O CNAE 4639-7/02 é o código de quem fraciona e vende alimentos de várias linhas no atacado no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as regras da cesta básica e dos alimentos.
Muitos atacadistas compram alimentos a granel e reembalam em porções menores, com marca própria. Quem faz isso com várias linhas usa este código.
O atacado distribuidor é peça-chave no abastecimento. Segundo a Abad, citada pela Giro News, o setor faturou R$ 616,6 bilhões em 2025.
Foi uma alta real de 11%, e o canal já responde por 55,9% do mercado mercearil. Por isso, o atacado de alimentos em geral só cresce.
Por isso, entender o CNAE 4639-7/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4639-7/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção G, do comércio. Em seguida, vem a divisão 46, do comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas. Depois, vêm o grupo 463 e a classe 46.39-7, do comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.
Segundo a Concla, o código cobre o atacado de produtos alimentícios em geral, com fracionamento e acondicionamento associado. Ou seja, o atacado que reembala parte do que vende.
No atacado de alimentos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele ajuda a definir o PIS, a Cofins, o ICMS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4639-7/02
O CNAE 4639-7/02 é o código dos atacadistas que fracionam alimentos. Ou seja, ele recebe quem compra a granel e reembala em porções pra revenda.
Primeiro, a empresa compra grãos, temperos, frutas secas e outros itens em grande volume. Em seguida, fraciona, embala e rotula. Depois, vende pra mercados, empórios e restaurantes.
Além disso, entram as marcas próprias de temperos e castanhas. Do mesmo modo, o kit de alimentos montado pra cestas costuma ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4639-7/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o atacado sem fracionamento fica no CNAE 4639-7/01. Da mesma forma, o empacotamento só de cereais e farinhas usa o CNAE 4632-0/03.
Também fica de fora o envase sob contrato pra terceiros, no CNAE 8292-0/00.
O CNAE 4639-7/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4639-7/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fracionar alimentos no atacado.
Na real, o atacado com fracionamento exige máquinas, armazém e inscrição estadual. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O comércio atacadista não tem ocupação no Anexo XI do MEI. Por isso, a atividade pede uma empresa de outro porte, com inscrição estadual.
Tributação do CNAE 4639-7/02
A tributação do CNAE 4639-7/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o fracionamento muda o produto ou só reembala? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, supermercados, restaurantes e indústrias exigem nota fiscal e inscrição estadual.
No PIS e na Cofins, cada produto segue sua regra, conforme a NCM. Itens da cesta básica podem ter alíquota zero, e os demais seguem a regra geral.
No ICMS, esses produtos seguem substituição tributária em muitos estados, pelo Convênio ICMS 142/2018. Por isso, o atacadista confere se recebe o imposto retido ou se faz a retenção.
No Lucro Presumido, a presunção pra revenda é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Contudo, as margens do atacado costumam ser baixas. Por isso, o Lucro Real muitas vezes sai mais barato.
Vale um cuidado com o fracionamento. Reembalar pode ser considerado industrialização pela legislação do IPI. Por isso, o contador analisa se o processo muda a classificação da empresa.
Outro ponto é a rotulagem. Produtos fracionados precisam de rótulo com origem, peso, validade e tabela nutricional, conforme a Anvisa. Além disso, as balanças precisam de aferição do Inmetro.
Vale olhar também os regimes especiais de ICMS. Vários estados dão crédito presumido ou tratamento próprio pra atacadistas e centros de distribuição. Por isso, a escolha do estado da sede pode mudar a margem.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4639-7/02
No Simples Nacional, o CNAE 4639-7/02 vai, em regra, pro Anexo I, como comércio. Contudo, se o fracionamento for tratado como industrialização, a receita pode ir pro Anexo II.
Além disso, a alíquota zero de PIS e Cofins não sai do DAS. Por isso, o enquadramento precisa ser definido com o contador.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: no atacado de alimentos, a margem é baixa e cada produto tem sua regra de PIS, Cofins e ICMS. Por isso, a NCM certa no cadastro vale dinheiro. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4639-7/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4639-7/02, porque o comércio fica no Anexo I, que não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou marketing pra fornecedores, essas receitas podem cair no Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4639-7/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o setor de alimentos. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4639-7/02 é a cesta básica. A LC 214/2025 zera a CBS e o IBS dos itens do Anexo I, como arroz, feijão e farinhas. Por isso, o cadastro de cada produto fracionado vai definir o imposto.
