O CNAE 4684-2/99 é o código de quem distribui produtos químicos e petroquímicos no atacado no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o fim do IPI e as novas regras de crédito.
Soda cáustica, cloro, álcool industrial, gases e aditivos abastecem indústrias de todo tipo. Quem distribui esses produtos sem código próprio usa este CNAE.
O Brasil depende muito de químicos importados. Segundo a Abiquim, citada pelo Jornal do Comércio, o déficit em químicos chegou a US$ 48,7 bilhões em 2024.
As importações somaram US$ 63,9 bilhões, com 65,3 milhões de toneladas. Por isso, o atacado de químicos tem papel central no abastecimento das indústrias.
Por isso, entender o CNAE 4684-2/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4684-2/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção G, do comércio. Em seguida, vem a divisão 46, do comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas. Depois, vêm o grupo 468 e a classe 46.84-2, de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos.
Segundo a Concla, o código cobre o atacado de químicos como álcool etílico, soda cáustica, cloro e oxigênio. Entram também petroquímicos, aditivos e artigos pirotécnicos.
No atacado de químicos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define as licenças de controle, as obrigações ambientais e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4684-2/99
O CNAE 4684-2/99 é o código residual do atacado de químicos. Ou seja, ele recebe quem vende produtos químicos e petroquímicos sem código próprio.
Primeiro, a empresa compra químicos básicos, aditivos e gases industriais. Em seguida, armazena com segurança e organiza as entregas. Depois, vende pra indústrias, tratamento de água, hospitais e laboratórios.
Além disso, entram essências não manipuladas pra perfumes, adesivos e detergentes industriais. Do mesmo modo, aditivos pra combustíveis e lubrificantes ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4684-2/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os defensivos e fertilizantes ficam no CNAE 4683-4/00. Da mesma forma, os solventes usam o CNAE 4684-2/02.
Também ficam de fora os medicamentos, no grupo 4644, e os produtos de limpeza doméstica, no CNAE 4649-4/08.
O CNAE 4684-2/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4684-2/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra vender químicos no atacado.
Na real, o atacado de químicos exige licenças de controle, depósito adequado e inscrição estadual. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O comércio atacadista não tem ocupação no Anexo XI do MEI. Por isso, a atividade pede uma empresa de outro porte, com inscrição estadual.
Tributação do CNAE 4684-2/99
A tributação do CNAE 4684-2/99 depende de duas perguntas. Primeiro, o produto é controlado pela PF, pelo Exército ou de uso livre? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, indústrias, hospitais e laboratórios exigem nota fiscal e inscrição estadual.
No PIS e na Cofins, a revenda segue, em regra, a regra geral. Ou seja, 3,65% no Lucro Presumido e 9,25%, com créditos, no Lucro Real.
No ICMS, a revenda paga a alíquota do estado, com crédito do imposto da compra. Em alguns estados, há substituição tributária ou regimes especiais pra atacadistas do setor.
Vale um cuidado com a importação. O atacadista que importa direto é equiparado a industrial pro IPI e recolhe o imposto também na revenda. Por isso, a decisão de importar muda o preço de venda.
No Lucro Presumido, a presunção pra revenda é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Contudo, as margens do atacado variam muito. Por isso, a simulação com os números reais é indispensável.
Vale um cuidado com a Polícia Federal. Muitos produtos químicos usados no refino de drogas são controlados pela Lei nº 10.357/2001. Quem compra, vende ou armazena esses produtos precisa de licença da PF e de mapas mensais.
Vale lembrar também do Exército. Alguns produtos, como artigos pirotécnicos e certos químicos, são controlados pelo Exército, com registro próprio. Por isso, a empresa precisa conferir cada linha antes de vender.
Outro ponto é o transporte. Produtos perigosos seguem as regras da ANTT, com rótulos, fichas de emergência e motoristas treinados. Por isso, a logística precisa de fornecedores especializados.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4684-2/99
No Simples Nacional, o CNAE 4684-2/99 vai pro Anexo I, como comércio. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Contudo, quem importa direto vira equiparado a industrial pro IPI na revenda. Nesse caso, o IPI é pago fora do DAS, e a conta muda.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: o atacadista que importa direto é equiparado a industrial e paga IPI na revenda. Por isso, a decisão de importar muda toda a conta tributária. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4684-2/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4684-2/99, porque o comércio fica no Anexo I, que não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou marketing pra fornecedores, essas receitas podem cair no Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4684-2/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a indústria química. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4684-2/99 é que os produtos químicos seguem a alíquota padrão de CBS e IBS. Ainda assim, a indústria compradora passa a ter crédito amplo sobre essas compras.
