CNAE 9700-5/00 Serviços Domésticos e Diarista: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 9700-5/00 é o código de quem contrata empregado doméstico ou trabalha como diarista no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o que muda pro empregador doméstico.

Empregadas domésticas, babás, cuidadores e caseiros trabalham em milhões de lares. Os serviços domésticos têm código próprio.

O Brasil vive um recorde de abertura de empresas. Segundo o Sebrae, citado pela Agência Sebrae, foram 5,1 milhões de empresas abertas em 2025, alta de 18,6%.

Cerca de 96% são pequenos negócios, e 3,8 milhões são MEIs. Por isso, a demanda por serviços profissionais de apoio às empresas segue alta.

Por isso, entender o CNAE 9700-5/00 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 9700-5/00

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Serviços domésticos”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção T, de serviços domésticos. Em seguida, vem a divisão 97, dos serviços domésticos. Depois, vêm o grupo 970 e a classe 97.00-5, dos serviços domésticos.

Segundo a Concla, o código cobre as unidades domésticas que contratam empregados, como cozinheiros, motoristas, babás, jardineiros e caseiros.

Nos serviços domésticos, o CNAE certo ajuda a separar empregado e diarista. Afinal, cada um tem regras próprias.

Funções e atividades permitidas no CNAE 9700-5/00

O CNAE 9700-5/00 é o código dos serviços domésticos. Ou seja, ele identifica a família como empregadora doméstica e também recebe a diarista MEI.

Primeiro, a família contrata o empregado e registra no eSocial Doméstico. Em seguida, paga o salário e recolhe o DAE todo mês. Depois, cuida de férias, 13º e rescisão.

Além disso, a LC nº 150/2015 trata do emprego doméstico. Do mesmo modo, a diarista que trabalha até dois dias por semana na mesma casa não forma vínculo.

Atividades que não se enquadram no CNAE 9700-5/00

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, a locação de mão de obra temporária fica no CNAE 7820-5/00. Da mesma forma, as empresas de limpeza usam o grupo 812.

Também ficam de fora os cuidadores contratados por empresas, no CNAE 8800-6/00.

O CNAE 9700-5/00 pode ser MEI?

Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 9700-5/00. Entre elas, está a de diarista independente.

Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem trabalha sozinha como diarista em pequena escala.

Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.

Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.

Tributação do CNAE 9700-5/00

A tributação do CNAE 9700-5/00 depende de uma pergunta. Quem presta o serviço é empregado doméstico ou diarista MEI?

Na prática, o empregado doméstico é contratado pela família, sem empresa. Já a diarista pode ser MEI e emitir nota.

Aqui está o ponto central. O empregador doméstico paga tudo numa guia só, o DAE, gerado pelo eSocial Doméstico. Ela reúne INSS, FGTS, seguro de acidente e a indenização compensatória.

Vale um cuidado com o vínculo. Pela LC nº 150/2015, quem trabalha mais de dois dias por semana na mesma casa é empregado doméstico. Por isso, a diarista frequente pode virar empregada.

Outro ponto é a diarista MEI. Ela paga o DAS mensal, com INSS e ISS, e tem cobertura previdenciária. Por isso, o MEI dá segurança à profissional.

Também vale olhar o imposto de renda. O empregador doméstico informa os pagamentos na declaração. Por isso, recibos e guias precisam ser guardados.

Vale lembrar também do calendário. Férias e 13º do doméstico têm prazos certos. Por isso, o calendário precisa ser acompanhado.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 9700-5/00

O CNAE 9700-5/00 tem duas realidades. A família empregadora não usa o Simples, porque não é empresa.

Já a diarista pode ser MEI, com DAS fixo. Por isso, a pergunta principal é sobre o tipo de contratação.

No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo III: prestação de serviços

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,006,00%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.

Atenção: nos serviços domésticos, a frequência decide se é diarista ou empregado. Por isso, o contrato precisa respeitar a LC 150/2015.

O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 9700-5/00

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 9700-5/00, porque a família não usa o Simples.

