A certidão positiva com efeito de negativa é um documento que mostra que a empresa tem débito, mas com situação regular perante o Fisco. Por isso, o documento vale como se fosse uma certidão negativa. Além disso, isso acontece quando o débito ainda não venceu, está com a cobrança suspensa ou já tem penhora na execução fiscal. Na prática, ela abre as mesmas portas que a negativa, como licitações e financiamentos.
Neste guia, a sigla CPEN também aparece, e você entende o que o nome quer dizer e qual é a base legal. Em seguida, vê quando a Receita emite a certidão e quanto tempo ela vale. Depois, confere como emitir e como ela difere da CND e da positiva comum. Por fim, acompanha três exemplos práticos e um plano em cinco passos.
O que significa certidão positiva com efeito de negativa?
O nome parece contraditório, mas faz sentido. Positiva quer dizer que existe débito em nome do contribuinte. Já efeito de negativa quer dizer que, para a lei, esse débito não impede a prova de regularidade. Assim, o documento tem a mesma força jurídica da certidão negativa.
Segundo a Smargiassi Advogados, em texto de 08/10/2026, a certidão registra um débito que está em situação tratada como regular. Na esfera federal, a sigla usada é CPEND. Assim, em outros lugares, aparece como CPEN.
A palavra efeitos costuma aparecer no plural nas fontes. Dessa forma, neste texto, usamos a forma do tema pedido, mas o sentido é o mesmo. Portanto, quem pesquisar os dois formatos vai encontrar o mesmo documento.
Certidão positiva com efeito de negativa: base legal no CTN
A base está no Código Tributário Nacional. Além disso, o artigo 205 trata da certidão negativa, que prova que não há débito. Já o artigo 206 diz que a certidão positiva tem os mesmos efeitos da negativa em três situações.
Segundo a Barbieri Advogados, em texto de 02/11/2026, essas situações são três. A primeira é o crédito ainda não vencido. Por outro lado, a segunda é a cobrança executiva com penhora efetivada. Por fim, há o crédito com exigibilidade suspensa.
Na esfera federal, a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751, de 2014, detalha a regra. Por sua vez, segundo o Contábeis, o artigo 5º diz que a CPEND tem os mesmos efeitos da CND. A portaria também lista as hipóteses de emissão.
Quando a certidão positiva com efeito de negativa é emitida
Além disso, a emissão depende da situação do débito. Segundo a Smargiassi Advogados, a certidão sai quando a exigibilidade está suspensa por uma das causas do artigo 151 do CTN. Entre elas estão o parcelamento com parcelas em dia e o depósito integral em dinheiro.
Também suspendem a cobrança a impugnação ou o recurso administrativo, a liminar e a tutela provisória. Há ainda a transação aceita pela administração e a mediação ou arbitragem tributária. Também, em todos os casos, a causa precisa estar registrada nos sistemas do órgão.
A garantia também conta. Além disso, segundo a Portaria 1.751, na leitura do Contábeis, a certidão sai com o débito inscrito em dívida ativa garantido. A garantia deve ser de bens ou direitos de valor igual ou maior que o débito atualizado. Por sua vez, segundo a PGFN, na leitura da Smargiassi, a garantia deve cobrir juros, multa e encargo legal.
Exemplo prático 1: a empresa com parcelamento em dia
Imagine uma empresa de serviços que aderiu a um parcelamento de tributos federais há oito meses. Assim, todas as parcelas foram pagas no prazo. A empresa vai participar de uma licitação e precisa provar a regularidade fiscal.
Como o parcelamento suspende a exigibilidade e está em dia, a certidão pode sair como positiva com efeito de negativa. Ela serve para a habilitação, desde que esteja dentro da validade. Se uma parcela atrasar, a situação muda e a certidão pode deixar de sair.
O exemplo é hipotético e usa as hipóteses descritas pelas fontes.
O que não basta para obter a CPEN
Nem toda situação de débito leva à certidão. Segundo a Smargiassi Advogados, não basta o débito declarado e não pago sem causa de suspensão. Também não basta uma transação apenas proposta, nem a simples ausência no Cadin.
Nesse caso, o documento que sai é a certidão positiva comum. Também, segundo o Razonet, em texto de 29/05/2026, atualizado em 30/06/2026, ela praticamente não é aceita para fins comerciais. Portanto, ter a certidão positiva simples não resolve.
