O CNAE 4771-7/04 é o código de quem vende medicamentos veterinários no varejo no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o split payment e as novas regras de crédito.
Lojas agropecuárias e casas veterinárias vendem vacinas, vermífugos e medicamentos pra pets e animais de produção. Esse varejo tem código próprio.
A saúde animal é um setor em alta. Segundo o Sindan, citado pelo Compre Rural, a indústria de saúde animal faturou R$ 12,8 bilhões em 2025.
Foi uma alta de 7,9%, puxada pela pecuária e pelos pets. Por isso, a loja de produtos veterinários tem demanda firme.
Por isso, entender o CNAE 4771-7/04 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4771-7/04
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Comércio varejista de medicamentos veterinários”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção G, do comércio. Em seguida, vem a divisão 47, do comércio varejista. Depois, vêm o grupo 477 e a classe 47.71-7, de produtos farmacêuticos.
Segundo a Concla, o código cobre o varejo de medicamentos veterinários, como vacinas, vermífugos, antibióticos e antiparasitários pra animais.
No varejo veterinário, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define os registros no Mapa, o responsável técnico e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4771-7/04
O CNAE 4771-7/04 é o código das casas veterinárias. Ou seja, ele recebe quem vende medicamentos veterinários ao consumidor.
Primeiro, a loja compra de laboratórios e distribuidores com registro no Mapa. Em seguida, armazena com controle de temperatura e validade. Depois, vende a tutores de pets e a produtores rurais.
Além disso, entram vacinas, antiparasitários e suplementos veterinários. Do mesmo modo, a orientação técnica do veterinário faz parte do atendimento.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4771-7/04
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os medicamentos de uso humano ficam no CNAE 4771-7/01. Da mesma forma, a venda de rações e artigos pra animais usa o CNAE 4789-0/04.
Também ficam de fora as clínicas veterinárias, no CNAE 7500-1/00, e o atacado de produtos veterinários, no CNAE 4644-3/02.
O CNAE 4771-7/04 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4771-7/04 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra vender medicamentos veterinários.
Na real, o varejo veterinário exige registro no órgão de defesa agropecuária e médico-veterinário responsável. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada a medicamentos veterinários. Por isso, a atividade pede uma microempresa com responsável técnico.
Tributação do CNAE 4771-7/04
A tributação do CNAE 4771-7/04 depende de duas perguntas. Primeiro, o produto é pra pet ou pra animal de produção? Depois, qual é o regime tributário da loja?
Como pessoa jurídica, a loja escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Além disso, toda venda ao consumidor precisa de NFC-e ou nota fiscal.
No PIS e na Cofins, a maior parte dos produtos segue a regra geral. Ou seja, 3,65% no Lucro Presumido e 9,25%, com créditos, no Lucro Real.
No ICMS, muitos produtos veterinários têm redução de base pelo Convênio ICMS 100/1997, quando usados na produção animal. Por isso, o destino do produto precisa ser conferido.
Vale um cuidado com os registros. O Decreto nº 5.053/2004 exige registro do estabelecimento que vende produtos veterinários e responsável técnico médico-veterinário. Por isso, a regularização vem antes da primeira venda.
Outro ponto são os controlados. Antimicrobianos e alguns produtos exigem receita do veterinário e controle de estoque. Por isso, a loja precisa registrar cada venda controlada.
Também vale olhar a refrigeração. Vacinas e alguns medicamentos exigem cadeia fria do recebimento até a venda. Por isso, geladeiras com termômetro e registro de temperatura são obrigatórias.
Vale lembrar também das embalagens. Embalagens vazias de produtos veterinários têm regras de descarte, e muitas lojas recebem as do cliente. Por isso, a loja precisa de destino correto pra esse material.
Outro ponto é o balcão. A orientação técnica sobre dose e uso cabe ao responsável técnico, e não ao vendedor. Por isso, a equipe precisa saber quando chamar o veterinário.
No Lucro Presumido, a presunção pra revenda é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já o PIS e a Cofins somam 3,65% da receita, sem créditos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4771-7/04
No Simples Nacional, o CNAE 4771-7/04 vai pro Anexo I, como comércio. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Contudo, os produtos com ICMS-ST precisam ser separados no PGDAS. Sem isso, a loja paga o ICMS duas vezes.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: no varejo veterinário, o registro no órgão de defesa agropecuária e o responsável técnico são obrigatórios. Sem isso, a loja pode ser interditada. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4771-7/04
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4771-7/04, porque o comércio fica no Anexo I, que não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou marketing pra fornecedores, essas receitas podem cair no Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4771-7/04
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o varejo farmacêutico. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4771-7/04 é a regra dos insumos agropecuários. A LC 214/2025 reduz em 60% a CBS e o IBS de produtos veterinários da produção animal.
