O CNAE 6110-8/99 é o código de quem presta outro serviço de telecomunicação por fio sem código próprio no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o fim do ICMS da comunicação.
Além da telefonia e da banda larga, há serviços por fio feitos pra usos específicos de empresas e redes privadas. Eles ficam num código residual.
As telecomunicações chegam a quase todos os brasileiros. Segundo a Anatel, citada pela DPL News, o país fechou 2025 com 351,8 milhões de acessos.
A telefonia móvel somava 101,8 acessos por 100 habitantes, e o 5G já chegava a 6,8% da base. Por isso, o setor segue em transformação.
Por isso, entender o CNAE 6110-8/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6110-8/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 61, das telecomunicações. Depois, vêm o grupo 611 e a classe 61.10-8, das telecomunicações por fio.
Segundo a Concla, o código cobre serviços de telecomunicações por fio sem código próprio. Isso inclui redes privadas e outros serviços específicos.
Nas telecomunicações, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga da Anatel, o ICMS, os fundos setoriais e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6110-8/99
O CNAE 6110-8/99 é o código residual das telecomunicações por fio. Ou seja, ele recebe serviços por cabo ou fibra que não são telefonia fixa, SRTT nem SCM.
Primeiro, a empresa identifica a outorga exigida pela Anatel pro serviço. Em seguida, monta a rede e os equipamentos. Depois, presta o serviço de comunicação aos clientes contratantes.
Além disso, entram as redes privadas de empresas e os serviços de comunicação de interesse restrito. Do mesmo modo, outros serviços por fio regulados pela Anatel podem ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6110-8/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a telefonia fixa fica no CNAE 6110-8/01. Da mesma forma, a banda larga usa o CNAE 6110-8/03.
Também ficam de fora as redes de transporte, no CNAE 6110-8/02, e a instalação de redes, no CNAE 6190-6/99.
O CNAE 6110-8/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6110-8/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviços de telecomunicação.
Na real, o serviço exige regularidade na Anatel e infraestrutura própria. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada à prestação de serviços de telecomunicação. Por isso, a atividade pede uma empresa com autorização da Anatel.
Tributação do CNAE 6110-8/99
A tributação do CNAE 6110-8/99 depende de duas perguntas. Primeiro, o serviço é de comunicação ou de outra natureza? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, o porte e os clientes definem o regime.
Aqui está o ponto central. Os serviços de telecomunicação pagam ICMS, e não ISS, como comunicação. Desde a LC 194/2022, a comunicação é essencial, e o ICMS segue a alíquota modal do estado.
Vale um cuidado com os fundos setoriais. As prestadoras recolhem o Fust, de 1% da receita, e o Funttel, de 0,5%. Além disso, pagam as taxas do Fistel, a Condecine e a contribuição pra radiodifusão pública.
No PIS e na Cofins, as receitas de telecomunicação ficam no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Outro ponto é a outorga. A Lei Geral de Telecomunicações, a Lei nº 9.472/1997, exige autorização da Anatel pra prestar serviços de telecomunicação. Por isso, a empresa só opera depois da outorga.
Vale um cuidado com o código residual. Antes de usar este CNAE, confira se o serviço não tem código próprio, como SCM ou STFC. Por isso, a descrição do objeto social precisa ser precisa.
Outro ponto são os serviços de interesse restrito. Algumas redes privadas dependem de autorização de serviço limitado da Anatel. Por isso, a outorga certa evita multas.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 6110-8/99
No Simples Nacional, o CNAE 6110-8/99 vai pro Anexo III, com ICMS no lugar do ISS. A LC 123/2006 dá esse tratamento aos serviços de comunicação.
A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões. Contudo, o Fust, o Funttel e as taxas da Anatel são pagos à parte, fora do DAS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nos outros serviços por fio, a comunicação paga ICMS, mesmo quando o serviço é pra uso restrito. Por isso, o enquadramento precisa ser conferido. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6110-8/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6110-8/99, porque a comunicação fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou desenvolvimento de software, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 6110-8/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante as telecomunicações. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6110-8/99 é o fim do ICMS. Na transição, o ICMS da comunicação cai aos poucos até 2033, e o IBS e a CBS entram no lugar.
