O CNAE 0119-9/07 é o código de quem planta melão no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que mantém a exportação desonerada.
O melão é uma das frutas brasileiras que mais crescem lá fora. Segundo o Hortifrúti/Cepea, com dados do Comex Stat, o Brasil exportou 283 mil toneladas de melão em 2025. A receita chegou a US$ 231 milhões, alta de 25% em relação a 2024.
Quase tudo sai do Rio Grande do Norte e do Ceará, nos polos de Mossoró, Açu e Baixo Jaguaribe. Além disso, a Europa segue como principal mercado, com demanda firme durante o inverno de lá.
Ou seja, é uma cultura irrigada, exportadora e com muita mão de obra. Por isso, entender o CNAE 0119-9/07 ajuda o produtor a se formalizar do jeito certo. Também ajuda a aproveitar os benefícios fiscais da exportação.
O que é o CNAE 0119-9/07
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0119-9/07 corresponde à subclasse “Cultivo de melão”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, de agricultura e pecuária. Em seguida, vem a divisão 01, o grupo 011 e a classe 01.19-9, das lavouras temporárias não especificadas antes.
Na prática, o código atende desde grandes empresas exportadoras do semiárido até pequenos produtores que vendem pro mercado interno. Também há produção no Vale do São Francisco, na Bahia e em Pernambuco.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0119-9/07
O CNAE 0119-9/07 cobre o plantio, a condução e a colheita do melão. Além disso, ele inclui uma atividade complementar pra quem quer controlar a própria genética.
Primeiro, o código abrange todo o ciclo da lavoura, do plantio à colheita dos frutos. Em seguida, ele permite a produção de sementes de melão, desde que seja complementar ao cultivo. Por fim, o produtor pode lavar, classificar e embalar os frutos no próprio packing house da fazenda.
Isso significa que dá pra colher, embalar e vender pro exterior sem trocar de CNAE. Contudo, fazer suco, polpa ou conserva já é atividade industrial. Portanto, quem quer agregar valor precisa de outros CNAEs.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0119-9/07
Algumas atividades ligadas ao melão ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, sementes certificadas de melão ficam no CNAE 0141-5/01. Da mesma forma, preparo de solo, plantio e colheita pra terceiros exigem o CNAE 0161-0/03. Assim, empresas que só prestam serviço pras fazendas precisam desse código.
Além disso, a indústria tem códigos específicos. A fabricação de conservas de melão usa o CNAE 1031-7/00. Já o suco concentrado fica no CNAE 1033-3/01, e o suco não concentrado no 1033-3/02.
O CNAE 0119-9/07 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0119-9/07 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra plantar melão.
Na real, o melão de exportação exige irrigação, packing house, certificações e muita mão de obra. Por isso, a maioria dos produtores atua como empresa limitada ou sociedade anônima. Já os pequenos produtores do mercado interno costumam trabalhar na pessoa física.
Tributação do CNAE 0119-9/07
A tributação do CNAE 0119-9/07 depende de três perguntas. Primeiro, o produtor atua como pessoa física ou jurídica? Depois, qual é o regime tributário? Por fim, o melão vai pro mercado interno ou pra exportação?
Como pessoa física, o produtor declara a atividade rural no Imposto de Renda. Nesse modelo, ele tributa o resultado do Livro Caixa ou presume 20% da receita como lucro. Além disso, o Funrural de 1,5% costuma ser retido quando o comprador é empresa.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra atividade rural é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária pode ser sobre a receita, perto de 2,05%, ou sobre a folha.
No mercado interno, o melão in natura tem alíquota zero de PIS e Cofins, pelo art. 28 da Lei nº 10.865/2004, que beneficia frutas. Além disso, muitos estados isentam de ICMS as frutas frescas nacionais.
Na exportação, o cenário é ainda melhor. A venda pro exterior é imune a PIS, Cofins, ICMS e contribuições sobre a receita. O STF confirmou, no RE 759.244, que essa imunidade também vale na exportação indireta, feita por trading.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0119-9/07
No Simples Nacional, o CNAE 0119-9/07 não tá sujeito ao Fator R. A venda do melão produzido na própria lavoura é tributada pelo Anexo I. Isso vale também pros frutos classificados e embalados no packing house da fazenda.
No entanto, se a empresa produzir suco ou polpa, essa receita vai pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de melão da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 3 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de 11,39%. Se a venda for exportação, as parcelas de PIS, Cofins e ICMS saem do DAS. Nesse caso, a alíquota cai pra cerca de 5,8%.
| Atenção: o limite do Simples é de R$ 4,8 milhões por ano. No melão de exportação, esse teto é atingido rápido, porque cada hectare irrigado gera receita alta. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro melão
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0119-9/07, porque o cultivo de melão tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Como o melão usa muita mão de obra, a folha costuma ser alta. Mesmo assim, isso não muda o anexo da venda, a não ser que a empresa preste serviços como atividade secundária.