Já os produtos pra pets seguem, em regra, a alíquota padrão. Por isso, o cadastro precisa separar o uso de cada produto.
Vale olhar também o cashback. Famílias de baixa renda do CadÚnico vão receber de volta parte da CBS e do IBS. Pra isso, o CPF precisa estar na nota. Por isso, o sistema da loja precisa registrar o CPF certo.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da loja vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a casa veterinária precisa separar pet e produção animal. Afinal, a reforma trata os dois de forma diferente.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4771-7/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, peça o alvará de funcionamento e confira as exigências dos Bombeiros. Lojas com produtos inflamáveis ou estoque grande têm regras próprias de segurança.
Depois disso, peça o registro do estabelecimento e contrate o médico-veterinário responsável técnico. Também organize a refrigeração das vacinas e o controle de validade.
Também organize o cadastro de produtos. NCM, CEST e regra de PIS, Cofins e ICMS de cada item precisam estar certos no sistema. Por isso, a revisão do cadastro com o contador é essencial.
Por fim, organize o sistema de vendas e as maquininhas. NFC-e, controle de estoque e meios de pagamento precisam estar integrados. Assim, a loja vende com segurança.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4771-7/04
Abrir uma empresa com o CNAE 4771-7/04 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do varejo. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “comércio varejista de medicamentos veterinários”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra registrar as compras e emitir a nota de venda. Além disso, faça a inscrição municipal e peça o alvará.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, peça o registro do estabelecimento no órgão de defesa agropecuária e contrate o médico-veterinário responsável. Só então a loja tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira no varejo veterinário
A gestão financeira da farmácia gira em torno de estoque, validade e margem. Muitos medicamentos têm preço máximo controlado, e o cliente paga no cartão. Por isso, o controle de compras e de validade pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha de produto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Compra dos produtos, refrigeração, responsável técnico, aluguel e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o estoque parado. Produto que não gira prende dinheiro e perde valor. Por isso, a curva ABC dos itens precisa ser acompanhada todo mês.
Outro ponto são as taxas de cartão. Crédito, débito e parcelado têm taxas e prazos diferentes. Por isso, negociar com as credenciadoras e incentivar o Pix ajuda o caixa.
Também vale entender a margem por linha. Alguns produtos atraem cliente com margem baixa, enquanto outros sustentam o lucro. Por isso, o mix certo define o resultado da loja.
Vale olhar também o prazo médio. Se a loja paga o fornecedor antes de receber o cartão, o caixa aperta. Por isso, negociar prazos e antecipar recebíveis com cuidado protege o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Vencimento de estoque, preços controlados, concorrência das redes e taxas de cartão podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4771-7/04
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4771-7/04. Isso porque o regime e a segregação no PGDAS mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa loja com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo I, a alíquota efetiva fica perto de 7,19%, antes da segregação.
Agora pense que metade das vendas é de produtos com ICMS-ST ou monofásicos. Com a segregação correta no PGDAS, esses tributos saem do DAS dessas vendas, e a guia cai.
Já no Lucro Presumido, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL somam perto de 5,93% da receita. Além disso, entra o ICMS próprio, com débito e crédito. Por isso, pra lojas pequenas, o Simples costuma vencer.
Por fim, lojas maiores, com margem apertada, podem ganhar no Lucro Real. Contudo, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, revisar a NCM e o CEST de cada produto, segregar o ICMS-ST no PGDAS e controlar o estoque. Também vale preparar o sistema pro split payment e pra CBS em 2027.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4771-7/04
O que entra no CNAE 4771-7/04?
O varejo de medicamentos veterinários, como vacinas, vermífugos, antibióticos e antiparasitários.
Pet shop entra no CNAE 4771-7/04?
Não. A venda de rações e artigos pra animais fica no CNAE 4789-0/04.
O CNAE 4771-7/04 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo I, até R$ 4,8 milhões. Contudo, a segregação do ICMS-ST e do monofásico no PGDAS é obrigatória.
O CNAE 4771-7/04 pode ser MEI?
Não. O Anexo XI não traz ocupação pra medicamentos veterinários.
Conclusão
O CNAE 4771-7/04 é o código de quem vende medicamentos veterinários no varejo. No entanto, não aceita MEI e exige responsável técnico.
Nos impostos, vale olhar o Convênio ICMS 100/97, o Simples e a reforma. Além disso, pet e produção animal têm regras diferentes. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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