O CNAE 0135-1/00 é o código de quem planta cacau e vende as amêndoas no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, com atenção às regras próprias da amêndoa.
O cacau brasileiro vive um momento de retomada. Segundo o Levantamento Sistemático do IBGE de junho de 2026, a produção deve chegar a 320,9 mil toneladas. Isso representa alta de 8,9% sobre 2025.
O Pará lidera, com cerca de 158 mil toneladas, seguido pela Bahia, com 137 mil. Juntos, os dois estados respondem por mais de 92% da produção nacional, segundo o Jornal Grande Bahia. Além disso, o Cerrado irrigado começa a atrair grandes projetos.
A indústria também sentiu a virada. Segundo a AIPC, o recebimento de cacau cresceu 63,4% no primeiro semestre de 2026, pra 95,1 mil toneladas. Por outro lado, o preço internacional caiu bastante depois do pico de 2024.
Ou seja, é uma cultura em expansão, mas com preço volátil e regras fiscais específicas. Por isso, entender o CNAE 0135-1/00 ajuda o cacauicultor a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0135-1/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0135-1/00 corresponde à subclasse “Cultivo de cacau”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, de agricultura e pecuária. Em seguida, vem a divisão 01, o grupo 013 e a classe 01.35-1, que tem uma única subclasse.
Na prática, o código atende a Transamazônica, no Pará, e o sul da Bahia, com o tradicional sistema cabruca. Também atende produtores de Rondônia, do Espírito Santo e do Cerrado irrigado.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0135-1/00
O CNAE 0135-1/00 cobre a implantação do cacaueiro, a condução das plantas e a colheita dos frutos. Além disso, ele inclui atividades complementares que fazem diferença pro produtor.
Primeiro, o código abrange todo o ciclo, do plantio das mudas à quebra dos frutos. Em seguida, ele permite a produção de mudas e clones de cacau, desde que seja complementar ao cultivo. Por fim, o produtor pode fermentar e secar as próprias amêndoas na fazenda.
Isso significa que vender cacau em amêndoa seca é atividade típica do produtor. Contudo, moer a amêndoa e fazer chocolate já é industrialização. Portanto, quem quer produzir chocolate de origem precisa de outros CNAEs.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0135-1/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a fabricação de produtos derivados do cacau, como manteiga, pó e liquor, fica no CNAE 1093-7/01. Da mesma forma, a fabricação de chocolates usa o CNAE 1093-7/02. Além disso, mudas e clones certificados ficam no CNAE 0142-3/00.
Também ficam de fora os serviços sob contrato pra terceiros, no CNAE 0161-0/03. Já a compra e venda de amêndoas de outros produtores é comércio atacadista, com código próprio.
O CNAE 0135-1/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0135-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra plantar cacau.
Na real, a maioria dos cacauicultores é agricultor familiar e trabalha como pessoa física. No Pará, muitos vendem pra intermediários e cooperativas da Transamazônica. Já no sul da Bahia, convivem pequenos produtores e fazendas tradicionais.
Tributação do CNAE 0135-1/00
A tributação do CNAE 0135-1/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o produtor atua como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Como pessoa física, o produtor declara a atividade rural no Imposto de Renda. Nesse modelo, ele tributa o resultado do Livro Caixa ou presume 20% da receita como lucro. Além disso, a indústria ou o intermediário costuma reter o Funrural de 1,5% na compra das amêndoas.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra atividade rural é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária pode ser sobre a receita, perto de 2,05%, ou sobre a folha.
Aqui mora um cuidado importante. O cacau em amêndoa não é fruta do capítulo 8 da Tipi, e sim do capítulo 18. Por isso, ele não entra na alíquota zero de PIS e Cofins das frutas.
Na venda pra indústria, podem existir regras de suspensão e de crédito presumido pro comprador, conforme a legislação do agronegócio. Contudo, elas dependem do perfil de quem vende e de quem compra. Por isso, o contador precisa confirmar o tratamento de cada operação.
No ICMS, a venda de cacau pra indústria costuma ter diferimento na Bahia e no Pará. Ainda assim, as operações interestaduais exigem atenção. Na exportação, a venda é imune de ICMS, PIS e Cofins.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0135-1/00
No Simples Nacional, o CNAE 0135-1/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda do cacau produzido na própria fazenda é tributada pelo Anexo I. Isso vale tanto pra amêndoa seca quanto pra amêndoa fermentada de qualidade superior.
No entanto, se a empresa produzir chocolate ou nibs, essa receita vai pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de cacau da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se vender R$ 100 mil de cacau num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: como o cacau não tem a alíquota zero das frutas, a diferença entre o Simples e o Lucro Presumido fica menor. Por isso, a simulação faz ainda mais diferença. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro cacau
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0135-1/00, porque o cultivo de cacau tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a prestar assistência técnica pra outros produtores como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0135-1/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz alívio pro cacau em amêndoa. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 0135-1/00 é a redução de 60% pros produtos agropecuários in natura. Assim, o cacau em amêndoa tende a pagar só 40% da alíquota cheia de CBS e IBS. Contudo, o enquadramento precisa ser confirmado pela NCM.
