O CNAE 4929-9/04 é o código de quem organiza excursões pra outras cidades e estados com veículo próprio no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte coletivo.
Excursões pra praia, romarias e viagens de compras saem de muitas cidades em ônibus da própria empresa. Esse serviço tem código próprio.
O turismo internacional bateu recorde no Brasil. Segundo reportagem do O Povo, o país recebeu mais de 9 milhões de turistas estrangeiros em 2025.
Foi um recorde histórico, bem acima da previsão inicial. Por isso, o transporte ligado ao turismo ganha espaço em todo o país.
Por isso, entender o CNAE 4929-9/04 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4929-9/04
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 49, do transporte terrestre. Depois, vêm o grupo 492 e a classe 49.29-9, do fretamento, das excursões e de outros transportes de passageiros.
Segundo a Concla, o código cobre excursões pra outros municípios, estados ou países, em veículos da própria empresa.
No transporte de passageiros, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define se a empresa paga ISS ou ICMS, se pode ficar no Simples e como fica na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4929-9/04
O CNAE 4929-9/04 é o código das excursões rodoviárias em veículo próprio. Ou seja, ele recebe quem organiza viagens de grupo e faz o transporte no próprio ônibus.
Primeiro, a empresa monta o roteiro, a frota e as parcerias com hotéis. Em seguida, vende os pacotes a grupos e turistas. Depois, faz o transporte e acompanha a excursão.
Além disso, entram as romarias, as viagens de compras e as excursões pra eventos. Do mesmo modo, as viagens pra países vizinhos ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4929-9/04
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as excursões dentro da cidade ficam no CNAE 4929-9/03. Da mesma forma, as agências de turismo sem veículo próprio usam o CNAE 7911-2/00.
Também ficam de fora o fretamento puro, no CNAE 4929-9/02, e as linhas regulares, no grupo 4922.
O CNAE 4929-9/04 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4929-9/04 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra organizar excursões intermunicipais.
Na real, pela Solução de Consulta Cosit nº 26/2017, este código não é permitido ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. As excursões dentro da cidade podem ser MEI, pelo CNAE 4929-9/03. Já as intermunicipais pedem uma empresa de outro porte.
Tributação do CNAE 4929-9/04
A tributação do CNAE 4929-9/04 depende de duas perguntas. Primeiro, a excursão vai pra outra cidade, outro estado ou outro país? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme as atividades. Na prática, o Simples fica restrito a poucos casos.
Aqui está o ponto central. O transporte intermunicipal e interestadual paga ICMS, e não ISS. Já o trecho internacional fica fora do ICMS.
No PIS e na Cofins, o transporte coletivo de passageiros fica no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Vale um cuidado com o Cadastur. Quem organiza excursões precisa de cadastro no Ministério do Turismo, pela Lei nº 11.771/2008. Por isso, a empresa precisa estar regular antes de vender pacotes.
Outro ponto é o pacote. Quando a excursão inclui hospedagem, ingressos ou refeições, essas partes podem ter tratamento próprio. Por isso, o contrato e a nota precisam separar cada serviço.
Vale lembrar também da ANTT. Excursões interestaduais exigem registro na agência e licença de viagem. Por isso, a empresa precisa emitir a autorização antes de sair.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4929-9/04
No Simples Nacional, o CNAE 4929-9/04 é tratado como código ambíguo, pela Solução de Consulta Cosit nº 26/2017. Ou seja, ele mistura atividades permitidas e vedadas.
Por isso, a empresa só pode optar pelo Simples se fizer apenas atividades permitidas. Um exemplo é o transporte de características metropolitanas. Nesse caso, ela vai pro Anexo III, com ICMS no lugar do ISS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nas excursões intermunicipais, o Simples só vale pras atividades permitidas. Por isso, a maioria das empresas de excursão de longa distância fica no Presumido ou no Real. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4929-9/04
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4929-9/04, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão de frota, essas receitas podem ter outro anexo. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4929-9/04
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte de passageiros. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4929-9/04 é o transporte. A LC 214/2025 reduz em 40% a CBS e o IBS do transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros. Contudo, o alcance dessa redução pras excursões precisa ser conferido.
