O CNAE 5310-5/02 é o código de quem opera uma agência franqueada dos Correios no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
As agências franqueadas vendem os serviços dos Correios em bairros, shoppings e cidades do interior. Essa franquia tem código próprio.
O correio nacional passa por um momento difícil. Segundo reportagem da Jovem Pan, os Correios tiveram prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025.
A receita bruta caiu 11,35%, pra R$ 17,3 bilhões, e o patrimônio líquido ficou negativo. Por isso, o modelo do correio nacional está em debate.
Por isso, entender o CNAE 5310-5/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5310-5/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades de franqueadas do correio nacional”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 53, do correio e das outras atividades de entrega. Depois, vêm o grupo 531 e a classe 53.10-5, das atividades de correio.
Segundo a Concla, o código cobre as agências franqueadas e permissionárias do correio nacional. Elas vendem os serviços em nome dos Correios.
Nos serviços de entrega, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o MEI, o ISS ou o ICMS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5310-5/02
O CNAE 5310-5/02 é o código das agências franqueadas dos Correios. Ou seja, ele recebe quem vende serviços postais em nome do correio nacional.
Primeiro, a empresa vence a licitação ou o processo de franquia dos Correios. Em seguida, monta a loja com o padrão exigido. Depois, recebe cartas e encomendas, vende os serviços e repassa os objetos ao correio.
Além disso, entram a venda de embalagens, envelopes e produtos de papelaria. Do mesmo modo, os pontos de atendimento permissionários em pequenas cidades ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5310-5/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o próprio correio nacional fica no CNAE 5310-5/01. Da mesma forma, as empresas privadas de malote usam o CNAE 5320-2/01.
Também ficam de fora as entregas rápidas, no CNAE 5320-2/02, e as papelarias sem franquia, no CNAE 4761-0/03.
O CNAE 5310-5/02 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 5310-5/02. É a de agente de correio franqueado e permissionário independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem atua como agente de correio franqueado em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a frota precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5310-5/02
A tributação do CNAE 5310-5/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a receita vem da remuneração da franquia ou da venda de produtos? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria das agências franqueadas fica no Simples.
Aqui está o ponto central. A agência presta serviço aos Correios e recebe remuneração por isso, com ISS. Já a venda de embalagens e produtos paga ICMS.
Vale um cuidado com a receita. As postagens pagas pelo cliente pertencem aos Correios, e a agência repassa os valores. Por isso, só a remuneração da franquia é receita própria.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é a Lei nº 11.668/2008. Ela regula a franquia postal e as regras de contratação das agências. Por isso, o contrato com os Correios define metas, padrões e remuneração.
Também vale olhar a situação dos Correios. Mudanças no modelo da empresa podem afetar contratos e remunerações das franquias. Por isso, vale acompanhar as notícias do setor.
Vale lembrar também do caixa. A agência recebe valores dos clientes e repassa aos Correios em prazos curtos. Por isso, a conciliação diária evita diferenças.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5310-5/02
No Simples Nacional, o CNAE 5310-5/02 vai pro Anexo III. A LC 123/2006 cita expressamente a agência terceirizada de correios entre as atividades desse anexo.
Nesse caso, o ISS da remuneração entra no DAS. Já a venda de embalagens e produtos entra como comércio, no Anexo I.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na franquia dos Correios, a receita é a remuneração paga pelo correio, e não o valor cheio das postagens. Por isso, o contrato define a base dos tributos. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5310-5/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5310-5/02, porque o serviço já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5310-5/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços de entrega. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5310-5/02 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a franquia dos Correios precisa separar repasse e remuneração. Afinal, só a remuneração é receita.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5310-5/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, conheça as regras da franquia postal. A Lei nº 11.668/2008 e os editais dos Correios definem como as agências são contratadas.
Depois disso, prepare o ponto comercial no padrão exigido. Layout, sistemas e segurança seguem regras do correio. Por isso, o investimento inicial precisa estar no plano.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5310-5/02
Abrir uma empresa com o CNAE 5310-5/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das entregas. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades de franqueadas do correio nacional”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a concessão, permissão ou autorização do poder público responsável pelas linhas. Por fim, regularize a frota e o seguro dos passageiros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de franquias postais
A gestão financeira das entregas gira em torno de combustível, manutenção e prazo de recebimento. Os custos são diários, mas muitos clientes pagam por mês. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada cliente num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Aluguel, folha, sistemas, segurança e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. Ele é um dos maiores custos de cada entrega. Por isso, o preço por quilômetro precisa acompanhar o valor da bomba.
Outro ponto é a manutenção. Motos, bikes e carros rodam muito e quebram com frequência. Por isso, guardar uma parte da receita evita sustos.
Também vale entender as taxas das plataformas. Aplicativos de entrega ficam com parte do valor de cada corrida. Por isso, o preço líquido é o que importa.
Vale olhar também a inadimplência. Clientes empresariais que atrasam apertam o caixa. Por isso, contratos e cobrança organizada fazem diferença.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do combustível, acidentes, roubos e queda de demanda podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5310-5/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5310-5/02. Isso porque a armazenagem é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5310-5/02
O que entra no CNAE 5310-5/02?
As agências franqueadas e permissionárias que vendem serviços do correio nacional, em nome dos Correios.
Franquia dos Correios fica em qual anexo do Simples?
A LC 123/2006 coloca a agência terceirizada de correios no Anexo III.
O CNAE 5310-5/02 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de agente de correio franqueado e permissionário independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Nesse caso, o ISS entra no DAS.
As postagens são receita da agência?
Não. Os valores das postagens pertencem aos Correios. A receita da agência é a remuneração da franquia.
Conclusão
O CNAE 5310-5/02 é o código de quem opera uma agência franqueada dos Correios. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de agente de correio franqueado e permissionário.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o Anexo III, a separação dos repasses e a reforma. Além disso, o contrato com os Correios define a remuneração. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem uma franquia dos Correios ou quer abrir uma agência franqueada, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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