Reforma tributária e o CNAE 0119-9/07
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz boas notícias pro melão. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
A primeira boa notícia pro CNAE 0119-9/07 é que a exportação continua desonerada. Ou seja, o melão vendido pro exterior não paga CBS nem IBS. Além disso, o exportador mantém os créditos dos insumos, o que melhora bastante o caixa.
No mercado interno, as frutas frescas estão no Anexo XV da LC 214/2025, com alíquota zero de CBS e IBS. Assim, o melão in natura segue sem tributo sobre o consumo também no Brasil.
Também há o regime do produtor rural não contribuinte, pra quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano. Além disso, os insumos agropecuários, como sementes, fertilizantes e defensivos, têm redução de 60% nas alíquotas.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o exportador de melão deve olhar com atenção pros créditos da reforma. Afinal, recuperar a CBS e o IBS dos insumos pode virar um reforço importante de caixa.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0119-9/07, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a situação da terra e da água. A propriedade precisa estar regular, com CCIR, ITR em dia e o CAR atualizado. Além disso, a irrigação exige outorga de uso da água, essencial no semiárido.
Em seguida, defina o mercado. A exportação exige certificações, como a GlobalG.A.P., rastreabilidade e controle rigoroso de resíduos. Do mesmo modo, os compradores europeus fazem auditorias nas fazendas.
Depois disso, organize a mão de obra. A colheita e o packing house empregam muitos trabalhadores temporários. Por isso, contratos de safra, registro no eSocial e cumprimento da NR-31 são indispensáveis.
Por fim, planeje a logística até o porto. O melão precisa de cadeia de frio e embarque rápido, principalmente pelo porto de Natal ou de Pecém. Somente assim a decisão fica baseada em números reais.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0119-9/07
Abrir uma empresa com o CNAE 0119-9/07 segue o processo da Redesim, com algumas etapas próprias do agro. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial do estado, com o endereço rural e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “cultivo de melão” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda e de exportação. Além disso, se for exportar diretamente, faça a habilitação no Siscomex.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, transfira a outorga de água e o vínculo com a terra pra empresa. Só então a operação tá pronta pra comprar insumos e vender a safra com tudo em dia.
Gestão financeira na lavoura de melão
A gestão financeira do melão tem uma particularidade forte. A safra de exportação se concentra entre agosto e fevereiro, quando a Europa precisa da fruta. Por isso, o caixa precisa aguentar meses de custo antes de entrar o dinheiro.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais dos sócios. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito rural. Além disso, acompanhe o custo por hectare e por caixa exportada.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Sementes híbridas, energia da irrigação, mão de obra e embalagens concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, registre o frete refrigerado até o porto.
Outro cuidado essencial é o câmbio. O melão de exportação é vendido em dólar ou euro, e a variação da moeda mexe direto na margem. Assim, contratos de câmbio e adiantamentos de exportação ajudam a dar previsibilidade. Além disso, eles podem financiar parte do custo da safra.
Também vale recuperar créditos. Como a exportação gera créditos tributários, o exportador precisa ter controles que permitam pedir ressarcimento. Por isso, a contabilidade organizada vira dinheiro no caixa.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Pragas, problemas de logística e oscilação do câmbio podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0119-9/07
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0119-9/07. Isso porque a exportação muda completamente a conta dos impostos.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 3 milhões de receita anual, toda vendida pra exportação. No Simples Nacional, mesmo com o desconto da exportação, a alíquota fica em torno de 5,8%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Como a exportação é imune a PIS, Cofins e contribuição sobre a receita, o total fica perto de 2,3%. Ou seja, o Simples pode custar mais que o dobro nesse cenário.
Por outro lado, as grandes exportadoras costumam ir pro Lucro Real. Nesse regime, elas aproveitam créditos e compensam prejuízos de safras ruins. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais da operação.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, avaliar exportação direta ou por trading, organizar o controle de créditos e definir a opção pela CBS. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0119-9/07
O CNAE 0119-9/07 permite embalar melão pra exportação?
Sim. Lavar, classificar e embalar a produção própria no packing house da fazenda faz parte da atividade.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0119-9/07?
A venda de melão da produção própria é tributada pelo Anexo I. Na exportação, as parcelas de PIS, Cofins e ICMS saem do DAS.
O CNAE 0119-9/07 tem Fator R?
Não. O Fator R só vale pra serviços dos Anexos III e V. O cultivo de melão tá no Anexo I.
O melão paga CBS e IBS com a reforma?
Não. Na exportação, a venda é desonerada. No mercado interno, as frutas frescas estão no Anexo XV, com alíquota zero.
Conclusão
O CNAE 0119-9/07 é o ponto de partida pra transformar a lavoura de melão numa empresa organizada. Ele permite plantar, colher, embalar e produzir sementes de forma complementar. No entanto, não aceita MEI e exige atenção à água, às certificações e ao câmbio.
Na parte dos impostos, o melão é bem tratado tanto na exportação quanto no mercado interno. Mesmo assim, o Simples não aproveita todos os benefícios. Por isso, escolher entre Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você produz melão ou quer abrir uma empresa rural, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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