Há ainda a Súmula 446 do STJ. Segundo a Barbieri Advogados, ela trata do débito declarado e não pago, e diz que a recusa de certidão é legítima nesse caso. Assim, declarar o tributo sem pagar não gera o direito à certidão.
Diferença entre CND, CPEN e certidão positiva
São três documentos diferentes. A CND diz que não há pendência alguma. Segundo o Contábeis, o artigo 4º da Portaria 1.751 exige ausência de pendências na Receita e na PGFN, incluindo dados cadastrais e declarações.
A CPEN diz que há débito, mas com os efeitos da CND. Já a positiva comum indica pendências sem suspensão ou garantia. Por sua vez, segundo o Contábeis, ela é a CPD, que o artigo 6º prevê. O contribuinte pede essa certidão nas unidades de atendimento da Receita.
Um ponto merece atenção. A CPD, no sentido da portaria, não segue o prazo de 180 dias. Por outro lado, a CND e a CPEN seguem. Portanto, o tipo de certidão muda a validade e também o uso possível.
Validade da certidão positiva com efeito de negativa
A validade federal é de 180 dias, contados da emissão. Além disso, segundo o Contábeis, o artigo 10 da Portaria 1.751 fixa esse prazo. A Barbieri Advogados acrescenta que a regra também vem da Lei 8.212, de 1991. Também, o trecho é o artigo 47, parágrafo 5º, na redação da Lei 14.148, de 2021.
Segundo o Razonet, mudanças na situação fiscal podem invalidar a certidão antes do prazo. É o caso de um novo débito, da perda de parcelamento ou de um lançamento de ofício. Por isso, convém emitir uma certidão nova perto da data de uso.
No plano estadual e municipal, os prazos são próprios e vêm impressos no documento. Por sua vez, segundo a Smargiassi Advogados, o CTN não fixa um prazo único. A fonte lembra ainda que a Lei Complementar 236, de 2026, teve vetados dispositivos sobre prazos. Assim, eles previam validade de 180 dias e emissão em até cinco dias úteis.
Exemplo prático 2: a certidão que vence antes da assinatura
Imagine uma empresa que pediu a certidão em março e só vai assinar o contrato de financiamento em outubro. Por outro lado, passaram mais de 180 dias desde a emissão. O banco recusa o documento por estar vencido.
Nesse caso, basta emitir uma nova certidão pela internet, se a situação continuar regular. Além disso, o problema é que, se surgiu um débito novo no intervalo, a nova certidão pode sair diferente. Por isso, a conferência deve vir antes da data de assinatura.
O exemplo é hipotético e usa a validade descrita pelas fontes.
Como emitir a certidão positiva com efeito de negativa
A emissão federal é gratuita, e o contribuinte faz o pedido pela internet. Segundo a Smargiassi Advogados, o serviço fica no site da Receita Federal e usa CPF, CNPJ ou CIB. Por sua vez, segundo o Razonet, também é possível emitir pelo site da PGFN, na área Regularize.
Na maioria dos casos, o sistema dispensa o login. Além disso, segundo o Razonet, o CNPJ com débito a detalhar pode exigir acesso gov.br prata ou ouro, ou certificado digital. Dessa forma, vale deixar o acesso pronto antes de precisar do documento.
Se a certidão não sair, há uma pendência. Além disso, segundo a Smargiassi Advogados, o relatório de pendências fica em Minhas Dívidas e Pendências. Regularizada a pendência, a liberação automática leva de dois a cinco dias, e o pedido por comprovação leva até dez dias.
Para que serve a certidão positiva com efeito de negativa
O uso mais comum é a licitação. Segundo a Smargiassi Advogados, o artigo 68 da Lei 14.133, de 2021, prevê a habilitação fiscal. Assim, a certidão com efeito de negativa vale para essa prova.
Os bancos também costumam pedir o documento em financiamentos e crédito. Por sua vez, segundo a Barbieri Advogados, ele ainda é útil para benefícios ou incentivos, venda de imóvel por pessoa jurídica e atos societários. Como tem o mesmo efeito da negativa, o órgão deve aceitar o documento nesses casos.
Exemplo prático 3: o débito sem suspensão
Imagine uma empresa com um tributo federal declarado e não pago, sem parcelamento e sem garantia. Ao tentar emitir a certidão, o sistema devolve uma positiva comum. Além disso, o banco não aceita o documento.
