O CNAE 0725-1/00 é o código de quem extrai urânio, tório e outros minerais radioativos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o monopólio da União.
A extração de minerais radioativos é um caso único na mineração brasileira. Pela Constituição, a pesquisa, a lavra e o comércio de minérios nucleares são monopólio da União.
Na prática, quem opera é a estatal Indústrias Nucleares do Brasil, a INB. A mina de Caetité, na Bahia, é hoje a única mina de urânio em operação na América do Sul. A informação é de reportagem do InfoMoney.
A INB quer dobrar a capacidade de Caetité pra 800 toneladas de concentrado por ano, segundo a mesma fonte. Além disso, o governo estuda uma minuta que permitiria parcerias com empresas privadas. Nesse modelo, a INB manteria pelo menos 20% de cada projeto.
Ou seja, é um código com regras muito diferentes do resto da mineração. Por isso, entender o CNAE 0725-1/00 ajuda a avaliar parcerias e a planejar a parte tributária.
O que é o CNAE 0725-1/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0725-1/00 corresponde à subclasse “Extração de minerais radioativos”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção B, das indústrias extrativas. Em seguida, vem a divisão 07, o grupo 072 e a classe 07.25-1, da extração de minerais radioativos.
Segundo a Concla, o código cobre a extração de minerais radioativos, como urânio, tório e areia monazítica. Também inclui a produção de concentrado de urânio, o chamado yellowcake.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0725-1/00
O CNAE 0725-1/00 cobre a extração dos minerais radioativos e a produção do concentrado. Tudo isso acontece sob o controle da União e da autoridade nuclear.
Primeiro, o código abrange a lavra do minério de urânio ou de outros minerais radioativos. Em seguida, inclui o tratamento do minério e a produção do yellowcake. Por fim, cobre a entrega do concentrado pra próxima etapa do ciclo do combustível nuclear.
Contudo, o enriquecimento do urânio e a fundição são outras atividades. Do mesmo modo, os minerais metálicos de terras raras têm código próprio. Assim, o CNAE 0725-1/00 vale pra extração e concentração.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0725-1/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a extração de minerais metálicos de terras raras fica no CNAE 0729-4/04. Da mesma forma, as atividades de apoio feitas sob contrato usam o CNAE 0990-4/02.
Também fica de fora o enriquecimento de urânio e tório, no CNAE 2019-3/01. Do mesmo modo, a fundição e o refino de urânio ficam no CNAE 2449-1/99.
O CNAE 0725-1/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0725-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra extrair minerais radioativos.
Na real, a atividade é monopólio da União e exige autorização da autoridade nuclear, além de controles rigorosos de segurança. Por isso, ela não é aberta a pequenos negócios. Hoje, só a INB opera nesse segmento.
Tributação do CNAE 0725-1/00
A tributação do CNAE 0725-1/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na extração de minerais radioativos, não há espaço pra pessoa física. A atividade é monopólio da União, executado pela INB. Por isso, empresas privadas só entram por meio de parcerias autorizadas, quando a regulamentação permitir.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
O primeiro tributo específico é a CFEM, a compensação pela exploração mineral. Pros minerais radioativos, a alíquota tende a seguir a faixa das demais substâncias, de 2%. Contudo, isso precisa ser confirmado com a ANM. Ela incide sobre a receita da venda, descontados os tributos, e é paga em qualquer regime. Além disso, o atraso gera multa e juros cobrados pela ANM.
Além disso, a venda do concentrado segue as regras de PIS, Cofins e ICMS do regime da empresa. Contudo, como a operadora é uma estatal, muitas regras dependem dos contratos e da regulação nuclear.
Outro ponto é o modelo de parceria em estudo. Se ele for aprovado, a empresa privada vai precisar planejar como divide receitas, custos e tributos com a INB. Por isso, a estrutura do contrato pesa tanto quanto o regime tributário.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0725-1/00
No Simples Nacional, o CNAE 0725-1/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda de minerais radioativos extraído pela própria empresa costuma ser tributada pelo Anexo I. Isso segue o entendimento da Receita de que a extração mineral não é industrialização.
Por isso, a tabela abaixo serve só como referência. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de minerais radioativos da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 11,87%. Assim, se vender R$ 300 mil de minerais radioativos num mês, vai pagar perto de R$ 35.620 de DAS.
| Atenção: a atividade é monopólio da União. Antes de qualquer investimento, é preciso confirmar se a regulamentação permite a parceria com a INB. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra mineração
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0725-1/00, porque a extração mineral tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender serviços de geologia ou engenharia pra outras mineradoras. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0725-1/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a conta da mineração. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 0725-1/00 é a alíquota. Os bens minerais não têm redução de CBS e IBS e seguem a alíquota padrão. Contudo, a exportação segue imune, e o novo sistema dá crédito amplo nas compras de diesel, energia e equipamentos.
