A situação cadastral do CNPJ mostra se a empresa está regular na Receita Federal. Existem cinco status: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Para consultar, basta informar o CNPJ no serviço de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que é gratuito e não pede login. Em 2026, a Receita começou a declarar inaptos cerca […]
A Classificação Brasileira de Ocupações, a CBO, é o documento do Ministério do Trabalho e Emprego que lista e descreve as ocupações do país. Cada ocupação tem um código de seis dígitos. Para consultar, basta acessar o site oficial da CBO e buscar pelo nome da ocupação. A empresa usa esse código no registro do […]
A NFS-e Nacional é o padrão único de nota fiscal de serviço eletrônica do Brasil. O Emissor Nacional gera a nota, e o uso é gratuito. O MEI emite por esse padrão desde 2023, para clientes pessoa jurídica. Já as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional passam a usá-lo em 1º de […]
Para emitir o DAS do MEI, o microempreendedor acessa o PGMEI no Portal do Simples Nacional e informa o CNPJ. Depois, escolhe o ano e o mês e clica em “Apurar/Gerar DAS”. Em seguida, baixa a guia e paga até o dia 20 do mês seguinte. A emissão é gratuita, e o aplicativo do MEI […]
O Portal do Empreendedor é o site do governo federal para o MEI. Por ele, o microempreendedor abre o CNPJ, emite o certificado CCMEI, gera o DAS, entrega a declaração anual, altera dados e dá baixa. O acesso é gratuito e usa a conta gov.br. Além disso, o governo lançou o aplicativo MEI em Ação, […]
A certidão negativa de débitos, ou CND, é o documento que comprova a ausência de dívidas pendentes com o órgão emissor. Ela serve para participar de licitações, pedir financiamento, vender imóvel e dar segurança em negócios. Em geral, a certidão federal vale 180 dias. Além disso, não existe uma CND única, pois cada esfera emite […]
A restituição do Imposto de Renda é o dinheiro que a Receita Federal devolve a quem pagou imposto a mais durante o ano. Além disso, o pagamento sai em lotes, com datas fixas e uma ordem de prioridade. Por isso, quem espera a restituição do Imposto de Renda precisa saber em qual lote entra e […]
A reforma tributária para bares e restaurantes criou um regime específico, com redução de 40% nas alíquotas de IBS e CBS. O benefício vale para o prato preparado no estabelecimento. Porém, as bebidas alcoólicas ficam de fora, e quem compra do restaurante não aproveita crédito. Além disso, quem está no Simples Nacional precisa escolher o […]
A reforma tributária para profissionais da saúde prevê redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS sobre os serviços de saúde. Pelas estimativas das fontes, a carga fica perto de 11%, bem abaixo da alíquota padrão. Contudo, o efeito varia conforme o regime e a estrutura de cada consultório. Por isso, médicos, dentistas e […]
A reforma tributária troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por novos tributos sobre o consumo. A CBS entra em 2027 e substitui PIS e Cofins. Nessa reforma tributária, o IBS cresce de 2029 a 2033 e substitui ICMS e ISS. Para as empresas, mudam a nota fiscal, o crédito e o Simples Nacional. Já […]











