O CNAE 9603-3/99 é o código de quem atua com velórios, exumação, remoção ou venda de jazigos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o tratamento dos planos funerários.
Remoção de corpos, exumação, aluguel de velórios e venda de jazigos completam o setor funerário. Essas atividades têm código próprio.
O setor funerário atende uma demanda constante. Segundo o IBGE, citado pela Agência Brasil, o país registrou quase 1,5 milhão de mortes em 2024.
Isso representa alta de 4,6% sobre 2023. Por isso, funerárias, cemitérios e crematórios têm um mercado estável e regulado.
Por isso, entender o CNAE 9603-3/99 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 9603-3/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção S, de outras atividades de serviços. Em seguida, vem a divisão 96, das outras atividades de serviços pessoais. Depois, vêm o grupo 960 e a classe 96.03-3, das atividades funerárias e serviços relacionados.
Segundo a Concla, o código cobre remoção e exumação de corpos, aluguel de velórios e venda de sepulturas.
No setor funerário, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o ISS, as licenças, a concessão e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 9603-3/99
O CNAE 9603-3/99 é o código dos outros serviços funerários. Ou seja, ele recebe velórios, remoções, exumações e venda de jazigos.
Primeiro, a empresa recebe a demanda da família, da funerária ou do cemitério. Em seguida, faz a remoção, a exumação ou cede o espaço do velório. Depois, registra o serviço e emite a nota.
Além disso, entram velórios particulares e a comercialização de jazigos. Do mesmo modo, cada serviço segue regras sanitárias próprias.
Atividades que não se enquadram no CNAE 9603-3/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as funerárias ficam no CNAE 9603-3/04. Da mesma forma, a gestão de cemitérios usa o CNAE 9603-3/01.
Também ficam de fora os planos de auxílio-funeral, no grupo 651, e as cerimônias religiosas, no CNAE 9491-0/00.
O CNAE 9603-3/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 9603-3/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra manter uma empresa de serviços funerários.
Na real, o Anexo XI não traz ocupação pra este código. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. A atividade exige licenças, estrutura e plantões. Por isso, começa como microempresa ou empresa maior.
Tributação do CNAE 9603-3/99
A tributação do CNAE 9603-3/99 depende de duas perguntas. Primeiro, a empresa atua por concessão ou livremente? Segundo, vende planos funerários? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, as pequenas ficam no Simples, no Anexo III.
Aqui está o ponto central. O serviço funerário paga ISS, em geral pelo item 25.05 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Outro ponto é a venda de jazigos. A venda definitiva pode ser tratada como venda de direito real, e não como serviço. Por isso, o contrato define o tributo.
Vale um cuidado com a concessão. Em muitas cidades, funerárias e cemitérios dependem de permissão ou concessão da prefeitura. Por isso, as regras do contrato pesam no preço.
Também vale olhar o meio ambiente. Cemitérios e crematórios seguem regras ambientais, como as resoluções do Conama. Por isso, a licença ambiental entra na abertura.
Vale lembrar também do plantão. O setor funciona 24 horas, com equipes, veículos e escalas. Por isso, horas extras e adicionais pesam na folha.
Outro ponto é a tabela de preços. Muitas prefeituras fixam ou controlam os preços dos serviços funerários. Por isso, a margem depende das regras locais.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 9603-3/99
No Simples Nacional, o CNAE 9603-3/99 fica, em regra, no Anexo III, como serviço funerário. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.
Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, as empresas pequenas costumam começar no Simples.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no setor funerário, concessão, planos e licenças pesam muito. Por isso, o regime precisa ser escolhido com simulação. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 9603-3/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 9603-3/99, porque a atividade fica, em regra, no Anexo III.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.
Reforma tributária e o CNAE 9603-3/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços funerários. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 9603-3/99 é a alíquota. Em regra, os serviços funerários seguem a alíquota padrão de CBS e IBS.
Contudo, os planos de assistência funerária podem ter tratamento próprio na LC 214/2025. Por isso, quem vende planos precisa conferir o regime.
Por outro lado, clientes do regime regular tomam crédito sobre o serviço contratado. Com isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa funerária precisa separar serviços e planos na contabilidade. Afinal, cada um tem regra própria.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 9603-3/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira se a atividade não tem código mais específico. Depois, providencie as licenças exigidas pela prefeitura.
Depois disso, organize as licenças sanitárias e ambientais e os contratos com as famílias. O atendimento exige rapidez e clareza.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 9603-3/99
Abrir uma empresa com o CNAE 9603-3/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das funerárias. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Plantões 24 horas, urnas e planos
A gestão financeira do setor funerário gira em torno dos plantões contínuos, da reposição de estoques de urnas e da administração de planos de assistência, exigindo rigor no controle de custos devido à imprevisibilidade da demanda.
Separar estritamente as finanças pessoais dos sócios das contas da empresa simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito bancário, enquanto a adoção de centros de custo próprios monitora a rentabilidade de cada unidade. O gerenciamento preciso de insumos assegura margens saudáveis para o negócio.
Custos operacionais, frotas e indicadores
Despesas com folhas de pagamento para escalas ininterruptas, manutenção de frotas de veículos funerários, aquisição de urnas, licenças municipais e tributos concentram a maior fatia do orçamento, demandando monitoramento constante para prevenir desvios financeiros.
Investimentos de longo prazo em veículos especializados e apólices de seguro de responsabilidade civil impactam diretamente a estabilidade operacional da empresa. Relatórios gerenciais focados na inadimplência de planos, ticket médio e custos de atendimento orientam decisões assertivas da diretoria.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem surpresas com tributos federais e obrigações trabalhistas, exigindo a atualização sistemática e rigorosa do fluxo financeiro operacional.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a seguros adequados e controle firme do endividamento, protege a empresa contra inadimplências em planos funerários e altas nos custos operacionais. Por fim, preservar arquivos digitais organizados com alvarás, contratos e notas fiscais garante total segurança em auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 9603-3/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 9603-3/99. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 9603-3/99
O que entra no CNAE 9603-3/99?
Os serviços funerários sem código próprio, como remoção, exumação, aluguel de velórios e venda de jazigos.
Venda de jazigo paga ISS?
A cessão de uso de espaço em cemitério paga ISS, pelo item 25.05. Já a venda definitiva pode ter outro tratamento.
O CNAE 9603-3/99 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, em regra pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Funerária terá redução na reforma?
Em regra, não. Contudo, os planos de assistência funerária podem ter tratamento próprio na LC 214/2025.
Conclusão
O CNAE 9603-3/99 é o código de quem atua com velórios, exumação, remoção ou venda de jazigos. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS, a venda de jazigos e as licenças. Além disso, os planos funerários podem ter tratamento próprio na reforma. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você atua com serviços funerários ou quer abrir uma empresa de serviços funerários, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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