O CNAE 5912-0/99 é o código de quem faz edição de vídeo, cor, efeitos ou outra pós-produção no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução pra produções nacionais.
Editores de vídeo, coloristas e artistas de efeitos dão forma final a filmes, séries, comerciais e vídeos pra internet. A pós-produção tem código próprio.
O cinema brasileiro ganhou espaço nas salas. Segundo a Ancine, citada pela CNN Brasil, os filmes nacionais tiveram 11,2% do público até agosto de 2025.
No mesmo período, as salas receberam 81,9 milhões de espectadores, em 3.534 salas. Por isso, o audiovisual segue com demanda e com desafios.
Por isso, entender o CNAE 5912-0/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5912-0/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 59, das atividades cinematográficas, de vídeo, de TV, de som e de música. Depois, vêm o grupo 591 e a classe 59.12-0, da pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão.
Segundo a Concla, o código cobre a pós-produção sem código próprio. Isso inclui edição de imagem, correção de cor, efeitos visuais e legendagem.
No audiovisual, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o registro na Ancine, o ISS, o acesso a incentivos e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5912-0/99
O CNAE 5912-0/99 é o código da pós-produção e da edição de vídeo. Ou seja, ele recebe editores, coloristas e estúdios de efeitos.
Primeiro, o profissional recebe o material bruto e o roteiro de edição. Em seguida, monta, corta e ajusta as imagens. Depois, faz a cor, os efeitos e as legendas e entrega o vídeo final.
Além disso, entram a legendagem, a animação de títulos e a finalização pra redes sociais. Do mesmo modo, o editor de vídeo que trabalha sozinho fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5912-0/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a dublagem fica no CNAE 5912-0/01. Da mesma forma, a mixagem sonora usa o CNAE 5912-0/02.
Também ficam de fora a produção do vídeo, no grupo 5911, e os estúdios de animação, em outros códigos.
O CNAE 5912-0/99 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 5912-0/99. É a de editor de vídeo independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem trabalha como editor de vídeo em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia os projetos precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5912-0/99
A tributação do CNAE 5912-0/99 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, o negócio é MEI ou empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria dos editores fica no MEI ou no Simples.
Aqui está o ponto central. A pós-produção é serviço de cinematografia e congêneres, com ISS, pelo item 13.03 da LC 116/2003. O contador confere o item usado pelo município.
Vale um cuidado com a exportação. Editores com clientes no exterior podem ter isenção de ISS, PIS e Cofins, se o resultado ocorrer lá fora. Por isso, o contrato precisa ser bem redigido.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é o limite do MEI. Editores que crescem rápido com clientes de fora podem passar do teto sem perceber. Por isso, o controle mensal da receita é essencial.
Também vale olhar o recebimento do exterior. Pagamentos em dólar passam por câmbio e precisam de registro correto. Por isso, a contabilidade registra cada contrato de câmbio.
Vale lembrar também dos softwares. Licenças de edição, cor e efeitos são custos fixos importantes. Por isso, o preço precisa cobrir as assinaturas.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5912-0/99
No Simples Nacional, o CNAE 5912-0/99 vai pro Anexo III. A LC 123/2006 cita as produções cinematográficas e audiovisuais, e sua exibição, nesse anexo.
Nesse caso, o ISS entra no DAS. Por isso, produtoras e estúdios pequenos costumam começar no Simples.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na pós-produção, o serviço paga ISS. Por isso, o editor de vídeo pode começar como MEI e crescer no Simples. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5912-0/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5912-0/99, porque a atividade já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou roteiro sob encomenda, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5912-0/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o audiovisual e a cultura. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5912-0/99 é a redução. A LC 214/2025 prevê redução de 60% na CBS e no IBS pra produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais.
Contudo, o encaixe de cada serviço na redução precisa ser conferido no regulamento. Por isso, o contrato e a nota devem descrever bem a atividade.
Por outro lado, clientes do regime regular tomam crédito sobre o serviço contratado. Com isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o editor de vídeo que atende o exterior precisa planejar a exportação. Afinal, ela reduz o imposto.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5912-0/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça o registro de agente econômico na Ancine. O cadastro é exigido pra registrar obras e acessar incentivos.
Depois disso, organize os contratos com clientes e a forma de recebimento. Clientes do exterior pagam por plataformas ou câmbio. Por isso, a conta e o registro precisam estar prontos.
Também organize os contratos com equipe e fornecedores. Direitos de imagem, de autor e de uso precisam estar claros em cada projeto. Por isso, o jurídico acompanha cada produção.
Por fim, separe as receitas e os custos por projeto. Incentivos e clientes exigem prestação de contas detalhada. Assim, a empresa evita problemas com o fisco e com os financiadores.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5912-0/99
Abrir uma empresa com o CNAE 5912-0/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do audiovisual. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificada anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, faça o registro de agente econômico na Ancine. Por fim, organize os contratos com clientes, equipe e fornecedores. Só então a empresa tá pronta pra produzir com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de pós-produção
A gestão financeira no audiovisual gira em torno de projetos, prazos de pagamento e captação de recursos. A receita vem por etapa, mas a equipe e os equipamentos custam durante toda a produção. Por isso, o fluxo de caixa por projeto pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada projeto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Equipamentos, softwares, armazenamento, folha e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com os recursos incentivados. Projetos com dinheiro público exigem conta própria e prestação de contas detalhada. Por isso, a contabilidade separa cada projeto.
Outro ponto são os equipamentos. Câmeras, luzes e ilhas de edição podem ser compradas ou alugadas. Por isso, a escolha depende da frequência de uso.
Também vale entender o câmbio. Contratos com plataformas e clientes do exterior costumam ser em dólar. Por isso, a variação cambial precisa ser controlada.
Vale olhar também a inadimplência. Agências e produtoras grandes pagam com prazos longos. Por isso, contratos com parcelas por etapa protegem o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Atraso de pagamentos, cancelamento de projetos, alta do dólar e problemas na prestação de contas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5912-0/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5912-0/99. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas por projeto, controlar a Condecine e organizar a prestação de contas dos incentivos. Também vale simular a redução de 60% da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5912-0/99
O que entra no CNAE 5912-0/99?
A pós-produção sem código próprio, como edição de imagem, correção de cor, efeitos visuais e legendagem.
Editor de vídeo pode ser MEI?
Pode, pela ocupação de editor de vídeo independente.
O CNAE 5912-0/99 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de editor de vídeo independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. A LC 123/2006 cita as produções audiovisuais nesse anexo.
Editor que atende cliente do exterior paga ISS?
Pode ter isenção, como exportação de serviços, se o resultado ocorrer fora do país.
Conclusão
O CNAE 5912-0/99 é o código de quem faz edição de vídeo, correção de cor, efeitos ou outra pós-produção. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de editor de vídeo.
Nos impostos, vale olhar o ISS, a exportação de serviços, o MEI e a reforma. Além disso, clientes do exterior pedem cuidado. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você trabalha com edição de vídeo ou quer abrir uma empresa de pós-produção, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