A saída é regularizar o débito antes. Também, a empresa pode aderir a um parcelamento, pagar à vista ou oferecer garantia. Depois disso, a situação passa a permitir a certidão com efeito de negativa. O prazo de liberação depende de cada caso.
O exemplo é hipotético e usa as regras descritas pelas fontes.
Mudanças da LC 236/2026 para a CPEN
O Diário Oficial da União publicou a Lei Complementar 236 em 4 de setembro de 2026. Por sua vez, segundo a Cescon Barrieu, ela incluiu o seguro garantia e a carta de fiança entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade. O dispositivo é o artigo 151, inciso X, do CTN. Na prática, mais uma forma de garantia passa a suspender a cobrança.
Além disso, esse ponto importa para quem tem um débito em discussão. Se o credor aceitar a garantia, a cobrança fica suspensa e a empresa pode pedir a certidão. Também, a Cescon Barrieu não detalha as condições nem o procedimento. Portanto, cada caso exige a leitura da lei e a orientação de um profissional.
Houve também vetos. A mesma fonte diz que o veto atingiu os parágrafos 1º e 2º do artigo 205 do CTN. Assim, eles previam emissão em até cinco dias úteis e validade de 180 dias. Com o veto, o CTN deixa de prever esses prazos. Continuam valendo as regras de cada ente, como a Portaria 1.751 no plano federal.
Há uma divergência de leitura aqui. Dessa forma, a Smargiassi Advogados cita a Mensagem de veto 743/2026, enquanto a Cescon Barrieu fala em veto aos parágrafos do artigo 205. Em outras palavras, as duas fontes descrevem o mesmo veto, mas com referências diferentes. Por isso, confira o número no texto oficial.
Erros comuns ao pedir a CPEN
O primeiro erro é confundir parcelamento pedido com parcelamento ativo. Além disso, segundo a Smargiassi Advogados, a suspensão exige parcelas em dia. Uma parcela atrasada pode derrubar o benefício e trazer de volta a certidão positiva comum.
O segundo erro é achar que uma transação proposta basta. Segundo a mesma fonte, a administração precisa aceitar a transação. Além disso, a simples ausência no Cadin não prova regularidade, porque o Cadin é outro cadastro.
O terceiro erro é deixar de olhar as declarações e os dados cadastrais. Segundo o Contábeis, o artigo 4º da Portaria 1.751 exige regularidade também nesses itens para a CND. Assim, uma declaração em atraso pode travar a emissão, mesmo sem débito em aberto.
Outro erro é guardar uma certidão antiga. Como explica o Razonet, um novo débito, a perda de parcelamento ou um lançamento de ofício podem invalidar o documento antes dos 180 dias. Portanto, o documento arquivado nem sempre reflete a situação de hoje.
Por fim, muitas empresas só agem quando o prazo aperta. Segundo o Razonet, regularizada a pendência, a liberação automática costuma levar de dois a cinco dias. Quando é preciso provar a regularização, o pedido leva até dez dias, segundo a Smargiassi Advogados.
O que fazer quando a certidão não sai
Primeiro, abra o relatório de pendências. Além disso, segundo a Smargiassi Advogados, ele fica em Minhas Dívidas e Pendências, em uma conta gov.br prata ou ouro. Ali aparecem os débitos, as inscrições e as declarações que impedem a emissão.
Em seguida, separe o que é dívida real do que é erro de registro. Se o pagamento ou a suspensão não aparece na dívida ativa, cabe o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, o PRDI, segundo a mesma fonte. Também, esse pedido corrige o cadastro quando o débito já foi pago ou suspenso.
Depois, regularize o que for devido. A empresa pode pagar, parcelar, depositar o valor ou oferecer garantia, conforme o caso. Por sua vez, segundo a Smargiassi Advogados, a garantia na dívida ativa da União é oferecida no Regularize. Ela deve cobrir o débito inteiro, com juros, multa e encargo legal.
Por fim, consulte o prazo de liberação. Assim, o Razonet indica de dois a cinco dias para a liberação automática. Porém, se o sistema não liberar sozinho, é preciso pedir a comprovação de regularidade pelo serviço do gov.br, segundo o mesmo texto.
Certidão estadual e municipal: o que muda
A certidão federal não cobre tudo. Além disso, os estados e os municípios emitem as suas próprias certidões, com sistemas e prazos distintos. Segundo a Smargiassi Advogados, os prazos vêm impressos no documento.
