Categoria: Contabilidade Digital

Garçom conferindo convocação no celular
O trabalho intermitente em bares e restaurantes permite convocar garçons, cozinheiros e auxiliares só nos dias de movimento, com carteira assinada. A empresa paga as horas trabalhadas, mais férias, 13º e FGTS proporcionais. O contrato é escrito, e a convocação exige três dias corridos de aviso. Porém, o uso habitual pode transformar o contrato em […]
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Pessoa assinando documento digital no gov.br
Sim, a assinatura eletrônica gov.br tem validade jurídica. Ela é classificada como assinatura eletrônica avançada pela Lei 14.063/2020. Além disso, em 2026, o STJ reconheceu a validade de uma procuração assinada pelo gov.br e dispensou o reconhecimento de firma. Porém, a validade não é igual para todo documento. Alguns atos exigem certificado digital ou regras […]
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