O CNAE 7739-0/03 é o código de quem aluga palcos, tendas, coberturas e arquibancadas pra eventos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que passa a cobrar CBS e IBS sobre o aluguel.
Shows, feiras, festas e eventos esportivos precisam de palcos, tendas e arquibancadas. O aluguel dessas estruturas temporárias tem código próprio.
As feiras de negócios vivem um momento forte. Segundo a Ubrafe e a SPTuris, citadas pelo Propmark, São Paulo recebeu 1.511 eventos de grande porte em 2025.
A alta foi de 22%, com cerca de 8 milhões de participantes e R$ 14 bilhões movimentados na cidade. Por isso, estandes e ações promocionais têm muita demanda.
Por isso, entender o CNAE 7739-0/03 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7739-0/03
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção N, de atividades administrativas e serviços complementares. Em seguida, vem a divisão 77, dos aluguéis não imobiliários e da gestão de ativos intangíveis não financeiros. Depois, vêm o grupo 773 e a classe 77.39-0, do aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre o aluguel de palcos, coberturas e estruturas temporárias, exceto andaimes. Isso inclui tendas, arquibancadas, grades e camarotes.
Na locação de palcos e coberturas, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o MEI, o anexo do Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7739-0/03
O CNAE 7739-0/03 é o código das locadoras de estruturas pra eventos. Ou seja, ele recebe quem aluga palcos, tendas e arquibancadas.
Primeiro, a empresa compra as estruturas e confere a segurança. Em seguida, aluga por evento, com transporte até o local. Depois, desmonta, recolhe e revisa as peças.
Além disso, entram grades, camarotes, pisos e coberturas de lona. Do mesmo modo, quem trabalha sozinho alugando essas estruturas pode ser MEI.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7739-0/03
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os andaimes ficam no CNAE 7732-2/02. Da mesma forma, a organização de eventos usa o CNAE 8230-0/01.
Também ficam de fora o som e a luz, no CNAE 9001-9/06, e os móveis de festa, no CNAE 7729-2/02.
O CNAE 7739-0/03 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 7739-0/03. Entre elas, está a de locador de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem aluga palcos e tendas sozinho em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 7739-0/03
A tributação do CNAE 7739-0/03 depende de duas perguntas. Primeiro, quem presta o serviço é MEI ou empresa? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Quem trabalha sozinho como locador de palcos e tendas pode começar como MEI. Já as locadoras maiores escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Aqui está o ponto central. A LC 116/2003 traz o item 3.05, de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Por isso, muitas prefeituras cobram ISS sobre esse aluguel.
Vale um cuidado com a Súmula Vinculante 31 do STF, que proíbe o ISS na locação pura de bens móveis. Por isso, a cobrança do item 3.05 ainda gera debate, e o contrato precisa ser bem desenhado.
Outro ponto é a montagem. Montar e desmontar as estruturas é serviço, com ISS e regras de segurança. Por isso, a nota precisa separar a cessão e a montagem.
No Lucro Presumido, a presunção da locação é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Já PIS e Cofins seguem o regime cumulativo, com 3,65% sobre a receita.
No Lucro Real, a depreciação dos bens reduz o lucro tributável. Além disso, PIS e Cofins não cumulativos dão crédito sobre a depreciação. Por isso, frotas grandes costumam preferir esse regime.
Vale um cuidado com a segurança. Estruturas pra público exigem laudos, ART e aprovação dos bombeiros e da prefeitura. Por isso, a documentação vem antes de cada evento.
Outro ponto é o frete. Entrega e retirada cobradas à parte são serviços, e podem ter outro tratamento. Por isso, a nota precisa separar aluguel e frete.
Também vale olhar a depreciação. Os bens alugados perdem valor com o uso e o tempo. Por isso, o preço do aluguel precisa repor o bem no fim da vida útil.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7739-0/03
No Simples Nacional, o CNAE 7739-0/03 fica no Anexo III. Contudo, muitas prefeituras cobram ISS pela cessão dessas estruturas, pelo item 3.05 da LC 116/2003.
Por isso, a parcela do ISS pode ficar no DAS, ao contrário da locação pura de bens móveis. Vale conferir a regra do município antes da primeira nota.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: o MEI só cobre a ocupação de locador de palcos e tendas. Por isso, empresas com equipe pedem microempresa e um bom planejamento do regime. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 7739-0/03
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 7739-0/03, porque a atividade fica direto no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Serviços cobrados à parte, como projeto ou consultoria, podem ter outro tratamento. Por isso, cada receita precisa ser separada.
Reforma tributária e o CNAE 7739-0/03
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a locação de palcos e coberturas. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7739-0/03 é a base. Hoje, a cessão de palcos e coberturas costuma pagar ISS, pelo item 3.05 da LC 116/2003.
Com a reforma, a atividade passa a pagar CBS e IBS, em regra pela alíquota padrão. Por isso, o preço dos contratos precisa ser revisto.
Por outro lado, a empresa toma crédito na compra das estruturas e nas despesas da operação. Além disso, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o aluguel.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a locação de palcos e coberturas precisa separar aluguel e serviços no contrato. Afinal, a tributação de cada parte muda.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7739-0/03, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem aluga essas estruturas sozinho, até o limite anual. Já eventos grandes pedem microempresa.
Depois disso, monte os contratos de locação. Prazo, caução, danos, entrega e devolução precisam estar claros. Por isso, cada locação começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7739-0/03
Abrir uma empresa com o CNAE 7739-0/03 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das locadoras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Planejamento tributário para o CNAE 7739-0/03
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7739-0/03. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7739-0/03
O que entra no CNAE 7739-0/03?
O aluguel de palcos, coberturas e estruturas temporárias, como tendas, arquibancadas, grades e camarotes.
Aluguel de palcos e coberturas paga ISS?
Depende do município. A LC 116/2003 traz o item 3.05, de cessão dessas estruturas. Já a locação pura de bens móveis não paga ISS.
O CNAE 7739-0/03 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como a de locador de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III. A parcela do ISS depende de o município cobrar o item 3.05 da LC 116/2003.
Locador de tendas pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de locador de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, que recolhe ISS no DAS.
Conclusão
O CNAE 7739-0/03 é o código de quem aluga palcos, tendas, coberturas e arquibancadas pra eventos. Além disso, aceita MEI pra quem trabalha sozinho como locador de palcos e tendas.
Nos impostos, vale olhar o item 3.05 do ISS, a montagem e o contrato. Além disso, a locação passa a pagar CBS e IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você aluga palcos e tendas ou quer abrir uma locadora de estruturas, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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