Ainda assim, vale entender o conceito. O Fator R só importa pras empresas do Simples, e a família empregadora fica fora dele.

Reforma tributária e o CNAE 9700-5/00

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o emprego doméstico. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 9700-5/00 é o alcance. A CBS e o IBS incidem sobre empresas e prestadores, e não sobre o salário do empregado doméstico.

Já a diarista MEI continua no regime do MEI, com valores fixos. Contudo, as regras do MEI na reforma ainda dependem de regulamentação.

Por isso, pra família empregadora, a reforma muda pouco no dia a dia.

Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a família precisa conferir a frequência da diarista. Afinal, o vínculo muda toda a conta.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 9700-5/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem trabalha sozinho como diarista, até o limite anual. Já equipes maiores pedem microempresa.

Depois disso, registre o empregado no eSocial Doméstico ou formalize a diarista como MEI. Cada caminho tem regras próprias.

Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.

Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 9700-5/00

Abrir uma empresa com o CNAE 9700-5/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do emprego doméstico. Veja como funciona, na ordem certa.

Vale um esclarecimento antes. Quem contrata empregado doméstico é a família, sem abrir empresa. Por isso, os passos abaixo valem só pra diarista que quer ser MEI ou pra empresas de serviços.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviços domésticos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.

Salários, encargos e provisões

A administração financeira de serviços domésticos gira em torno do pagamento do salário mensal, da guia unificada do eSocial (DAE) e da formação rigorosa de provisões, exigindo planejamento antecipado para arcar com férias, décimo terceiro salário e encargos rescisórios sem comprometer o orçamento familiar.

Separar categoricamente as despesas da residência das contas corporativas e monitorar cada gasto com auxílio-transporte ou benefícios garante total previsibilidade financeira. O controle preciso dessas obrigações trabalhistas evita surpresas no caixa e assegura a conformidade legal do empregador.

Custos operacionais, encargos e indicadores

Gastos com remuneração base, recolhimento de tributos obrigatórios, contribuições previdenciárias, FGTS e eventuais adicionais concentram o maior volume financeiro da contratação, exigindo acompanhamento periódico para evitar desequilíbrios orçamentários.

Análises regulares das despesas domésticas e o acompanhamento de indicadores de custo total por colaborador ajudam a manter a sustentabilidade financeira do lar. O planejamento antecipado de reajustes salariais e o monitoramento da legislação trabalhista vigente orientam decisões seguras.

Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental

Projeções mensais de receitas e despesas familiares evitam atrasos no pagamento de impostos e obrigações mensais, exigindo a atualização sistemática do planejamento financeiro.

Manter uma reserva dedicada, aliada ao controle rigoroso de prazos e valores, protege a família contra desembolsos imprevistos causados por rescisões contratuais, homologações ou eventuais passivos trabalhistas. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com recibos de pagamento, comprovantes do eSocial e termos contratuais garante total segurança jurídica em auditorias ou fiscalizações.

Planejamento tributário para o CNAE 9700-5/00

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 9700-5/00. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.

No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.

Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.

Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 9700-5/00

O que entra no CNAE 9700-5/00?

Os serviços domésticos, prestados por empregados de famílias, e a atividade da diarista MEI.

Diarista pode ser MEI?

Sim, por ocupações como a de diarista independente. Contudo, trabalhar mais de dois dias por semana na mesma casa pode gerar vínculo.

O CNAE 9700-5/00 pode ser MEI?

Sim, por ocupações como a de diarista independente.

Pode ficar no Simples?

A família, não. Já a diarista pode ser MEI, dentro do Simples.

A reforma muda algo pro empregador doméstico?

Pouco. A CBS e o IBS não incidem sobre o salário do doméstico. O DAE continua sendo a guia principal.

Conclusão

O CNAE 9700-5/00 é o código de quem contrata empregado doméstico ou trabalha como diarista. Além disso, aceita MEI pra diarista.

Nos impostos, vale olhar o DAE, o eSocial e o vínculo da diarista. Além disso, a diarista frequente pode virar empregada. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você trabalha como diarista ou quer abrir uma empresa de serviços, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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