Aqui está o ponto central. O serviço paga ISS, em geral pelo item 4.03 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Presunção de 8% no Lucro Presumido
Vale um cuidado com a presunção do Lucro Presumido. Pra serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, ela cai pra 8% no IRPJ e 12% na CSLL.
A regra tá no artigo 15 da Lei nº 9.249/1995. Contudo, exige sociedade empresária e o cumprimento das normas da Anvisa. Por isso, o contrato social e o alvará sanitário pesam muito.
Plantões, retenções e glosas
Vale um cuidado com os plantões. Médicos plantonistas costumam ser contratados por pessoa jurídica, com retenções e riscos trabalhistas. Por isso, os contratos precisam ser bem desenhados.
Outro ponto são as retenções. Hospitais, planos de saúde e empresas costumam reter IR e contribuições nas notas de serviços de saúde. Por isso, o valor que entra no caixa é menor que o da nota.
Vale lembrar também das glosas. Planos de saúde negam parte das cobranças após auditoria, e o dinheiro demora a entrar. Por isso, o faturamento com convênios precisa de controle rigoroso.
Também vale olhar os materiais e medicamentos. Quando cobrados à parte, eles podem ter tratamento diferente do serviço. Por isso, a conta do paciente precisa separar cada item.
PIS, Cofins e calendário de opção
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 8610-1/02
No Simples Nacional, o CNAE 8610-1/02 fica, em regra, no Anexo V, como medicina. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na saúde, a presunção de 8% dos serviços hospitalares pode mudar tudo. Por isso, Simples e Lucro Presumido precisam ser simulados com cuidado. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 8610-1/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 8610-1/02, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca a medicina no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 8610-1/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a saúde. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 8610-1/02 é a redução da saúde. O artigo 130 da LC 214/2025 corta em 60% a CBS e o IBS desses serviços, listados no Anexo III.
A lista inclui serviços hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, de imagem, odontológicos e de remoção, entre outros. Contudo, a redução depende de o serviço estar na lista, conforme a NBS.
Além disso, os valores glosados pelos planos de saúde, e não pagos, saem da base. Por isso, o controle das glosas ganha ainda mais peso.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de saúde precisa olhar a presunção de 8% com atenção. Afinal, ela pode cortar muito o imposto.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 8610-1/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, providencie o alvará sanitário, o cadastro no CNES e o registro no CRM, com diretor técnico. Depois, monte as escalas de plantão 24 horas.
Depois disso, organize os contratos com planos de saúde e o faturamento. Tabelas, prazos, glosas e retenções precisam estar sob controle.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 8610-1/02
Abrir uma empresa com o CNAE 8610-1/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das empresas de saúde. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor hospitalar
A gestão financeira de uma empresa de saúde gira em torno dos convênios, das glosas e do prazo de recebimento. Os planos pagam com 30 a 90 dias. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Organização e controle de custos
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, equipamentos, materiais, aluguel, sistemas e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com materiais e medicamentos. Eles têm validade, giram rápido e somem do estoque sem controle. Por isso, um sistema de estoque ligado ao faturamento evita perdas e cobranças esquecidas.
Convênios, glosas e contratos
Outro ponto são as glosas. Os convênios negam parte das contas após auditoria, muitas vezes por falha no preenchimento das guias. Por isso, revisar tudo antes de enviar e recorrer das glosas indevidas faz diferença no caixa.
Também vale entender os equipamentos. Monitores, desfibriladores e aparelhos de imagem custam caro e exigem manutenção. Por isso, comparar compra, leasing e locação ajuda a não travar o capital de giro.
Vale olhar também os contratos com os convênios. Eles definem tabela, prazo de pagamento e regras de reajuste. Por isso, renegociar os valores todo ano protege a margem.
Também vale olhar o seguro. Atendimento de urgência envolve risco alto, e um processo pode pesar muito no caixa. Por isso, o seguro de responsabilidade civil profissional é uma proteção importante.
Caixa, indicadores e reserva
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Glosas, atraso dos convênios e alta dos custos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 8610-1/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 8610-1/02. Isso porque a presunção de 8% muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual e R$ 240 mil de folha. Com Fator R de 20%, o Simples fica no Anexo V, perto de 19,08%.
No Lucro Presumido, com a presunção de 8% e 12%, IRPJ e CSLL ficam perto de 2,28% da receita. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a conta chega a 8,93%.
Mesmo somando o INSS patronal de 20% sobre a folha, a carga fica perto de 13% da receita. Ou seja, nesse cenário, o Presumido com a presunção reduzida ganha.
Contudo, com folha acima de 28% da receita, o Simples vai pro Anexo III, e a conta muda. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8610-1/02
O que entra no CNAE 8610-1/02?
O atendimento em pronto-socorro e unidades de urgência, gerais ou especializados, com funcionamento contínuo.
Pronto-socorro pode usar a presunção de 8%?
Sim, como serviço hospitalar, se for sociedade empresária e cumprir as normas da Anvisa.
O CNAE 8610-1/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
A saúde terá redução na reforma?
Sim. A LC 214/2025 reduz em 60% a CBS e o IBS dos serviços de saúde listados no Anexo III.
Conclusão
O CNAE 8610-1/02 é o código de quem mantém um pronto-socorro ou unidade de urgência. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar a presunção de 8%, o ISS e as glosas. Além disso, a reforma reduz em 60% a CBS e o IBS dos serviços de saúde. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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