O CNAE 5320-2/02 é o código de quem faz entregas rápidas de moto, bike ou carro no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Motoboys e ciclistas entregam comida, remédios, documentos e compras online em poucos minutos. As entregas rápidas têm código próprio.
As entregas cresceram junto com as compras online. Segundo a ABComm, citada pelo Giro News, o comércio eletrônico faturou R$ 204,3 bilhões em 2024.
Foram 414,9 milhões de pedidos no ano, e a projeção pra 2025 passa de R$ 234 bilhões. Por isso, quem entrega tem cada vez mais trabalho.
Por isso, entender o CNAE 5320-2/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5320-2/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviços de entrega rápida”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 53, do correio e das outras atividades de entrega. Depois, vêm o grupo 532 e a classe 53.20-2, das atividades de malote e de entrega.
Segundo a Concla, o código cobre as entregas rápidas de documentos e volumes, por moto, bicicleta ou carro. Isso inclui as entregas por aplicativo.
Nos serviços de entrega, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o MEI, o ISS ou o ICMS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5320-2/02
O CNAE 5320-2/02 é o código das entregas rápidas. Ou seja, ele recebe motoboys, bikeboys e empresas de entrega expressa.
Primeiro, o entregador regulariza a moto ou a bike e se cadastra em plataformas ou empresas. Em seguida, aceita as corridas ou cumpre a escala do cliente. Depois, coleta e entrega os pedidos no menor tempo possível.
Além disso, entram as empresas de motofrete com frota própria e as entregas de última milha. Do mesmo modo, o entregador por aplicativo usa este código.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5320-2/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os malotes em rotas fixas ficam no CNAE 5320-2/01. Da mesma forma, o mototáxi de passageiros usa o CNAE 4923-0/01.
Também ficam de fora o frete de cargas maiores, no grupo 4930, e o correio nacional, no CNAE 5310-5/01.
O CNAE 5320-2/02 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 5320-2/02. Entre elas, estão as de motoboy independente e bikeboy, o ciclista mensageiro independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem faz entregas de moto ou bike em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a frota precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5320-2/02
A tributação do CNAE 5320-2/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o entregador atua como MEI, como pessoa física ou como empresa? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria dos entregadores fica no MEI.
Aqui está o ponto central. A entrega dentro do município é serviço, com ISS. No MEI, o motoboy e o bikeboy recolhem ISS no DAS.
Vale um cuidado com o motofrete. A Lei nº 12.009/2009 exige idade mínima, curso, colete e equipamentos pro motoboy profissional. Por isso, a regularização evita multas e apreensões.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é o INSS. Como MEI, o entregador contribui pelo DAS e garante aposentadoria e auxílio-doença. Por isso, a formalização protege quem depende da moto.
Também vale olhar as empresas de entrega. Motoboys fixos, com horário e subordinação, podem gerar vínculo de emprego. Por isso, a forma de contratação precisa ser bem definida.
Vale lembrar também do limite do MEI. As plataformas informam os pagamentos ao fisco, e o limite considera tudo o que o entregador recebe. Por isso, o controle mensal evita o desenquadramento.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5320-2/02
No Simples Nacional, o CNAE 5320-2/02 vai pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ISS do município entra no DAS. Por isso, empresas menores podem usar o Simples com uma guia só.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nas entregas rápidas, o MEI recolhe ISS no DAS. Por isso, motoboys e bikeboys podem se formalizar com uma guia baixa. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5320-2/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5320-2/02, porque o serviço já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5320-2/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços de entrega. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5320-2/02 é a alíquota. Esse transporte segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Vale um cuidado com o nanoempreendedor. A LC 214/2025 deixa fora da CBS e do IBS a pessoa física com receita baixa. O teto é metade do limite do MEI. Nas entregas por aplicativo, só 25% da receita bruta conta pra esse limite.
Por outro lado, empresas clientes do regime regular vão tomar crédito sobre o serviço contratado. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o motoboy que vira MEI ganha previdência e paga pouco. Afinal, a guia fixa é bem baixa.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5320-2/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, regularize a moto ou a bike e os equipamentos de segurança. O motofrete exige curso, colete e baú, pela Lei nº 12.009/2009.
Depois disso, confira as regras da sua cidade. Muitos municípios exigem cadastro do motofretista e licença do veículo. Por isso, a regularidade vem antes das corridas.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5320-2/02
Abrir uma empresa com o CNAE 5320-2/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das entregas. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviços de entrega rápida”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a concessão, permissão ou autorização do poder público responsável pelas linhas. Por fim, regularize a frota e o seguro dos passageiros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de entregas
A gestão financeira das entregas gira em torno de combustível, manutenção e prazo de recebimento. Os custos são diários, mas muitos clientes pagam por mês. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada cliente num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, manutenção da moto, equipamentos, seguro e taxas das plataformas concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. Ele é um dos maiores custos de cada entrega. Por isso, o preço por quilômetro precisa acompanhar o valor da bomba.
Outro ponto é a manutenção. Motos, bikes e carros rodam muito e quebram com frequência. Por isso, guardar uma parte da receita evita sustos.
Também vale entender as taxas das plataformas. Aplicativos de entrega ficam com parte do valor de cada corrida. Por isso, o preço líquido é o que importa.
Vale olhar também a inadimplência. Clientes empresariais que atrasam apertam o caixa. Por isso, contratos e cobrança organizada fazem diferença.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do combustível, acidentes, roubos e queda de demanda podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5320-2/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5320-2/02. Isso porque a escolha entre MEI, Simples e Lucro Presumido muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 10% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, em empresas desse porte, o Simples tende a vencer.
Já o MEI vale pra quem fatura até R$ 81 mil por ano, com uma das ocupações permitidas. Contudo, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5320-2/02
O que entra no CNAE 5320-2/02?
As entregas rápidas de documentos e volumes, por moto, bicicleta ou carro, inclusive por aplicativo.
Mototáxi entra no CNAE 5320-2/02?
Não. O mototáxi de passageiros fica no CNAE 4923-0/01.
O CNAE 5320-2/02 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como motoboy independente e bikeboy, o ciclista mensageiro independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Nesse caso, o ISS entra no DAS.
O que exige a Lei do motofrete?
A Lei nº 12.009/2009 exige idade mínima, curso, colete e equipamentos pro motoboy profissional.
Conclusão
O CNAE 5320-2/02 é o código de quem faz entregas rápidas de moto, bike ou carro. Além disso, aceita MEI, pelas ocupações de motoboy e bikeboy.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o MEI, a Lei do motofrete e a regra do nanoempreendedor. Além disso, a formalização garante a previdência. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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