Em Minas Gerais, por exemplo, a Certidão de Débitos Tributários sai pelo SIARE. Segundo a mesma fonte, a negativa e a positiva com efeito de negativa podem ser emitidas sem login. Outros estados e prefeituras têm regras próprias, e as fontes que consultamos não detalham cada uma.
Para a empresa, isso significa conferir cada esfera separadamente. Dessa forma, uma licitação, por exemplo, pode pedir a certidão federal, a estadual e a municipal. Portanto, um documento regular na Receita não garante regularidade no estado ou na prefeitura.
O que as fontes mostram sobre a certidão positiva com efeito de negativa
As fontes concordam em quatro pontos. Primeiro, a certidão tem os mesmos efeitos da negativa. Segundo, ela se apoia no artigo 206 do CTN. Terceiro, a validade federal é de 180 dias. Quarto, débito declarado e não pago, sem suspensão, não dá direito ao documento.
Há também diferenças de leitura. Assim, a sigla aparece como CPEN, CPEND ou CPD-EN, e o nome ora usa efeito, ora efeitos. Além disso, a lista de causas de suspensão varia de uma fonte para outra. A Smargiassi Advogados inclui o seguro garantia e a fiança, conforme a LC 236.
Segundo a Cescon Barrieu, em texto de 08/09/2026, a LC 236 incluiu o seguro garantia e a carta de fiança entre as causas de suspensão. Além disso, a mesma fonte confirma o veto aos prazos de cinco dias úteis e 180 dias no CTN. Não abrimos a lei nem a Portaria 1.751 em texto oficial.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre a CPEN
Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, o maior erro é descobrir a pendência no dia em que a certidão é exigida. Também, em sua leitura, a empresa deve consultar a situação fiscal com antecedência.
Ele também destaca que o parcelamento só ajuda se for bem acompanhado. Dessa forma, em sua visão, uma parcela atrasada pode derrubar a regularidade e travar um negócio.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda tratar a certidão como rotina. Para ele, a empresa deve conferir o documento todo trimestre.
Esta é uma paráfrase e depende da aprovação do Renato de Paiva Ramos antes da publicação.
Plano em cinco passos para obter a certidão positiva com efeito de negativa
No primeiro passo, emita a certidão no site da Receita e veja qual tipo sai. Assim, no segundo passo, se não sair, abra o relatório de pendências e liste cada débito. Em seguida, no terceiro passo, escolha como regularizar, por pagamento, parcelamento, depósito ou garantia.
No quarto passo, acompanhe as parcelas e as declarações para manter a suspensão ativa. Por fim, no quinto passo, emita uma certidão nova perto da data de uso, com o apoio do contador.
Perguntas frequentes sobre a certidão positiva com efeito de negativa
O que é uma certidão positiva com efeito de negativa?
É um documento que mostra que há débito em situação regular, com os mesmos efeitos da certidão negativa, segundo o artigo 206 do CTN.
Qual é a diferença entre CND e CPEN?
A CND mostra que não há débito. A positiva com efeito de negativa mostra débito suspenso, não vencido ou com penhora, mas vale igual.
Quanto tempo vale a CPEN?
A validade federal é de 180 dias, contados da emissão, segundo a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751.
Quando a CPEN é emitida?
Quando o crédito não venceu, tem penhora na execução ou está com exigibilidade suspensa, segundo o artigo 206 do CTN.
Parcelamento dá direito à CPEN?
Sim, desde que as parcelas estejam em dia, segundo a Smargiassi Advogados.
A CPEN serve para licitação?
Sim. A habilitação fiscal é prevista na Lei 14.133, e o documento vale como prova de regularidade.
Como emitir a CPEN?
Pela internet, no site da Receita Federal ou da PGFN, com CPF ou CNPJ, e sem custo, segundo o Razonet.
Débito declarado e não pago permite a certidão?
Não. Pela Súmula 446 do STJ, a recusa da certidão é legítima nesse caso, segundo a Barbieri Advogados.
Precisa regularizar a situação fiscal da sua empresa?
Em geral, a empresa só descobre a pendência quando a certidão é cobrada. Por isso, a conferência deve vir antes. Assim, a certidão deixa de ser um obstáculo e vira rotina.
A RR Soluções Contabilidade acompanha a situação fiscal de empresas e ajuda a regularizar débitos, parcelamentos e declarações. Assim, você emite a certidão sem susto. Veja também o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
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