Além disso, há o regime do produtor rural não contribuinte. Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte da CBS e do IBS. Mesmo assim, a indústria que compra dele pode usar crédito presumido.
Também há redução de 60% pros insumos agropecuários, como mudas, adubos e defensivos. Por fim, a exportação segue imune, o que importa pra quem vende amêndoas finas ao exterior.
Outro ponto merece atenção. No regime regular da CBS e do IBS, a compra de máquinas e sistemas de irrigação também gera crédito. Assim, quem está implantando ou renovando a área pode recuperar parte do investimento.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o cacauicultor deve confirmar a NCM e o perfil do comprador. Afinal, é isso que define se há suspensão, redução ou tributação cheia.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0135-1/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o sistema de cultivo. Cabruca, sistema agroflorestal e cultivo a pleno sol irrigado têm custos, produtividade e regras ambientais diferentes. Em seguida, compare esses modelos com a realidade da área.
Depois disso, confira a situação da terra. A propriedade precisa estar regular, com CCIR, ITR em dia e o CAR atualizado. Além disso, áreas na Amazônia e na Mata Atlântica têm regras ambientais mais rígidas.
Também confira a sanidade das mudas. A vassoura-de-bruxa e a monilíase exigem clones resistentes e cuidado na origem do material. Por isso, prefira mudas de viveiros registrados.
Por fim, organize a mão de obra da colheita e da fermentação, que pesa muito na qualidade. Registro no eSocial e cumprimento da NR-31 são indispensáveis.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0135-1/00
Abrir uma empresa com o CNAE 0135-1/00 segue o processo da Redesim, com algumas etapas próprias do agro. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial do estado, com o endereço rural e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “cultivo de cacau” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de cacau. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, formalize o vínculo com a terra, por arrendamento ou integralização. Só então a operação tá pronta pra vender a safra com tudo em dia.
Gestão financeira no cacaual
A gestão financeira do cacau exige visão de longo prazo. Um cacaual leva alguns anos pra produzir bem e pode durar décadas. Por isso, o planejamento precisa ir muito além de uma safra.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito rural. Além disso, acompanhe o custo por arroba e por hectare.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Mão de obra, adubação, controle de doenças e secagem concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o preço do cacau oscila muito, então vale acompanhar a bolsa de perto.
Também vale entender a contabilidade do cacaual. Como a lavoura dura muitos anos, o custo de implantação é tratado como investimento. Ele vai sendo apropriado ao longo da vida produtiva das plantas. Por isso, registrar esses gastos desde o início evita distorções no lucro e no imposto.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Queda no preço internacional, seca e doenças como a vassoura-de-bruxa podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro rural e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0135-1/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0135-1/00. Isso porque o cacau não tem os mesmos benefícios das frutas frescas.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual vendendo amêndoas pra indústria. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 8,8%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins e a contribuição previdenciária de 2,05%, o total chega perto de 7,98%.
Ou seja, nesse cenário, o Lucro Presumido sai só um pouco mais barato que o Simples. Contudo, o DAS já inclui ICMS, que costuma ser diferido fora do Simples. Por isso, a simulação precisa considerar o ICMS, o comprador e os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar pessoa física e jurídica, confirmar a NCM e avaliar a cooperativa. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0135-1/00
Posso fazer chocolate com o CNAE 0135-1/00?
Não. O chocolate fica no CNAE 1093-7/02. O CNAE 0135-1/00 permite fermentar e secar as próprias amêndoas.
O cacau tem alíquota zero de PIS e Cofins?
Não como as frutas, porque a amêndoa está no capítulo 18 da Tipi. Pode haver suspensão em algumas vendas pra indústria.
O CNAE 0135-1/00 tem Fator R?
Não. O Fator R só vale pra serviços dos Anexos III e V. O cultivo de cacau tá no Anexo I.
O cacau paga CBS e IBS com a reforma?
Tende a ter redução de 60%, como produto agropecuário in natura. Produtor com receita abaixo de R$ 3,6 milhões pode nem ser contribuinte.
Conclusão
O CNAE 0135-1/00 é o ponto de partida pra transformar o cacaual numa empresa organizada. Ele permite plantar, conduzir, colher, fermentar e secar as próprias amêndoas. No entanto, não aceita MEI e exige atenção às doenças, ao preço e ao caixa.
Na parte dos impostos, o cacau tem regras próprias e não segue a lógica das frutas frescas. Por isso, escolher entre pessoa física, Simples ou Lucro Presumido exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você produz cacau ou quer abrir uma empresa rural, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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