Os serviços de telecomunicação seguem a alíquota padrão, sem redução específica. Por outro lado, a operadora toma crédito amplo sobre equipamentos, energia e infraestrutura.
Vale lembrar também dos clientes empresariais. Empresas do regime regular tomam crédito sobre os serviços contratados. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027. Por isso, os contratos e os preços precisam ser revistos na transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem usa um código residual em telecom precisa descrever bem o serviço. Afinal, a regra muda de um caso pra outro.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6110-8/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a outorga exigida pela Anatel. Cada serviço tem regras próprias de autorização, e alguns pequenos provedores têm dispensa.
Depois disso, confira se o serviço não tem código próprio e qual outorga se aplica. Serviços de interesse restrito têm regras diferentes. Por isso, a consulta à Anatel vem antes da operação.
Também organize a infraestrutura de rede. Postes, dutos, torres e equipamentos exigem contratos e licenças. Por isso, o projeto técnico vem antes da venda.
Por fim, separe as receitas no sistema de cobrança. Comunicação, serviços de valor adicionado e locação de equipamentos têm tratamentos diferentes. Assim, a empresa evita autuações.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6110-8/99
Abrir uma empresa com o CNAE 6110-8/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das telecomunicações. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição estadual e a municipal. A inscrição estadual é indispensável pra emitir a nota fiscal de comunicação e recolher o ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a autorização da Anatel e cadastre a empresa nos sistemas da agência. Por fim, organize o recolhimento do Fust, do Funttel e do Fistel. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de telecomunicações
A gestão financeira nas telecomunicações gira em torno de investimento em rede, inadimplência e custo de manutenção. A receita é mensal, mas a rede exige aportes constantes. Por isso, o planejamento de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada serviço num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Rede, equipamentos, energia, folha, ICMS e fundos setoriais concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a inadimplência. Clientes que atrasam e cancelam afetam a receita recorrente. Por isso, cobrança automática e retenção de clientes fazem diferença.
Outro ponto são os equipamentos. Roteadores, rádios e fibras têm preço ligado ao dólar. Por isso, as compras precisam de planejamento cambial.
Também vale entender a infraestrutura. Aluguel de postes, torres e dutos pesa todo mês no custo da rede. Por isso, os contratos de compartilhamento precisam ser bem negociados.
Vale olhar também a energia. Centrais, torres e equipamentos funcionam 24 horas por dia. Por isso, a conta de energia é um dos maiores custos fixos.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Inadimplência alta, alta do dólar, falhas de rede e concorrência agressiva podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6110-8/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6110-8/99. Isso porque o ICMS da comunicação pesa muito fora do Simples.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual em comunicação. No Simples, pelo Anexo III com ICMS, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 11% da receita, com a presunção de 32%. Somando um ICMS de 18% e os fundos setoriais, a carga passa de 30%.
Ou seja, pra empresas desse porte, o Simples tende a vencer com folga. Contudo, a separação entre comunicação e serviços de valor adicionado também muda a conta.
Por isso, a simulação precisa usar os números reais da empresa.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar comunicação, serviços de valor adicionado e locação de equipamentos, além de controlar os fundos setoriais. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6110-8/99
O que entra no CNAE 6110-8/99?
Serviços de telecomunicações por fio sem código próprio, como redes privadas e outros serviços específicos.
Banda larga entra no CNAE 6110-8/99?
Não. A banda larga fixa usa o CNAE 6110-8/03, do SCM.
O CNAE 6110-8/99 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, com ICMS no lugar do ISS, até R$ 4,8 milhões. Os fundos setoriais são pagos à parte.
Precisa de outorga da Anatel?
Em regra, sim. Cada serviço tem uma modalidade de outorga, e a consulta à agência é essencial.
Conclusão
O CNAE 6110-8/99 é o código de quem presta outro serviço de telecomunicação por fio sem código próprio. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, a outorga, os fundos setoriais e a reforma. Além disso, o código residual pede cuidado. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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