O CNAE 8299-7/04 é o código de quem realiza leilões de veículos, imóveis e bens, como leiloeiro no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra empresas que contratam o leiloeiro.
Veículos retomados, imóveis, máquinas e bens judiciais são vendidos em leilões, presenciais ou online. Os leiloeiros independentes têm código próprio.
O Brasil vive um recorde de abertura de empresas. Segundo o Sebrae, citado pela Agência Sebrae, foram 5,1 milhões de empresas abertas em 2025, alta de 18,6%.
Cerca de 96% são pequenos negócios, e 3,8 milhões são MEIs. Por isso, a demanda por serviços profissionais de apoio às empresas segue alta.
Por isso, entender o CNAE 8299-7/04 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 8299-7/04
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Leiloeiros independentes”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção N, de atividades administrativas e serviços complementares. Em seguida, vem a divisão 82, dos serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas. Depois, vêm o grupo 829 e a classe 82.99-7, das atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre as atividades dos leiloeiros independentes. Isso inclui leilões de veículos, leilões públicos e leilões pela internet.
Nos leilões, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 8299-7/04
O CNAE 8299-7/04 é o código dos leiloeiros. Ou seja, ele recebe quem vende bens de terceiros em pregão público, pelo maior lance.
Primeiro, o leiloeiro recebe os bens e os documentos do comitente. Em seguida, prepara o edital, divulga e realiza o leilão. Depois, recebe os valores, cobra a comissão e presta contas.
Além disso, entram leilões judiciais, extrajudiciais e de órgãos públicos. Do mesmo modo, o Decreto nº 21.981/1932 exige matrícula do leiloeiro oficial na Junta Comercial.
Atividades que não se enquadram no CNAE 8299-7/04
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a avaliação de imóveis fica no CNAE 6821-8/01. Da mesma forma, os corretores de imóveis usam o grupo 682.
Também ficam de fora os despachantes aduaneiros, no CNAE 5250-8/02, e as vendas pela internet de bens próprios, no comércio.
O CNAE 8299-7/04 pode ser MEI?
Não. O CNAE 8299-7/04 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra atuar como leiloeiro.
Na real, o leilão não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O leiloeiro oficial atua com matrícula na Junta e regras próprias. Por isso, a forma de atuação precisa ser planejada com cuidado.
Tributação do CNAE 8299-7/04
A tributação do CNAE 8299-7/04 depende de duas perguntas. Primeiro, o leiloeiro atua como pessoa física ou por empresa? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, leiloeiros pequenos ficam no Simples, com Fator R.
Aqui está o ponto central. O leilão paga ISS pelo item 17.13 da LC 116/2003, de leilão e congêneres. As alíquotas variam de 2% a 5%.
Vale um cuidado com a forma de atuação. O Decreto nº 21.981/1932 limita a participação do leiloeiro oficial em sociedades. Por isso, o formato da empresa precisa ser analisado.
Outro ponto é a comissão. O comprador costuma pagar 5% sobre o lance, e só a comissão é receita do leiloeiro. Por isso, o valor dos bens precisa ser repassado e documentado.
Também vale olhar a pessoa física. Leiloeiros que atuam sem empresa pagam IR pelo carnê-leão, com livro-caixa. Por isso, a comparação com a PJ precisa ser feita.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 8299-7/04
No Simples Nacional, o CNAE 8299-7/04 fica, em regra, no Anexo V, como leilão. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nos leilões, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 8299-7/04
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 8299-7/04, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca o leilão no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 8299-7/04
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o leilão. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 8299-7/04 é a alíquota. O leilão segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o leiloeiro precisa separar comissão e valor dos bens. Afinal, só a comissão é receita dele.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 8299-7/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, obtenha a matrícula de leiloeiro na Junta Comercial e preste a fiança exigida. Sem isso, não dá pra atuar como leiloeiro oficial.
Depois disso, organize os contratos com os comitentes e as regras dos editais. Comissões, repasses, prazos e despesas precisam estar claros.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 8299-7/04
Abrir uma empresa com o CNAE 8299-7/04 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos leiloeiros. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “leiloeiros independentes”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Segregação de comissões e estrutura financeira
A gestão financeira de um leiloeiro gira em torno das comissões recebidas, dos repasses aos comitentes e das despesas operacionais dos leilões, exigindo rigor na separação dos valores dos compradores que transitam temporariamente pelas contas da empresa.
Separar estritamente as contas bancárias da pessoa jurídica das finanças pessoais dos sócios simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito, devendo-se ainda acompanhar os resultados de cada leilão ou pátio em centros de custo próprios. A documentação detalhada das variações operacionais também respalda pedidos de revisão contratual e reequilíbrio econômico quando aplicável.
Controle de custos operacionais e indicadores
Despesas com pró-labore, plataforma digital de lances, manutenção de pátios, campanhas de divulgação, apólices de seguro e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, demandando monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Fatores operacionais como consumo de energia nos servidores e combustível para transporte de bens, financiamento de longo prazo para infraestrutura, políticas de gratuidades ou descontos legais e cobertura de responsabilidade civil contra acidentes impactam diretamente a precificação dos serviços. Relatórios gerenciais periódicos focados em margem por lote, índice de inadimplência e custo por cliente orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem surpresas com tributos e obrigações fixas, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege o negócio contra flutuações na arrecadação, atrasos nos pagamentos e elevação repentina nos custos operacionais. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros somado à revisão anual frente às mudanças regulatórias e fiscais resguarda a empresa em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 8299-7/04
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 8299-7/04. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8299-7/04
O que entra no CNAE 8299-7/04?
As atividades dos leiloeiros independentes, como leilões de veículos, leilões públicos e leilões pela internet.
Leiloeiro precisa de matrícula?
Sim. O leiloeiro oficial precisa de matrícula na Junta Comercial, pelo Decreto nº 21.981/1932.
O CNAE 8299-7/04 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Leilão paga ISS?
Sim, pelo item 17.13 da LC 116/2003, de leilão e congêneres.
Conclusão
O CNAE 8299-7/04 é o código de quem realiza leilões de veículos, imóveis e bens, como leiloeiro. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Fator R, o ISS do item 17.13 e a forma de atuação. Além disso, os comitentes no regime regular tomam crédito de CBS e IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você é leiloeiro ou quer abrir uma estrutura de leilões, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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