Além disso, o IPI deve ficar zerado pra maioria dos produtos a partir de 2027. A exceção são os itens com produção incentivada na Zona Franca de Manaus. Por isso, quem importa direto precisa refazer a conta de preço.
Vale lembrar também do crédito. No regime regular, o atacadista toma crédito de CBS e IBS sobre o que compra. Por isso, quem vende pra empresas e tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027, e o ICMS cai aos poucos até 2033. Por isso, os preços e contratos precisam ser revistos ao longo da transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o atacado de químicos precisa casar nota, licença e mapa de controle. Afinal, a fiscalização cruza tudo.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4684-2/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, peça a inscrição estadual e confira as licenças ambientais e dos Bombeiros pro depósito. Químicos exigem local adequado, com contenção de vazamentos.
Depois disso, peça as licenças de controle. Produtos químicos controlados exigem licença da Polícia Federal, e alguns exigem registro no Exército. Além disso, o Cadastro Técnico Federal do Ibama costuma ser obrigatório.
Também organize o cadastro de produtos. NCM, classificação de risco e regra de ICMS de cada item precisam estar certos na nota. Por isso, a revisão do cadastro com o contador é essencial.
Por fim, organize a logística e o seguro. Transporte de produtos perigosos e seguro ambiental pesam muito no custo. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4684-2/99
Abrir uma empresa com o CNAE 4684-2/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do atacado. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra registrar as compras e emitir a nota de venda. Além disso, faça a inscrição municipal e peça o alvará.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, cadastre a empresa nos sistemas de nota fiscal e, se importar, no Siscomex e no Radar da Receita. Por fim, organize a conta bancária e os contratos com fornecedores. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira na distribuição de químicos
A gestão financeira do atacado de químicos gira em torno de câmbio, estoque e segurança. Muitos produtos são importados e cotados em dólar, e o cliente compra a prazo. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha de produto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Compra dos produtos, armazenagem segura, licenças, transporte de produtos perigosos, câmbio e juros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o câmbio. A maioria dos químicos tem preço ligado ao dólar e ao petróleo. Por isso, a proteção cambial e a formação de preço andam juntas.
Outro ponto é a segurança. Armazenagem e transporte de produtos perigosos exigem licenças, treinamento e seguro. Por isso, esses custos entram no preço de cada venda.
Também vale entender as perdas. Produtos com validade, vazamentos e contaminação viram prejuízo direto. Por isso, o controle de lotes protege a margem.
Vale olhar também o prazo médio. Se o atacadista paga o fornecedor antes de receber da indústria, falta dinheiro no meio. Por isso, negociar prazos dos dois lados protege o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do dólar, oscilação do petróleo, acidentes ambientais e inadimplência dos clientes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4684-2/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4684-2/99. Isso porque a margem, o volume e a importação mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 4 milhões de receita anual. No Simples, pelo Anexo I, a alíquota efetiva fica perto de 9,6%, já com ICMS e INSS.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somam perto de 6,1% da receita, já com o adicional. Contudo, o ICMS e o INSS da folha vêm à parte, com crédito de ICMS sobre as compras.
Já no Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro de verdade. Além disso, o PIS e a Cofins geram créditos. Por isso, margens baixas costumam favorecer o Real.
Ou seja, não existe resposta pronta. A simulação precisa usar a margem, a folha e o volume de compras de cada empresa.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, revisar a NCM de cada produto, decidir entre importar direto ou comprar de importadores e controlar as licenças. Também vale preparar os preços pro fim do IPI e pra CBS em 2027.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4684-2/99
O que entra no CNAE 4684-2/99?
O atacado de químicos e petroquímicos sem código próprio, como soda cáustica, cloro, álcool industrial, aditivos e pirotécnicos.
Vender fertilizante entra no CNAE 4684-2/99?
Não. Defensivos e fertilizantes ficam no CNAE 4683-4/00.
O CNAE 4684-2/99 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo I, até R$ 4,8 milhões. Contudo, quem importa direto paga IPI fora do DAS.
Químico precisa de licença da Polícia Federal?
Muitos precisam. A Lei nº 10.357/2001 controla produtos químicos usados no refino de drogas.
Conclusão
O CNAE 4684-2/99 é o código de quem distribui produtos químicos e petroquímicos no atacado. No entanto, não aceita MEI e exige licenças de controle.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, o IPI na importação, as licenças da PF e do Exército e a reforma. Além disso, o código residual pede cuidado. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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