O segundo ponto é o Imposto Seletivo, cobrado sobre a extração a partir de 2027. Segundo análises da LC 214/2025, a lista alcança minério de ferro, petróleo, óleos betuminosos e gás natural. Assim, o urânio tende a ficar fora dessa cobrança, o que precisa ser confirmado.
Por fim, a CFEM continua existindo depois da reforma. Ela não é tributo sobre consumo, e sim uma compensação pela exploração do recurso mineral. Por isso, o planejamento precisa somar CFEM, CBS, IBS e, quando houver, o Imposto Seletivo.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem atua na mineração deve organizar primeiro o título minerário e as licenças. Afinal, sem eles, o minério nem pode ser vendido.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0725-1/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, garanta o título minerário na Agência Nacional de Mineração, a ANM. A pesquisa exige autorização, e a lavra depende de concessão, licenciamento ou permissão, conforme o mineral. Em seguida, confira se a área tem conflitos com terras indígenas ou unidades de conservação.
Depois disso, obtenha o licenciamento ambiental, que costuma exigir estudo de impacto. Além disso, barragens de rejeito seguem a Política Nacional de Segurança de Barragens, com regras mais rígidas desde 2020.
Também organize as obrigações com a ANM. A empresa recolhe a CFEM todo mês e entrega o Relatório Anual de Lavra. Do mesmo modo, alguns estados cobram taxas de fiscalização da atividade mineral.
Por fim, cuide da segurança. A NR-22 traz regras específicas pra mineração, com gerenciamento de riscos e treinamento da equipe. Afinal, a mineração está entre as atividades com maior risco de acidentes.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0725-1/00
Abrir uma empresa com o CNAE 0725-1/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da mineração. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “extração de minerais radioativos” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de minerais radioativos. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, garanta a concessão de lavra na ANM e a licença ambiental de operação. Só então a operação tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira em projetos de minerais radioativos
A gestão financeira de um projeto nuclear depende de contratos longos e de aprovações demoradas. A demanda mundial por urânio cresce, segundo a INB, mas os prazos de licenciamento são longos. Por isso, o capital precisa ser paciente.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso a financiamento. Além disso, acompanhe o custo por tonelada produzida.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, energia, explosivos, manutenção e frete concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o preço segue o mercado internacional e o câmbio, o que pede proteção financeira.
Também vale entender a contabilidade da mina. Os gastos com pesquisa e desenvolvimento da jazida são recuperados pela exaustão, conforme o minério é extraído. Além disso, a empresa precisa provisionar o custo de fechamento da mina. Por isso, a contabilidade precisa acompanhar a vida útil da jazida.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Queda do preço internacional, variação do câmbio, paralisações por licença e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro operacional e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0725-1/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0725-1/00. Isso porque a atividade é monopólio da União, e a parceria privada ainda depende de regulamentação.
Na prática, a escolha de regime não segue a lógica comum. Hoje, a extração é feita pela INB, uma estatal, e não por empresas que escolhem entre Simples e Lucro Presumido.
Se as parcerias forem liberadas, o sócio privado vai entrar com grandes investimentos. Nesse cenário, o Lucro Real tende a ser o caminho natural. Afinal, ele permite aproveitar créditos e compensar prejuízos dos primeiros anos.
Além disso, a divisão de receitas e custos com a INB vai definir quanto imposto cada parte paga. Por isso, o planejamento tributário precisa começar junto com a negociação do contrato.
Ou seja, o regime ideal depende do modelo de parceria que for aprovado. Por isso, a análise precisa ser feita com o contrato em mãos.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, acompanhar a regulamentação das parcerias, estruturar o contrato com a INB e avaliar o Lucro Real. Também vale acompanhar a regulamentação do Imposto Seletivo, que começa a valer em 2027.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0725-1/00
Uma empresa privada pode extrair urânio?
Hoje, não sozinha. A atividade é monopólio da União, e o governo estuda permitir parcerias com a INB.
Terras raras entram no CNAE 0725-1/00?
Não. Os minerais metálicos de terras raras ficam no CNAE 0729-4/04.
Enriquecimento de urânio entra no CNAE 0725-1/00?
Não. O enriquecimento fica no CNAE 2019-3/01.
O CNAE 0725-1/00 pode ser MEI?
Não. A extração de minerais radioativos não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
Conclusão
O CNAE 0725-1/00 organiza a extração de urânio, tório e outros minerais radioativos, além da produção de yellowcake. No entanto, a atividade é monopólio da União e não aceita MEI.
Na parte tributária, tudo depende do modelo de parceria que o governo vier a aprovar. Por isso, o planejamento precisa começar junto com a negociação, e não depois.
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