Além disso, hospedagem e outros serviços do pacote podem ter regras próprias, como o regime de turismo. Por isso, separar cada parte do pacote ajuda na conta.
Também vale olhar a transição dos contratos. Concessões assinadas antes da reforma podem precisar de revisão tarifária com a mudança de carga. Por isso, a empresa precisa calcular o impacto e negociar com o poder concedente.
Vale lembrar também das passagens compradas por empresas. Clientes do regime regular podem tomar crédito sobre as viagens a trabalho. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a excursão de longa distância precisa separar transporte e pacote. Afinal, cada parte tem um imposto.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4929-9/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira quem concede as linhas. Linhas municipais dependem da prefeitura, as intermunicipais do estado e as interestaduais da ANTT.
Depois disso, faça o Cadastur e o registro no órgão estadual ou na ANTT. Seguro de passageiros e licença de cada viagem são obrigatórios. Por isso, a fiscalização na estrada é rigorosa.
Também organize a frota e a manutenção. Veículos precisam de vistoria, seguro e manutenção preventiva registrada. Por isso, o plano de manutenção é parte da licença.
Por fim, organize a bilhetagem e o controle de passageiros. Sistemas de cobrança e gratuidades precisam bater com a receita declarada. Assim, a empresa evita problemas com o fisco e o poder concedente.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4929-9/04
Abrir uma empresa com o CNAE 4929-9/04 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do transporte. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “organização de excursões em veículos próprios, intermunicipal, interestadual e internacional”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, no transporte intermunicipal, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a concessão, permissão ou autorização do poder público responsável pelas linhas. Por fim, regularize a frota e o seguro dos passageiros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte de excursões
A gestão financeira do transporte de passageiros gira em torno de tarifa, custo por quilômetro e demanda. A receita entra todo dia, mas combustível, folha e frota pesam muito. Por isso, o controle de custos por linha é essencial.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, folha de motoristas e guias, manutenção, pedágios, seguros, hospedagem e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. O diesel ou a energia são um dos maiores custos da operação. Por isso, contratos de reajuste precisam acompanhar esse custo de perto.
Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência têm descontos ou gratuidade por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar no cálculo da tarifa ou do subsídio.
Também vale entender a frota. Ônibus e trens custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a renovação da frota precisa caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o contrato. Concessões preveem reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Também vale olhar o seguro. Passageiros e terceiros precisam de cobertura de responsabilidade civil, e acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice certa protege o caixa da empresa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do diesel, queda de passageiros, atraso de subsídios e reajustes abaixo do custo podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4929-9/04
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4929-9/04. Isso porque o porte da operação e os créditos mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 30 milhões de receita anual e margem de 5%, ou R$ 1,5 milhão de lucro. No Lucro Presumido, com presunção de 16%, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 1,5 milhão.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 486 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 1 milhão por ano.
Além disso, o PIS e a Cofins seguem o regime cumulativo pra transporte coletivo, nos dois regimes. Por isso, a escolha depende sobretudo da margem real.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de custos, ICMS e subsídios. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas de linhas municipais e intermunicipais, controlar a CPRB e documentar o reequilíbrio dos contratos. Também vale preparar as tarifas pras reduções da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4929-9/04
O que entra no CNAE 4929-9/04?
A organização de excursões pra outros municípios, estados ou países, com transporte em veículos da própria empresa.
Excursão dentro da cidade entra no CNAE 4929-9/04?
Não. As excursões municipais ficam no CNAE 4929-9/03.
O CNAE 4929-9/04 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Só se a empresa fizer apenas atividades permitidas. Na maioria dos casos, as excursões de longa distância ficam no Presumido ou no Real.
Excursão intermunicipal pode ser MEI?
Não. Pela Solução de Consulta Cosit nº 26/2017, este código não é permitido ao MEI.
Conclusão
O CNAE 4929-9/04 é o código de quem organiza excursões pra outras cidades e estados com veículo próprio. No entanto, não aceita MEI e tem Simples restrito.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, o Cadastur, a ANTT e a reforma. Além disso, o pacote precisa separar cada serviço. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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