O CNAE 5232-0/00 é o código de quem representa armadores e navios nos portos brasileiros no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Quando um navio chega ao porto, alguém precisa cuidar da atracação, das autoridades, dos tripulantes e das despesas. Esse papel é da agência marítima, com código próprio.
O transporte aquaviário bateu recorde. Segundo a ANTAQ, citada pela Mundo Logística, o país movimentou cerca de 1,4 bilhão de toneladas em 2025.
O longo curso somou 1,01 bilhão de toneladas, com alta de 6%. Por isso, o transporte marítimo internacional sustenta o comércio exterior do país.
Por isso, entender o CNAE 5232-0/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5232-0/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades de agenciamento marítimo”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 52, do armazenamento e das atividades auxiliares dos transportes. Depois, vêm o grupo 523 e a classe 52.32-0, do agenciamento marítimo.
Segundo a Concla, o código cobre a representação de armadores e navios nos portos. Isso inclui o agenciamento de cargas no transporte marítimo.
Nos portos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga, o ISS dos serviços portuários e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5232-0/00
O CNAE 5232-0/00 é o código das agências marítimas. Ou seja, ele recebe quem representa armadores e cuida dos navios nos portos.
Primeiro, a agência fecha contratos com armadores brasileiros e estrangeiros. Em seguida, organiza a escala do navio com o porto, a praticagem e as autoridades. Depois, paga as despesas da escala e presta contas ao armador.
Além disso, entram a venda de fretes marítimos e o atendimento a tripulantes. Do mesmo modo, o agenciamento de cargas no transporte marítimo fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5232-0/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o agenciamento de cargas aéreas e rodoviárias fica no CNAE 5250-8/03. Da mesma forma, os despachantes aduaneiros usam o CNAE 5250-8/02.
Também ficam de fora a operação portuária, no CNAE 5231-1/02, e a própria navegação, no grupo 501.
O CNAE 5232-0/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5232-0/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra atuar como agência marítima.
Na real, o agenciamento exige estrutura, contratos com armadores e capital de giro. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada às atividades portuárias. Por isso, a atividade pede uma empresa.
Tributação do CNAE 5232-0/00
A tributação do CNAE 5232-0/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a receita vem de comissão, de taxa de agência ou de venda de frete? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, o porte da agência e os clientes definem o regime.
Aqui está o ponto central. O agenciamento marítimo é serviço, com ISS, pelo item 10.06 da LC 116/2003.
Vale um cuidado com os reembolsos. Taxas, impostos e despesas pagas em nome do cliente não são receita própria, quando bem documentadas. Por isso, a nota fiscal deve trazer só a remuneração do serviço.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto são os clientes estrangeiros. Serviços pra armadores no exterior podem ter tratamento de exportação, mas o uso do serviço aqui no porto pesa. Por isso, a regra de exportação precisa de análise.
Também vale olhar a responsabilidade. A jurisprudência já discutiu se o agente responde por tributos e multas do armador. Por isso, o contrato e os procedimentos protegem a agência.
Vale lembrar também do câmbio. As contas com o armador costumam ser em dólar, com remessas e recebimentos do exterior. Por isso, a contabilidade precisa registrar a variação cambial.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5232-0/00
No Simples Nacional, o CNAE 5232-0/00 vai pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ISS do município entra no DAS. Por isso, empresas menores podem usar o Simples com uma guia só.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na agência marítima, a receita é a comissão, e não as despesas pagas pelo armador. Por isso, a prestação de contas precisa ser impecável. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5232-0/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5232-0/00, porque o serviço já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5232-0/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços de comércio exterior. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5232-0/00 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Vale lembrar também das exportações. Serviços prestados a residentes no exterior podem ter tratamento de exportação, com desoneração. Contudo, serviços usados no porto brasileiro pedem análise.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a agência marítima precisa separar comissão e reembolso. Afinal, só a comissão é receita.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5232-0/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, estruture os contratos com os armadores representados. Comissão, taxas e prestação de contas precisam estar claras desde o início.
Depois disso, faça os cadastros nos sistemas do porto, da Receita e da Marinha. Cada escala exige documentos e prazos. Por isso, a equipe precisa conhecer bem os sistemas.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5232-0/00
Abrir uma empresa com o CNAE 5232-0/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos portos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades de agenciamento marítimo”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, faça os cadastros nos sistemas do porto, da Receita e da Marinha. Por fim, formalize os contratos com os armadores. Só então a agência tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de agenciamento marítimo
A gestão financeira de quem agencia gira em torno de comissões, adiantamentos e câmbio. Muitos valores passam pelo caixa em nome do cliente. Por isso, separar receita própria de reembolso pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada cliente num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, sistemas, escritórios nos portos, comunicação e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com os adiantamentos. O agente paga taxas e despesas em nome do cliente antes de receber. Por isso, o capital de giro e o pedido de adiantamento fazem diferença.
Outro ponto é o câmbio. Muitos clientes pagam em dólar, e as despesas locais são em real. Por isso, a variação cambial precisa ser registrada e controlada.
Também vale entender os reembolsos. Valores repassados a terceiros em nome do cliente não são receita própria. Por isso, a documentação de cada despesa protege a empresa.
Vale olhar também a inadimplência. Clientes que atrasam deixam o agente com despesas já pagas. Por isso, contratos com garantias fazem diferença.
Outro ponto é a concentração de clientes. Poucos armadores ou importadores podem responder por boa parte da receita. Por isso, diversificar a carteira reduz o risco.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda no comércio exterior, alta do dólar, inadimplência e erros em despesas reembolsáveis podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5232-0/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5232-0/00. Isso porque a armazenagem é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar serviços e aluguéis, controlar os créditos e acompanhar os regimes de incentivo portuário. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5232-0/00
O que entra no CNAE 5232-0/00?
A representação de armadores e navios nos portos, inclusive o agenciamento de cargas no transporte marítimo.
Agência marítima paga ISS?
Sim. O agenciamento marítimo é serviço, com ISS, pelo item 10.06 da LC 116/2003.
O CNAE 5232-0/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Contudo, o anexo pode variar conforme o serviço, e o contador precisa confirmar.
Despesas do armador entram na receita?
Não, quando são reembolsos bem documentados. A receita própria é a comissão ou a taxa de agência.
Conclusão
O CNAE 5232-0/00 é o código de quem representa armadores e navios nos portos brasileiros. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 10.06, os reembolsos, o câmbio e a reforma. Além disso, a prestação de contas protege a receita. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem uma agência marítima ou quer abrir uma agência marítima, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
| Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto sua empresa pode economizar com o regime certo. |
- CNAE 5239-7/01 Serviços de Praticagem: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5232-0/00 Agenciamento Marítimo: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5231-1/03 Gestão de Terminais Aquaviários: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6143-4/00 TV por Assinatura por Satélite: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6142-6/00 TV por Assinatura por Micro-ondas: Guia para Abrir e Tributar
