O CNAE 4681-8/01 é o código de quem distribui gasolina, diesel, etanol e biodiesel no atacado no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o regime específico dos combustíveis.
Entre a refinaria e o posto, estão as distribuidoras de combustíveis. Elas compram, misturam e entregam gasolina, diesel e etanol em todo o país.
O Brasil consome cada vez mais combustível. Segundo a ANP, citada pelo NovaCana, as vendas de diesel B somaram 69,47 bilhões de litros em 2025.
A gasolina C chegou a 46,65 bilhões de litros, e as duas bateram recorde. Por isso, a distribuição de combustíveis movimenta valores enormes.
Por isso, entender o CNAE 4681-8/01 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4681-8/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
Oficialmente: “Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (t.r.r.)”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção G, do comércio. Em seguida, vem a divisão 46, do comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas. Depois, vêm o grupo 468 e a classe 46.81-8, de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP.
Segundo a Concla, o código cobre o atacado de etanol carburante, biodiesel e derivados de petróleo, inclusive de aviação. Ficam de fora o TRR, os lubrificantes e o GLP.
No atacado de combustíveis, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a autorização da ANP, o regime monofásico e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4681-8/01
O CNAE 4681-8/01 é o código das distribuidoras de combustíveis. Ou seja, ele recebe quem compra de refinarias, usinas e importadores e revende pra postos e grandes clientes.
Primeiro, a empresa compra gasolina A, diesel A, etanol anidro e biodiesel. Em seguida, faz as misturas obrigatórias na base. Depois, vende gasolina C, diesel B e etanol pra postos, transportadoras e indústrias.
Além disso, entram combustíveis de aviação e marítimos. Do mesmo modo, o fornecimento direto a grandes consumidores, como frotas e fábricas, fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4681-8/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o TRR fica no CNAE 4681-8/02, e os lubrificantes, no CNAE 4681-8/05. Da mesma forma, o GLP usa o CNAE 4682-6/00.
Também ficam de fora a distribuição de gás natural, no CNAE 3520-4/02, e os postos de combustíveis, no CNAE 4731-8/00.
O CNAE 4681-8/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4681-8/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra distribuir combustíveis.
Na real, a distribuidora de combustíveis exige autorização da ANP, capital alto e tancagem. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O comércio atacadista de combustíveis não tem ocupação no Anexo XI do MEI. Além disso, a atividade depende de autorização da ANP.
Tributação do CNAE 4681-8/01
A tributação do CNAE 4681-8/01 depende de duas perguntas. Primeiro, o combustível está no regime monofásico? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real, na prática. Afinal, postos, indústrias e transportadoras exigem nota fiscal e autorização da ANP do fornecedor.
No PIS e na Cofins, gasolina, diesel, etanol e biodiesel seguem o regime monofásico, concentrado no produtor e no importador. Por isso, a revenda pela distribuidora tem, em regra, alíquota zero.
No ICMS, diesel, biodiesel, gasolina e GLP seguem o ICMS monofásico da LC nº 192/2022. O valor é fixo por litro e cobrado na refinaria ou na importação. Já o etanol hidratado segue substituição tributária, com regras dos convênios do Confaz.
Vale um cuidado com a ANP. A atividade depende de autorização da agência, pela Lei nº 9.478/1997, com exigências de capital, instalações e qualidade. Além disso, os dados de movimentação são enviados à ANP com frequência.
Outro ponto são as misturas. A distribuidora mistura etanol anidro na gasolina e biodiesel no diesel, nos percentuais da lei. Por isso, o controle de qualidade e de volumes é fiscalizado de perto.
No Lucro Presumido, a presunção pra revenda é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Contudo, as margens do atacado variam muito. Por isso, a simulação com os números reais é indispensável.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4681-8/01
No Simples Nacional, a revenda iria pro Anexo I, como comércio. Contudo, as exigências de capital e instalações da ANP tornam o Simples raro nesse setor.
Além disso, os combustíveis monofásicos precisam ser separados no PGDAS. Caso contrário, a empresa paga tributos duas vezes.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: no atacado de combustíveis, a autorização da ANP vem antes de tudo. Além disso, o monofásico de PIS, Cofins e ICMS muda toda a conta de preço. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4681-8/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4681-8/01, porque o comércio fica no Anexo I, que não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou marketing pra fornecedores, essas receitas podem cair no Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4681-8/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o setor de combustíveis. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4681-8/01 é o regime específico dos combustíveis. A LC 214/2025 cobra CBS e IBS uma vez só, com alíquota por litro, no produtor ou no importador.