Além disso, outros alimentos têm redução de 60% na CBS e no IBS, pelo Anexo VII da LC 214/2025. Já os produtos fora das listas pagam a alíquota cheia. Por isso, a NCM de cada item precisa ser conferida.
Vale lembrar também do crédito. No regime regular, o atacadista toma crédito de CBS e IBS sobre o que compra. Por isso, quem vende pra empresas e tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027, junto com as alíquotas zero atuais. Por isso, o cadastro de produtos precisa ser revisto antes da virada.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem fraciona alimentos precisa saber se faz comércio ou indústria. Afinal, essa linha muda o anexo e as obrigações.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4639-7/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, peça a inscrição estadual e a licença sanitária da vigilância local. Alimentos e bebidas exigem armazém limpo, controle de pragas e boas práticas.
Depois disso, cuide da área de fracionamento. Sala separada, boas práticas, balanças aferidas e rótulos completos são exigidos. Por isso, a licença sanitária precisa cobrir essa atividade.
Também organize o cadastro de produtos. NCM, CEST e regra de ICMS de cada item precisam estar certos na nota. Por isso, a revisão do cadastro com o contador é essencial.
Por fim, organize a logística e os prazos. Frete, perdas e validade pesam muito no preço. Assim, a empresa protege a margem.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4639-7/02
Abrir uma empresa com o CNAE 4639-7/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do atacado de alimentos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atacado de alimentos em geral com fracionamento”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra registrar as compras e emitir a nota de venda. Além disso, faça a inscrição municipal e peça o alvará.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, peça a licença sanitária na vigilância local e confira as exigências do Mapa, quando aplicáveis. Por fim, organize a conta bancária e os contratos com fornecedores. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no atacado de alimentos fracionados
A gestão financeira do atacado de alimentos gira em torno do giro de estoque e do prazo. A empresa compra da indústria ou do produtor, estoca e vende a prazo pro varejo. Por isso, capital de giro e controle de validade pesam muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha de produto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Compra a granel, embalagens, rótulos, máquinas, mão de obra, frete e juros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com as perdas. Produtos vencidos, avariados ou estragados viram prejuízo direto. Por isso, o estoque precisa girar na ordem certa, do mais antigo pro mais novo.
Outro ponto é a logística. Frete, armazém e, em muitos casos, a cadeia de frio pesam muito no preço. Além disso, atrasos na entrega afastam supermercados e restaurantes.
Também vale entender o peso do ICMS. Na substituição tributária, o atacadista paga ou recebe o imposto antecipado, e isso mexe no caixa. Por isso, o cadastro fiscal de cada produto precisa estar certo.
Vale olhar também o prazo médio. Se o atacadista paga a indústria em 28 dias e recebe do varejo em 45, falta dinheiro no meio. Por isso, negociar prazos dos dois lados protege o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta de preços, perdas por validade, inadimplência do varejo e alta do frete podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4639-7/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4639-7/02. Isso porque a margem baixa do atacado muda a lógica dos regimes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 10 milhões de receita anual e margem de 4%, ou R$ 400 mil de lucro. No Lucro Presumido, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 284 mil, já com o adicional.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 112 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 170 mil por ano.
Contudo, o PIS e a Cofins mudam a conta. No Presumido, eles somam 3,65%, sem créditos. Já no Real, chegam a 9,25%, com créditos sobre as compras.
Por isso, quem tem margem baixa ou vende muitos produtos com alíquota zero costuma ganhar no Real. Ainda assim, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, revisar a NCM de cada produto, aproveitar as alíquotas zero e controlar o ICMS-ST. Também vale preparar o cadastro pra cesta básica da reforma, que começa em 2027.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4639-7/02
O que entra no CNAE 4639-7/02?
O atacado de produtos alimentícios em geral, com fracionamento e reembalagem própria.
Vender sem reembalar entra no CNAE 4639-7/02?
Não. O atacado sem fracionamento fica no CNAE 4639-7/01.
O CNAE 4639-7/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo I, até R$ 4,8 milhões. Contudo, o volume e a margem do atacado podem levar ao Lucro Presumido ou ao Real.
Fracionar alimentos é indústria?
Pode ser, conforme o processo. Por isso, o contador analisa o caso pra definir o anexo e o IPI.
Conclusão
O CNAE 4639-7/02 é o código de quem fraciona e vende alimentos de várias linhas no atacado. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura de embalagem.
Nos impostos, vale olhar o PIS e a Cofins de cada produto, o ICMS-ST, o IPI e a reforma. Além disso, o fracionamento pode virar industrialização. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você fraciona alimentos ou quer abrir um atacado de alimentos, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