Ou seja, a distribuidora e o posto não recolhem esses tributos de novo na revenda dos combustíveis do regime. Por isso, o cadastro de cada produto vai definir o tratamento da nota.
Vale lembrar também do Imposto Seletivo, que incide na extração de petróleo e outros bens minerais. Ainda assim, ele chega à cadeia embutido no preço.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027, e o ICMS cai aos poucos até 2033. Por isso, os contratos de fornecimento precisam ser revistos ao longo da transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a distribuidora de combustíveis vive de centavos por litro. Afinal, um erro de cadastro no monofásico vira prejuízo em escala.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4681-8/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira as exigências da ANP pra atividade, como capital mínimo, tancagem e responsável técnico. Sem autorização, a operação é ilegal.
Depois disso, garanta a base de armazenagem, própria ou contratada, com licença ambiental e dos Bombeiros. Também monte o laboratório ou o controle de qualidade exigido.
Também organize o cadastro de produtos. NCM, CEST e regra de ICMS de cada combustível precisam estar certos na nota. Por isso, a revisão do cadastro com o contador é essencial.
Por fim, organize a logística e a segurança. Caminhões-tanque, motoristas habilitados e seguro ambiental são obrigatórios. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4681-8/01
Abrir uma empresa com o CNAE 4681-8/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das distribuidoras de combustíveis. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “comércio atacadista de combustíveis, exceto lubrificantes e TRR”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra registrar as compras e emitir a nota de venda. Além disso, faça a inscrição municipal e peça o alvará.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, peça a autorização da ANP, com instalações, capital e documentos exigidos. Por fim, obtenha as licenças ambientais e dos Bombeiros pra tancagem. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira na distribuição de combustíveis
A gestão financeira do atacado de combustíveis gira em torno de volume enorme e margem pequena. Centavos por litro fazem a diferença entre lucro e prejuízo. Por isso, o controle de preço e de estoque precisa ser diário.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha de produto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Compra dos combustíveis, tancagem, frete, controle de qualidade, seguros e juros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com as perdas. Evaporação, sobras e faltas no tanque precisam ser medidas e registradas. Por isso, o controle volumétrico é obrigatório e protege a margem.
Outro ponto é o crédito. Postos e grandes clientes compram a prazo, e a inadimplência pesa muito. Por isso, a análise de crédito precisa ser rigorosa.
Também vale entender o preço. O combustível muda de preço com a Petrobras, o câmbio e os impostos. Por isso, o estoque e as compras precisam acompanhar o mercado de perto.
Vale olhar também a segurança. Vazamentos e acidentes geram multas ambientais pesadas. Por isso, a manutenção dos tanques e o seguro são parte do custo fixo.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Oscilação de preços, inadimplência de clientes, perdas no estoque e multas ambientais podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4681-8/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4681-8/01. Isso porque a margem baixa do atacado muda a lógica dos regimes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 10 milhões de receita anual e margem de 4%, ou R$ 400 mil de lucro. No Lucro Presumido, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 284 mil, já com o adicional.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 112 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 170 mil por ano.
Contudo, o PIS e a Cofins mudam a conta. No Presumido, eles somam 3,65%, sem créditos. Já no Real, chegam a 9,25%, com créditos sobre as compras.
Por isso, quem tem margem baixa ou vende muitos produtos com alíquota zero costuma ganhar no Real. Ainda assim, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada produto monofásico no cadastro, controlar perdas e acompanhar o preço diário. Também vale preparar os contratos pro regime de incidência única da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4681-8/01
O que entra no CNAE 4681-8/01?
O atacado de gasolina, diesel, etanol carburante, biodiesel e outros derivados de petróleo, exceto lubrificantes, quando não feito por TRR.
Vender GLP entra no CNAE 4681-8/01?
Não. O comércio atacadista de GLP fica no CNAE 4682-6/00.
O CNAE 4681-8/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Em tese, pelo Anexo I. Na prática, o capital e as instalações exigidas pela ANP tornam o Simples raro.
Distribuidora precisa de autorização da ANP?
Sim. A distribuição de combustíveis depende de autorização da ANP.
Conclusão
O CNAE 4681-8/01 é o código de quem distribui gasolina, diesel, etanol e biodiesel no atacado. No entanto, não aceita MEI e exige autorização da ANP.
Nos impostos, vale olhar o monofásico, o ICMS da LC nº 192/2022 e a incidência única da reforma. Além disso, a margem por litro é pequena. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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